Execução da Pena 5630956-40.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5630956-40.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo nº: 5630956-40.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaPolo passivo: Tales Prado CintraSENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s) TALES PRADO CINTRA, imputando-lhe(s) a prática delitiva tipificada no artigo 180, caput e artigo 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal. “Narra a denúncia que, entre 27/05/2024 e 01/06/2024, em local não identificado nos autos, TALES PRADO CINTRA, agindo de forma livre e consciente, recebeu, em proveito próprio, sabendo ser produto de crime, o veículo Toyota/Hilux, cor preta, placa BUD3J55, ano/modelo 2022/2022, de propriedade da vítima MÁRCIO JULIANO STEFANINI. No dia 01/06/2024, por volta das 9h30min, em frente à loja “Primetek”, situada na Avenida Deputado Jamel Cecílio, n.º 2.475, Jardim Goiás, nesta capital, TALES PRADO CINTRA, agindo de forma livre e consciente, conduzia o veículo Toyota/Hilux, acima descrito, que devia saber estar ostentando a placa de identificação adulterada (clonada), número PQT4A80, pertencente a outro veículo da mesma marca, modelo e cor. É o que atestam o termo de exibição e apreensão (evento 1, arquivo 1, fl. 18 – PDF); o registro de atendimento integrado – RAI n.º 35627680 (evento 1, arquivo 2, fls. 74/77 – PDF); o registro de atendimento integrado – RAI n.º 36079158 (evento 1, arquivo 2, fls. 78/100 – PDF); o laudo de perícia criminal – identificação de veículo automotor RG n.º 30.530/2024 (evento 1, arquivo 3, fls. 45/49 – PDF); o termo de entrega (evento 1, arquivo 3, fls. 51/52 – PDF); e o registro de ocorrência n.º 202405271208361 (evento 1, arquivo 3, fls. 65/69 – PDF), todos do inquérito policial. Segundo apurou-se, uma equipe de policiais militares, em patrulhamento de rotina, obteve informações de que o veículo Toyota/Hilux, cor preta, placa PQT4A80, ano 2022, furtado em 02/05/2024 (RAI n.º 35627680 – evento 1, arquivo 7, fls. 63/66 – PDF), na zona rural de Quirinópolis – GO, estava trafegando na rodovia GO-020, sentido Goiânia – GO. De posse dessas informações, os policiais militares dirigiramse à rodovia GO-020, ocasião em que avistaram o veículo acima descrito passando pelo viaduto da Avenida Alphaville Flamboyant, nesta capital. Realizado o acompanhamento do veículo, os policiais militares conseguiram abordar o condutor, TALES PRADO CINTRA, próximo à loja “Primetek”, situada na Avenida Deputado Jamel Cecílio, nesta capital. Questionado sobre a origem do veículo, o denunciado admitiu, informalmente, aos policiais militares que entregaria o veículo a VICTOR, no lavajato situado na Avenida Neddermayer, Quadra 233, Lote 10, Cidade Jardim, nesta capital, recebendo, em contrapartida, a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Diante disso, a equipe policial dirigiu-se ao endereço mencionado, onde realizaram a detenção da pessoa de VICTOR MOREIRA DOS SANTOS com 02 (dois) módulos “engine control”, 02 (dois) aparelhos celulares, R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie e 05 (cinco) placas de identificação de veículo automotor clonadas: 01 (uma) placa SBZ7F10; 02 (duas) placas QWY3A50; e 02 (duas) placas RBM9B70 (Processo nº º 5437366-98.2024.8.09.0051 – 7ª Vara Criminal) No curso das investigações, o veículo apreendido em posse do denunciado foi submetido a perícia criminal – identificação de veículo automotor (RG n.º 30.530/2024), tendo sido descoberto que o número verdadeiro de sua placa é BUD3J55, bem assim que tal veículo foi objeto de furto ocorrido no dia 27/05/2024, na cidade de Ribeirão Preto – SP (registro de ocorrência n.º 202405271208361 - evento 3, fls. 65/69 – PDF). Constatou-se, ainda, que a placa (PQT4A80) que estava no veículo pertencia ao veículo Toyota/Hilux, cor preta, que foi furtada, em 02/05/2024, na zona rural de Quirinópolis – GO.”. A denúncia foi oferecida no dia 17 de fevereiro de 2025 (mov. 27) e recebida em 20 de fevereiro de 2025 (mov. 33). Devidamente citado(a)(s) – mov. 41, o(a)(s) acusado(a)(s) apresentaram resposta escrita à acusação, por meio de Defensor Constituído (mov. 40). Afastadas as hipóteses de absolvição previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, fora ratificado o recebimento da denúncia e determinando o prosseguimento do feito (mov. 43). O mesmo decisum designou-se a audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução criminal, as testemunhas presentes foram inquiridas e o(a)(s) acusado(a)(s) devidamente qualificado(a)(s) e interrogado(a)(s). Ato contínuo, fora declarada encerrada a instrução processual, determinando-se a abertura de vista para apresentação de memoriais escritos (mov. 81/83). Em sede de alegações finais, o Ministério Público, no mov. 92, aduziu, preliminarmente, a ausência de qualquer nulidade na ação penal. No mérito, sustentou estarem comprovadas a autoria e materialidade do crime imputado ao(a)(s) acusado(a)(s), tendo pugnado pela condenação desse(a)(s) como incurso no crime previsto no artigo 180, caput e artigo 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal. A defesa do(a)(s) acusado(a)(s), por sua vez, em sede de alegações finais de mov. 95, pugnou pela absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requestou pela desclassificação do delito de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal) para o crime de receptação culposa (artigo 180, §3º, do Código Penal). Subsidiariamente, em caso de condenação nos termos da denúncia, quanto à dosimetria, que seja aplicada a pena no mínimo legal, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Jungiu-se aos autos a certidão de antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s) no mov. 96. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa ao(a)(s) acusado(a)(s) TALES PRADO CINTRA a prática da infração prevista no artigo 180, caput e artigo 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal. No caso, não se vislumbra violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo a análise do mérito. I – DO CRIME DE RECEPTAÇÃO: Vejamos a previsão legal do tipo penal em análise, segundo o que dispõe o Código Penal: Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Cleber Masson, in “Direito Penal: Volume 2”. São Paulo: Método. 2018, p. 711, explica que: A receptação é crime acessório, de fusão ou parasitário, pois não tem existência autônoma, reclamando a prática de um delito anterior. O tipo penal é claro nesse sentido: a coisa deve ser “produto de crime”. Em síntese, não é qualquer coisa de natureza ilícita que enseja a receptação, mas apenas aquele de origem criminosa. Para a caracterização do crime de receptação, devem estar configuradas qualquer uma das condutas típicas (adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, etc). Pode ser considerado sujeito ativo qualquer pessoa, sendo o sujeito passivo a vítima do crime antecedente. O objeto material é o bem produto do crime. O elemento subjetivo consiste no ato de pressupor que o agente sabia, tendo plena ciência de que o objeto tem origem criminosa. In casu, o conjunto probatório coligido aos autos evidência, de maneira insofismável, tanto a materialidade, quanto a autoria delitiva do crime imputado ao(a)(s) acusado(a)(s). Quanto à materialidade restou indubitavelmente evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 13 do download integral do processo), termo de exibição e apreensão (fls. 19 do download integral do processo), registro de atendimento integrado n° 35627680 (fls. 225/228 do download integral do processo), registro de atendimento integrado n° 36079158 (fls. 229/255 do download integral do processo) e termo de entrega (fls. 302 do download integral do processo). Já a autoria delitiva dos respectivos fatos está comprovada, sobretudo, pelas declarações extraídas tanto durante a fase inquisitorial quanto durante a audiência de instrução e