Execução da Pena 5736685-15.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5736685-15.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o apelante pelos crimes de lesão corporal (art. 129, § 13, do Código Penal) e ameaça (art. 147 do Código Penal), ambos no contexto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena para o mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (I) a suficiência das provas para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes; e (II) a adequada dosimetria da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório, composto pelo auto de prisão em flagrante, relatório médico, fotografias das lesões da vítima e depoimentos testemunhais, demonstram a ocorrência dos fatos e a participação do apelante. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, possui especial relevância em casos de violência doméstica.4. A dosimetria da pena realizada pelo juiz sentenciante encontra-se dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade, observando os critérios do art. 59 e 68 do Código Penal. A exasperação da pena-base em relação ao crime de lesão corporal, em razão da gravidade da conduta e circunstâncias judiciais desfavoráveis, é justificada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. "1. Há prova suficiente para a condenação do apelante pelos crimes de lesão corporal e ameaça. 2. A dosimetria da pena aplicada é adequada e não merece reparos. "Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13; 147; 59; 68; Lei nº 11.340/2006.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 2463776 / SP, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta turma, julgado em 22/04/2025, DJEN de 28/04/2025; STJ, AgRg no REsp 2112837 / SP, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta turma, julgado em 12/02/2025, DJEN DE 17/02/2025. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5736685-15.2023.8.09.0011COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOAPELANTE: GUILHERME NOGUEIRA DE SOUZAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSSENTENCIANTE: PATRÍCIA DE MORAIS COSTA VELASCORELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO Adoto o relatório constante na mov. 141.Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.Trata-se de Apelação Criminal interposta por GUILHERME NOGUEIRA DE SOUZA PEREIRA contra a sentença (mov.112, fls. 269-279) que o condenou à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção pela prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal, tudo nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), início de cumprimento da pena no regime aberto, com direito de recorrer em liberdade.Nas razões de apelação (mov. 123, fls. 302/306), o apelante pleiteou a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente a diminuição da pena para o seu patamar mínimo.DOS FATOSConsta da denúncia (mov. 35, fls. 114/117):“Consoante se depreende do inquérito policial em anexo (IP nº 985/2023), no dia 5/11/2023, por volta das 02h., na quadra 1 B, lote 6, Vila Cortes, neste Município, o denunciado GUILHERME NOGUEIRA DE SOUZA PEREIRA, de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua companheira T.R.C.A., bem como ameaçou causar-lhe mal injusto e grave. Segundo o apurado, a vítima e o denunciado conviveram em união estável por aproximadamente 7 meses. Nas circunstâncias de tempo e lugar supracitados, o denunciado chegou em casa embriagado. Quando a vítima perguntou sobre mensagens que estavam chegando em seu celular, o denunciado passou a quebrar diversos objetos da casa, mandou a vítima calar a boca e, em seguida, enforcou-a. Na sequência, a vítima correu para a cozinha, tendo o denunciado ido atrás, ameaçando-a de morte. Nesse momento, o denunciado pegou um fio desencapado e o levou próximo ao corpo da vítima, a fim de ameaçá-la. Não satisfeito, o denunciado ainda a injuriou, chamando-a de "vagabunda, puta e inútil". Ato contínuo, o denunciado voltou a ameaçar a vítima ao afirmar que se fosse preso, ao sair da prisão a mataria. A vítima, então, aproveitou um momento de distração do denunciado e acionou a Polícia Militar, que se dirigiu ao local dos fatos e o prendeu em flagrante.”Inexistentes preliminares, passo ao exame do mérito.DA ABSOLVIÇÃOComo visto, pretende o apelante a sua absolvição argumentando que as provas produzidas em juízo são frágeis para a condenação.Conforme se extrai do conjunto probatório acostado aos autos, auto de prisão em flagrante (mov.1, arquivo 