Execução de Título Extrajudicial 5438244-80.2025.8.09.0150 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5438244-80.2025.8.09.0150 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE TRINDADE Juizado Especial Cível e Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 03, S/n, Setor Recanto dos lagos, Palácio da Justiça Dr. Philippe Alves de Oliveira, Trindade-GO, CEP: 75380-000 ATO ORDINATÓRIO Cabe à parte exequente apresentar planilha de débito atualizada (Art. 798, inciso I, alínea "b", tradando-se título extrajudicial e Art. 524 quanto a judicial, ambos do Código Processual Civil). Intimo a parte exequente para juntar a planilha de débito atualizada, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Trindade, 20 de julho de 2026. Ligya Elias de Oliveira Analista Judiciário

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 03, S/n, Setor Recanto dos Lagos, Palácio da Justiça Dr. Philippe Alves de Oliveira, Trindade-GO, CEP: 75390-400 ATO ORDINATÓRIO Intimo o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Trindade, 8 de julho de 2026. MATHEUS CAMPOS DA COSTA Analista Judiciário

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/06/2026, 00:00

Documento

26/06/2026, 17:02

Documento

26/06/2026, 16:59

Expedição de documento

26/06/2026, 15:47

Expedição de documento

26/06/2026, 15:47

Confirmada

26/06/2026, 15:42

Confirmada

26/06/2026, 15:42

Expedição de documento

26/06/2026, 14:48

Petição

26/06/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 11:52

Expedida/certificada

25/06/2026, 11:49

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - J PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5438244-80.2025.8.09.0150 Exequente: Mb Comércio e Indústria de Roupas Ltda (Julia Ribeiro Moda Intima) Executada: Kadrine Iorana Franca de Almeida DECISÃO Impugnação à penhora. Em síntese, alega a executada que a penhora realizada na conta da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 800,00 é indevida, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, pois refere-se a valores oriundos do bolsa família. Decido. No que se refere a alegação de que os valores são provenientes do benefício bolsa família, entendo que merece prosperar os argumentos da parte executada, pois consta nos autos o extrato bancário demonstrando o crédito do benefício em sua conta e o bloqueio judicial em seguida. Todavia, a devedora não logrou êxito em comprovar que a manutenção do bloqueio de parte dos valores causará prejuízos ao seu sustento, pois deixou de juntar outros documentos comprovando demais despesas, de modo que não há que se falar em impenhorabilidade. Além disto, o credor não pode ficar a mercê aguardando o momento oportuno em que a parte executada terá condições financeiras de quitar o débito. Neste sentido, a jurisprudência vem decidindo pela manutenção da penhora no limite de 30% (trinta por cento), com a finalidade de não comprometer o seu próprio sustento e o da sua família. Veja: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Desta forma, entendo que a penhora deve ser mantida no limite de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado e o restante ser devolvido à devedora. Ante o exposto, ACOLHO em parte a impugnação à penhora apresentada, para manter bloqueado R$ 240,00 correspondente a 30% dos valores encontrados, devendo ser restituído/liberado o valor excedente de R$ 560,00 em favor da devedora. Ultimada a preclusão e não havendo insurgência, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos. Após, requeira o credor o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, anexando a planilha atualizada da dívida. Intime-se. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - A PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5438244-80.2025.8.09.0150 Exequente/Promovente: Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda (julia Ribeiro Moda Intima) Executado/Promovido: Kadrine Iorana Franca De Almeida DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora. Em mov. 97, a devedora apresentou impugnação à penhora, arguindo, em síntese, que esta recaiu sobre verbas de sua subsistência, por ser beneficiária do bolsa família. Apresentou extratos bancários a fim de demonstrar que a verba do bolsa família fora integralmente bloqueado (evento 97) Não houve réplica. É o breve relatório. Decido. Conforme se verifica do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores SISBAJUD (mov. 94), foi bloqueada a quantia de R$ 977,87 (oitocentos e um reais e setenta centavos) em conta da executada. Da detida análise dos documentos anexos pela executada é possível perceber que que os valores são provenientes de um pagamento do benefício do bolsa família, não havendo provas que recebera alguma outra remuneração, o que corrobora com o argumento de que houve bloqueio integral da verba. Pela dicção do art. 833, X, do NCPC são impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, entre outros. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. SALÁRIO PROVENIENTE DE BOLSA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte executada, objetivando a reforma da decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, autorizando a constrição sobre os proventos de salário até o limite de 30%.2. O recurso é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em examinar a viabilidade, ou não, da penhora de verba oriunda do programa assistencial Bolsa Família. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Analisando o bojo processual, especialmente os extratos bancários trazidos pela Executada, verifico que os valores são provenientes de pagamento do benefício do bolsa família, não havendo provas que recebera alguma outra remuneração.5. