Cumprimento de sentença 0310726-07.2014.8.09.0013 - TJGO

Cumprimento de sentença 0310726-07.2014.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 10:01

Expedição de documento

26/06/2026, 09:54

Decurso de Prazo

26/06/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0310726-07.2014.8.09.0013 Polo ativo: ESPOLIO DE LUIZ EDUARDO LIMA SILVERIO REPR4ESENTADO POR KEILA REGINA BATISTA ZUANAZZI LIMA Polo passivo: DANIEL GAGGIATO LIMA DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Presentes os pressupostos processuais, notadamente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC), RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. Determino à Escrivania que promova a alteração de classe e assunto no sistema Projudi, observando a Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Nos termos do art. 523, caput, do CPC, e seguindo orientação do § 2º do art. 513 do CPC, INTIME-SE a parte executada pelo DJE, caso tenha advogado constituído nos autos; ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública e quando não tiver procurador constituído nos autos; ou por edital, quando tiver sido citado por edital na fase de conhecimento e permanecer revel, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o total devido. Caso seja necessária a intimação do executado por edital, a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação da presente decisão, recolher as custas, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais, sob pena de arquivamento. Não havendo pagamento voluntário no prazo acima designado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento). Caso haja pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários de 10% (dez por cento) incidirão sobre o restante. Escoado o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, poderá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso queira e nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). Caso haja apresentação de impugnação, volvam-me os autos conclusos para análise. Não havendo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, e nem tendo sido deferido efeito suspensivo, independentemente de apresentação de impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a atualização do débito, incluindo a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença, ambos de 10% (dez por cento), sob pena de arquivamento. Esgotado o prazo para pagamento voluntário, tendo o exequente manifestado interesse e considerando a necessidade de abreviar o procedimento executivo, a fim de imprimir maior celeridade à satisfação do crédito, em atendimento aos princípios da efetividade e duração razoável do processo, determino a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, para pesquisa de bens pelo CACE. Destaco que a consulta será realizada uma única vez, a não ser que a parte exequente demonstre, efetivamente, eventual alteração na realidade patrimonial e econômica da parte executada. Esse entendimento encontra, inclusive, respaldo na jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como, por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. (...). O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor (...)" ( STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568- 7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) Nos casos de requerimentos para realização de outras diligências além das acima citadas, deverá a Secretaria certificar acerca do contido nesta decisão, para ciência das partes e prosseguimento do feito, independentemente de nova conclusão do feito. Entretanto, as buscas ficam condicionadas ao recolhimento de custas processuais, conforme art. 8º do provimento nº 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita. INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas necessárias para a realização das diligências pretendidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Observem-se, para fins de cumprimento, as orientações a seguir. I. SISBAJUD Inclua-se ordem de bloqueio na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para, em querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, §3º do CPC. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentar impugnação em igual prazo. Esgotado o prazo sem manifestação da parte executada, converto desde logo o bloqueio em penhora e determino à instituição financeira que promova a transferência dos valores para conta judicial, com fundamento no art. 854, §5º do CPC. INDEFIRO, desde logo, a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-BACEN), uma vez que este Tribunal não opera nesta modalidade do sistema. II. RENAJUD Promova-se o bloqueio à circulação, licenciamento e transferência de eventuais veículos em nome da parte executada. Na oportunidade, deverá ser apresentado o detalhamento da pesquisa, incluindo ordens de bloqueio, o histórico do veículo (indicando nome, CPF do proprietário e endereço) e comprovante de existência de eventuais anotações, como alienação, comunicação de venda, restrição judicial ou