julgamento, consoante denota-se das gravações acostadas no mov. 81. O(a)(s) acusado(a)(s) TALES PRADO CINTRA, interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: “no dia dos fatos, foi abordado pela equipe policial na entrada da cidade de Goiânia, confirmando que a abordagem ocorreu nas proximidades de uma loja. Alegou que os policiais militares o obrigaram a entregar seu aparelho celular, cuja localização, segundo ele, indicava um shopping center. Afirmou, ainda, que não conhece VICTOR MOREIRA DOS SANTOS, negando qualquer vínculo com ele: 'Nunca vi o Victor na vida', declarou. Negou saber que o veículo que conduzia era produto de crime de furto. Segundo ele, um indivíduo que conheceu em um bar próximo à sua residência, com quem costumava consumir bebidas alcoólicas, ofereceulhe a oportunidade de transportar uma caminhonete. Relatou que mencionou estar passando por dificuldades financeiras, ao que esse indivíduo lhe teria proposto levar o veículo até determinado local, inclusive apresentando documentos aparentemente regulares, como documentos da PRF. No dia seguinte, o acusado aceitou a proposta, pegou a caminhonete e iniciou o deslocamento. No entanto, ao chegar em Goiânia, foi abordado pela polícia, sendo informado de que o veículo era produto de crime. Ao final, declarou residir atualmente no estado de São Paulo.”. Assim, conforme as provas coligidas aos autos, a versão apresentada, pelo(a)(s) acusado(a)(s) TALES PRADO CINTRA não se sustenta, tendo em vista que a vítima Márcio Juliano Stefanini, proprietário do automóvel, reiterou a versão de que o objeto teria sido produto do crime de furto, por indivíduo não identificado (registro de atendimento integrado n° 35627680 – fls. 225/228 do download integral do processo). Neste sentido, a circunstância por meio da qual o veículo foi adquirido pelo(a)(s) acusado(a)(s) ainda é duvidosa, entretanto, o simples fato de um objeto que é produto de crime estar na posse do(a)(s) acusado(a)(s), por si só, ocasiona a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus probatório, cabendo-lhe a comprovação de que não sabia da ilicitude do bem, o que não o fez. Nesse sentido: “Em tema de delito patrimonial, a apreensão da coisa subtraída em poder do acusado gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impõe-lhe justificativa inequívoca, sendo que a explicação dúbia e inverossímil transmuda a presunção em certeza e autoriza, por isso mesmo, o desate condenatório” (TACRIM-SP – Ap. Rel. Junqueira Sangirardi – j. 22.02.1999 – RJDTACrim 43/221). “APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DOS RELATOS DOS POLICIAIS. 1 - O CRIME DE RECEPTAÇÃO ATRIBUÍDO AO RÉU GUARDA ESPECIAL PARTICULARIDADE, POR SE TRATAR DE CONDUTA CUJA DEFESA SE EXERCE COM INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. DESSE MODO, FLAGRADO NA POSSE DE OBJETO PRODUTO DE CRIME, CABE AO POSSUIDOR DEMONSTRAR A LICITUDE DA POSSE OU RAZÕES CONSISTENTES QUE JUSTIFIQUEM O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA (...). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 306545-74.2016.8.09.0115, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/10/2019, DJe 2858 de 29/10/2019). Nesse âmbito, é inconteste que o bem foi encontrado em poder do(a)(s) acusado(a)(s) e era de origem ilícita, conforme comprovado por outros elementos probatórios robustos e coerentes que sustentam a materialidade e autoria do delito. Esses elementos, analisados em seu conjunto, demonstram de forma inequívoca a culpabilidade do(a)(s) acusado(a)(s). Acerca do crime de receptação, leciona Cleber Masson (2020)1: “a receptação própria é crime material ou casual: consuma-se no instante em que o sujeito adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta a coisa produto de crime”. Por sua vez, ao agir de maneira tão temerária e ao não adotar as precauções mínimas necessárias, o(a)(s) acusado(a)(s) TALES PRADO CINTRA cometeu o crime de receptação. Além do mais, a evidência do conhecimento da origem ilícita do bem, ou ao menos a assunção do risco de que este poderia ser produto de delito, deve levar à sua condenação, de forma a garantir a aplicação da justiça e a coibir a perpetuação de tais práticas que afetam diretamente a segurança e o bem-estar da sociedade. Assim, a versão apresentada pelo(a)(s) acusado(a)(s) é desarrazoada e implausível. A alegada falta de ciência da origem espúria do bem não é compatível com o contexto fático e probatório. Desse modo, tenho que restou comprovado que o(a)(s) acusado(a)(s) adquiriu o veículo furtado, não tendo sido produzida qualquer prova que lhe exclua a culpa para os fatos narrados. Logo, não se pode acatar como verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) acusado(a)(s) quando de sua abordagem, posto que isolados e destituídos de arcabouço probatório. Acerca do tema, colaciono os seguintes arestos jurisprudenciais: TJAC-0015271) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO APELANTE PELAS VÍTIMAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez comprovadas a materialidade e a autoria do crime, não há que se falar absolvição pela ausência de provas. 2. A negativa de autoria isolada do réu não merece credibilidade quando confrontada com as demais provas que indicam como correta a condenação, especialmente quando o apelante foi reconhecido pelas vítimas do evento criminoso. 3. É inviável a aplicação da pena-base do apelante no patamar mínimo, vez que dentre as circunstâncias judiciais do Art. 59, do Código Penal, lhes são desfavorável à culpabilidade e a conduta social. (Apelação nº 0001159-79.2016.8.01.0012, Câmara Criminal do TJAC, Rel. Pedro Ranzi. j. 08.03.2018) TJES-0063974) APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES DAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR NA FASE JUDICIAL. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. ART. 157, § 2º, II, CP. DECOTE DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS ORAIS QUE A EVIDENCIAM. NÃO ACOLHIMENTO. 3. ART. 61, I, CP. EXCLUSÃO. CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DOS FATOS EM APREÇO. ART. 63, CP. PREENCHIMENTO. AGRAVANTE PRESERVADA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constando nos autos provas suficientes de materialidade e autoria do crime, consistente nas declarações firmes das vítimas na fase policial e em juízo, reconhecendo o apelante como autor do roubo e tendo o policial militar ratificado a versão dos fatos expostos pelo ofendido, tornando isolada a negativa de autoria do réu sustentada em seu interrogatório, merece afastamento o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CRFB), preservando-se a condenação do recorrente nas iras do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 2. As provas orais são firmes e harmônicas no sentido de terem sido dois os autores do delito de roubo, sendo o apelante quem empreendeu a ação de subtração de coisa alheia móvel e seu comparsa exerceu a função de vigilância durante a empreitada criminosa, merecendo desacolhimento o pedido de exclusão da majorante expressa no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 3. Havendo no caderno processual guia de execução que ateste pender outra condenação penal diversa em desfavor do réu, com trânsito em julgado em data pretérita aos fatos em apreço, inviável proceder ao decote da agravante da reincidência (art. 61, I c/c art. 63, CP). 4. Recurso conhecido e não provido. (Apelação nº 0006705-59.2017.8.08.0021, 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Fernando Zardini Antônio. j. 28.02.2018, Publ. 06.03.2018) TJDFT-0470662) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. TERMO DE APELO DE UM DOS RÉUS NÃO APRESENTADO. RAZÕES FORA DO PRAZO LEGAL. