Execução de Título Extrajudicial 5121966-83.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5121966-83.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

19/02/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5121966-83.2025.8.09.0051 Requerente(s): Saraparque - Associacao Dos Amigos Do Residencial Parque Jao Requerido(s): Luis Cesar Chaveiro Analisando detidamente os autos, verifico que foi homologado acordo entabulado entre as partes no evento 83. Posteriormente, o exequente requereu a retificação das datas de vencimento do débito, ao argumento de que houve erro material quando da elaboração do referido acordo. A executada foi devidamente intimada para se manifestar acerca do pedido, contudo quedou-se inerte, conforme se observa do evento 98. Da análise das planilhas de vencimento juntadas aos autos, constata-se que a retificação pretendida não acarretará qualquer prejuízo à executada, tampouco implicará modificação substancial das obrigações pactuadas, tratando-se de mera correção de erro material, uma vez que determinado pagamento foi indicado como vencido mais de uma vez no mesmo mês. Desse modo, inexistindo óbice à pretensão deduzida e ausente qualquer prejuízo às partes, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e HOMOLOGO as novas datas de vencimento do débito indicadas no evento 94. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 10 de fevereiro de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5121966-83.2025.8.09.0051 Requerente(s): Saraparque - Associacao Dos Amigos Do Residencial Parque Jao Requerido(s): Luis Cesar Chaveiro Analisando detidamente os autos, verifico que foi homologado acordo entabulado entre as partes no evento 83. Posteriormente, o exequente requereu a retificação das datas de vencimento do débito, ao argumento de que houve erro material quando da elaboração do referido acordo. A executada foi devidamente intimada para se manifestar acerca do pedido, contudo quedou-se inerte, conforme se observa do evento 98. Da análise das planilhas de vencimento juntadas aos autos, constata-se que a retificação pretendida não acarretará qualquer prejuízo à executada, tampouco implicará modificação substancial das obrigações pactuadas, tratando-se de mera correção de erro material, uma vez que determinado pagamento foi indicado como vencido mais de uma vez no mesmo mês. Desse modo, inexistindo óbice à pretensão deduzida e ausente qualquer prejuízo às partes, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e HOMOLOGO as novas datas de vencimento do débito indicadas no evento 94. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 10 de fevereiro de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 20:16

Outras Decisões

10/02/2026, 19:08

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 16:05

Decurso de Prazo

10/02/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 18:14

Expedição de documento

28/01/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5121966-83.2025.8.09.0051 Requerente(s): Saraparque - Associacao Dos Amigos Do Residencial Parque Jao Requerido(s): Luis Cesar Chaveiro Compulsando os autos, verifico que o acordo entabulado (evento nº 81) deve ser HOMOLOGADO, por sentença, na medida em que os interesses tratados nos autos são disponíveis, as partes maiores e capazes, e seu objeto não é ilícito. A suspensão do processo não pode ser deferida, porque contrária aos princípios orientadores dos Juizados Especiais, especialmente o da celeridade, o que não impede o desarquivamento para continuação, em caso de não cumprimento do pacto. Assim, HOMOLOGO o acordo e declaro extinta a presente execução, na forma do artigo 924, inciso III, do CPC/15. Conforme entabulado, determino a retirada da restrição de transferência apenas dos veículos placas RTR3J44, NLQ8195, JGY1A02 e SCL3G23, devendo a restrição permanecer nos demais veículos em nome do réu. Sem custas e honorários. Arquivem os autos com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 15 de janeiro de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5121966-83.2025.8.09.0051 Requerente(s): Saraparque - Associacao Dos Amigos Do Residencial Parque Jao Requerido(s): Luis Cesar Chaveiro Compulsando os autos, verifico que o acordo entabulado (evento nº 81) deve ser HOMOLOGADO, por sentença, na medida em que os interesses tratados nos autos são disponíveis, as partes maiores e capazes, e seu objeto não é ilícito. A suspensão do processo não pode ser deferida, porque contrária aos princípios orientadores dos Juizados Especiais, especialmente o da celeridade, o que não impede o desarquivamento para continuação, em caso de não cumprimento do pacto. Assim, HOMOLOGO o acordo e declaro extinta a presente execução, na forma do artigo 924, inciso III, do CPC/15. Conforme entabulado, determino a retirada da restrição de transferência apenas dos veículos placas RTR3J44, NLQ8195, JGY1A02 e SCL3G23, devendo a restrição permanecer nos demais veículos em nome do réu. Sem custas e honorários. Arquivem os autos com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 15 de janeiro de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