administrativa, etc. Requerida a penhora de veículo cadastrado no Renajud em nome da parte executada, desde que não conste alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que forneça informações de contato para acompanhar a diligência e promover os atos necessários à remoção do bem, tendo em vista que o veículo deverá ser depositado em mãos da parte exequente, nos termos do art. 839, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, expeça-se mandado de penhora e remoção, oportunidade na qual a parte executada deverá ser intimada acerca da penhora. Não sendo localizado, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação no prazo legal, defiro a alienação em hasta pública. Para fins de avaliação, INTIME-SE a parte exequente para apresentar consulta à Tabela Fipe, nos termos do art. 871, IV, do CPC. Após, abra-se vista à parte executada. Oportunamente, venham conclusos para nomeação de leiloeiro. III. INFOJUD Solicitem-se dados referentes aos últimos dois exercícios quanto às Declarações de Bens do IRPF, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), Declaração de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e Declaração de operações com cartão de crédito (DECRED). Em caso de inexistência de bens, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. Encontrados bens, diligencie a UPJ para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. IV. SNIPER E SERASAJUD Positivo o resultado da pesquisa junto ao SNIPER, limite-se o acesso ao evento apenas aos procuradores das partes. Inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade da parte exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. V. CNIB, SREI E SERP Conforme súmula 77 do TJ/GO, a decretação de indisponibilidade de bens, via CNIB, destina-se a conferir efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada, razão pela qual INDEFIRO, desde já, a medida. Quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, saliento que a ferramenta está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Não fosse isso, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte promovê-la administrativamente, inclusive pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), em que é possível a busca nacional de imóveis registrados em nome de pessoas físicas e jurídicas, bastando a própria interessada diligenciar junto aos Registros de Imóveis ou online. VI. COAF E SIMBA Ainda, visando evitar requerimentos sem aproveitamento ao feito, explico que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é um órgão administrativo cuja atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. Enquanto o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é uma ferramenta digital desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. Desta forma, segundo REsp nº 2.043.328/SP, o envio de ofício ao COAF ou consulta ao SIMBA para busca de patrimônio em execuções cíveis é um desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, razão pela qual, desde já, INDEFIRO a medida. VII. ALVARÁ PARA BUSCAS DE PATRIMÔNIO A fim de evitar a análise de pedidos diversos referentes à expedição de ofícios a instituições e empresas não conveniadas, bem como a movimentação onerosa da máquina judiciária para cumprimento dos atos, CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que a parte exequente, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Receita Federal, INSS, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis e Capitania dos Portos. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. VIII. MANDADO DE PENHORA Sendo requerido, DEFIRO a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para o adimplemento do débito, a ser cumprido no endereço da parte executada. Deverá o oficial de justiça, ao promover o cumprimento da presente ordem, observar as hipóteses legais de impenhorabilidade, evitando realizar constrição sobre bens, direitos ou valores que possam ser caracterizados como impenhoráveis. Quanto aos bens que guarnecem a residência da parte executada, limito a penhora àqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns, nos moldes do art. 833, II, parte final, do CPC. IX. CERTIDÃO DE CRÉDITO E ARQUIVAMENTO A qualquer tempo, defiro a expedição de certidão premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de um ano, relativo ao art. 921 do CPC, sem manifestação ou informado a não localização de bens penhoráveis, EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente, segundo art. 5º, do provimento nº 19/2017, observando a data de atualização da dívida e o modelo que consta no anexo I, do mencionado provimento. Superadas as etapas acima, PROCEDA-SE a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, a parte devedora poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Na oportunidade, ADVIRTO a parte exequente de que este Juízo poderá determinar o depósito em cartório dos títulos executivos originais a qualquer momento, conforme art. 425, §2º, do CPC. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