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO. RECURSO DO OUTRO RÉU. PEÇA ÚNICA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIDA. SÚMULAS Nº 231 E 545 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não se desconhece que, no caso sob julgamento, um dos réus, ao ser intimado da sentença, declarou não ter interesse em apelar, sendo que a Defensoria Pública apresentou razões, em peça única, também em seu desfavor, desacompanhadas do respectivo termo de apelação e fora do prazo legal (do termo). 2. Nada obstante, em se tratando de réu assistido pela Defensoria Pública, que não se desincumbiu de seu múnus, e, em homenagem ao princípio da ampla defesa, conheço do apelo, porquanto adequado, o qual passo a analisar juntamente com o recurso interposto em favor do outro sentenciado. 3. Conserva-se a condenação dos apelantes, pois fundada em um arcabouço seguro e coeso, formado pelos relatos e reconhecimento da vítima, e com o depoimento das testemunhas policiais. 4. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar o decreto condenatório, especialmente quando confirmada pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 5. A negativa de autoria, conquanto encontre amparo no direito de defesa, apresenta-se isolada, sem qualquer elemento que a corrobore, logo, não merecendo prosperar. 6. Não se pode cogitar em desclassificação do crime de roubo majorado para uma simples ameaça, porquanto, conforme demonstrado, o pertence da vítima foi subtraído e os acusados empregaram não só grave ameaça, mas também violência, incluindo luta corporal e empurrão, ao passo que efetivamente consumaram a subtração da bicicleta. 7. Não há falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, haja vista que os relatos pautaram-se em incriminar a vítima, e mais, não foram utilizados no embasamento da sentença. Noutro giro, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Súmula nº 231, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena intermediária aquém do mínimo legal. 8. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos (Processo nº 20170610082502 (1114203), 2ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos. j. 02.08.2018, DJe 10.08.2018) Ademais, o crime de receptação é aplicado para o meliante que recebe, conduz, transporta em proveito próprio ou alheio, produto de crime, sendo o caso vertente. Tais fatos, se alinhados, demonstram de maneira cristalina que o(a)(s) acusado(a)(s) detinha ciência da origem ilícita do veículo, agindo dolosamente, sendo o fato típico e ilícito, e se subsumindo a todos os elementos do tipo penal do artigo 180, caput, do Estatuto Repressivo. Acerca do tema, colaciono os seguintes arestos jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PATRIMÔNIO – CRIME DE RECEPTAÇÃO - “RES FURTIVA” APREENDIDA NA POSSE DO AGENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PROVA SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – MAUS ANTECEDENTES – RECONHECIMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE – CUSTAS – ISENÇÃO – DEFENSORIA PÚBLICA. A apreensão do bem em poder do acusado determina a inversão do ônus da prova, impondo-lhe o dever cabal de explicar e provar os fatos que alega. No crime de receptação, onde é difícil a comprovação do dolo, é possível fazê-la por indícios, circunstâncias e sinais exteriores dos fatos, bem como pela própria conduta do agente, desde que não contrariados por outros elementos de convicção – Se o agente ostenta na certidão de antecedentes condenação com trânsito em julgado por crime praticado antes do fato em apuração, possui maus antecedentes, sendo forçosa a majoração da pena-base – Isenta-se do pagamento das custas o réu que está assistido por defensor público. (TJ-MG – APR: 10231140007072001 Ribeirão das Neves, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/04/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR SOMENTE UMA MODALIDADE. 1) Restando comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime de receptação, não há que se falar em absolvição, pois os elementos de convicção carreados aos autos deixam claro que o agente conduzia veículo, em proveito próprio, ciente de que se tratava de objeto de crime, desprovido de qualquer documentação de circulação ou comprovação de sua aquisição de forma legítima, inegável o conhecimento da sua origem espúria, motivo pelo qual é inviável a absolvição por falta de provas ou por ausência de ilicitude da conduta, pelo propalado erro de tipo. 2) Em tema de receptação, a apreensão da res em poder do acusado faz presumir a autoria, com induvidosa inversão do ônus da prova, de modo que ao possuidor, tal sucedendo, é a quem competiria demonstrar havê-la recebido por modo lícito. 3) Verificado que o sentenciante laborou com equívoco na análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), impositiva a sua correção, com a fixação da base no mínimo legal, a cumprir em regime aberto, substituída por somente uma restritiva de direitos. 4) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA CORPÓREA IMPOSTA, A CUMPRIR EM REGIME ABERTO, E APLICADA APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 114158-51.2013.8.09.0175, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018). (grifei)) Por conseguinte, quanto à validade e relevância do depoimento dos policiais militares, ouvidos em juízo, cumpre destacar que as testemunhas prestaram compromisso com a verdade, não tendo sido, em nenhum momento, contraditadas. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial, o depoimento de um agente público tem valor probante igual ao de qualquer outra testemunha e, como tal, pode e deve ser considerado para efeito de prova, sobretudo quando, como o caso concreto, encontra respaldo nos demais elementos colacionados aos autos. Assim, conclui-se que as provas amealhadas aos autos não deixam a menor dúvida de que o imputado foi o(a)(s) autor(a)(s) da receptação perpetrada. Ficam, pois, configuradas a materialidade e autoria delitiva, sobretudo pela palavra das testemunhas que depuseram em juízo, meio de prova suficientemente idôneos para comprovação do delito, até mesmo porque tomado em sede judicial, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, como é entendimento consolidado no Sodalício Goiano: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (artigo 180, §1º, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. No crime de receptação, uma vez provadas a materialidade e autoria delitivas, apreendida a res furtiva em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem, hipótese não ocorrida, no caso, impondo-se a mantença do decreto condenatório. II – DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO CABIMENTO. Não tendo o réu/apelante comprovado que adquiriu o objeto (celular) de forma lícita, inviável a desclassificação do delito para receptação culposa (artigo 180, § 3º, CP), vez que devidamente demonstrado, no caso, o dolo de sua conduta. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0058040-23.2018.8.09.0032, Rel. Des(a). JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR SOMENTE UMA MODALIDADE. 1) Restando comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime de receptação, não há que se falar em absolvição, pois os elementos de convicção carreados aos autos deixam claro que o agente conduzia veículo, em proveito próprio, ciente de que se tratava de objeto de crime, desprovido de qualquer documentação de circulação ou comprovação de sua aquisição de forma legítima, inegável o conhecimento da sua origem espúria, motivo pelo qual é inviável a absolvição por falta de provas ou por ausência de ilicitude da conduta, pelo propalado erro de tipo. 2) Em tema de receptação, a apreensão da res em poder do acusado faz presumir a autoria, com induvidosa inversão do ônus da prova, de modo que ao possuidor, tal sucedendo, é a quem competiria demonstrar havê-la recebido por modo lícito. 3) Verificado que o sentenciante laborou com equívoco na análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), impositiva a sua correção, com a fixação da base no mínimo legal, a cumprir em regime aberto, substituída por somente uma restritiva de direitos. 4) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA CORPÓREA IMPOSTA, A CUMPRIR EM REGIME ABERTO, E APLICADA APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 114158-51.2013.8.09.0175, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018). (grifei)) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS QUALIFICADOS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECORRER EM LIBERDADE. NEGA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. AFASTAMENTO DAS MAJORANTE DO ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENAS. ADEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS ROUBOS E A CORRUPÇÃO DE MENOR. PATAMAR DE 1/5. REGIME. MODIFICAÇÃO. INICIAL SEMIABERTO. SURSIS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. PREJUDICADO. NÃO ARBITRAMENTO. 1) O processado respondeu toda ação penal custodiado e sua prisão foi mantida para garantia da ordem pública, devendo ser negado o direito de recorrer em liberdade. Preliminar afastada. 2) No crime de roubo, a palavra das vítimas possui valor probante para respaldar o decreto condenatório, se o agente foi reconhecido e se o declarado está em harmonia com os demais elementos de prova colhidos em juízo, em especial pela delação do corréu adolescente, perante a justiça especializada. 3) Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de roubo qualificado, não se há falar em absolvição por falta de provas, uma vez que comprovada a efetiva intimidação às vítimas, ante a comprovação de que o apelante quiseram subtrair seus bens, com clara divisão de tarefas, com emprego de arma de fogo, mesmo que não apreendida, com todos empreendendo fuga na posse das res furtiva e, portanto evidenciado pelos elementos probatórios que a conduta delituosa dos agentes ocorreu mediante grave ameaça, corroborada pela prova oral o modus operandi, que infundiu grande temor e aflição, diante da real possibilidade de ataque contra as vítimas. 4) Restando comprovadas a materialidade e autoria delitiva do crime de receptação, não há que se falar em absolvição, pois os elementos de convicção carreados aos autos deixam claro que o agente conduzia veículo, em proveito próprio, ciente de que se tratava de objeto de crime, desprovido de qualquer documentação de circulação ou comprovação de sua aquisição de forma legítima, inegável o conhecimento da sua origem espúria, motivo pelo qual é inviável a absolvição por falta de provas. 5) Em tema de receptação, a apreensão da res em poder do acusado faz presumir a autoria, com induvidosa inversão do ônus da prova, de modo que ao possuidor, tal sucedendo, é a quem competiria demonstrar havê-la recebido por modo lícito. 6) O crime descrito no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente cuida-se de delito de natureza formal, sendo prescindível a demonstração de efetiva corrupção dos menores, eis que necessário, tão somente, o seu envolvimento na empreitada criminosa, juntamente ao sujeito penalmente imputável, como na hipótese dos autos. Súmula 500 do STJ. 7) Evidenciado que a sentenciante bem sopesou as circunstâncias judiciais referentes à condenação, fixando as bases no mínimo legal, sem reparos. 8) Verificado que o sentenciante fixou o patamar utilizado para as duas causas de aumento no crime de roubo no mínimo legal, deve ser mantido na metade, por ausência de ofensa a Súmula 443 do STJ. 9) Deve ser modificada a incidência do concurso material entre os dois crimes de roubo, em concurso formal, e a corrupção de menores, por ser mais benéfico (CP, art. 70, § único), a fim de evitar bis in idem, com o reconhecimento do concurso formal, a uma só vez, entre os dois delitos de roubo e a corrupção de menor, na fração de 1/5 (um quinto), quando praticados mediante única ação, posteriormente somadas a semissoma obtida com a pena pela receptação. 10) As penas de multa devem ser fixadas de forma equivalente à pena corpórea, porém somando-se pelo concurso material de crimes, conforme artigo 72 do Código Penal. Precedentes do STJ. 11) Fixada a pena corpórea do apelante abaixo de 08 (oito) anos de reclusão, o regime prisional deve ser o inicial semiaberto. 12) Uma vez que não preenchidos os requisitos legais exigidos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a aplicação do sursis da pena. 13) Não há que se falar em afastamento do valor da reparação de danos às vítimas se não fixada na sentença atacada. 14) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REDIMENSIONADA AS PENAS CORPÓREAS E DE MULTA IMPOSTAS, MODIFICADO O REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O INICIAL SEMIABERTO, POR INCIDIR O CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS CRIMES DE ROUBO E O DE CORRUPÇÃO DE MENOR, SEGUIDO PELO CÚMULO MATERIAL COM A RECEPTAÇÃO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 7109-06.2018.8.09.0100, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 18/12/2018, DJe 2666 de 15/01/2019) Diante disso, ao contrário do que sustenta a defesa, restou devidamente demonstrada a autoria e materialidade do crime em comento, uma vez que o(a)(s) acusado(a)(s) esteve em posse do bem descrito no Auto de Exibição e Apreensão. Evidencia-se que o(a)(s) acusado(a)(s), estava na posse do veículo, não apresentando documento e nem tampouco demonstrou a motivação para tal, apenas afirmando que havia comprado o veículo. Assim, os fatos enumerados reforçam que detinha total conhecimento da procedência ilícita das joias. É nesse sentido o vasto entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE MATERIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Ressaindo dos elementos de convicção apurados nos autos a comprovação da conduta ilícita do processado, concernente ao crime de receptação, disposto no artigo 180, caput, do Código Penal, na modalidade influir para que terceiro, de boa fé, adquira coisa que sabia ser produto de crime, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório, devendo ser mantido o édito condenatório. 2. No crime de receptação, o simples fato da res furtiva ter sido apreendida na posse do apelante, gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante, sendo insuficiente a alegação de desconhecimento da procedência ilícita do bem. 3. Inaplicável o princípio da bagatela, uma vez que os bens receptados não podem ser tidos como ínfimos. 4. Para facilitar o cumprimento da pena, a prestação pecuniária deve ser reduzida, facultando ainda o pagamento em parcelas de igual valor, diante a situação financeira do recorrente, que foi patrocinado na fase recursal por advogado nomeado. 5. O pedido de arbitramento de honorários advocatícios ao causídico nomeado para apresentação do recurso, deve ser requerido perante o juízo de origem, após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0237674-30.2017.8.09.0091, Rel. Des(a). J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) TJDFT-0443918) APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCONHECIMENTO. DISPENSÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO CABIMENTO. DOLO EVIDENTE. 1) Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2) Para a caracterização do delito de receptação, é suficiente a comprovação da existência material do crime de que proveio a coisa, sendo dispensável o conhecimento da autoria deste. A apreensão de produto de crime em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à comprovação da procedência lícita do bem. Não se desincumbindo a defesa de tal ônus, mantém-se a condenação. 3) O dolo, no crime de receptação, decorre das próprias circunstâncias do negócio, geralmente realizado de forma clandestina, em local de comércio irregular, sem qualquer documentação do ajuste, realizado a preço vil em relação ao valor de mercado do bem; da reação do agente no momento da abordagem policial; do local de apreensão do bem; da natureza do bem; etc. No caso de receptação de veículos, o dolo é ainda mais evidente quando o acusado não sabe informar os dados do vendedor do bem ou do antigo proprietário, ou na hipótese em que não possui qualquer documento do veículo ou do ajuste firmado. 