Execução de Título Extrajudicial 0029894-69.2017.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0029894-69.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo nº: 0029894-69.2017.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito. Aparecida de Goiânia,21 de julho de 2026. Mariane Gonçalves Rodrigues Analista Judiciário 1º Grau - Cível

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 17:03

Confirmada

18/06/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0029894-69.2017.8.09.0011 Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS Polo passivo: DIVINA MARIA DE CARVALHO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em fase de satisfação de crédito, na qual houve o bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud nas contas da Executada SANDRA LOURENÇO DE CARVALHO. Compulsando os autos, verifico que a Executada compareceu no evento 162, reconhecendo a constrição e pugnando pelo aproveitamento do valor para quitação do débito, com a consequente liberação do excedente. Por sua vez, a parte Exequente (eventos 166 e 167) apresentou planilha atualizada da dívida no montante de R$ 6.264,54 (seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), concordando com o levantamento deste valor e com a liberação do saldo remanescente em favor da referida Executada. Considerando o princípio da cooperação e da celeridade processual, bem como o disposto nos artigos 854, § 5º, e 906 do Código de Processo Civil, DECIDO: Determino à Escrivania que proceda à juntada do extrato detalhado de transferência/bloqueio (Sisbajud) para conferência do valor total efetivamente constrito nas contas de SANDRA LOURENÇO DE CARVALHO. Havendo a confirmação do bloqueio noticiado, converto em penhora, independentemente de termo, a quantia necessária à satisfação do crédito indicado pela Exequente, qual seja R$ 6.264,54 (seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Sendo o valor bloqueado suficiente, DEFIRO a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência em favor da parte Exequente, no valor de R$ 6.264,54 (seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), devendo ser observados os dados bancários informados nos eventos 166/167. Caso o levantamento seja em nome do Patrono do Exequente, verifiquem se há poderes para tanto. Em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC) e diante da concordância do credor, DEFIRO, desde logo, o levantamento/desbloqueio do saldo remanescente, caso haja, em favor da Executada SANDRA LOURENÇO DE CARVALHO. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, expeçam o respectivo alvará. Caso ainda estejam bloqueados via Sisbajud, proceda-se ao desbloqueio imediato do excedente. Considerando a petição de evento 166, que indica a subsistência de saldo exequendo em desfavor dos demais Executados, a presente decisão não opera a extinção total do feito. Desta forma, INTIMEM a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresentar planilha de débito atualizada, deduzindo-se o valor ora levantado; b) Indicar bens passíveis de penhora dos demais Executados ou requerer o que entender de direito para o regular andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 20.