22/05/2026, 19:24

Expedida/certificada

22/05/2026, 18:35

Evolução da Classe Processual

22/05/2026, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0310726-07.2014.8.09.0013 Polo ativo: ESPOLIO DE LUIZ EDUARDO LIMA SILVERIO REPR4ESENTADO POR KEILA REGINA BATISTA ZUANAZZI LIMA Polo passivo: DANIEL GAGGIATO LIMA DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Presentes os pressupostos processuais, notadamente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC), RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. Determino à Escrivania que promova a alteração de classe e assunto no sistema Projudi, observando a Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Nos termos do art. 523, caput, do CPC, e seguindo orientação do § 2º do art. 513 do CPC, INTIME-SE a parte executada pelo DJE, caso tenha advogado constituído nos autos; ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública e quando não tiver procurador constituído nos autos; ou por edital, quando tiver sido citado por edital na fase de conhecimento e permanecer revel, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o total devido. Caso seja necessária a intimação do executado por edital, a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação da presente decisão, recolher as custas, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais, sob pena de arquivamento. Não havendo pagamento voluntário no prazo acima designado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento). Caso haja pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários de 10% (dez por cento) incidirão sobre o restante. Escoado o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, poderá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso queira e nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). Caso haja apresentação de impugnação, volvam-me os autos conclusos para análise. Não havendo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, e nem tendo sido deferido efeito suspensivo, independentemente de apresentação de impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a atualização do débito, incluindo a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença, ambos de 10% (dez por cento), sob pena de arquivamento. Esgotado o prazo para pagamento voluntário, tendo o exequente manifestado interesse e considerando a necessidade de abreviar o procedimento executivo, a fim de imprimir maior celeridade à satisfação do crédito, em atendimento aos princípios da efetividade e duração razoável do processo, determino a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, para pesquisa de bens pelo CACE. Destaco que a consulta será realizada uma única vez, a não ser que a parte exequente demonstre, efetivamente, eventual alteração na realidade patrimonial e econômica da parte executada. Esse entendimento encontra, inclusive, respaldo na jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como, por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. (...). O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor (...)" ( STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568- 7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) Nos casos de requerimentos para realização de outras diligências além das acima citadas, deverá a Secretaria certificar acerca do contido nesta decisão, para ciência das partes e prosseguimento do feito, independentemente de nova conclusão do feito. Entretanto, as buscas ficam condicionadas ao recolhimento de custas processuais, conforme art. 8º do provimento nº 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita. INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas necessárias para a realização das diligências pretendidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Observem-se, para fins de cumprimento, as orientações a seguir. I. SISBAJUD Inclua-se ordem de bloqueio na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para, em querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, §3º do CPC. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentar impugnação em igual prazo. Esgotado o prazo sem manifestação da parte executada, converto desde logo o bloqueio em penhora e determino à instituição financeira que promova a transferência dos valores para conta judicial, com fundamento no art. 854, §5º do CPC. INDEFIRO, desde logo, a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-BACEN), uma vez que este Tribunal não opera nesta modalidade do sistema. II. RENAJUD Promova-se o bloqueio à circulação, licenciamento e transferência de eventuais veículos em nome da parte executada. Na oportunidade, deverá ser apresentado o detalhamento da pesquisa, incluindo ordens de bloqueio, o histórico do veículo (indicando nome, CPF do proprietário e endereço) e comprovante de existência de eventuais anotações, como alienação, comunicação de venda, restrição judicial ou administrativa, etc. Requerida a penhora de veículo cadastrado