Documento

19/01/2026, 15:17

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5121966-83.2025.8.09.0051 Requerente(s): Saraparque - Associacao Dos Amigos Do Residencial Parque Jao Requerido(s): Luis Cesar Chaveiro A parte exequente pediu a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado. Entretanto, vislumbro que tal pedido não merece acolhimento, porquanto o referido procedimento é incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis. Isto porque o artigo 861 e ss. do Código de Processo Civil, ao disciplinarem o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, dispõem sobre a apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação. Logo, em razão da complexidade das providências, a penhora de quotas sociais se revela contrária à sistemática dos Juizados Especiais, cujo procedimento deve ser célere, informal e simples, modo que medidas como a postulada pela parte exequente podem prolongá-lo e tumultuá-lo, na contramão dos princípios que norteiam a Lei n. 9.099/95 (artigo 2º), razões pela qual INDEFIRO o pleito. De igual modo o pedido de penhora de faturamento. Nos termos do § 2º do art. 866, do CPC, o procedimento para efetuar a penhora de percentual de faturamento de empresa requer a nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e etc., só será excepcionada para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores percebidos pelos devedores excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos, desde que, em qualquer caso, seja preservado o mínimo vital à parte devedora. II. A penhora “na boca do caixa” ou do faturamento da empresa executada, embora seja uma medida excepcional e extrema, é admitida quando: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (artigo 863, do CPC); e, c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO - Agravo de Instrumento 5184555-12.2021.8.09.0000, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2021, DJe de 13/12/2021) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA (PENHORA NA BOCA DO CAIXA) DEFERIDA SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 866 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. 1. O juiz condutor do feito, ao ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa, deverá fixar percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas sem inviabilizar o exercício da atividade empresarial (art. 866, § 1º). Ademais, nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (art. 866, § 2º). 2. Acolhido o pedido de penhora de percentual de faturamento sem a observância do estabelecido no art. 866, §§ 1º e 2º, do CPC, incorreu o magistrado singular em error in procedendo, sendo de rigor a cassação da decisão agravada. 3. Cassada, de ofício, a decisão recorrida, fica prejudicada a análise do mérito do agravo de instrumento. DECISÃO AGRAVADA CASSADA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJGO - Agravo de Instrumento 5336374-93.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2021, DJe de 13/10/2021) – grifo nosso. Observa-se, portanto, complexidade em sua realização, afastando-se, por conseguinte, o seu cabimento perante os Juizados Especiais Cíveis. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS PEDIDO DE PENHORA NA BOCA DO CAIXA OU DE PERCENTUAL NO FATURAMENTO DA EMPRESA. DILIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 866 PARÁGRAFO 2º CPC. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR, PLANO DE AÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS. OFENSA AOS CRITÉRIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5619504-72.2020.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) – o realce não consta no original. Nesse sentido traz o Enunciado 33 do Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais: “Nos Juizados Especiais, não são admissíveis a penhora de quota e de faturamento de empresa.” Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar meios eficazes de prosseguir com a execução, sob pena de extinção e arquivamento. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; h)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 2 de dezembro de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

