Execução de Título Extrajudicial 5035259-93.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5035259-93.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte autora/exequente, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Goiânia, 22 de julho de 2026. Renatha Di Andrade Santos Peres Martins Analista Judiciário 1º Grau - Cível

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Q G, L 4, sala 823, Parque Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CGJ) Recolha a parte autora/exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas necessárias para realizar a diligência, em seguida junte aos autos o comprovante de pagamento. Goiânia, 3 de junho de 2026. Maciel Medeiros da Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

08/06/2026, 00:00

Confirmada

03/06/2026, 15:40

Expedida/certificada

03/06/2026, 15:20

Ato ordinatório

03/06/2026, 15:19

Petição

28/05/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5035259-93.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(a): KÁTIA E REZENDE LTDA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Goiânia, 26 de maio de 2026. Giancarlo Ferreira e Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 12:01

Ato ordinatório

26/05/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5035259-93.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(a): KÁTIA E REZENDE LTDA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço completo da da empresa que sofrerá a penhora de quotas para o devido cumprimento da diligência determinada, bem como atualize o valor do débito. Goiânia, 10 de abril de 2026. Tallita Gomes Moreira - Central de Apoio Técnico Judiciário

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 14:06

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:50

Petição

26/03/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5035259-93.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(a): KÁTIA E REZENDE LTDA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Conforme determinado na decisão do evento 359, intime-se a parte interessada para juntar planilha atualizada de débito e recolher 3 (três) locomoções do Oficial de Justiça para expedição do mandado de penhora de quotas, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 19 de março de 2026. Ana Gabriela Pires Ferreira Barbosa - Central de Apoio Técnico Judiciário

