Execução de Título Extrajudicial 5375586-02.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5375586-02.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5375586-02.2020.8.09.0051 Requerente: TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA Requerido(a): Wc De Almeida Filho Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc. Em análise aos autos observa-se que foi determinada a intimação da parte exequente para comprovar o recolhimento das custas complementares, em razão da conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (movimentações n.os 202, 208 e 216). Apesar de regularmente intimada, a exequente quedou-se inerte (movimentação n.º 219) e, após, vieram-me os autos conclusos. Dito isto, registro que no caso de cancelamento da distribuição, desnecessária a intimação pessoal da parte demandante, por força do art. 290 do Código de Processo Civil. Outrossim, verifica-se que a parte executada, apesar de citada (movimentação n.º 200), não apresentou defesa ou constituiu advogado nos autos, não havendo falar em sucumbência. Ante o exposto, com fulcro nos art. 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO o cancelamento da distribuição. Sem custas e honorários advocatícios. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 15:22

Ausência de pressupostos processuais

28/04/2026, 15:14

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 17:46

Decurso de Prazo

23/04/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5375586-02.2020.8.09.0051 Requerente: TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA Requerido(a): Wc De Almeida Filho Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente foi intimada para comprovar o recolhimento da guia de custa complementar, em razão da conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (movimentação n.° 208). Contudo, a parte exequente apenas requereu a suspensão dos autos para a tentativa de acordo entre as partes (movimentação n.º 211). Nada obstante, reforço que as custas processuais constituem pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo possível a admissão de qualquer ato processual ou, no caso, sobrestamento da ação, sem que essa diligência seja regularizada pelo exequente. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido formulado e, pela última vez, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 15:43

Expedida/certificada

31/03/2026, 15:35

Indeferimento

31/03/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 21:54

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 18:22

Expedição de documento

27/03/2026, 18:21

Petição

26/03/2026, 11:22

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5375586-02.2020.8.09.0051 Requerente: TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA Requerido(a): Wc De Almeida Filho Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. O art. 5º do Decreto-Lei n.º 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério da parte exequente, bens da parte executada quantos bastem para assegurar a execução. In casu, preenchidos os requisitos do art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, eis que o bem não se encontra na posse do devedor e/ou não foi localizado, pertinente o deferimento do pedido (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5402562-83.2022.8.09.0113, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022).1 Isto posto, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n.º 911/69, DEFIRO o pedido para determinar a conversão desta ação de busca e apreensão em ação de execução, devendo a 3ª UPJ providenciar as devidas modificações no cadastro do sistema PROJUDI. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, salvo se houver apresentação de embargos à execução. Proceda-se à citação do(a)(s) executado(a)(s) para: i) no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida segundo art. 829, do Código de Processo Civil, o que poderá ser feito independentemente de advogado, sob pena de se proceder de imediato à penhora de seus bens e à avaliação nos termos do art. 829, §1º, do referido Codex. No caso de integral pagamento os honorários advocatícios são reduzidos pela metade conforme art. 827, §1º, do Código de Processo Civil; ou ii) caso não reconheça(m) o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, opor(em)-se à execução por meio de embargos, conforme art. 914 do Código de Processo Civil; ou iii) caso reconheça(m)o crédito do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem e comprovarem o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado (independentemente de nova autorização judicial), o(a)(s) executado(a)(s) pode(m) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês nos termos do art. 916, caput, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar-se sobre o referido pedido e, logo após, o pleito será apreciado por este Juízo com fulcro no art. 916, §1º, do Código de Processo Civil, sendo que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas conforme exposto em art. 916, §5º, I e II, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos nos termos do art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso seja requerido pela parte exequente e recolhidas eventuais custas, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 9/3 1 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRESCINDÍVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 784, inciso XII, do CPC/2015, a cédula de crédito bancário é considerada espécie de título executivo extrajudicial, sendo dispensável a exigência de assinaturas de duas testemunhas para sua executoriedade. 2- No caso concreto, considerando que o objeto da cédula de crédito bancário não foi encontrado, cabível a conversão da ação de busca e apreensão, em ação executiva. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (grifei)

18/11/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

17/09/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

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