4) Apelações conhecidas e desprovidas. (Processo nº 20170410005740 (1075210), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Ana Maria Amarante. j. 08.02.2018, DJe 22.02.2018). (Grifei). TJDFT-0442170) RECEPTAÇÃO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. PROVAS. DOLO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA. 1 – Apresentar as razões de apelação intempestivamente constitui mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso. 2 – A apreensão de produto do crime, em poder do acusado, gera para esse o ônus de provar que não sabia da origem ilícita do produto. 3 – Na receptação, a comprovação do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto, que, na hipótese, não deixam dúvidas da vontade do réu de receptar. 4 – Apelação não provida. (Processo nº 20160310223125 (1072047), 2ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Jair Soares. j. 01.02.2018, DJe 09.02.2018). (Grifei). Rogério Sanches Cunha, in “Manual de Direito Penal”, Parte Especial, 10ª Edição, Salvador: JusPODIVM, 2018, p. 428, destaca como ocorre a conduta delitiva: Na própria, o agente, sabendo ser a coisa produto de crime, a adquire (obter, a título gratuito ou oneroso, recebe (entendendo-se como qualquer forma de aceitação da posse, que não seja a propriedade), transporta (carregar), conduz (dirigir) ou oculta (esconde). Estão suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de receptação, conforme a fundamentação outrora exposta. Noutro vértice, não há que se falar em desclassificação para o artigo 180, §3º, do Código Penal (receptação culposa), considerando que ficou comprovado que não era possível que o(a)(s) acusado(a)(s) de fato desconhecesse por completo a origem das joias. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: STJ-0979795) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (Habeas Corpus nº 433.679/RS (2018/0011150-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Ribeiro Dantas. DJe 12.03.2018) Presentes, pois, todos os elementos do fato típico, inclusive o subjetivo, tendo o(a)(s) acusado(a)(s), de forma livre e consciente, vulnerado preceito primário de norma penal incriminadora, cuja objetividade jurídica é a proteção da posse e da propriedade, o decreto condenatório é medida que se impõe, ante a prova inequívoca da prática de fato penalmente típico e antijurídico, não lhe socorrendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, uma vez que nenhuma causa de justificação foi agitada. II – DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR: Estabelece o Código Penal:Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023)Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)§ 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023)I – o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial; (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023)II – aquele que adquire, recebe, transporta, oculta, mantém em depósito, fabrica, fornece, a título oneroso ou gratuito, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado à falsificação e/ou adulteração de que trata o caput deste artigo; ou (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023)III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023)§ 3º Praticar as condutas de que tratam os incisos II ou III do § 2º deste artigo no exercício de atividade comercial ou industrial: (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023)Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023)§ 4º Equipara-se a atividade comercial, para efeito do disposto no § 3º deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023) A ação nuclear do tipo consubstancia-se nos verbos "adquirir”, “receber”, “transportar”, “conduzir”, “ocultar”, “manter em depósito”, “desmonta”, “montar”, “remontar”, “vender” ou “expor à venda. O objeto é o número de chassi ou outro sinal identificador de veículo, de seu componente ou equipamento. É classificado como crime comum, formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo ou plurissubsistente, conforme o caso. Por não exigir qualidade especial do agente, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do uso. O sujeito passivo, por sua vez, será o Estado e, secundariamente, a pessoa prejudicada pela adulteração ou remarcação. O elemento subjetivo é o dolo. Não existe a forma culposa, nem se exige elemento subjetivo do tipo específico. Registre-se, outrossim, que o(a)(s) réu tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, pois agiu com consciência e vontade de realizar o tipo penal, evidenciado pelo animus de conduzir veículo automotor com sinais de identificação adulterados, consistente no veículo Toyota/Hilux, cor preta, placa BUD3J55, ano/modelo 2022/2022, razão pela qual deve ser responsabilizado criminalmente. A materialidade restou evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 13 do download integral do processo), termo de exibição e apreensão (fls. 19 do download integral do processo), registro de atendimento integrado n° 36079158 (fls. 229/255 do download integral do processo), laudo de perícia de identificação de veículo automotor (fls. 296/300 do download integral do processo) e termo de entrega (fls. 302 do download integral do processo). A autoria delitiva dos respectivos fatos, por sua vez, deve ser balizada nas provas colhidas durante a instrução processual. Em audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos: “A vítima Márcio Juliano Stefanini, em juízo, relatou que estava na cidade de Ribeirão Preto quando se dirigiu a um consultório. Ao sair do local, percebeu que seu veículo havia desaparecido. Imediatamente acionou a Polícia Militar e aguardou o posicionamento da seguradora. Posteriormente, foi informado de que seu veículo havia sido localizado na cidade de Goiânia/GO, ocasião em que o recuperou. No entanto, sofreu um prejuízo de aproximadamente R$ 5.000,00, uma vez que o seguro não cobriu todos os danos.” “As testemunhas Murilo Cezar Souza Ribeiro e Juliano Carneiro da Silva, policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante de TALES PRADO CINTRA, confirmaram integralmente o teor da denúncia, bem como a apreensão do veículo automotor descrito no termo de exibição e apreensão. Relataram que, durante patrulhamento de rotina, receberam informações de que a caminhonete Toyota Hilux, de placa PQT-4A80, produto de crime, estaria trafegando pela rodovia GO-020, em direção à cidade de Goiânia. De imediato, deslocaram-se até a referida via, onde avistaram o veículo nas proximidades do viaduto da Avenida Alphaville Flamboyant, logrando êxito na abordagem na Avenida Jamel Cecílio, próximo à loja Primetek. Durante a abordagem, o condutor, identificado como TALES PRADO CINTRA, declarou que estava transportando a caminhonete e que receberia o valor de R$ 1.500,00 pelo serviço. Acrescentou que o veículo seria entregue a VICTOR MOREIRA DOS SANTOS, em um lava-jato localizado na Avenida Neddermayer, Quadra 233, Lote 10, no setor Cidade Jardim, em Goiânia, para fins de desmanche. Diante das informações, a equipe policial com o auxílio da equipe de inteligência, dirigiram-se ao local indicado, onde encontraram VICTOR MOREIRA DOS SANTOS, que se encontrava em uma caminhonete S-10, de placa JWV-8H96. No interior do veículo, foram localizadas diversas placas e módulos pertencentes a outras caminhonetes, conforme evidenciado nas fotografias anexadas aos autos. Segundo o acusado TALES PRADO CINTRA, tais itens seriam transportados por ele até São Paulo, onde seriam utilizados na adulteração de veículos a serem furtados.” Em que pese a versão apresentada pelo(a)(s) acusado(a)(s) TALES PRADO CINTRA em seu interrogatório (transcrito acima), nota-se que ela emerge isolada e não se coaduna com o acervo