1, fl. 5), relatório médico (mov.1, arquivo 1, fls. 22/23), fotografia juntada aos autos (mov. 1, arquivo 2, fl. 33), bem como pela prova testemunhal produzida em Juízo (mov. 104), a materialidade e autoria foram comprovadas.Inquirida na fase inquisitorial a vítima, T.R.C.A.:“… afirma que na data de ontem teve um churrasco na casa da família dele e nessa madrugada por volta 2 e pouco da manhã ele chegou em casa embriagado e quando a depoente perguntou porque seu celular não para de chegar mensagens ele ficou muito nervoso, e começou quebrar as coisas em cima mesa, quebrou uma garrafa de água, e pegou uma panela de pressão para acertar a depoente, a depoente foi encurralada no sofá e ele começou a enforcá-la, ele mandava a depoente calar a boca, que era uma VAGABUNDA, PUTA E INÚTIL, a depoente tentava se soltar, mas não conseguiu. Que a depoente fugiu para cozinha e ele a mandou ficar num canto que ele iria dar um choque na depoente para matá-la. A depoente afirma que ele ficou ameaçando e torturando a vítima psicologicamente chegando o fio desencapado perto do corpo da vítima…”Corroborando suas declarações em sede judicial, na audiência de instrução e julgamento disse a vítima (mov.104, mídia digital):“Teve até um momento que ele puxou um fio de energia e tentou me dar um choque, na cozinha. Aí eu fui para o lado de fora e demorou uns minutinhos e a polícia chegou. Aí os policiais chamaram a gente para fora, eu abri o portão, e aí quando os policiais o colocaram na viatura, eu pedi para eles entrarem para verem a cena. Aí eles viram muitos objetos quebrados e o fio estava encostado na porta. Aí na hora que eu fui puxar a porta para fechar, eu levei um choque ainda com meu menino no colo. Ele falava que se eu o denunciasse, quando ele saísse, ele ia vir atrás de mim e da minha família, que no caso é eu e o meu menino. Eu liguei para a avó dele e contei o que estava acontecendo. E foi ela que acionou a polícia militar, porque eu fiquei com muito medo...”A autoria emerge de forma certa do conjunto probatório harmônico, sendo que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher merece maior relevo a palavra da vítima, mormente quando corroborada por demais elementos, visto que tais crimes preponderantemente ocorrem na clandestinidade, em ocasiões nas quais estão presentes somente o agressor e a vítima, longe de qualquer pessoa que possa servir como testemunha ofertada pela vítima e pelo próprio apelante.Além da lesão corporal sofrida, a vítima foi ameaçada de morte pelo apelante, caso a mesma ofertasse denúncia contra o mesmo. Suas declarações foram harmônicas durante toda instrução processual, não restando dúvidas quanto a autoria e materialidade dos delitos.Acerca do tema, veja-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. III. Razões de decidir (…) 5. A palavra da vítima, em harmonia com outros elementos probatórios, como o laudo pericial, possui especial relevância em crimes de violência doméstica, conforme jurisprudência do STJ.6. A aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, não configura bis in idem com a Lei Maria da Penha, pois representa um fator de recrudescimento da pena fundamentado na maior reprovabilidade da conduta em relações domésticas(...) (STJ, AgRg no AREsp 2463776 / SP, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta turma, julgado em 22/04/2025, DJEN de 28/04/2025).Na fotografia juntada nos autos (mov.1, arquivo 2, fl.33) é possível ver com clareza as marcas de dedos no pescoço da vítima, confirmando suas declarações em fase inquisitorial (mov.1, arquivo 1, fls. 10/11) bem como em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento (mídia digital, mov.104).O relatório médico colacionado (mov. 01, arquivo 1, fls. 22/23), corroborando a versão da vítima, indica estado geral bom, escoriações em cotovelo direito, escoriações em dorso direito e equimose arroxeada em lateral cervical direita o que deixa evidente a prática do crime de lesão corporal. Apesar da negativa das acusações pelo réu, que em seu interrogatório judicial (mov.104) disse:“… no dia dos fatos tinha saído para casa da minha vó e realmente eu bebi sim, e sobre a mensagem ela pegou a mensagem no meu celular só que aí ela se estressou e pegou ele e jogou em mim dentro do banheiro, eu sai do banheiro para conversar com ela, ela se estressou e começou quebrar as coisas, aí ela falou que antes de terminar comigo (porque eu pedi pra ela para terminar), ela ia acabar com minha vida, aí ficou nisso. Quem ligou para polícia foi minha vó, que ficou com medo de eu fazer alguma coisa com ela, porque ela estava gritando e me xingando. Segurei os braços dela, as mãos dela porque ela estava me dando uns tapas…”Sua narrativa não corrobora os elementos carreados aos autos. O apelante confirmou que estava embriagado no dia dos fatos e que brigaram por causa das mensagens em seu celular, porém afirma que apenas usou de força para conter as mãos da vítima, pois a mesma estava o agredindo, o que destoa de todas as provas contidas nos autos.