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 08:51

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5035259-93.2017.8.09.0051 Recorrentes(s): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido(s): KÁTIA E REZENDE LTDA KATIA E REZENDE LTDA e outros apresentaram exceção de pré-executividade (evento 350), alegando, em síntese, a existência de excesso de execução, em razão da majoração indevida do débito exequendo, que teria saltado de R$ 149.581,17, na data de propositura da ação (08/02/2017), para R$ 533.907,71, na atualização mais recente (evento 170, de 19/09/2024). Aduziram os excipientes que o cálculo do credor não reflete a realidade da dívida, notadamente por aplicar encargos abusivos. Pleitearam, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a atualização das dívidas civis com base na Taxa Selic, conforme precedentes do STF e STJ. Em resposta (evento 357), o exequente apresentou impugnação à exceção, defendendo a legalidade dos encargos cobrados, a higidez do contrato celebrado, a regularidade da planilha de débito acostada à inicial, bem como a ausência de elementos fáticos e probatórios capazes de infirmar a exequibilidade do título. Rebateu o argumento de que haveria excesso de execução, afirmando que a planilha apresentada contempla, de forma clara, a evolução do débito, os encargos contratuais e os honorários advocatícios devidos, os quais foram desconsiderados nos cálculos apresentados pela parte executada. Pugnou, por fim, pelo indeferimento da exceção. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado em sede de execução, cabível para arguição de matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que prescindam de dilação probatória, como preconiza a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No caso, as alegações dos executados versam sobre questões atinentes aos índices de atualização do débito e erro de cálculo, matérias que podem ser conhecidas pelo juízo independentemente de produção probatória complexa. Pois bem. Sabe-se que a execução se inicia conforme o quantum apurado pelo credor segundo os critérios contratuais pactuados. Contudo, após o ajuizamento da execução, a atualização do valor cobrado em juízo dar-se-á segundo os critérios de atualização concernentes aos débitos judiciais, com fito de preservar o valor real da dívida. Sobre o tema, corrobora a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO E VALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS NA FORMA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de um recurso secundum eventum litis, sua análise está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato objurgado, sendo defesa a incursão, por este juízo ad quem, naquilo em que não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de configuração de supressão de instância. 2. Após o ajuizamento da demanda executiva, instruída com a planilha de débitos devidamente atualizada, de acordo com as disposições do contrato firmado entre as partes, incidem, tão somente, os encargos monetários legais, quais sejam, os juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e a correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento do feito. 3. A decisão que acolhe tese suscitada em petição de arguição de excesso de penhora (impugnação à penhora) não leva à fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do executado, à míngua de previsão legal. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada. (TJ-GO - AI: 06546754920208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021)” sublinhei “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE DO CESSIONÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ENCARGOS LEGAIS EM DETRIMENTO DOS CONTRATUAIS. 1. O adimplemento da condição suspensiva (pagamento) é questão que aproveita aos interesses das partes que firmaram o Contrato de Cessão de Crédito (cessionário e cedente), não ao devedor, a quem não é dado se opor à cessão, haja vista a desnecessidade de sua anuência para o implemento dela ( CPC, § 2º do art. 778 do CPC), ainda mais quando consta do Termo de Cessão que o pagamento foi realizado e, em razão dele, a ?Cessão dos Direitos Creditórios tornou-se eficaz?. Legítima, portanto, a sucessão processual, e, por conseguinte, a legitimidade ativa superveniente do cessionário. 2. Não se aplica o CDC à Cédula de Crédito Rural, haja vista que firmada com o intuito de obter recursos para fomentar a atividade econômica desenvolvida pelo produtor rural, que não se enquadra na figura de consumidor, por não ser o destinatário final. 3. Quando não demonstrada a abusividade da taxa praticada devem ser mantidos os juros remuneratórios tal como contratados. Não se afigura abusiva a taxa de 12,75% ao ano prevista na Cédula de Crédito Rural. 4. Nas atualizações do débito no curso da execução devem incidir, tão somente, os encargos monetários legais (os juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e a correção monetária pelo INPC) em detrimento dos contratuais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 51721762520218090134, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023)” sublinhei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EDUCATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO E DO ÍNDICE PACTUADO NA INICIAL DA EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO EM CASO DE PARCELAMENTO. ART. 916 DO CPC. CORREÇÃO POR ÍNDICE OFICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Na intitulada Bolsa Rotativa de Estudos, o reembolso do valor mutuado leva em consideração o montante necessário para o custeio de crédito estudantil a outro estudante no momento do pagamento, o que permite a rotatividade do mútuo para o acesso ao ensino privado universitário. 2. No caso, observa-se que a atualização monetária do empréstimo já foi feita de acordo com o contrato firmado entre as partes, conforme a planilha de débito apresentada pelas exequentes na petição inicial da ação de execução. 3. Segundo previsão legal, após o ajuizamento da ação os encargos contratuais não são mais aplicáveis, dada a judicialização do débito. Inteligência do § 2º do artigo 1º da Lei n. 6.899/81, c/c artigo 916, do CPC. 4. Inexistem óbices legais para a aplicação o Índice Nacional de Preço do Consumidor ? INPC como índice de correção monetária em relações não consumeristas, podendo ser utilizado como indexador nas correções dos débitos de natureza civil. 