Execução de Título Extrajudicial 5277605-54.2025.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5277605-54.2025.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Pontalina Vara Cível Processo: 5277605-54.2025.8.09.0129 Promovente: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano Promovido: Milton Ricardo De Paiva Junior Natureza: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano em face de Milton Ricardo de Paiva Júnior. Tentada a citação pessoal, o mandado retornou negativo (mov. 14). A exequente requereu o arresto online e a citação por hora certa (mov. 19). Em seguida, vieram os autos conclusos. Decido. A respeito do requerimento de citação por hora certa, cabe destacar que ele não se sujeita ao prévio deferimento judicial. Ou seja, cabe ao próprio oficial de justiça, no cumprimento do mandado, verificar se há suspeita de ocultação e, em caso positivo, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, art. 252). Já na certidão da oficiala de justiça, não consta que o executado resida no local. Pelo contrário, consta ter sido obtida a informação de que ele reside em uma fazenda, motivo pelo qual, a meu fazer, não se mostra possível a citação por hora certa. Por outro lado, o arresto executivo previsto no art. 830 do CPC visa assegurar a conversão em penhora nas situações em que resultar frustrada a localização do devedor. Ou seja, não se confunde com a tutela provisória de natureza cautelar de arresto/sequestro prevista no art. 301 do CPC, que exige, para o seu deferimento, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. Desse modo, o arresto decorrente da não localização do executado opera-se por força de lei, o qual pode, inclusive, ser efetivado por meio de constrição bancária. Nesse sentido, cito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. CITAÇÃO FRUSTRADA. SISBAJUD. TEIMOSINHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: [...]. O arresto executivo, nos termos do art. 830 do CPC, tem como único requisito a não localização do devedor pelo oficial de justiça, visando assegurar a efetividade da tutela executiva; 4. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o arresto executivo na modalidade eletrônica (via SISBAJUD) prescinde do exaurimento de todas as tentativas de citação do executado, bastando a frustração de uma tentativa válida [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5909441-94.2025.8.09.0064, DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 25/11/2025 10:11:33) Pelo exposto, com fundamento no art. 830 do CPC, defiro o requerimento e determino: 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, recolher as despesas necessárias ao bloqueio via Sisbajud, bem como informar o endereço atualizado do executado, recolhendo as despesas de locomoção. 2. Após, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio via Sisbajud, na modalidade reiterada por 60 dias, do valor da última planilha atualizada. 3. Havendo bloqueio de valor inferior a R$ 50,00, determino o imediato desbloqueio (CPC, art. 836). 4. Informado o endereço e recolhidas as despesas, expeça-se novo mandado de citação. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. Pontalina, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza de Direito Substituta Decreto Judiciário n. 5.515/2025

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5277605-54.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano Requerido (s): Milton Ricardo De Paiva Junior DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial – Duplicatas e Nota promissória rural proposta por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO em desfavor de MILTON RICARDO DE PAIVA JUNIOR, qualificados nos autos em epígrafe. Declara o exequente, em síntese, que é credor do executado, de um débito representado por 14 (quatorze) duplicatas e 01 (uma) nota promissória rural, totalizando o valor de R$ 269.670,86 (duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e seis centavos). Os títulos foram assim discriminados: Duplicata nº 2604819770, emitida em 23/03/23, com o vencimento em 02/05/2023, no valor original de R$5.911,42 (cinco mil novecentos e onze reais e quarenta e dois centavos), referente à aquisição de 01 semeadora adubadora MS100 CR IKEDA (ev. 01 – arq. 18); Duplicata nº 2604526227, emitida em 23/09/2022, com vencimento em 21/05/2023, no valor de R$13.294,37 (treze mil duzentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), referente à aquisição dos seguintes produtos: pino elástico 6x28din 1481 V.T. 922012427, parafuso fenda esc. Jumil bi, parafuso dir. 16x70 MM 3080/3090 7004290, bucha cilíndrica 2530-25/2730955, kit vedador axial 2731581, mancal óleo aradora 1.3/4 270 mm, graxa marfak mp2 10 kg, porca freiante jumil 16mm, eixo pantógrafo jm 2980, mancal flangete 52 mst jm, rolamento sextavado pq. F113237, bateria heliar rt 100le, esmerilhadeira ang dw 4.1/2 20v dewalt, eixo acion. Caixa semente jumil e chave impacto 20v1/2 220v dewalt (ev. 01 – arq. 09); Duplicata nº 2604534465 – com data de emissão em 28/09/2022 e vencimento em 26/05/2023, no valor de R$ 1.977,56 (mil novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), referente à aquisição de terminal bateria, óleo hidráulico HD68 BD 20LT e chave partida MF 3146008M91 facobras (ev. 01 – arq. 10); Duplicata nº 2604537615 – com data de emissão em 29/09/2022 e vencimento em 27/05/2023, no valor de R$13.286,16 (treze mil duzentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), referente à aquisição de 47 produtos, entre eles, revestimento fertistem 3090 273310, câmara ar 900x16 TR TR-15, pneu 900x16 implement 10 lonas, pn 750-16 rib trac tt 08PR, assento anat. Univ. c/ braço 3149999 31499, disco plano liso 18x4,75 JM 044250, mancal disco semente 2748190 3080/3090 e cabo chupeta flach 500 a 16 mm – 3 mt (ev. 01 – arq. 11); Duplicata nº 2604540309 – com data de emissão em 01/10/2022 e vencimento em 29/05/223, no valor de R$ 1.587,04 (mil quinhentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), referente à aquisição de 5 produtos, entre eles macaco 15T HU 15/230 15T, macaco 12T HU 12/238 12T, eixo fertistem 3090 2733313 e anel fertistem 3090 8001219 (ev. 01 – arq. 12); Duplicata nº 2604546596 – com data de emissão em 05/10/2022 e vencimento em 02/06/2023, no valor de R$ 33.013,04 (trinta e três mil treze reais e quatro centavos), referente à aquisição de 1039 produtos, sendo: retentor arca 5140 928010121 (arca5140)6, bucha espacadora JM 2800 2729822, rolamento 32210, emenda C2050, rosca sem-fim C 1D 2733308, anel atrava fertistem 3090 2733317, eixo fertistem 30902733313, limpador dir. JM 2880/2980 PANTOG, limpador esq. JM 2880/2980 PANTOG, bucha cilíndrica 19254-25, engrenagem gelecoidal Jm pantog, condutor da semente MG JM 2748209, bucha do mancal D. 3080/3090 2748237,, lona agric. Utl azl 4x8, ficador de lona para caminhão azul 10 peças, porca sext BI 8.8.10MA, parafuso sextavado MA 8.8 10x50 RI BC, porca freiante jumil VI 8MM, kit vedador axial 2731581, disco plano liso 15x4 orig baldan, parafuso esq. 16x70 mm 3080/3090 7004775, porca freiante 10XX BI, ponteira jumil 3080/3090 MI-428 IMAM, pino elástico 6x28DIN 1481 V.T.922012427, conj. De catraca dir, orig jm 2728300, grampo fixação JM, bucha cilíndrica 2530-25/2730955, terminador de sulco JM 2749655, retentor 03333 8101067, bucha flangeada JM 2731399, rolamento 6006 2RS C3 (ev. 11 – arq. 13); Duplicata nº 2604552708 – com data de emissão em 30/10/2022 e vencimento em 01/06/2023, no valor de R$6.434,38 (seis mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente a aquisição de 123 produtos, quais sejam: óleo tutela W90 M GL5 20 L, óleo multigear GL5 ep 140 1L, óleo ATF, fluido 1LT, óleo ursa premium TDX 15W40 BD 20LT, filtro motor VMT W1135/836647133/6219784, cola ultra copper loctite 55g, lona agric. Utl azul 5x8, cinta com gancho p/ catraca 50mm 3000kg catraca móvel 50MM 3000kg com rabicho, prego 18x24, grafite spray 130 g, limpa contato mix 300 ml, max lub agro corrente 500 ml, tampa transversal-fertistem 3090 2733301, rosca sem-fim S 1D 2733308, mangote tatu/jumil, mangote longo original JM 800MM, braçadeira 64-83 JM, abraçadeira Mong. Tatu PST2 e saca pino 150x4 belzer (ev. 01, arq. 14); Duplicata nº 2604557128 – com data de emissão em 11/10/2022 e vencimento em 08/06/2023, no valor de R$1.160,32 (mil cento e sessenta reais e trinta e dois centavos),referente à aquisição de 6 produtos, sendo óleo ursa premium tdx 1W40 bd 20LT e tubo kanaflex km 2” (ev. 01 – arq. 15); Duplicata nº 2604557400 – com data de emissão em 11/10/2022 e vencimento em 08/06/2023, no valor de R$ 1.157,15 (mil cento e cinquenta e sete reais e quinze centavos), pela aquisição de 67 produtos, entre eles: óleo multigear GL5 EP140 BD 20LT, rolamento 6205 2RS C3, conj retentor AXIAL JUMIL 2731582, bucha mancal ad. Pant. Jumil, rosca sem-fim S 1D 2733308, abraçadeira NYLON 400x7,2MM (WORKER), filtro cav pk 635776, filtro óleo pk 71028/71055/W934 (ev. 01 – arq. 16); Duplicata nº 2604778113 – com data de emissão em 25/02/2023 e vencimento em 15/07/2023, no valor de R$604,46 (seiscentos e quatro reais e seis centavos), referente à aquisição de 366 produtos, sendo: porca freiante 10MM BI, parafuso sextavado MA 8.8 10x50 RI BC, parafuso sext BI 8.8 10x35MA, rebite placa polietileno, guia SLC CQ10969 ROMAR, parafuso sext. BI 8.8 8x20MA e porca sext. Bi 8.8 8MA (ev. 01 – arq. 17); Duplicata nº 2604473013, emitida em 19/08/2022, com vencimento em 30/08/2023, no valor de R$35.047,40 (trinta e cinco mil e quarenta e sete reais e quarenta centavos), referente à quarta parcela do valor original de R$159.668,07 (cento e cinquenta e nove mil seiscentos e sessenta e oito reais e sete centavos), pela aquisição de arado escarificad. Lince 9 hastes inroda (ev. 01 – arq. 06); Duplicata nº 2604462274, emitida em 12/08/2022, com vencimento em 30/08/2023, no valor de R$24.623,00 (vinte e quatro mil e seiscentos e vinte e três reais), referente à terceira parcela do valor original de R$57.994,51 (cinquenta e sete mil novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), pela compra de tratador arrasto TMS 1000 c/ roda trevisa (ev. 01 – arq. 05); Duplicata nº 2604473014, emitida em 19/08/2022, com vencimento em 30/03/2024, no valor de R$38.186,63 (trinta e oito mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), sendo a 4ª parcela do valor original de R$159.668,07 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sete centavos), pela aquisição de arado escarificad. Lince 9 hastes inroda (evn. 01 – arq. 07); Duplicata nº 2604473015 - emitida em 19/08/2022, com vencimento em 30/08/2024, no valor de R$40.441,58 (quarenta mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), sendo a 5ª parcela do valor original de R$159.668,07 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sete centavos), pela aquisição de arado escarificad. Lince 9 hastes inroda (evn. 01 – arq. 08); Nota promissória rural nº 149967 – emitida em 15/02/2023 com vencimento em 30/04/2023, referente aos produtos representados no contrato de fornecimento de insumos nº 0902294254, no valor de R$ 10.543,00 (dez mil quinhentos e quarenta e três reais), (ev. 01 – arq. 19). Relata que o valor total do débito do executado, somados os acréscimos moratórios, bem como correção atualizada previstos nos títulos firmados, perfazem o valor de R$ 269.670,86 (duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e seis centavos). Desse modo, requer a citação da parte executada para efetuar o pagamento da importância atualizada no valor de R$ 269.670,86 (duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e seis centavos), acrescidos dos juros moratórios, assim como correção monetária além das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, cujo arbitramento se pleiteia em 20% sobre o valor atualizado do débito sob pena de penhora de bens. O valor atribuído à causa foi de R$ 269.670,86 (duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e seis centavos), e a inicial está instruída com os seguintes documentos: procuração genérica, substabelecimento, ata de eleição, estatuto social, termo de distrato, planilha de débito, cópia das duplicatas, notas fiscais, nota de protesto, nota promissória rural, guia de custas iniciais emitida e recolhida. Devidamente analisada a inicial, foi determinada a intimação da parte autora para emendá-la, a fim de regularizar a representação processual e entregar o título extrajudicial na escrivania. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da inicial Recebo a inicial, por preencher os requisitos legais. II – Da citação Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil) ou, querendo, oferecer embargos, sem efeito suspensivo automático, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do Código de Processo Civil). Deverá constar no mandado de citação, penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito do exequente, poderá o executado, comprovando o depósito imediato de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, até o limite de 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do artigo 916 do Código de Processo Civil. Arbitro honorários da execução, em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, ressaltando que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1°, CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, atento à nova preferência legal, lavrando-se o respectivo auto, permanecendo o exequente como depositário judicial fiel, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, os executados. As prerrogativas de que trata o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil são, de forma automática, conferidas ao Oficial de Justiça. Não sendo o executado encontrado para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar, detalhadamente, as diligências realizadas. Não localizado o executado para citação, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, não os encontrando, certificará o ocorrido (artigo 830 do Código de Processo Civil). Não encontrando bens, determino, de ofício, a intimação do executado para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774 do Código de Processo Civil). Incumbirá ao Oficial de Justiça certificar possível proposta de autocomposição apresentada pelo executado quando realizar sua citação (artigo 154, inciso VI do Código de Processo Civil). Oportunamente, ressalto que o meirinho deverá se atentar para a necessidade de se diligenciar por 02 (duas) vezes no endereço do executado, se estes não se encontrarem no local por estar viajando ou não estiver presente quando do cumprimento mandado, em atenção ao disposto no artigo 252 do Código de Processo Civil. O Sr. Oficial de Justiça deverá, ainda, exarar certidão constando expressamente o dia e horário que se deslocou ao endereço da parte requerida para cumprimento do mandado, devendo colher assinatura da pessoa que se encontrar presente no local, se houver. Por óbvio, caso a parte estiver presente, deverá colher sua assinatura, ou, em virtude de recusa, da pessoa que se encontrar no local, a fim de atestar que o executado se recusa assinar o mandado. Consigno, também que a única justificativa que dispensa a necessidade do Oficial de Justiça se diligenciar por 02 (duas) vezes no endereço da parte, é se houver informação precisa que este não mais reside no local informado, devendo para tanto colher a assinatura da pessoa que lhe informou. Por fim, reforço que nos termos do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, a realização da citação por hora certa é providência a ser tomada pelo oficial de justiça, em caso de comprovada necessidade. Intimem-se. Cumpra-se. PONTALINA, 29 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5277605-54.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano Requerido (s): Milton Ricardo De Paiva Junior DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial – Duplicatas e Nota promissória rural proposta por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO em desfavor de MILTON RICARDO DE PAIVA JUNIOR, qualificados nos autos em epígrafe. Declara o exequente, em síntese, que é credor do executado, de um débito representado por 14 (quatorze) duplicatas e 01 (uma) nota promissória rural, totalizando o valor de R$ 269.670,86 (duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e seis centavos). Os títulos foram assim discriminados: Duplicata nº 2604819770, emitida em 23/03/23, com o vencimento em 02/05/2023, no valor original de R$5.911,42 (cinco mil novecentos e onze reais e quarenta e dois centavos), referente à aquisição de 01 semeadora adubadora MS100 CR IKEDA (ev. 01 – arq. 18); Duplicata nº 2604526227, emitida em 23/09/2022, com vencimento em 21/05/2023, no valor de R$13.294,37 (treze mil duzentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), referente à aquisição dos seguintes produtos: pino elástico 6x28din 1481 V.T. 922012427, parafuso fenda esc. Jumil bi, parafuso dir. 16x70 MM 3080/3090 7004290, bucha cilíndrica 2530-25/2730955, kit vedador axial 2731581, mancal