Cumprimento de sentença 5458427-42.2023.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5458427-42.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo de Instrumento n. 6042780-84.2025.8.09.0021 Comarca de Caçu Agravante: Ipassio José de Morais Agravado: Henrique Rodrigues Medeiros Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, sob o fundamento da existência de dois imóveis urbanos em nome do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de patrimônio imobiliário, sem demonstração de alteração superveniente da condição econômica, autoriza a revogação da gratuidade da justiça concedida na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça pressupõe insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sendo necessária prova de modificação da capacidade financeira para a sua revogação. 4. A mera titularidade de bens imóveis não implica, por si só, capacidade financeira para suportar custas e despesas processuais, sobretudo quando ausente liquidez imediata. 5. Demonstrada renda limitada a benefício previdenciário e inexistente prova de alteração econômica relevante, impõe-se a manutenção da assistência judiciária concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A revogação da gratuidade da justiça exige comprovação de alteração superveniente da capacidade econômica do beneficiário. 2. A mera existência de patrimônio imobiliário, sem liquidez e sem prova de mudança da situação financeira, não afasta o direito à assistência judiciária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 7º, e 932, V, a. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5090142-61.2024.8.09.0142, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5096431-53.2021.8.09.0000, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 6ª Câmara Cível, j. 08.03.2022. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ipassio José de Morais em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Caçu, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em seu desfavor por Henrique Rodrigues Medeiros. A decisão impugnada revogou o benefício da gratuidade anteriormente concedido ao executado, nos seguintes termos (autos originários, mov. 113): [...]A concessão do benefício da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. O §3º do art. 99 do mesmo diploma estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, presunção esta que admite prova em contrário. No caso em análise, o exequente trouxe aos autos certidões de matrícula de dois imóveis urbanos registrados em nome do executado (matrículas nº 6.321 e nº 6.390 do Registro de Imóveis de Caçu-GO), ambos situados no Loteamento Arco-Íris, na Av. Ildefonso Carneiro, adquiridos respectivamente em 2006 e 2008. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nessa linha, o art. 98, §3º, do CPC prevê a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência pelo prazo de cinco anos, somente para aqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com tais despesas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A titularidade de dois imóveis urbanos revela patrimônio suficiente que descaracteriza a situação de hipossuficiência necessária à manutenção do benefício da gratuidade da justiça. Ainda que um dos imóveis possa ser protegido pela impenhorabilidade do bem de família, o outro imóvel constitui patrimônio disponível que pode ser alienado para o pagamento das verbas sucumbenciais, sem prejuízo à subsistência do executado. A simples apresentação de extratos de benefício previdenciário e conta bancária com saldo reduzido não é suficiente para contrabalancear a existência de patrimônio imobiliário considerável, especialmente quando considerada a valorização natural dos imóveis ao longo dos anos. Os documentos apresentados pelo executado demonstram sua renda atual, mas não descaracterizam sua capacidade patrimonial. Ante o exposto DEFIRO o pedido do exequente e REVOGO TOTALMENTE o benefício da gratuidade da justiça concedido ao executado IPASSIO JOSÉ DE MORAIS, com fundamento no art. 8º da Lei nº 1.060/50 e art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil; RECEBO o requerimento como cumprimento definitivo de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil [...] Inconformado, o executado interpõe agravo de instrumento, relatando, de início, os fatos processuais. Aduz que, “Após o trânsito em julgado do acórdão, o procurador do Requerido, ora Agravado, propôs Cumprimento de Sentença, requerendo a revogação da assistência judiciária gratuita, haja vista que o Agravante é proprietário de dois imóveis urbanos”. Ressalta que, mesmo informando que os imóveis encontram-se na posse de seus filhos, em regime de comodato verbal, tendo como fonte de renda, apenas, um salário-mínimo, a magistrada revogou seu benefício da gratuidade da justiça. Afirma que não houve alteração da sua situação econômica e que a revogação do mencionado benefício lhe causará danos irreparáveis, pois não possui condições de adimplir as custas processuais. Aponta, ainda, que houve preclusão consumativa acerca da questão, pois o benefício foi objeto de impugnação em contestação, contudo, foi rejeitada. Destaca ser pessoa idosa, atualmente com 87 anos de idade, analfabeta e com renda mensal limitada ao benefício previdenciário que recebe. Colaciona julgado visando amparar sua pretensão. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu conhecimento e provimento para reformar a decisão impugnada a fim de lhe ser concedida a gratuidade da justiça. Ausência de preparo. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente. Inicialmente, registre-se que o objeto da insurgência é a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à recorrente, motivo pelo qual conheço do recurso independentemente do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, impende o conhecimento do recurso. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que revogou os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos ao agravante. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: Art. 5º, inc. LXXIV: “O estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, prevê o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda, a Súmula n. 25 desta egrégia Corte de Justiça: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No presente caso, ao contrário do manifestado pela magistrada singular, constata-se que o agravante, no momento, não possui condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais. Observa-se que o agravante foi agraciado com a concessão da gratuidade da justiça na movimentação 9 do processo de origem. No entanto, em fase de cumprimento de sentença, o exequente impugnou o referido benefício, tendo a magistrada singular revogada a referida gratuidade, sob o fundamento de que ele possui dois imóveis. No entanto, para a revogação do benefício, necessário se faz a comprovação das alterações das condições da vida financeira do beneficiado, não bastando simplesmente a apresentação de documentos comprovantes da existência de bens em seu nome. Isso porque a mera disponibilidade de bens móveis ou imóveis não significa que ostente condições de arcar com as despesas processuais, mormente porque patrimônio não traduz liquidez. Portanto, diante dos documentos dos autos, considerando que o autor/executado, com 87 anos de idade, recebe apenas o benefício previdenciário para prover seu sustento, de rigor a manutenção do benefício da assistência judiciária deferida na fase de conhecimento. Sobre o tema, decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DIANTE DOS VÍCIOS QUE MACULAM LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANUTENÇÃO DO REQUERENTE NA POSSE DO IMÓVEL E SUSPENSÃO DOS ATOS DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO ARREMATANTE EM CARÁTER DE LIMINAR. PESSOA JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA. 1. Incumbe à parte recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, bem como trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto. 2. A revogação da gratuidade da justiça já conferida a uma das partes somente tem cabimento quando restar comprovado nos autos o desaparecimento dos requisitos em ensejaram inicialmente sua concessão, o que não ocorreu na hipótese. 3. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5090142-61.2024.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIADO. INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. IMÓVEL RURAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, muito embora a Agravante insista na ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, não agrega aos autos do processo documentos que roboram esta condição. Ao contrário, deixa de infirmar as provas produzidas pela parte Agravada, no sentido de que possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. 2. A prova produzida pelo Executado, Agravante de Instrumento, é apta ao reconhecimento de seu direito de desfrutar dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que, a mera disponibilidade de bens imóveis não significa que ostente condições de arcar com as despesas processuais, mormente porque patrimônio imobilizado não traduz liquidez. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos novos, capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 da Lei Adjetiva Civil. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5096431-53.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2022, DJe de 08/03/2022) [grifei] A concessão da gratuidade da justiça não exige um estado real de miserabilidade, mas um comprometimento financeiro que possa advir do recolhimento do valor das custas e despesas processuais em prejuízo ao próprio sustento ou da família. Por isso, diferentemente do vislumbrado pela magistrada a quo, na hipótese dos autos, além da simples afirmação de insuficiência de recursos, encontra-se comprovada a hipossuficiência econômico-financeira do agravante para arcar com as custas e despesas processuais, o que respalda a concessão da benesse postulada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, parte final, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada a fim de afastar a revogação da gratuidade da justiça, mantendo-se os benefícios da gratuidade da justiça concedidos anteriormente ao agravante nos autos da ação de cobrança n. 5458427-42.2023.8.09.0021. Intimem-se. Cumpra-se. Após as intimações devidas, determino o arquivamento destes autos, com as baixas necessárias. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A /AC 10