É importante ratificar, que a palavra da ofendida não é absoluta ou irrefutável nos crimes desta natureza. Porém, quando acompanhada de provas contundentes, como ocorre no caso em exame, sua valoração positiva deve ser considerada.Assim, a sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada. O conjunto probatório é suficiente para estabelecer com segurança a materialidade e a autoria dos delitos descritos na denúncia, sendo imperiosa a confirmação da sentença, portanto, impõe-se a manutenção da condenação do apelante GUILHERME NOGUEIRA DE SOUZA pelos crimes de ameaça e lesão corporal.DOSIMETRIADo crime de lesão corporal (Art. 129, § 13, do Código Penal)Examinando a sentença vergastada, vislumbra-se que o juiz singular procedeu à análise individualizada da pena dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como em estreita observância ao sistema trifásico descrito no artigo 68 do mesmo código. Logo, a tese da defesa não merece acolhida.O magistrado sentenciante agiu dentro dos limites de sua discricionariedade para exacerbar a pena base na circunstância judicial da “culpabilidade” em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a pena máxima, na primeira fase da dosimetria, justificando sua decisão pela agressividade excessiva exercida sobre a vítima. Senão vejamos:“Na primeira fase de aplicação da pena, analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código penal, faço as seguintes ponderações: a) no que diz respeito à culpabilidade (reprovabilidade), deve ser exasperada. Conquanto a violência seja elementar do tipo penal de lesão corporal, a conduta do acusado extrapolou as circunstâncias próprias do tipo, diante da agressividade excessiva exercida sobre a vítima (vários golpes em diferentes regiões do corpo da vítima, causando as lesões descritas no relatório médico acostado aos autos); b) pela análise das certidões de antecedentes criminais do acusado (eventos 106 e 107), vê-se que ele não possui maus antecedentes, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, pois, não há nos autos registro de nenhuma sentença penal condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor; c) quanto à conduta social e a personalidade não foram trazidos elementos suficientes a merecer apreciação exclusiva nesses requisitos; d) não foi verificado nenhum fato que indicasse juízo exclusivo em relação aos motivos e às circunstâncias do crime; e) as consequências também são ínsitas ao tipo; f) por fim, o comportamento da vítima não ensejou influência relevante, digna de ser apreciada nesta etapa. Assim, diante da presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), fixo a pena acima do mínimo legal, utilizando 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e a pena máxima, fixando-a em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. Na terceira fase de aplicação da pena, ausentes causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas, razão pela qual fixo a sanção penal definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão”.Na segunda fase da dosimetria não foram verificadas causas agravantes ou atenuantes, mantendo-se a pena base em 01(um) ano, 04(quatro) meses e 16(dezesseis) dias de reclusão.Na terceira fase da dosimetria não foram verificadas causas de aumento ou diminuição da pena, restando definitiva em 01(um) ano, 04(quatro) meses e 16(dezesseis) dias de reclusão.Nesse sentido é o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE GÊNERO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. Nos crimes envolvendo violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probante, sendo suficiente para amparar a condenação, desde que corroborada por outros elementos de prova, como no caso dos autos. 2. Pelas provas jurisdicionalizadas (palavras da vítima, relatório médico, aliados à confissão do réu), é possível constatar que o apelante, após ser advertido por sua companheira, ficou exaltado e a agrediu fisicamente, com um soco no ouvido, devendo ser mantida a condenação. 