óleo aradora 1.3/4 270 mm, graxa marfak mp2 10 kg, porca freiante jumil 16mm, eixo pantógrafo jm 2980, mancal flangete 52 mst jm, rolamento sextavado pq. F113237, bateria heliar rt 100le, esmerilhadeira ang dw 4.1/2 20v dewalt, eixo acion. Caixa semente jumil e chave impacto 20v1/2 220v dewalt (ev. 01 – arq. 09); Duplicata nº 2604534465 – com data de emissão em 28/09/2022 e vencimento em 26/05/2023, no valor de R$ 1.977,56 (mil novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), referente à aquisição de terminal bateria, óleo hidráulico HD68 BD 20LT e chave partida MF 3146008M91 facobras (ev. 01 – arq. 10); Duplicata nº 2604537615 – com data de emissão em 29/09/2022 e vencimento em 27/05/2023, no valor de R$13.286,16 (treze mil duzentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), referente à aquisição de 47 produtos, entre eles, revestimento fertistem 3090 273310, câmara ar 900x16 TR TR-15, pneu 900x16 implement 10 lonas, pn 750-16 rib trac tt 08PR, assento anat. Univ. c/ braço 3149999 31499, disco plano liso 18x4,75 JM 044250, mancal disco semente 2748190 3080/3090 e cabo chupeta flach 500 a 16 mm – 3 mt (ev. 01 – arq. 11); Duplicata nº 2604540309 – com data de emissão em 01/10/2022 e vencimento em 29/05/223, no valor de R$ 1.587,04 (mil quinhentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), referente à aquisição de 5 produtos, entre eles macaco 15T HU 15/230 15T, macaco 12T HU 12/238 12T, eixo fertistem 3090 2733313 e anel fertistem 3090 8001219 (ev. 01 – arq. 12); Duplicata nº 2604546596 – com data de emissão em 05/10/2022 e vencimento em 02/06/2023, no valor de R$ 33.013,04 (trinta e três mil treze reais e quatro centavos), referente à aquisição de 1039 produtos, sendo: retentor arca 5140 928010121 (arca5140)6, bucha espacadora JM 2800 2729822, rolamento 32210, emenda C2050, rosca sem-fim C 1D 2733308, anel atrava fertistem 3090 2733317, eixo fertistem 30902733313, limpador dir. JM 2880/2980 PANTOG, limpador esq. JM 2880/2980 PANTOG, bucha cilíndrica 19254-25, engrenagem gelecoidal Jm pantog, condutor da semente MG JM 2748209, bucha do mancal D. 3080/3090 2748237,, lona agric. Utl azl 4x8, ficador de lona para caminhão azul 10 peças, porca sext BI 8.8.10MA, parafuso sextavado MA 8.8 10x50 RI BC, porca freiante jumil VI 8MM, kit vedador axial 2731581, disco plano liso 15x4 orig baldan, parafuso esq. 16x70 mm 3080/3090 7004775, porca freiante 10XX BI, ponteira jumil 3080/3090 MI-428 IMAM, pino elástico 6x28DIN 1481 V.T.922012427, conj. De catraca dir, orig jm 2728300, grampo fixação JM, bucha cilíndrica 2530-25/2730955, terminador de sulco JM 2749655, retentor 03333 8101067, bucha flangeada JM 2731399, rolamento 6006 2RS C3 (ev. 11 – arq. 13); Duplicata nº 2604552708 – com data de emissão em 30/10/2022 e vencimento em 01/06/2023, no valor de R$6.434,38 (seis mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente a aquisição de 123 produtos, quais sejam: óleo tutela W90 M GL5 20 L, óleo multigear GL5 ep 140 1L, óleo ATF, fluido 1LT, óleo ursa premium TDX 15W40 BD 20LT, filtro motor VMT W1135/836647133/6219784, cola ultra copper loctite 55g, lona agric. Utl azul 5x8, cinta com gancho p/ catraca 50mm 3000kg catraca móvel 50MM 3000kg com rabicho, prego 18x24, grafite spray 130 g, limpa contato mix 300 ml, max lub agro corrente 500 ml, tampa transversal-fertistem 3090 2733301, rosca sem-fim S 1D 2733308, mangote tatu/jumil, mangote longo original JM 800MM, braçadeira 64-83 JM, abraçadeira Mong. Tatu PST2 e saca pino 150x4 belzer (ev. 01, arq. 14); Duplicata nº 2604557128 – com data de emissão em 11/10/2022 e vencimento em 08/06/2023, no valor de R$1.160,32 (mil cento e sessenta reais e trinta e dois centavos),referente à aquisição de 6 produtos, sendo óleo ursa premium tdx 1W40 bd 20LT e tubo kanaflex km 2” (ev. 01 – arq. 15); Duplicata nº 2604557400 – com data de emissão em 11/10/2022 e vencimento em 08/06/2023, no valor de R$ 1.157,15 (mil cento e cinquenta e sete reais e quinze centavos), pela aquisição de 67 produtos, entre eles: óleo multigear GL5 EP140 BD 20LT, rolamento 6205 2RS C3, conj retentor AXIAL JUMIL 2731582, bucha mancal ad. Pant. Jumil, rosca sem-fim S 1D 2733308, abraçadeira NYLON 400x7,2MM (WORKER), filtro cav pk 635776, filtro óleo pk 