probatório jungido aos autos, o qual estabelece de maneira cristalina a autoria dos delitos que lhe foram imputados na denúncia. Além disso, o(a)(s) acusado(a)(s) TALES PRADO CINTRA apresentou contradições em seu depoimento prestado em juízo na qualidade de informante, no âmbito do processo nº 5437366-98.2024.8.09.0051, no qual VICTOR MOREIRA DOS SANTOS figura como réu. Na ocasião, TALES PRADO CINTRA afirmou que uma pessoa desconhecida o teria abordado, oferecendo-lhe uma quantia em dinheiro para transportar uma caminhonete de Morro Agudo até Goiânia. Alegou não conhecer tal indivíduo, não ter recebido qualquer valor pela suposta atividade e que o contato teria ocorrido exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp. Acrescentou ainda que desconhecia quem seria o responsável por retirar o veículo, limitando-se a indicar o local onde este deveria ser entregue. No entanto, no presente processo, o(a)(s) acusado(a)(s) TALES PRADO CINTRA narrou uma versão diferente. Alegou que conheceu um indivíduo em um bar próximo à sua residência, com quem costumava consumir bebidas alcoólicas, e que esse indivíduo lhe propôs transportar a caminhonete. Relatou que estava passando por dificuldades financeiras, e, diante disso, o indivíduo lhe ofereceu o serviço de transportar o veículo, apresentando documentos aparentemente regulares, incluindo documentos da PRF. No dia seguinte, Tales aceitou a proposta, pegou a caminhonete e iniciou o deslocamento até o destino indicado. Portanto, as versões apresentadas pelo(a)(s) acusado(a)(s) TALES PRADO CINTRA em ambos os processos são contraditórias e revelam inconsistências que comprometem sua credibilidade. Essas contradições, associadas às provas do processo, indicam que o(a)(s) acusado(a)(s) cometeu o crime de conduzir veículo com placa adulterada, como demonstrado pelas evidências constantes nos autos. Além do mais, destaca-se que o laudo de exame pericial criminal de identificação de veículo automotor comprovou a placa de identificação adulterada (clonada) do veículo (fls. 296/300 do download integral do processo). Ademais, os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do(a)(s) acusado(a)(s), ocasião em que este se encontrava na posse de veículo com sinais identificadores adulterados, relataram os fatos com riqueza de detalhes e plena coerência. Ressaltaram, inclusive, que o(a)(s) acusado(a)(s), em conversa informal mantida no momento da abordagem, admitiu que estava transportando a caminhonete, pelo que receberia a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Acrescentou, ainda, que o destino do veículo seria um lava-jato localizado na Avenida Neddermayer, Quadra 233, Lote 10, no Setor Cidade Jardim, nesta capital, onde seria entregue a VICTOR MOREIRA DOS SANTOS, para fins de desmanche. Por conseguinte, importante lembrar que os policiais não estão impedidos de depor sobre os atos de ofício no processo, cuja fase investigatória participaram, e seus depoimentos devem servir de base para uma sentença condenatória, ainda mais quando aliados a outros elementos probatórios colhidos nos autos, como ocorre no caso ora analisado. Nesse sentido: “Superada a tese da parcialidade dos testemunhos de policiais, agentes recrutados mediante processo seletivo e compromissados antes de oferecerem depoimento. Seria contrassenso credenciar o Estado funcionários para atuar na prevenção e repressão da criminalidade e negar-lhes crédito quando, perante o mesmo EstadoJuiz, procedem a relato de sua atuação de ofício” (TACRSP RJDTACRIM 39/255)’’. Nesse cenário, a doutrina e jurisprudência pátrias consolidaram o entendimento de que o testemunho policial é meio de prova idôneo, mesmo que constituído apenas por depoimentos de policiais que realizaram o flagrante, desde que harmônicos com os demais elementos de prova colhidos nos autos. Ressalta-se ainda que, embora de natureza informativa, o inquérito policial serve como instrumento de orientação e comparação com as provas produzidas na fase judicial. Nesse norte, as provas judiciais, compostas pelas declarações dos policiais militares, que flagraram o acusado em posse do veículo automotor com o sinal identificador adulterado, é suficiente para ensejar a sua condenação, se estiver em harmonia ao contexto probatório dos autos, como, de fato, ocorreu no presente caso. Assim, o crime de adulteração de sinal de veículo automotor, conforme prova testemunhal produzida, restou indubitavelmente consumado pelo acusado. Acerca do tema, leciona Cleber Masson: “Cuida-se de crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado: consuma-se com a adulteração ou remarcação do chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, pouco importando se o sujeito consegue ludibriar alguém, obter lucro indevido ou causar prejuízo a outrem.” (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. Editora Método. 8ª ed. 2020. p. 1246) Dessa forma, não há dúvidas quanto à materialidade do delito e sua autoria, pois o(a)(s) acusado(a)(s) foi preso em flagrante conduzindo um veículo que sabia possuir sinais de identificação adulterados. No caso, o(a)(s) acusado(a)(s) não apresentou nenhuma prova no sentido de que desconhecia que o veículo possuía sinais de identificação adulterados, sendo que a mera apreensão do bem em seu poder ocasiona a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. DESPROVIMENTO. 1 – Comprovadas a materialidade e autoria delitiva, restando demonstrado que o bem foi apreendido em poder do apelante, inviável o acolhimento do pleito absolutório. No mais, cediço que no crime de receptação dolosa a mera alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem é insuficiente para afastar a condenação, haja vista que a apreensão da res em poder da do recorrente enseja a inversão do ônus da prova. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPP e L.E) 0268436-31.2016.8.09.0134, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 1ª Câmara Criminal, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020). Ficam, pois, configuradas a materialidade e autoria delitiva, sobretudo pela palavra dos policiais militares que depuseram em juízo, meios de prova suficientemente idôneos para comprovação do delito, até mesmo porque tomados em sede judicial, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, como é entendimento consolidado no Sodalício Goiano: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR SOMENTE UMA MODALIDADE. 1) Restando comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime de receptação, não há que se falar em absolvição, pois os elementos de convicção carreados aos autos deixam claro que o agente conduzia veículo, em proveito próprio, ciente de que se tratava de objeto de crime, desprovido de qualquer documentação de circulação ou comprovação de sua aquisição de forma legítima, inegável o conhecimento da sua origem espúria, motivo pelo qual é inviável a absolvição por falta de provas ou por ausência de ilicitude da conduta, pelo propalado erro de tipo. 2) Em tema de receptação, a apreensão da res em poder do acusado faz presumir a autoria, com induvidosa inversão do ônus da prova, de modo que ao possuidor, tal sucedendo, é a quem competiria demonstrar havê-la recebido por modo lícito. 3) Verificado que o sentenciante laborou com equívoco na análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), impositiva a sua correção, com a fixação da base no mínimo legal, a cumprir em regime aberto, substituída por somente uma restritiva de direitos. 4) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA CORPÓREA IMPOSTA, A CUMPRIR EM REGIME ABERTO, E APLICADA APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 114158-51.2013.8.09.0175, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018). (grifei)) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS QUALIFICADOS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECORRER EM LIBERDADE. NEGA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. AFASTAMENTO DAS MAJORANTE DO ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENAS. ADEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS ROUBOS E A CORRUPÇÃO DE MENOR. PATAMAR DE 1/5. REGIME. MODIFICAÇÃO. INICIAL SEMIABERTO. SURSIS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. PREJUDICADO. NÃO ARBITRAMENTO. 