03/12/2025, 00:00

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5121966-83.2025.8.09.0051 Requerente(s): Saraparque - Associacao Dos Amigos Do Residencial Parque Jao Requerido(s): Luis Cesar Chaveiro No evento nº 27, a parte executada realizou o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, requerendo o parcelamento do débito remanescente em 06 (seis) parcelas. Devidamente intimada, a exequente não concordou com pedido de parcelamento da dívida (evento nº 31). Pois bem. Inicialmente, vale apontar o que preceitua o supracitado artigo que: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Assim, o parcelamento somente seria possível com a anuência do credor, o que não ocorreu, pois este manifestou de forma contrário o pleito. A propósito, este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 916 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PAGAMENTO PARCIAL. ABATIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. 1. Prevê o artigo 916 do CPC que para o deferimento do pedido de parcelamento do débito, necessário o depósito judicial de 30% (trinta por cento) da dívida, além da expressa anuência do credor, requisitos que, no caso, não ocorreram. 2. Não preenchidos os requisitos do artigo 916 do CPC, deve ser indeferido o pedido de parcelamento, porquanto, ao contrário do que decidiu a decisão agravada, a execução se processa no interesse do credor e não do devedor. 3. Devem ser abatidos os valores pagos ao credor, ainda que anteriormente ao ajuizamento da ação e não contabilizados na planilha que instrui a execução, sob pena de ferir a boa-fé objetiva e causar enriquecimento ilícito da parte credora, o que é vedado pelo ordenamento. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé porquanto não configuradas a hipóteses descritas no artigo 80 do CPC, sobretudo porque, de fato, assiste a devedora o direito do abatimento dos valores pagos, sob pena enriquecimento ilícito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5043790-61.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PARA O PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento do débito formulado por terceiro não interessado, sob a alegação de ausência do depósito inicial de 30% exigido pelo art. 916 do CPC e falta de anuência do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o parcelamento do débito pode ser deferido sem o cumprimento dos requisitos previstos no art. 916 do CPC, notadamente o depósito inicial de 30% e a concordância do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 916 do CPC exige o depósito de 30% do valor da execução como condição indispensável para a formulação do pedido de parcelamento, não comportando flexibilização.4. A ausência de concordância do exequente inviabiliza o parcelamento, uma vez que se trata de faculdade deste.5. Precedentes desta Corte corroboram a impossibilidade de deferimento do parcelamento em caso de descumprimento dos requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O parcelamento do débito na execução de título extrajudicial exige o cumprimento dos requisitos do art. 916 do CPC, incluindo o depósito inicial de 30% do valor devido e a anuência do exequente.2. A ausência de qualquer dos requisitos legais inviabiliza o deferimento do parcelamento do débito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 916.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5179120-95.2021.8.09.0149, Rel. Itamar de Lima, DJe 31/01/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5043790-61.2023.8.09.0051, Rel. Sérgio Mendonça de Araújo, DJe 27/03/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5590661-92.2024.8.09.0072, MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, publicado em 30/01/2025 16:24:10) Assim, considerando que o pedido de parcelamento do débito deve passar pelo crivo do julgador e, tendo em vista a ausência de anuência da parte credora, INDEFIRO o parcelamento do débito postulado pela parte executada. No mais, intime-se a Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATO arquivamento dos autos, conforme art. 52 da Lei nº. 9.099/95 e 921, inciso III, § 1º do CPC. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados Especiais; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB para indisponibilidade de bens (em virtude da Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 2 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5121966-83.2025.8.09.0051 Requerente(s): Saraparque - Associacao Dos Amigos Do Residencial Parque Jao Requerido(s): Luis Cesar Chaveiro No evento nº 27, a parte executada realizou o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, requerendo o parcelamento do débito remanescente em 06 (seis) parcelas. Devidamente intimada, a exequente não concordou com pedido de parcelamento da dívida (evento nº 31). Pois bem. Inicialmente, vale apontar o que preceitua o supracitado artigo que: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Assim, o parcelamento somente seria possível com a anuência do credor, o que não ocorreu, pois este manifestou de forma contrário o pleito. A propósito, este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 916 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PAGAMENTO PARCIAL. ABATIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. 1. Prevê o artigo 916 do CPC que para o deferimento do pedido de parcelamento do débito, necessário o depósito judicial de 30% (trinta por cento) da dívida, além da expressa anuência do credor, requisitos que, no caso, não ocorreram. 2. Não preenchidos os requisitos do artigo 916 do CPC, deve ser indeferido o pedido de parcelamento, porquanto, ao contrário do que decidiu a decisão agravada, a execução se processa no interesse do credor e não do devedor. 3. Devem ser abatidos os valores pagos ao credor, ainda que anteriormente ao ajuizamento da ação e não contabilizados na planilha que instrui a execução, sob pena de ferir a boa-fé objetiva e causar enriquecimento ilícito da parte credora, o que é vedado pelo ordenamento. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé porquanto não configuradas a hipóteses descritas no artigo 80 do CPC, sobretudo porque, de fato, assiste a devedora o direito do abatimento dos valores pagos, sob pena enriquecimento ilícito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5043790-61.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PARA O PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento do débito formulado por terceiro não interessado, sob a alegação de ausência do depósito inicial de 30% exigido pelo art. 916 do CPC e falta de anuência do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o parcelamento do débito pode ser deferido sem o cumprimento dos requisitos previstos no art. 916 do CPC, notadamente o depósito inicial de 30% e a concordância do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 916 do CPC exige o depósito de 30% do valor da execução como condição indispensável para a formulação do pedido de parcelamento, não comportando flexibilização.4. A ausência de concordância do exequente inviabiliza o parcelamento, uma vez que se trata de faculdade deste.5. Precedentes desta Corte corroboram a impossibilidade de deferimento do parcelamento em caso de descumprimento dos requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O parcelamento do débito na execução de título extrajudicial exige o cumprimento dos requisitos do art. 916 do CPC, incluindo o depósito inicial de 30% do valor devido e a anuência do exequente.2. A ausência de qualquer dos requisitos legais inviabiliza o deferimento do parcelamento do débito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 916.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5179120-95.2021.8.09.0149, Rel. Itamar de Lima, DJe 31/01/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5043790-61.2023.8.09.0051, Rel. Sérgio Mendonça de Araújo, DJe 27/03/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5590661-92.2024.8.09.0072, MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, publicado em 30/01/2025 16:24:10) Assim, considerando que o pedido de parcelamento do débito deve passar pelo crivo do julgador e, tendo em vista a ausência de anuência da parte credora, INDEFIRO o parcelamento do débito postulado pela parte executada. No mais, intime-se a Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATO arquivamento dos autos, conforme art. 52 da Lei nº. 9.099/95 e 921, inciso III, § 1º do CPC. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados Especiais; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB para indisponibilidade de bens (em virtude da Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 2 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

03/07/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

05/03/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(21)