Execução de Título Extrajudicial 5437010-63.2025.8.09.0150 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5437010-63.2025.8.09.0150 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5437010-63.2025.8.09.0150Exequente: Public Desenvolvimento Empresarial e Eventos LtdaExecutados: Café com Pistache Ltda e outroDECISÃOCuida-se de exceção de pré-executividade.Os excipientes/executados alegam a nulidade do título executivo por ausência dos requisitos e de notificação extrajudicial. Ainda, aduzem a abusividade da multa contratual de 20% e da cláusula condicionante à devolução do investimento.Instada, a excepta/exequente rebate as teses apresentadas e pugna pela rejeição da exceção oposta. Na oportunidade, apresentou proposta de novação da dívida, retificando o valor do débito para R$ 7.365,59.DECIDO.A exceção de pré-executividade é um meio disponível à defesa do executado, cabível nas hipóteses de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, e nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais ou condições da ação. 1. Nulidade por ausência dos requisitosOs executados alegam que o contrato prevê em sua cláusula 5ª que o valor poderia sofrer alteração em caso de inscrição de outros participantes. Assim, aduzem que a falta de clareza quanto à alteração do valor impede a determinação precisa da obrigação, tornando o título incerto.In casu, não há que se falar em incerteza do título, porquanto não houve demonstração de inclusão de novos participantes e o contrato fixado entre as partes previa o valor fixo das parcelas, sendo certo e líquido.2. Ausência de notificaçãoAsseveram, também, os executados que não foram notificados acerca do inadimplemento, tornando nula a execução.Neste tocante, verifica-se que as partes firmaram contrato de prestação de serviços e pactuaram os pagamentos, os quais retratavam uma obrigação líquida em que havia prefixação do seu vencimento, operando-se a mora ex re, ou seja, independentemente de interpelação dos devedores.Incide, portanto, o art. 397 do Código Civil: ''O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor''.Destarte, a discussão a respeito da ausência de notificação extrajudicial dos executados se mostra inócua, pois não se trata de requisito indispensável para conferir exigibilidade ao título executivo sob análise.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Não há falar em cerceamento de defesa pela ausência de produção de perícia grafotécnica voltada a evidenciar a falsidade de assinatura constante em título executivo, quando evidente semelhança entre os padrões apresentados, nada existindo que justifique a necessidade da prova pericial requerida. 2. Não há necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor, pois, tratando-se de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, a mora \"ex re\" independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação. Inteligência do art. 397 do Código Civil. 3. Não há falar em condenação por litigância de má-fé, quando inexistem nos autos provas de que a parte teve a intenção dolosa de praticar qualquer das condutas elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil 4. Considerando o desprovimento do recurso, majoram-se os honorários, ex vi do artigo 85, § 11º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 51008095920228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 17/04/2023)3. Abusividade da multa contratual em caso de rescisãoOs executados alegam que a multa de 20% sobre o valor total do contrato é abusiva. Em sede de resposta, a parte exequente requereu a ''novação da dívida'', retificando o valor do débito de R$ 13.387,50 para R$ 7.365,59, que corresponde ao valor atualizado da multa de 20% (R$ 6.120,00) sobre o valor total do contrato (R$ 30.600,00).A cláusula 6.2 do contrato prevê que:A partir da assinatura e realização da avaliação psicométrica e comportamental pela metodologia DISC o contrato já estará plenamente vigente, assim, mesmo que o CONTRATANTE não compareça ao primeiro encontro haverá incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre todo o valor total do contrato.Neste sentido, vejo que a multa exigida no contrato revela-se excessiva, afigurando-se adequada a sua redução ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas, a fim de que sejam reequilibradas as obrigações direcionadas a ambas as partes.No caso, os executados comprovaram o pagamento de 3 (três) parcelas de R$ 2.550,00 cada, conforme comprovantes juntados no evento 35. Assim, o valor da multa a ser paga pelos executado é R$ 2.295,00: VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 30.600,00 VALOR PAGO R$ 7.650,00 SALDO DEVEDOR R$ 22.950,00 MULTA 10% SOBRE O SALDO DEVEDOR R$ 2.295,00 4. Abusividade da cláusula condicionante à devolução do investimentoOs executados aduzem que é nula a cláusula que condiciona a devolução do investimento sem detalhar os critérios objetivos para aferição dos resultados e sem considerar fatores externos. Analisando a cláusula objeto da irresignação não verifico qualquer irregularidade que enseje na declaração de nulidade, pois os executados não comprovaram que desenvolveram inteiramente o programa durante 7 (sete) meses, restou claro que não participaram de todos os encontros, mas somente de 3 (três).É o que basta.Isto posto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade pelos motivos acima expostos e reconheço o excesso parcial na multa cobrada pela parte exequente, reduzindo-a para 10% sobre o valor das parcelas inadimplidas. Intimem-se os executados para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento da multa pela rescisão do contrato, o valor de R$ 2.295,00, sob pena de realização de atos constritivos.Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ANA LUIZA NERES LIMA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso n°: 5437010-63.2025.8.09.0150Exequente: Public Desenvolvimento Empresarial E Eventos Ltda, CPF/CNPJ nº 02.540.288/0001-12 Executado(a): Cafe Com Pistache Ltda, CPF/CNPJ nº 31.914.222/0001-43 DECISÃORecebo a execução extrajudicial.Cite-se e intime-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial.Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação do executado, fica desde já autorizada a pesquisa de bens em nome da parte executada nos sistemas abaixo mencionados: SISBAJUD - proceda-se à tentativa de penhora on line nas contas do executado, até o limite do valor atualizado da dívida; RENAJUD - proceda-se à realização de pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, apresentando aos autos o tipo de restrição que por ventura exista nos veículos encontrados, intimando-se o exequente a manifestar no prazo de 10 dias; SNIPER - determino a busca de patrimônio e vínculos da parte executada; OBSERVAÇÃO - AVERBAÇÃO DA AÇÃO - Esclareço, em tempo, que poderá o credor proceder com a averbação desta ação junto aos cartórios de registro de imóveis, independentemente de ordem deste juízo, devendo, para tanto, apresentar certidão positiva com supedâneo no artigo 828 do CPC, a qual deverá requerer pessoalmente ao cartório distribuidor. Não havendo sucesso nas diligências, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do(a) devedor(a), passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção e arquivamento (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95).Informo ainda que a parte interessada poderá, caso queira, acessar o site do programa Acordo Aqui criado pelo TJGO, a fim de solicitar a designação de audiência de conciliação (https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/).Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

27/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Reativação

Desarquivamento

Conclusão (para despacho)

Provisório

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