1) O processado respondeu toda ação penal custodiado e sua prisão foi mantida para garantia da ordem pública, devendo ser negado o direito de recorrer em liberdade. Preliminar afastada. 2) No crime de roubo, a palavra das vítimas possui valor probante para respaldar o decreto condenatório, se o agente foi reconhecido e se o declarado está em harmonia com os demais elementos de prova colhidos em juízo, em especial pela delação do corréu adolescente, perante a justiça especializada. 3) Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de roubo qualificado, não se há falar em absolvição por falta de provas, uma vez que comprovada a efetiva intimidação às vítimas, ante a comprovação de que o apelante quiseram subtrair seus bens, com clara divisão de tarefas, com emprego de arma de fogo, mesmo que não apreendida, com todos empreendendo fuga na posse das res furtiva e, portanto evidenciado pelos elementos probatórios que a conduta delituosa dos agentes ocorreu mediante grave ameaça, corroborada pela prova oral o modus operandi, que infundiu grande temor e aflição, diante da real possibilidade de ataque contra as vítimas. 4) Restando comprovadas a materialidade e autoria delitiva do crime de receptação, não há que se falar em absolvição, pois os elementos de convicção carreados aos autos deixam claro que o agente conduzia veículo, em proveito próprio, ciente de que se tratava de objeto de crime, desprovido de qualquer documentação de circulação ou comprovação de sua aquisição de forma legítima, inegável o conhecimento da sua origem espúria, motivo pelo qual é inviável a absolvição por falta de provas. 5) Em tema de receptação, a apreensão da res em poder do acusado faz presumir a autoria, com induvidosa inversão do ônus da prova, de modo que ao possuidor, tal sucedendo, é a quem competiria demonstrar havê-la recebido por modo lícito. 6) O crime descrito no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente cuida-se de delito de natureza formal, sendo prescindível a demonstração de efetiva corrupção dos menores, eis que necessário, tão somente, o seu envolvimento na empreitada criminosa, juntamente ao sujeito penalmente imputável, como na hipótese dos autos. Súmula 500 do STJ. 7) Evidenciado que a sentenciante bem sopesou as circunstâncias judiciais referentes à condenação, fixando as bases no mínimo legal, sem reparos. 8) Verificado que o sentenciante fixou o patamar utilizado para as duas causas de aumento no crime de roubo no mínimo legal, deve ser mantido na metade, por ausência de ofensa a Súmula 443 do STJ. 9) Deve ser modificada a incidência do concurso material entre os dois crimes de roubo, em concurso formal, e a corrupção de menores, por ser mais benéfico (CP, art. 70, § único), a fim de evitar bis in idem, com o reconhecimento do concurso formal, a uma só vez, entre os dois delitos de roubo e a corrupção de menor, na fração de 1/5 (um quinto), quando praticados mediante única ação, posteriormente somadas a semissoma obtida com a pena pela receptação. 10) As penas de multa devem ser fixadas de forma equivalente à pena corpórea, porém somando-se pelo concurso material de crimes, conforme artigo 72 do Código Penal. Precedentes do STJ. 11) Fixada a pena corpórea do apelante abaixo de 08 (oito) anos de reclusão, o regime prisional deve ser o inicial semiaberto. 12) Uma vez que não preenchidos os requisitos legais exigidos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a aplicação do sursis da pena. 13) Não há que se falar em afastamento do valor da reparação de danos às vítimas se não fixada na sentença atacada. 14) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REDIMENSIONADA AS PENAS CORPÓREAS E DE MULTA IMPOSTAS, MODIFICADO O REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O INICIAL SEMIABERTO, POR INCIDIR O CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS CRIMES DE ROUBO E O DE CORRUPÇÃO DE MENOR, SEGUIDO PELO CÚMULO MATERIAL COM A RECEPTAÇÃO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 7109-06.2018.8.09.0100, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 18/12/2018, DJe 2666 de 15/01/2019) Presentes, pois, todos os elementos do fato típico, inclusive o subjetivo, tendo o acusado, de forma livre e consciente, vulnerado preceito primário de norma penal incriminadora, de modo que o decreto condenatório é medida que se impõe, ante a prova inequívoca da prática de fato penalmente típico e antijurídico, não lhe socorrendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, uma vez que nenhuma causa de justificação foi agitada, bem como evidenciam os autos ser o réu penalmente imputáveis, além de ter agido com consciência da ilicitude do fato e, ainda, lhe ser exigível conduta diversa. Por fim, é nítida a ocorrência de concurso material entre os crimes praticados pelo(a)(s) acusado(a)(s), considerando a pluralidade de condutas e também de crimes praticados pelo(a)(s) referido(a)(s) acusado(a)(s). Vejamos o artigo 69, do Código Penal: Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)§ 1º – Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)§ 2º – Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Segundo as lições de Cezar Roberto Bitencourt in Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Saraiva, 2014, p. 321: 5. Concurso materialOcorre concurso material quando o agente, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crime, idênticos ou não. No concurso material há pluralidade de condutas e pluralidade de crimes. Quando os crimes praticados forem idênticos ocorre o concurso material homogêneo (dois homicídios), e quando forem diferentes caracterizar-se-á o concurso material heterogêneo (estupro e homicídio). Considerando que houve prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, de modo que o caso dos autos configura caso de material heterogêneo, razão pela qual as penas serão somadas, no que couber, observadas as peculiaridades fixadas em cada tipo penal (reclusão e detenção). Superadas essas considerações, tenho que o(a)(s) acusado(a)(s) é culpável, visto que se trata de pessoa mentalmente sadia e imputável, que possuía pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta e que podia e devia ter se conduzido conforme a lei. Daí, resulta inconteste a censurabilidade de seu comportamento. Posto isto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o(a)(s) acusado(a)(s) TALES PRADO CINTRA no crime tipificado no artigo 180, caput e artigo 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal. Passo à dosagem da pena de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. I – DO CRIME DE RECEPTAÇÃO: Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados, conforme certidão de antecedentes criminais acostada no mov. 96; Acerca da conduta social do(a)(s) acusado(a)(s), não há elementos para valorá-la negativamente, de sorte que a tenho como circunstância neutra; A personalidade do(a)(s) acusado(a)(s) que não apresenta características que a desabone, não levando a valorações negativas; Os motivos do crime que são próprios do tipo penal; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; O comportamento da vítima em nada influenciou ou incentivou a prática delitiva. Assim, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base do(a)(s) acusado(a)(s) TALES PRADO CINTRA em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando a pena intermediária mantida em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição e nem de aumento de pena. Utilizando a pena aplicada, estabeleço a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. II – DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR: Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados, conforme certidão de antecedentes criminais acostada no mov. 96; Acerca da conduta social do(a)(s) acusado(a)(s), não há elementos para valorá-la negativamente, de sorte que a tenho como circunstância neutra; A personalidade do(a)(s) acusado(a)(s) que não apresenta características que a desabone, não levando a valorações negativas; Os motivos do crime que são próprios do tipo penal; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; O comportamento da vítima em nada influenciou ou incentivou a prática delitiva. Assim, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base do(a)(s) acusado(a)(s) TALES PRADO CINTRA em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando a pena intermediária mantida em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição e nem de aumento de pena. Utilizando a pena aplicada, estabeleço a pena em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Reconhecido o concurso material heterogêneo entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em obediência ao artigo 69, caput, do Código Penal, somo as penas de 01 (um) ano de reclusão, da receptação e a de 03 (três) anos de reclusão, da adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tornando-a definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão. Consoante a disposição do artigo 72, do Estatuto Repressivo, que determina ser a pena de multa aplicada distinta e integralmente no concurso de crimes, somam-se as penas de multa de 10 (dez) dias-multa, da receptação e 10 (dez) dias-multa, da adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ficando a pena de multa definitiva em 20 (vinte) dias-multa. Observada a proporcionalidade com a pena corporal, com relação ao valor de cada dia-multa, arbitro no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, face a condição econômica do(a)(s) réu, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. À época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, §2º, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade. No caso, não há como aplicar o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal e, assim, realizar a detração da pena, visto que o regime de cumprimento fixado já é o mais benéfico, qual seja o aberto. Além do mais, eventual período de pena provisória cumprido pelo(a)(s) acusado(a)(s) neste processo não altera o regime inicial de cumprimento de pena. No que diz respeito à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, dispõe o Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) Logo, em atenção ao que dispõe o artigo 44, do Código Penal, julgo conveniente promover a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em (I) prestação pecuniária e (II) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, devendo, pois, ambas serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas. Considerando que o(a)(s) acusado(a)(s) respondeu pela ação penal em liberdade, concedo-lhe, também, o direito de recorrer deste decisum em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso(a)(s). Sem custas, dado que o(a)(s) acusado(a)(s) demonstrou que não possui condições de adimplir com as despesas processuais, além da presunção de miserabilidade por ter sido assistido(a)(s) pela Defensoria Pública do Estado de Goiás. Logo, defiro ao sentenciado os benefícios da gratuidade da justiça e lhe concedo a isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Deixo de ordenar a inserção do nome do(a)(s) sentenciado(a)(s) no rol dos culpados(a)(s), em face da revogação da determinação insculpida no artigo 393, inciso II, do Código Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. Outrossim, após a res iudicata, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos do(a)(s) sentenciado(a)(s) nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, c/c artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e Súmula nº 09, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (artigo 51, Código Penal). Considerando a existência do contato telefônico do(a)(s) acusado(a)(s) nos autos, proceda-se com sua intimação, via WhatsApp, acerca da presente sentença. Intimem-se, inclusive a vítima, preferencialmente por WhatsApp acaso conste seu contato telefônico nos autos, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Expeçam-se os expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Assinado Eletronicamente)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo: 5630956-40.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor(a): Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRé(u): Tales Prado CintraDESPACHO Analisando a resposta à acusação do(a)(s) acusado(a)(s) Tales Prado Cintra juntada no mov. 40, sob o prisma do artigo 397, do Código de Processo Penal, constato que estão afastadas as hipóteses de absolvição sumária. Dessa forma, entendo que a inicial acusatória se encontra pautada em lastros mínimos de autoria e materialidade delitiva do suposto crime, em tese, praticado pelo(a)(s) denunciado(a)(s), não havendo, pois, que se falar em hipótese de absolvição sumária. Ademais, é importante ressaltar que, no ato do recebimento da denúncia ou de sua ratificação, não há espaço para discussão aprofundada do mérito, bastando que a exordial preencha os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, o que, de fato, foi respeitado no presente processo. No mais, durante a instrução criminal, poderão as partes produzir as devidas provas para confirmação de suas alegações, de modo que as questões envolvendo o mérito da ação serão analisadas na fase processual oportuna, isto é, em sede de sentença. Sendo assim, ratifico o recebimento da denúncia e determino a imediata designação de Audiência de Instrução e Julgamento, podendo, se for o caso, ser oferecido Acordo de Não Persecução Penal e/ou Suspensão Condicional do Processo. Estando o(a)(s) acusado(a)(s) preso(a)(s) no complexo prisional de Aparecida de Goiânia/GO, expeça-se ofício à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, requisitando que providencie o equipamento necessário para o ingresso do(a)(s) preso(a)(s) na sala virtual, por meio do link de acesso à audiência. No caso de eventual intercorrência com os equipamentos da unidade prisional ou, não sendo possível ingressá-lo na sala virtual, DETERMINO, dede já, que seja providenciada a escolta do(a)(s) preso(a)(s) até a sede deste Juízo para participação na audiência presencialmente. Contudo, em caso de acusado(a)(s) preso(a)(s) em estabelecimento prisional de outras comarcas, requisite-se o agendamento de videoconferência, fornecendo o link de acesso à audiência. Em casos em que qualquer das partes tenha arrolado policiais militares como testemunhas, oficie-se à Corregedoria Geral da Polícia Militar, requisitando a intimação dos policiais militares, ressaltando que suas oitivas podem ser realizadas através de videoconferência, devendo acessar o link da reunião no dia e horário que será estabelecido posteriormente, sendo permitida também a oitiva presencial. Expeçam-se cartas precatórias, caso necessário, para que eventual testemunha ou acusado, que resida fora desta comarca, sejam intimados para acessar a sala virtual de videoconferência através do link que será fornecido aos autos posteriormente para participação na audiência designada. Intimem-se para o ato as testemunhas arroladas, Ministério Público e advogado(a)(s), observando-se as determinações exaradas no presente Decisum. Quanto ao modo de realização do ato processual, a fim de facilitar a participação das testemunhas e das partes, faculto o comparecimento tanto na sala de audiências (presencialmente) quanto na sala virtual através do link de acesso que será fornecido em momento posterior. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/03/2025, 00:00

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