3. É possível que o aumento da pena-base ocorra utilizando-se as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Superadas ambas as frações, sem que a justificativa apresente proporcionalidade, merece reforma, a basilar. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Grifei. (TJGO, Acr 5610011-50.2021.8.09.0079, 4ª Câmara Criminal, Relator ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, publicado em 01/07/2024) Desta forma, a dosimetria da pena foi justa e proporcional em relação aos fatos, não merece reparos. Do crime de ameaça (Art.147 do Código Penal)De igual modo, o magistrado sentenciante agiu corretamente ao aplicar a pena no crime de ameaça, o qual foi comprovado pelas declarações da vítima tanto na fase inquisitiva como em sede judicial.Como se verifica na sentença, na primeira fase não houve circunstância desfavorável, aplicando a pena base no mínimo legal de 01(mês) de detenção. Já na segunda fase, houve a causa agravante da pena em 1/6, pois o crime foi praticado com violência contra a mulher nos termos da lei específica, ficando a pena intermediária em 01(um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase não houve causa de aumento ou diminuição de pena, fixando a pena definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMESNo caso em apreço, o apelante praticou o crime de lesão corporal e ameaça, ambos dentro do contexto de violência contra a mulher, configurando o concurso material de crimes, de acordo com artigo 69 do Código Penal.A pena definitiva ficou estabelecida em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão pela prática do crime de lesão corporal, previsto 129, § 13, do Código Penal e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção pela prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal, tudo nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Estabelecido o regime inicial de cumprimento da pena de acordo com os ditames legais, não há que se falar em alteração.Pelas razões alinhavadas, imperiosa conclusão no sentido de que a dosimetria da pena deve ser mantida tal qual lançada.DISPOSITIVOAnte o exposto, acolhendo em parte o parecer do representante ministerial de Cúpula, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatoraA15/A9 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5736685-15.2023.8.09.0011COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOAPELANTE: GUILHERME NOGUEIRA DE SOUZAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSSENTENCIANTE: PATRÍCIA DE MORAIS COSTA VELASCORELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o apelante pelos crimes de lesão corporal (art. 129, § 13, do Código Penal) e ameaça (art. 147 do Código Penal), ambos no contexto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena para o mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (I) a suficiência das provas para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes; e (II) a adequada dosimetria da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório, composto pelo auto de prisão em flagrante, relatório médico, fotografias das lesões da vítima e depoimentos testemunhais, demonstram a ocorrência dos fatos e a participação do apelante. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, possui especial relevância em casos de violência doméstica.4. A dosimetria da pena realizada pelo juiz sentenciante encontra-se dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade, observando os critérios do art. 59 e 68 do Código Penal. A exasperação da pena-base em relação ao crime de lesão corporal, em razão da gravidade da conduta e circunstâncias judiciais desfavoráveis, é justificada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. "1. Há prova suficiente para a condenação do apelante pelos crimes de lesão corporal e ameaça. 2. A dosimetria da pena aplicada é adequada e não merece reparos. "Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13; 147; 59; 68; Lei nº 11.340/2006.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 2463776 / SP, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta turma, julgado em 22/04/2025, DJEN de 28/04/2025; STJ, AgRg no REsp 2112837 / SP, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta turma, julgado em 12/02/2025, DJEN DE 17/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatora

27/06/2025, 00:00

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