5. Dessarte, ao contrário do alegado pelas recorrentes, o juiz singular não alterou o índice contratado, mas dispôs que a correção do total do débito apresentado na inicial e já atualizado segundo o índice do contrato, após a sua judicialização, deverá ocorrer pelo INPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5087390-69.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2022)” sublinhei Deste modo, não se pode falar em desrespeito ao contrato livremente pactuado entre as partes, porquanto houve a indicação de um valor certo almejado na inicial. Logo, após o ajuizamento da ação, os encargos devem ser aplicados na forma da lei, visto que entendimento diverso implicaria prejudicar apenas o devedor pela morosidade dos mecanismos da execução, o qual poderia tornar-se vítima de eventuais medidas protelatórias do credor, justamente com o intuito de prolongar o emprego dos termos contratuais. Desta forma, deve ser observada na planilha de débito se, após o ajuizamento da ação, a atualização da dívida foi feita por meio dos índices legais. Nesse aspecto, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil. Feitas tais considerações, passa-se à análise da planilha de débito juntada pelo credor aos autos em 19/09/2024 e atualizada até 30/08/2024. Acerca da correção Monetária, consta expressamente a utilização do índice INPC (IBGE) para a atualização monetária dos valores até 30/08/2024, com as taxas mensais especificadas para cada período. Assim, observa-se conformidade com o disposto na fundamentação acima apresentada, que determina a aplicação do INPC até 08/2024, conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Relativamente ao juros de mora, verifica-se a incidência de juros de mora à taxa de 1% ao mês, inclusive discriminados em rubrica própria, conforme exigido pela jurisprudência, com lançamento acumulado até 30/09/2024, respeitando a regra de incidência a partir da citação (art. 406 do CC). Assim, não se verifica irregularidade na metodologia de cálculo adotada pelo credor, tampouco aplicação de índices ou encargos em desacordo com a jurisprudência dominante ou com o regime legal aplicável após o ajuizamento da execução. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Por fim, no que se refere ao pedido de penhoras das cotas sociais pertencentes aos devedores NILTON CAMPOS DE REZENDE e KATIA DE ALMEIDA SANTOS REZENDE (evento 348), junto a empresa CONSTRUTORA CAMPOS & REZENDE LTDA (23.198.015/0001-01), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida. O colegiado entendeu que a execução do capital social independe de seu fracionamento em quotas e pode ser realizada mediante liquidação parcial – com a correspondente redução do capital – ou total da sociedade (RE nº 1982730 – SP). Desse modo, obedecida à ordem preferencial de penhora, art. 835, e, esgotadas as tentativas de localizar bens, é possível a penhora das quotas sociais de empresa em nome do executado, sem que isso importe em ofensa aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da affectio societatis, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1363626/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe14/06/2019). In casu, restou comprovado nos autos a presença de plausabilidade das alegações do exequente que justifique a penhora das cotas sociais em nome dos executados, de modo que defiro tal pleito. Desse modo, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, carreie nos autos a planilha atualizada do débito. Após, expeça-se mandado de penhora das quotas pertencentes aos devedores NILTON CAMPOS DE REZENDE e KATIA DE ALMEIDA SANTOS REZENDE (pessoa física), referentes ao capital social da empresa CONSTRUTORA CAMPOS & REZENDE LTDA (23.198.015/0001-01), penhorando tantas quantas bastem para a satisfação do débito apontado na planilha, cientificando-se a JUCEG para as anotações pertinentes. Cumprida as diligências acima assinaladas, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca da penhora. Ainda, nos termos do art. 861 do CPC, intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 90 dias, apresente balanço especial, na forma da lei, e proceda a liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5035259-93.2017.8.09.0051 Recorrentes(s): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido(s): KÁTIA E REZENDE LTDA A expedição de ofício à SUSEP é medida excepcional, a ser deferida quando esgotadas as tentativas de localização de bens dos executados pelos sistemas conveniados. Verifica-se que a parte autora não efetuou as pesquisas via INFOJUD e RENAJUD, assim, indefiro tal pleito. Caso infrutífera a localização de bens, autorizo a expedição de ofício à SUSEP para fins de localização de eventuais previdências privadas em nome dos devedores, em conformidade com jurisprudência do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA FRUSTRADA. VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE. REGRA GERAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E À PREVIC. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é, em regra, penhorável o saldo de valores existentes em plano de previdência complementar, dependendo, o excepcionamento dessa regra, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, da comprovação, pelo executado, da necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizando sua natureza alimentar, na forma do art. 833, IV, do CPC. 2. Decorre também da hodierna e pacífica orientação jurisprudencial, da Corte da Cidadania e também deste Tribunal Estadual, que encontra respaldo no ordenamento jurídico o envio de ofícios aos órgãos oficiais, inclusive à Cnseg, à SUSEP e à PREVIC, a fim de se obter informações acerca da existência de previdência privada em nome da parte devedora, sobretudo considerando que não é dado ao credor, por vontade própria, diligenciar perante aqueles. 3. Justifica-se tal medida como meio de garantir futura penhora, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, o que não importa em afronta às garantias constitucionais do devedor, nem tampouco ofensa ao sigilo daquele. Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5251158-38.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020) Processo: 0040445-27.2013.8.09.0051 Consigno prazo de 20 (vinte) dias para resposta. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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