71028/71055/W934 (ev. 01 – arq. 16); Duplicata nº 2604778113 – com data de emissão em 25/02/2023 e vencimento em 15/07/2023, no valor de R$604,46 (seiscentos e quatro reais e seis centavos), referente à aquisição de 366 produtos, sendo: porca freiante 10MM BI, parafuso sextavado MA 8.8 10x50 RI BC, parafuso sext BI 8.8 10x35MA, rebite placa polietileno, guia SLC CQ10969 ROMAR, parafuso sext. BI 8.8 8x20MA e porca sext. Bi 8.8 8MA (ev. 01 – arq. 17); Duplicata nº 2604473013, emitida em 19/08/2022, com vencimento em 30/08/2023, no valor de R$35.047,40 (trinta e cinco mil e quarenta e sete reais e quarenta centavos), referente à quarta parcela do valor original de R$159.668,07 (cento e cinquenta e nove mil seiscentos e sessenta e oito reais e sete centavos), pela aquisição de arado escarificad. Lince 9 hastes inroda (ev. 01 – arq. 06); Duplicata nº 2604462274, emitida em 12/08/2022, com vencimento em 30/08/2023, no valor de R$24.623,00 (vinte e quatro mil e seiscentos e vinte e três reais), referente à terceira parcela do valor original de R$57.994,51 (cinquenta e sete mil novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), pela compra de tratador arrasto TMS 1000 c/ roda trevisa (ev. 01 – arq. 05); Duplicata nº 2604473014, emitida em 19/08/2022, com vencimento em 30/03/2024, no valor de R$38.186,63 (trinta e oito mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), sendo a 4ª parcela do valor original de R$159.668,07 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sete centavos), pela aquisição de arado escarificad. Lince 9 hastes inroda (evn. 01 – arq. 07); Duplicata nº 2604473015 - emitida em 19/08/2022, com vencimento em 30/08/2024, no valor de R$40.441,58 (quarenta mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), sendo a 5ª parcela do valor original de R$159.668,07 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sete centavos), pela aquisição de arado escarificad. Lince 9 hastes inroda (evn. 01 – arq. 08); Nota promissória rural nº 149967 – emitida em 15/02/2023 com vencimento em 30/04/2023, referente aos produtos representados no contrato de fornecimento de insumos nº 0902294254, no valor de R$ 10.543,00 (dez mil quinhentos e quarenta e três reais), (ev. 01 – arq. 19). Relata que o valor total do débito do executado, somados os acréscimos moratórios, bem como correção atualizada previstos nos títulos firmados, perfazem o valor de R$ 269.670,86 (duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e seis centavos). Desse modo, requer a citação da parte executada para efetuar o pagamento da importância atualizada no valor de R$ 269.670,86 (duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e seis centavos), acrescidos dos juros moratórios, assim como correção monetária além das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, cujo arbitramento se pleiteia em 20% sobre o valor atualizado do débito sob pena de penhora de bens. O valor atribuído à causa foi de R$ 269.670,86 (duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e seis centavos), e a inicial está instruída com os seguintes documentos: procuração genérica, substabelecimento, ata de eleição, estatuto social, termo de distrato, planilha de débito, cópia das duplicatas, notas fiscais, nota de protesto, nota promissória rural, guia de custas iniciais emitida e recolhida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da emenda à inicial I.1 – Da regularização processual Da análise aos autos, vejo que a parte exequente anexou procuração genérica, sem identificar precisamente os poderes específicos da outorga. Com efeito, o artigo 654, do Código Civil prevê o regramento sobre o instrumento procuratório, verbis: “Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. §1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.” A procuração é a formalidade jurídica pela qual se possibilita a outorga de poderes de uma pessoa para a outra, assim, sua inexistência pressupõe a invalidade do ato, pois é através deste instrumento que o advogado comprova ter sido realmente constituído pela parte, sendo autorizado a agir em seu nome. Nesse segmento, o art. 105, do Código de Processo Civil ainda estabelece os poderes a serem conferidos no instrumento de mandato, in