Execução de Título Extrajudicial 5161451-63.2020.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5161451-63.2020.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 16:47

Petição

25/06/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 13:01

Expedida/certificada

24/06/2026, 12:52

Expedição de documento

24/06/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5161451-63.2020.8.09.0149 Polo ativo: MOINHO VITÓRIA LTDA Polo passivo: LARISSA EVELYN DA SILVA ME Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Deferida a penhora on line, via Sisbajud, na forma “teimosinha”, a Central colacionou o resultado tão somente do dia 06/03/2026 (evento 155), não se tendo certeza se nos demais dias houve ou não constrição em desfavor da Executada. Dessarte, DETERMINO à Central que promova a juntada completa da consulta, devendo constar o resultado de todos os dias da penhora on line ou certificar que nos demais dias não foram localizadas quantias nas contas bancários da Executada. Satisfeita essa determinação, CUMPRA-SE o deliberado no evento 146, quanto à intimação da Executada acerca da constrição. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUÍZA DE DIREITO

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 22:10

Mero expediente

26/05/2026, 22:01

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 13:19

Petição

05/05/2026, 13:12

Confirmada

22/04/2026, 12:55

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:26

Documento

13/04/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:10

Documentos

Outros

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5161451-63.2020.8.09.0149 Polo ativo: MOINHO VITÓRIA LTDA Polo passivo: LARISSA EVELYN DA SILVA ME Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Instada, a Exequente requereu o bloqueio de valores da pessoa da sócia e representante, Larissa Evelyn Da Silva Oliveira, por ser a Executada firma individual. A respeito do pedido, destaco que a firma individual não corresponde a uma pessoa jurídica na acepção da palavra, posto que esta exige a pluralidade de pessoas. A firma individual apenas possui CNPJ para fins de fiscalização tributária. Em outras palavras, inexiste distinção definida entre os bens particulares do empresário e os bens afetados à pessoa jurídica individual, de modo que a pessoa física responde com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade lucrativa desempenhada como empresário individual e vice-versa. Nesse sentido: “... Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. (...)” (STJ. REsp 594832 / RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Julgamento 28/06/2015). Por não se tratar de uma pessoa jurídica, não é necessário sequer aplicar a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, pois o Executado é, em verdade, a própria pessoa física empresário individual. A propósito, cito: “... O empresário ou comerciante individual responde ilimitadamente com seus bens por todos os atos praticados no exercício de sua atividade, não se constituindo, desta forma, Pessoa Jurídica com personalidade diversa da pessoa física, que titulariza a firma individual 2. Não há se falar em desconsideração da personalidade jurídica uma vez que o empresário individual não possui personalidade distinta daquela do seu titular, pessoa física...” (TJGO. 360578-15.2009.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E DE CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO DE TITULARIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA EMPRESA INDIVIDUAL E OS DA PESSOA FÍSICA. Tratando-se de firma individual, existe confusão patrimonial entre os bens que a integram e os bens da pessoa física, proprietário individual, sendo dispensável a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Por conseguinte, é possível a penhora de ativos financeiros e a constrição de bens, de titularidade do sócio individual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5431018-05.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2022, DJe de 26/01/2022) Considerando que a empresa executada sub judice se trata de uma empresa individual, conforme cadastro junto à Receita Federal, entendo possível o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio do empresário pessoa física, o qual responde ilimitadamente pelo débito da empresa. Isso porto, DETERMINO a inclusão da pessoa física, LARISSA EVELYN DA SILVA OLIVEIRA, no polo passivo desta execução e, havendo recolhimento pertinente, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, com o escopo de encontrar valores passíveis de penhora on line em nome da pessoa jurídica (CNPJ 29.475.053/0001-40) e da pessoa física (CPF 700.357.031-99). Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 horas, DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil. Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 05 dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC) Havendo impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira transferir o valor bloqueado, no prazo de 24 horas, para uma conta vinculada ao juízo da execução (§5º, art. 854, CPC). Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados. Cumprida a diligência, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu patrono, via Diário Oficial, para que, no prazo de 05 dias, DÊ prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

18/02/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Petição (Petição (outras))

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