no Renajud em nome da parte executada, desde que não conste alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que forneça informações de contato para acompanhar a diligência e promover os atos necessários à remoção do bem, tendo em vista que o veículo deverá ser depositado em mãos da parte exequente, nos termos do art. 839, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, expeça-se mandado de penhora e remoção, oportunidade na qual a parte executada deverá ser intimada acerca da penhora. Não sendo localizado, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação no prazo legal, defiro a alienação em hasta pública. Para fins de avaliação, INTIME-SE a parte exequente para apresentar consulta à Tabela Fipe, nos termos do art. 871, IV, do CPC. Após, abra-se vista à parte executada. Oportunamente, venham conclusos para nomeação de leiloeiro. III. INFOJUD Solicitem-se dados referentes aos últimos dois exercícios quanto às Declarações de Bens do IRPF, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), Declaração de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e Declaração de operações com cartão de crédito (DECRED). Em caso de inexistência de bens, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. Encontrados bens, diligencie a UPJ para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. IV. SNIPER E SERASAJUD Positivo o resultado da pesquisa junto ao SNIPER, limite-se o acesso ao evento apenas aos procuradores das partes. Inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade da parte exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. V. CNIB, SREI E SERP Conforme súmula 77 do TJ/GO, a decretação de indisponibilidade de bens, via CNIB, destina-se a conferir efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada, razão pela qual INDEFIRO, desde já, a medida. Quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, saliento que a ferramenta está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Não fosse isso, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte promovê-la administrativamente, inclusive pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), em que é possível a busca nacional de imóveis registrados em nome de pessoas físicas e jurídicas, bastando a própria interessada diligenciar junto aos Registros de Imóveis ou online. VI. COAF E SIMBA Ainda, visando evitar requerimentos sem aproveitamento ao feito, explico que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é um órgão administrativo cuja atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. Enquanto o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é uma ferramenta digital desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. Desta forma, segundo REsp nº 2.043.328/SP, o envio de ofício ao COAF ou consulta ao SIMBA para busca de patrimônio em execuções cíveis é um desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, razão pela qual, desde já, INDEFIRO a medida. VII. ALVARÁ PARA BUSCAS DE PATRIMÔNIO A fim de evitar a análise de pedidos diversos referentes à expedição de ofícios a instituições e empresas não conveniadas, bem como a movimentação onerosa da máquina judiciária para cumprimento dos atos, CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que a parte exequente, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Receita Federal, INSS, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis e Capitania dos Portos. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. VIII. MANDADO DE PENHORA Sendo requerido, DEFIRO a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para o adimplemento do débito, a ser cumprido no endereço da parte executada. Deverá o oficial de justiça, ao promover o cumprimento da presente ordem, observar as hipóteses legais de impenhorabilidade, evitando realizar constrição sobre bens, direitos ou valores que possam ser caracterizados como impenhoráveis. Quanto aos bens que guarnecem a residência da parte executada, limito a penhora àqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns, nos moldes do art. 833, II, parte final, do CPC. IX. CERTIDÃO DE CRÉDITO E ARQUIVAMENTO A qualquer tempo, defiro a expedição de certidão premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de um ano, relativo ao art. 921 do CPC, sem manifestação ou informado a não localização de bens penhoráveis, EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente, segundo art. 5º, do provimento nº 19/2017, observando a data de atualização da dívida e o modelo que consta no anexo I, do mencionado provimento. Superadas as etapas acima, PROCEDA-SE a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, a parte devedora poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Na oportunidade, ADVIRTO a parte exequente de que este Juízo poderá determinar o depósito em cartório dos títulos executivos originais a qualquer momento, conforme art. 425, §2º, do CPC. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

