Execução de Título Extrajudicial 5278486-19.2023.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5278486-19.2023.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

15/06/2026, 13:36

Petição

12/05/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

20/04/2026, 18:50

Expedida/certificada

20/04/2026, 18:45

Mandado (entregue ao destinatário)

18/04/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:43

Expedição de documento

03/03/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 5278486-19.2023.8.09.0091 Parte autora: Banco Bradesco Sa Parte ré: Mercantil De Alimentos Bonato Eireli DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Mercantil de Alimentos Bonato EIRELI. A intimação para recolhimento das custas de locomoção foi devidamente efetivada em 29/01/2026 (evento n. 107), iniciando-se, a partir de então, o prazo para cumprimento da determinação judicial. O pedido de dilação formulado no evento n. 112 não se ampara em justificativa idônea, pois se limita a apontar trâmites internos para obtenção do comprovante de pagamento, circunstância que não autoriza a prorrogação do prazo, por se tratar de providência de responsabilidade exclusiva da exequente. Diante disso, INDEFIRO o pedido de dilação, devendo a parte exequente promover o recolhimento no prazo já assinalado, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 07

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 20:32

Outras Decisões

23/02/2026, 20:26

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:37

Expedição de documento

02/02/2026, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•22/04/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5278486-19.2023.8.09.0091Parte autora: Banco Bradesco SaParte ré: Mercantil De Alimentos Bonato EireliDECISÃOSegundo consta do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a decretação de indisponibilidade de bens pela CNIB não se aplica a todo e qualquer caso. Com efeito, o sistema destina-se a dar efetividade a algumas medidas previstas em leis específicas, quais sejam a Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Recuperação Judicial, Medida Cautelar Fiscal e Lei dos Planos de Saúde (CF, art. 37, § 4o; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4o; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7o; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2o e art. 154, § 5o; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2o; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1o e 2o, art. 60 e art. 61, § 2o, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101).Assim, como o caso sob análise não se enquadra em nenhuma dessas previsões, entendo que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, como meio de satisfação da pretensão executória, não possui amparo legal.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA GRAVOSA. ESGOTAMENTO VIAS ORDINÁRIAS. Consoante o Provimento no 39/2014 do CNJ, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não genericamente, além disso, por se tratar de medida gravosa, é necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens.RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 563XXXX-83.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4a Câmara Cível, julgado em 03/03/2020, DJe de 03/03/2020).Do mesmo modo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PESQUISA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE. PROVIMENTO 39/2014, DO CNJ. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA. IMPOSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 744, V, DO CPC/15. NÃO INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS DEVEDORES, APESAR DE INTIMADOS. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. I - Inexiste nulidade na decisão que aborda suficientemente a questão indispensável ao deslinde da controvérsia, demonstrando, ainda que de forma sucinta, o motivo do convencimento adotado. II - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. III - A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cumprimento de sentença proferida em sede de ação de restituição de importâncias pagas c/c rescisão contratual, uma vez que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. IV - Nos termos do artigo 774, V, do CPC/15, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, hipótese dos autos.AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 517XXXX-56.2017.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Câmara Cível, julgado em 06/12/2017, DJe de 06/12/2017).Ainda:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECISA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4o DA LEI N. 9.099/95. PESQUISA DE PATRIMÔNIO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Estabelece o art. 53, § 4o da Lei n. 9.099/95, que não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente. 2. Nas circunstâncias, insurge o recorrente em face da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de êxito na localização de bens em nome do devedor. Extrai-se dos autos que as tentativas de localização de bens em nome do devedor por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD restaram infrutíferas (eventos nos. 26 e 30), bem o cumprimento da carta precatória, ante a impossibilidade de localização do devedor, conforme certidão inserida no evento n. 34. 3. Os Juizados Especiais são regidos, entre outros, pelos princípios da celeridade e economia processual e por essa razão a lide não pode prolongar-se indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera da máquina judicial. Esgotadas as diligências oficiais possíveis, caberia ao exequente indicar bens passíveis de penhora ou o endereço atualizado do executado. Todavia, requereu a realização de pesquisa à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB. Ressalte-se que referido sistema, criado pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, não se destina à realização de pesquisa de patrimônio de pessoas que sofrem processo de execução, mas apenas recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. 4. Desta forma, diante da inexistência de bens penhoráveis, escorreita a sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4o da Lei n. 9.099/95. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONDENANDO-SE O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI No 9099/95, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECERÁ SUSPENSA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE COMPROVADA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE RECORRENTE, CONSIDERANDO A GRATUIDADE DEFERIDA. (4a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, Acórdão Publicado em 29/05/2020)Ante o exposto, INDEFIRO a decretação de indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB.Destaque-se que as informações existentes acerca de bens imóveis são públicas. Portanto, se há interesse da parte exequente quanto à existência de bens imóveis, poderá o exequente diligenciar para a obtenção dos dados.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Publicado e registrado via sistema. Intime(m)-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data da assinatura eletrônica. DENIS LIMA BONFIMJuiz de Direitoassinado digitalmente01

28/07/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(122)