Execução de Título Extrajudicial 6152728-07.2024.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6152728-07.2024.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível³ Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 6152728-07.2024.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil S/a Requerido(s): Juliard Marques De Souza SENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A., em desfavor de JULIARD MARQUES DE SOUZA, partes qualificadas nos autos.Pela petição de mov. 18 as partes informaram a celebração de acordo e pediram a respectiva homologação.Pediram, ainda, a suspensão do processo pelo prazo pactuado.Autos conclusos.É o relatório. DECISÃODa análise processual, verifico que as partes apresentaram minuta de acordo nos seguintes termos:O Executado confessa ser devedor do Exequente da importância de R$ 69.173,86 (sessenta e nove mil cento e setenta e três reais e oitenta e seis centavos), atualizada até 18/03/2025, correspondente ao saldo devedor da operação de crédito representada pelo número da operação: 051.513.705, produto: BB CUSTEIO AGROPECUÁRIO.Para viabilizar o cumprimento espontâneo da obrigação, o Executado se propõe a pagar e o Exequente aceita receber, a prazo, sem ânimo de novar, a importância de R$ 69.173,86 (sessenta e nove mil cento e setenta e três reais e oitenta e seis centavos), posição em 18/03/2025.A partir desta renegociação, esta operação será cadastrada sob o número 490.806.273 no sistema de informações do Banco do Brasil S/A.Sem prejuízo do vencimento estipulado nesta cláusula e das exigibilidades previstas nas demais cláusulas, inclusive encargos financeiros, o Executado obriga-se a pagar ao Exequente 10 (dez) prestações anuais e sucessivas, correspondentes da 1ª à 9ª parcela de principal no valor de R$ 6.917,39 (seis mil novecentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) e a 10ª parcela de principal no valor de R$ 6.917,35 (seis mil novecentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), cada uma acrescida de encargos básicos e adicionais integrais, apurados no período, vencendo a primeira em 20/03/2026 e as demais em igual dia dos anos subsequentes, obrigando-se a liquidar com a última, em 20/03/2035, todas as responsabilidades resultantes deste Acordo.No caso em análise, vejo que o requerido, como garantia ao cumprimento do acordo pactuado com a requerente, ofereceu em penhora o imóvel rural denominado FAZENDA 02 IRMÃOS, com área de 16,94 ha, localizado no município de São Luis de Montes Belos (GO), de propriedade de JULIARD MARQUES DE SOUZA e CLEISON MARQUES DE SOUZA, registrado sob a matrícula nº 18.705 do Cartório de Registro de Imóveis de São Luis de Montes Belos (GO), avaliado em R$ 1.216.516,92 (um milhão duzentos e dezesseis mil quinhentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos).Desse modo, EXPEÇA-SE mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO do imóvel descrito na cláusula oitava do acordo, devendo ser lavrado o competente termo de penhora, com a nomeação dos proprietários como depositários fiéis, nos termos do §2º do art. 840 do CPC.Nos termos do artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel ficando a parte executada constituída como depositária do bens objeto da constrição, ressalvada a constituição de advogados por parte deles, expedindo-se, em seguida, os respectivos mandados de avaliação.Por destinar-se o documento ao Cartório de Registro de Imóveis para o competente registro (artigo 844 do Código de Processo Civil), deverá a Serventia anotar no termo todos os requisitos do artigo 149 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Incumbe à parte exequente, munida do termo de penhora, proceder ao respectivo registro (artigo 844 do Código de Processo Civil).Intime-se a parte executada para que tome ciência da penhora e da avaliação.Por seu turno, verifica-se que as partes pediram a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, conforme cláusula terceira da minuta subscrita por ambos.Em referida cláusula, observa-se que o débito foi parcelado com concessão de prazo até 20.03.2026, o que levaria à suspensão do processo por aproximadamente 10 (dez) anos.Não obstante a possibilidade de suspensão, conforme previsto na Súmula 65 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e artigo 922 do Código de Processo Civil, pela razoabilidade, a melhor solução jurídica a ser dada no presente caso é o arquivamento definitivo, com posterior autorização de desarquivamento caso porventura seja requerido pela parte interessada, para fins de satisfação do crédito.Compulsando os autos, nota-se que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando preservado que as condições do acordo preservam o direito de ambas as partes.Assim sendo, não havendo vícios aparentes e diante da regular manifestação das partes, cumpre-me homologar o acordo firmado entre os litigantes, impondo-se, consequentemente, a extinção do feito.Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, III, “b” c/c 725, VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.Custas e honorários na forma pactuada.Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, ficando desde já autorizado o desarquivamento para eventual execução da presente sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6152728-07.2024.8.09.0017NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Banco Do Brasil S/aPROMOVIDO (A): Juliard Marques De Souza D E C I S Ã O Prefacialmente, cumpre anotar que, em consulta ao Processo Judicial Digital – PROJUDI, nesta data, não foram encontradas outras ações envolvendo as mesmas partes e objeto dos presentes autos, em trâmite ou arquivadas, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no parâmetro cadastro de pessoa física – CPF da parte executada.01) Registra-se também que as custas iniciais foram recolhidas conforme o valor atribuído à causa.02) No mesmo prazo (15 dias), deverá a exequente, com fulcro nos artigos 26, 28 e 29, § 1º da Lei n. 10.931/2004 c/c artigo 425, § 2º do Código de Processo Civil, depositar o original da cédula de crédito bancário n. 051.513.705 na Escrivania desta Vara, sob pena de lei.03) certificado o pagamento das custas e o depósito da cédula originai, sem nova conclusão, nos termos dos artigos 829 e 830, ambos do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte executada para pagar o valor objeto da execução, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, cujo mandado constarão ordem de penhora e de avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem pagos pela parte executada, sendo que, no caso de integral pagamento no prazo acima estipulado, ficam reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º do Código de Processo Civil).Nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, fica autorizada a expedição de certidão premonitória para fins de averbações.Cumpra-se. Intime-se. Bela Vista de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO(em respondência)Decreto Judiciário n. 2.822/2024

10/02/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

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