09/04/2026, 15:12

Confirmada

09/04/2026, 15:12

Confirmada

09/04/2026, 15:11

Expedida/certificada

09/04/2026, 14:36

Documentos

Outros

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0310726-07.2014.8.09.0013 Polo ativo: ESPOLIO DE LUIZ EDUARDO LIMA SILVERIO REPR4ESENTADO POR KEILA REGINA BATISTA ZUANAZZI LIMA Polo passivo: DANIEL GAGGIATO LIMA DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Presentes os pressupostos processuais, notadamente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC), RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. Determino à Escrivania que promova a alteração de classe e assunto no sistema Projudi, observando a Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Nos termos do art. 523, caput, do CPC, e seguindo orientação do § 2º do art. 513 do CPC, INTIME-SE a parte executada pelo DJE, caso tenha advogado constituído nos autos; ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública e quando não tiver procurador constituído nos autos; ou por edital, quando tiver sido citado por edital na fase de conhecimento e permanecer revel, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o total devido. Caso seja necessária a intimação do executado por edital, a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação da presente decisão, recolher as custas, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais, sob pena de arquivamento. Não havendo pagamento voluntário no prazo acima designado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento). Caso haja pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários de 10% (dez por cento) incidirão sobre o restante. Escoado o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, poderá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso queira e nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). Caso haja apresentação de impugnação, volvam-me os autos conclusos para análise. Não havendo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, e nem tendo sido deferido efeito suspensivo, independentemente de apresentação de impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a atualização do débito, incluindo a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença, ambos de 10% (dez por cento), sob pena de arquivamento. Esgotado o prazo para pagamento voluntário, tendo o exequente manifestado interesse e considerando a necessidade de abreviar o procedimento executivo, a fim de imprimir maior celeridade à satisfação do crédito, em atendimento aos princípios da efetividade e duração razoável do processo, determino a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, para pesquisa de bens pelo CACE. Destaco que a consulta será realizada uma única vez, a não ser que a parte exequente demonstre, efetivamente, eventual alteração na realidade patrimonial e econômica da parte executada. Esse entendimento encontra, inclusive, respaldo na jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como, por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. (...). O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor (...)" ( STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568- 7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) Nos casos de requerimentos para realização de outras diligências além das acima citadas, deverá a Secretaria certificar acerca do contido nesta decisão, para ciência das partes e prosseguimento do feito, independentemente de nova conclusão do feito. Entretanto, as buscas ficam condicionadas ao recolhimento de custas processuais, conforme art. 8º do provimento nº 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita. INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas necessárias para a realização das diligências pretendidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Observem-se, para fins de cumprimento, as orientações a seguir. I. SISBAJUD Inclua-se ordem de bloqueio na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para, em querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, §3º do CPC. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentar impugnação em igual prazo. Esgotado o prazo sem manifestação da parte executada, converto desde logo o bloqueio em penhora e determino à instituição financeira que promova a transferência dos valores para conta judicial, com fundamento no art. 854, §5º do CPC. INDEFIRO, desde logo, a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-BACEN), uma vez que este Tribunal não opera nesta modalidade do sistema. II. RENAJUD Promova-se o bloqueio à circulação, licenciamento e transferência de eventuais veículos em nome da parte executada. Na oportunidade, deverá ser apresentado o detalhamento da pesquisa, incluindo ordens de bloqueio, o histórico do veículo (indicando nome, CPF do proprietário e endereço) e comprovante de existência de eventuais anotações, como alienação, comunicação de venda, restrição judicial ou administrativa, etc. Requerida a penhora de veículo cadastrado no Renajud em nome da parte executada, desde que não conste alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que forneça informações de contato para acompanhar a diligência e promover os atos necessários à remoção do bem, tendo em vista que o veículo deverá ser depositado em mãos da parte exequente, nos termos do art. 839, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, expeça-se mandado de penhora e remoção, oportunidade na qual a parte executada deverá ser intimada acerca da penhora. Não sendo localizado, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação no prazo legal, defiro a alienação em hasta pública. Para fins de avaliação, INTIME-SE a parte exequente para apresentar consulta à Tabela Fipe, nos termos do art. 871, IV, do CPC. Após, abra-se vista à parte executada. Oportunamente, venham conclusos para nomeação de leiloeiro. III. INFOJUD Solicitem-se dados referentes aos últimos dois exercícios quanto às Declarações de Bens do