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, os benefícios governamentais têm natureza de verba impenhorável, equiparando-se as verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do atual Código Processo Civil, razão pela qual não podem ser penhorados para o pagamento da dívida ora executada, sendo seu consequente desbloqueio medida que se impõe.6. Ademais, a constrição mensal, ainda que limitada ao percentual de 30% do salário da devedora, é capaz de inviabilizar um sustento digno dela e de sua família, considerando que a mesma aufere verba referentes ao bolsa família, benefício concedido pelo governo às famílias de baixa renda, tendo ainda que garantir a subsistência de dois filhos menores, razão pela qual a regra da impenhorabilidade deve prevalecer na hipótese.7. Precedentes: TJGO ? RI n. 5011968-54.2023.8.09.0051, 3ª Turma Recursal, Rel. Ana Paula de Lima Castro, julgado em 29/08/2024; RI n. 5010986-74.2022.8.09.0051, 1ª Turma Recursal, Rel. Wagner Gomes Pereira, julgado em 19/09/2023.IV. DISPOSITIVO8. Recurso inominado conhecido e provido, para reformando a decisão exarada no evento n. 52, reconhecer a impenhorabilidade sobre o benefício Bolsa Família, devendo ser determinado pelo juízo de origem o imediato desbloqueio da verba.9. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/9510. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5666077-26.2024.8.09.0150, LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/08/2025 07:56:49) Na esteira deste entendimento, entendo que a penhora deve ser desconstituída, pois demonstrado nos autos que a parte executada possui dois dependentes e atualmente aufere somente o benefício do governo. Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação à penhora, para desconstituir a constrição via SISBAJUD. Informo que a parte interessada poderá, caso queira, acessar o site do programa Acordo Aqui criado pelo TJGO, a fim de solicitar a designação de audiência de conciliação (https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/). Assim, intime-se a parte requerente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - A PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5438244-80.2025.8.09.0150 Promovente: Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda (julia Ribeiro Moda Intima) Promovido: Kadrine Iorana Franca De Almeida DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Em mov. 55, a devedora apresentou impugnação à penhora, arguindo, em síntese, que esta recaiu sobre verbas de sua subsistência, por ser beneficiária do bolsa família. Apresentou extratos bancários a fim de demonstrar que a verba do bolsa família fora integralmente bloqueado (evento 55) Em réplica, a parte exequente pugnou pela improcedência dos pedidos da parte ré. É o breve relatório. Decido. Conforme se verifica do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores SISBAJUD (mov. 50), foi bloqueada a quantia de R$ 830,47 (oitocentos e trinta reais e quarenta e sete centavos) em conta da executada. Da detida análise dos documentos anexos pela executada é possível perceber que que os valores são provenientes de um pagamento do benefício do bolsa família, não havendo provas que recebera alguma outra remuneração, o que corrobora com o argumento de que houve bloqueio integral da verba. Pela dicção do art. 833, X, do NCPC são impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, entre outros. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. SALÁRIO PROVENIENTE DE BOLSA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte executada, objetivando a reforma da decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, autorizando a constrição sobre os proventos de salário até o limite de 30%.2. O recurso é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em examinar a viabilidade, ou não, da penhora de verba oriunda do programa assistencial Bolsa Família. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Analisando o bojo processual, especialmente os extratos bancários trazidos pela Executada, verifico que os valores são provenientes de pagamento do benefício do bolsa família, não havendo provas que recebera alguma outra remuneração.5. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, os benefícios governamentais têm natureza de verba impenhorável, equiparando-se as verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do atual Código Processo Civil, razão pela qual não podem ser penhorados para o pagamento da dívida ora executada, sendo seu consequente desbloqueio medida que se impõe.6. Ademais, a constrição mensal, ainda que limitada ao percentual de 30% do salário da devedora, é capaz de inviabilizar um sustento digno dela e de sua família, considerando que a mesma aufere verba referentes ao bolsa família, benefício concedido pelo governo às famílias de baixa renda, tendo ainda que garantir a subsistência de dois filhos menores, razão pela qual a regra da impenhorabilidade deve prevalecer na hipótese.7. Precedentes: TJGO ? RI n. 5011968-54.2023.8.09.0051, 3ª Turma Recursal, Rel. Ana Paula de Lima Castro, julgado em 29/08/2024; RI n. 5010986-74.2022.8.09.0051, 1ª Turma Recursal, Rel. Wagner Gomes Pereira, julgado em 19/09/2023.IV. DISPOSITIVO8. Recurso inominado conhecido e provido, para reformando a decisão exarada no evento n. 52, reconhecer a impenhorabilidade sobre o benefício Bolsa Família, devendo ser determinado pelo juízo de origem o imediato desbloqueio da verba.9. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/9510. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5666077-26.2024.8.09.0150, LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/08/2025 07:56:49) Na esteira deste entendimento, entendo que a penhora deve ser desconstituída, pois demonstrado nos autos que a parte executada possui dois dependentes e atualmente aufere somente o benefício do governo. Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação à penhora, para desconstituir a constrição via SISBAJUD em evento 50. Após, requeira o credor o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - A PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5438244-80.2025.8.09.0150 Promovente: Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda (julia Ribeiro Moda Intima) Promovido: Kadrine Iorana Franca De Almeida DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Em mov. 55, a devedora apresentou impugnação à penhora, arguindo, em síntese, que esta recaiu sobre verbas de sua subsistência, por ser beneficiária do bolsa família. Apresentou extratos bancários a fim de demonstrar que a verba do bolsa família fora integralmente bloqueado (evento 55) Em réplica, a parte exequente pugnou pela improcedência dos pedidos da parte ré. É o breve relatório. Decido. Conforme se verifica do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores SISBAJUD (mov. 50), foi bloqueada a quantia de R$ 830,47 (oitocentos e trinta reais e quarenta e sete centavos) em conta da executada. Da detida análise dos documentos anexos pela executada é possível perceber que que os valores são provenientes de um pagamento do benefício do bolsa família, não havendo provas que recebera alguma outra remuneração, o que corrobora com o argumento de que houve bloqueio integral da verba. Pela dicção do art. 833, X, do NCPC são impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, entre outros. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. SALÁRIO PROVENIENTE DE BOLSA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte executada, objetivando a reforma da decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, autorizando a constrição sobre os proventos de salário até o limite de 30%.2. O recurso é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em examinar a viabilidade, ou não, da penhora de verba oriunda do programa assistencial Bolsa Família. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Analisando o bojo processual, especialmente os extratos bancários trazidos pela Executada, verifico que os valores são provenientes de pagamento do benefício do bolsa família, não havendo provas que recebera alguma outra remuneração.5. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, os benefícios governamentais têm natureza de verba impenhorável, equiparando-se as verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do atual Código Processo Civil, razão pela qual não podem ser penhorados para o pagamento da dívida ora executada, sendo seu consequente desbloqueio medida que se impõe.6. Ademais, a constrição mensal, ainda que limitada ao percentual de 30% do salário da devedora, é capaz de inviabilizar um sustento digno dela e de sua família, considerando que a mesma aufere verba referentes ao bolsa família, benefício concedido pelo governo às famílias de baixa renda, tendo ainda que garantir a subsistência de dois filhos menores, razão pela qual a regra da impenhorabilidade deve prevalecer na hipótese.7. Precedentes: TJGO ? RI n. 5011968-54.2023.8.09.0051, 3ª Turma Recursal, Rel. Ana Paula de Lima Castro, julgado em 29/08/2024; RI n. 5010986-74.2022.8.09.0051, 1ª Turma Recursal, Rel. Wagner Gomes Pereira, julgado em 19/09/2023.IV. DISPOSITIVO8. Recurso inominado conhecido e provido, para reformando a decisão exarada no evento n. 52, reconhecer a impenhorabilidade sobre o benefício Bolsa Família, devendo ser determinado pelo juízo de origem o imediato desbloqueio da verba.9. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/9510. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5666077-26.2024.8.09.0150, LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/08/2025 07:56:49) Na esteira deste entendimento, entendo que a penhora deve ser desconstituída, pois demonstrado nos autos que a parte executada possui dois dependentes e atualmente aufere somente o benefício do governo. Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação à penhora, para desconstituir a constrição via SISBAJUD em evento 50. Após, requeira o credor o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Victor Lucas da Cruz Terra PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso n°: 5438244-80.2025.8.09.0150Exequente: Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda (julia Ribeiro Moda Intima), CPF/CNPJ nº 26.327.512/0001-50 Executado(a): Kadrine Iorana Franca De Almeida, CPF/CNPJ nº 040.443.541-62 DECISÃORecebo a execução extrajudicial.Cite-se e intime-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial.Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação do executado, fica desde já autorizada a pesquisa de bens em nome da parte executada nos sistemas abaixo mencionados: SISBAJUD - proceda-se à tentativa de penhora on line nas contas do executado, até o limite do valor atualizado da dívida; RENAJUD - proceda-se à realização de pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, apresentando aos autos o tipo de restrição que por ventura exista nos veículos encontrados, intimando-se o exequente a manifestar no prazo de 10 dias; SNIPER - determino a busca de patrimônio e vínculos da parte executada; SERASAJUD - determino a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do § 3° do art. 782, do CPC, esclarecendo-se às partes que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo; OBSERVAÇÃO - AVERBAÇÃO DA AÇÃO - Esclareço, em tempo, que poderá o credor proceder com a averbação desta ação junto aos cartórios de registro de imóveis, independentemente de ordem deste juízo, devendo, para tanto, apresentar certidão positiva com supedâneo no artigo 828 do CPC, a qual deverá requerer pessoalmente ao cartório distribuidor. Não havendo sucesso nas diligências, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do(a) devedor(a), passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção e arquivamento (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95).Informo ainda que a parte interessada poderá, caso queira, acessar o site do programa Acordo Aqui criado pelo TJGO, a fim de solicitar a designação de audiência de conciliação (https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/).Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento

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Confirmada

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(32)