verbis: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”. No presente caso, denota-se que o causídico da parte autora apresentou uma procuração genérica, sem mencionar os poderes específicos da outorga, razão pela qual necessária a regularização processual nesse ponto. Ademais, verifico que o substabelecimento juntado em evento 01 (arq. 04), estabelecido com reserva de poderes, encontra-se desacompanhado da assinatura do advogado anteriormente constituído, o que compromete sua validade formal. Ademais, para que o substabelecimento seja plenamente eficaz, necessário que se comprove a origem dos poderes, mediante a anuência expressa do outorgante, o que, em regra, se dá por sua assinatura no instrumento. A ausência de assinatura do substabelecente inviabiliza a comprovação inequívoca de que houve transferência regular de poderes. Nesse cenário, a validade do substabelecimento depende diretamente da formalização adequada e da ciência inequívoca da parte outorgante, inclusive para a segurança jurídica dos atos subsequentes, como as intimações processuais. Deste modo, restando apócrifo o substabelecimento de evento nº 192, não há como analisar o acordo entabulado, o qual foi, inclusive, protocolado pela própria procuradora substabelecida. A propósito, veja-se o entendimento jurisprudencial neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DO SUBSTABELECENTE. O substabelecimento que não contém a assinatura do substabelecente é mais que documento irregular, é documento inexistente. Trata-se de hipótese que não autoriza a regularização da representação, mas que acarreta no não conhecimento do recurso, nos termos da Sumula 383, I do C. TST. Apelo não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NATUREZA ACESSÓRIA. SUBORDINAÇÃO. ART. 997, § 2º, III, DO CPC. Nos termos do art. 927, § 2º, III do CPC, o conhecimento do recurso adesivo está condicionado ao conhecimento do recurso principal. Não conhecido o recurso da reclamada por irregularidade de representação, não há que se falar no conhecimento do recurso do reclamante. (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100123-29.2022.5.01.0245, Relator.: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO, Data de Julgamento: 29/01/2024, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT. Destaquei Portanto, diante da irregularidade da representação processual, substabelecimento, intime-se o peticionante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização processual, apresentando procuração com poderes específicos para a presente demanda, bem como apresentando o substabelecimento com a respectiva assinatura da parte substabelecente, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Cumpre-se. I.2 - Da entrega do título extrajudicial Impende salientar que visando evitar eventual circulação indevida dos títulos e, ainda, quaisquer prejuízos a terceiros de boa-fé, entendo que deverá a parte exequente depositar os títulos originais junto à escrivania processante competente, mediante recibo e certificação nos autos. Isso porque, para prosseguimento do processo executivo, faz-se necessário a existência de título líquido, certo e exigível. O que confere essa certeza é o princípio da cartularidade o qual contempla que a posse do título é condição para o exercício nele incorporado, não obstante, a regra principiológica destona acerca do impedimento de que alguém se apresente como credor do título, depois de ter negociado o crédito com terceiro, cedendo-o. Outrossim, importante destacar que tão somente em face de títulos digitais, a doutrina e a jurisprudência têm admitido, em mitigação ao princípio da cartularidade e do desenvolvimento tecnológico, a execução destes sem que seja necessária a apresentação do documento original. Nesse sentido, em obediência ao princípio contido no art. 8º do Código de Processo Civil, que disciplina que, in verbis, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, procedendo a entrega da via original dos títulos na escrivania processante, mediante certidão, de forma a evitar a circulação deste. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas todas as providências, conclusos. PONTALINA, 06 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

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