IRPF, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), Declaração de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e Declaração de operações com cartão de crédito (DECRED). Em caso de inexistência de bens, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. Encontrados bens, diligencie a UPJ para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. IV. SNIPER E SERASAJUD Positivo o resultado da pesquisa junto ao SNIPER, limite-se o acesso ao evento apenas aos procuradores das partes. Inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade da parte exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. V. CNIB, SREI E SERP Conforme súmula 77 do TJ/GO, a decretação de indisponibilidade de bens, via CNIB, destina-se a conferir efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada, razão pela qual INDEFIRO, desde já, a medida. Quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, saliento que a ferramenta está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Não fosse isso, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte promovê-la administrativamente, inclusive pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), em que é possível a busca nacional de imóveis registrados em nome de pessoas físicas e jurídicas, bastando a própria interessada diligenciar junto aos Registros de Imóveis ou online. VI. COAF E SIMBA Ainda, visando evitar requerimentos sem aproveitamento ao feito, explico que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é um órgão administrativo cuja atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. Enquanto o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é uma ferramenta digital desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. Desta forma, segundo REsp nº 2.043.328/SP, o envio de ofício ao COAF ou consulta ao SIMBA para busca de patrimônio em execuções cíveis é um desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, razão pela qual, desde já, INDEFIRO a medida. VII. ALVARÁ PARA BUSCAS DE PATRIMÔNIO A fim de evitar a análise de pedidos diversos referentes à expedição de ofícios a instituições e empresas não conveniadas, bem como a movimentação onerosa da máquina judiciária para cumprimento dos atos, CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que a parte exequente, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Receita Federal, INSS, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis e Capitania dos Portos. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. VIII. MANDADO DE PENHORA Sendo requerido, DEFIRO a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para o adimplemento do débito, a ser cumprido no endereço da parte executada. Deverá o oficial de justiça, ao promover o cumprimento da presente ordem, observar as hipóteses legais de impenhorabilidade, evitando realizar constrição sobre bens, direitos ou valores que possam ser caracterizados como impenhoráveis. Quanto aos bens que guarnecem a residência da parte executada, limito a penhora àqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns, nos moldes do art. 833, II, parte final, do CPC. IX. CERTIDÃO DE CRÉDITO E ARQUIVAMENTO A qualquer tempo, defiro a expedição de certidão premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de um ano, relativo ao art. 921 do CPC, sem manifestação ou informado a não localização de bens penhoráveis, EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente, segundo art. 5º, do provimento nº 19/2017, observando a data de atualização da dívida e o modelo que consta no anexo I, do mencionado provimento. Superadas as etapas acima, PROCEDA-SE a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, a parte devedora poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Na oportunidade, ADVIRTO a parte exequente de que este Juízo poderá determinar o depósito em cartório dos títulos executivos originais a qualquer momento, conforme art. 425, §2º, do CPC. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 0310726-07.2014.8.09.0013Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: ESPOLIO DE LUIZ EDUARDO LIMA SILVERIOPolo Passivo: DANIEL GAGGIATO LIMADESPACHOTrata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA proposta por Espólio de Luiz Eduardo Lima Silvério e Keila Regina Batista Zuanazzi Lima em desfavor de Daniel Gaggiato Lima, ambos devidamente qualificados.Recebido o requerimento (mov. 67).Instada, a requerida apresentou manteve-se inerte, conforme certificado na mov. 71.Em seguida, restou determinada a intimação das partes para apresentarem documentação (mov. 77), tendo sido anexada petição na mov. 88.Intimada a parte autora para anexar planilha atualizada, bem como esclarecer a data de entrega das reses, sendo tal pleito cumprido na mov. 86. É o relato, fundamento e decido.Nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, ocorrerá a liquidação por arbitramento quando determinado por sentença, convencionado pelas partes ou quando a própria natureza do objeto exigir.A propósito, o Código de Processo Civil estabeleceu ainda a proibição de se discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou (CPC, § 4º, art. 509).No presente caso, a liquidação por arbitramento foi determinada pela sentença prolatada aos autos de origem, com o fito de averiguar o valor dos procedimentos a serem realizados nos autos, para fins de pagamento devido ao autor.Extrai-se dos autos, que apenas a parte autora anexou documentos.Assim, diante da juntada dos documentos tão somente pela autora, tenho por bem determinar que remetam-se os autos ao contador judicial, para atualização do valor devido, devendo observar os termos expostos nos autos.Com a resposta do contador judicial, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.Após, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

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Confirmada

Expedida/certificada

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Todos os documentos(19)