Confirmada

08/06/2026, 21:20

deferimento

08/06/2026, 21:10

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 09:15

Petição

07/04/2026, 19:18

Petição

07/04/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 08:51

Expedida/certificada

25/03/2026, 08:43

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2026, 00:00

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0029894-69.2017.8.09.0011 Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS Polo passivo: DIVINA MARIA DE CARVALHO Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS CLARAS em face de DIVINA MARIA DE CARVALHO e SANDRA LOURENÇO DE CARVALHO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a parte exequente é credora dos executados de valores referentes a taxas condominiais inadimplidas, constituindo dívida de natureza propter rem. Em razão disso, ajuizou a presente demanda requerendo a citação dos devedores para efetuarem o pagamento do débito. Com a inicial, juntou documentos. A petição foi recebida e foi determinada a citação dos executados para pagamento da dívida. Após a regular tramitação, verificou-se que a tentativa de penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD restou infrutífera. No ev. 144, a executada Sandra Lourenço de Carvalho peticionou nos autos, requerendo a designação de uma audiência de conciliação. Em resposta, a parte exequente manifestou-se no ev. 149, informando não possuir interesse na realização da audiência, mas se colocando à disposição para tratativas extrajudiciais. Na mesma oportunidade, requereu a intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora. Posteriormente, no ev. 150, a executada Sandra apresentou uma proposta de acordo para o pagamento do valor total de R$ 6.002,19 (seis mil e dois reais e dezenove centavos), a ser quitado em 06 (seis) parcelas mensais. Intimada a se pronunciar sobre a oferta, a parte exequente, no ev. 153, recusou a proposta. Alegou que o prazo para pagamento era excessivamente longo e que o valor ofertado não contemplava a devida correção monetária, juros e multa, reiterando o pedido de prosseguimento da execução. Por fim, a Defensoria Pública, que atuava como curadora especial de um dos réus, peticionou no ev. 155 requerendo sua desabilitação do feito, tendo em vista o comparecimento da parte aos autos com procurador constituído. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao requerimento da Defensoria Pública formulado no ev. 155, razão lhe assiste. Tendo a parte executada constituído advogado particular e comparecido espontaneamente aos autos, cessa a necessidade da curatela especial, porquanto desaparece a situação de vulnerabilidade processual que a justificava, nos termos do art. 72, do Código de Processo Civil. Defiro, portanto, a desabilitação da Defensoria Pública do presente feito. No mérito da execução, registra-se que a tentativa de penhora eletrônica via SISBAJUD revelou-se infrutífera. A proposta de acordo formulada pela executada Sandra no ev. 150, no valor de R$ 6.002,19 (seis mil e dois reais e dezenove centavos), divididos em 06 (seis) parcelas mensais, foi expressamente recusada pelo exequente no ev. 153, sob o fundamento de que o prazo era excessivo e o valor não contemplava os acréscimos legais devidos. Diante da recusa e da ausência de acordo entre as partes, impõe-se o prosseguimento regular da execução. Para tanto, intimem a parte executada para, em 15 (quinze) dias, indicar quais e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de aplicação de multa por ato atentatória à dignidade da justiça, nos termos dispostos pelo artigo 774, do CPC, e seu Parágrafo Único. Após, ouçam a parte exequente em 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, faça conclusos. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05.

27/02/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0029894-69.2017.8.09.0011 Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS Polo passivo: DIVINA MARIA DE CARVALHO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS em face de DIVINA MARIA DE CARVALHO. Da análise minuciosa dos autos vejo que após tentativas infrutíferas de citação pessoal, a Executada foi citada por edital, conforme certidão de evento 100. A Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade no evento 122. Intimado, o Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no evento 125. É o breve relatório. Decido. Quanto à exceção de pré-executividade apresentada, cumpre destacar que se trata de construção doutrinária e jurisprudencial admitida em nosso ordenamento jurídico como meio de defesa do Executado, dispensando a garantia do juízo. Seu cabimento, contudo, é restrito a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não demandem dilação probatória. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Embora o enunciado se refira especificamente à execução fiscal, seu entendimento é amplamente aplicado às execuções cíveis em geral, conforme jurisprudência pacífica da Corte Superior. Em suma, na exceção de pré-executividade, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, e aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em tela, o Executado alega, de forma genérica, a ausência de título executivo válido, sem, contudo, apontar vício específico ou nulidade manifesta no título que instrui a presente execução. As despesas condominiais, quando devidamente previstas na convenção condominial e aprovadas em assembleia, constituem título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece como título executivo "a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que aprovou as despesas. No mesmo sentido, a 3ª Turma do STJ já decidiu que "a execução de dívida condominial não exige formalidade excessiva, bastando a apresentação da planilha de débito com a discriminação dos valores devidos". A análise das alegações genéricas da parte Executada demandaria uma incursão aprofundada no mérito e na prova documental, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A defesa por negativa geral, embora seja prerrogativa da curadoria especial (art. 341, parágrafo único, do CPC), não tem o condão de invalidar o título executivo que, em uma análise perfunctória, apresenta-se formalmente em ordem. Ademais, a parte exequente instruiu o feito com a planilha de débitos, indicando o período da dívida e os encargos aplicados (juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária), o que confere liquidez e certeza ao título, ao menos para fins de prosseguimento da execução. Eventual discussão sobre a exatidão dos valores, a composição do débito ou a validade das despesas condominiais deve ser travada em sede de embargos à execução (arts. 914 e seguintes do CPC), meio processual adequado que permite ampla dilação probatória e contraditório pleno. Portanto, não vislumbrando matéria de ordem pública cognoscível de plano, nem vícios evidentes que dispensem dilação probatória, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida de rigor, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, por não ser a via adequada para a discussão da matéria ventilada, que demandaria dilação probatória incompatível com o instituto. DETERMINO o regular prosseguimento do feito executivo, intimem a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo as medidas executivas cabíveis. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Executada Sandra Lourenço de Carvalho, representada pela curadora especial, dispensando-a do pagamento de custas e despesas processuais. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

24/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(166)