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5458427-42.2023.8.09.0021 Promovente(s): IPASSIO JOSÉ DE MORAIS Promovido(s):ELIAS RODRIGUES DA FONSECA Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença apresentado por HENRIQUE RODRIGUES MEDEIROS em face de IPASSIO JOSÉ DE MORAIS, visando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, no montante atualizado de R$ 29.528,65 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), além de R$ 209,10 (duzentos e nove reais e dez centavos) referente a custas cartorárias. O exequente requereu preliminarmente a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido ao executado, sob a alegação de que este seria proprietário de dois imóveis urbanos, o que demonstraria condição patrimonial incompatível com o benefício. Conforme despacho do evento 108, foi determinada a intimação do executado para manifestação sobre o pedido de revogação da justiça gratuita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No evento 111, a parte executada juntou manifestação, acompanhada de documentação referente a extrato de benefício previdenciário junto ao INSS, extrato bancário de conta na Caixa Econômica Federal demonstrando saldo de R$ 4,09, além de consulta negativa junto ao sistema de restituição do Imposto de Renda. Passo a decidir. A concessão do benefício da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. O §3º do art. 99 do mesmo diploma estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, presunção esta que admite prova em contrário. No caso em análise, o exequente trouxe aos autos certidões de matrícula de dois imóveis urbanos registrados em nome do executado (matrículas nº 6.321 e nº 6.390 do Registro de Imóveis de Caçu-GO), ambos situados no Loteamento Arco-Íris, na Av. Ildefonso Carneiro, adquiridos respectivamente em 2006 e 2008. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nessa linha, o art. 98, §3º, do CPC prevê a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência pelo prazo de cinco anos, somente para aqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com tais despesas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A titularidade de dois imóveis urbanos revela patrimônio suficiente que descaracteriza a situação de hipossuficiência necessária à manutenção do benefício da gratuidade da justiça. Ainda que um dos imóveis possa ser protegido pela impenhorabilidade do bem de família, o outro imóvel constitui patrimônio disponível que pode ser alienado para o pagamento das verbas sucumbenciais, sem prejuízo à subsistência do executado. A simples apresentação de extratos de benefício previdenciário e conta bancária com saldo reduzido não é suficiente para contrabalancear a existência de patrimônio imobiliário considerável, especialmente quando considerada a valorização natural dos imóveis ao longo dos anos. Os documentos apresentados pelo executado demonstram sua renda atual, mas não descaracterizam sua capacidade patrimonial. Ante o exposto DEFIRO o pedido do exequente e REVOGO TOTALMENTE o benefício da gratuidade da justiça concedido ao executado IPASSIO JOSÉ DE MORAIS, com fundamento no art. 8º da Lei nº 1.060/50 e art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil; RECEBO o requerimento como cumprimento definitivo de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Altere-se a natureza (classe) da ação para cumprimento de sentença, regularize os polos e, se necessário, atualize o assunto, conforme disposições das Resoluções 46/2007 e 331/2020 do CNJ e Manual de Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPU). Promova-se a alteração do polo ativo da ação, passando a constar o(a) advogado(a), que representou a parte ré, ou o escritório de advocacia a qual pertence, visto se tratar de cumprimento de sentença relativo a condenação em honorários sucumbenciais. Desde já saliento, a teor do que dispõe a Lei nº 15.109/2025, que alterou a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), fica dispensado do adiantamento das custas processuais, ficando o seu pagamento a cargo do réu ou executado, ao final do processo, caso este tenha dado causa à demanda. Entretanto, quanto às custas de locomoção dos oficiais de justiça, é importante ressaltar que, no sistema processual brasileiro, as despesas processuais compreendem tanto as custas judiciais propriamente ditas (taxas judiciárias) quanto as despesas com atos específicos realizados no curso do processo, como é o caso da locomoção dos oficiais de justiça para cumprimento de diligências. Embora a Lei nº 15.109/2025 utilize a expressão genérica "custas processuais", há entendimento jurisprudencial de que a dispensa do adiantamento não abrange as despesas específicas com diligências de oficiais de justiça. Tal entendimento se baseia na distinção entre custas processuais gerais e despesas específicas com atos determinados. Vejamos: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Assim, considerando a especificidade das custas de locomoção de oficiais de justiça, que possuem natureza de ressarcimento de despesas efetivamente realizadas para cumprimento de diligências, e não de taxa judiciária propriamente dita, bem como o tratamento diferenciado que recebem no sistema do TJGO, com guias específicas, entendo que a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC não engloba as custas de locomoção dos oficiais de justiça. Portanto, mesmo nos casos de ações de cobrança ou execuções de honorários advocatícios ajuizadas por advogados, quando houver necessidade de expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, as custas de locomoção deverão ser adiantadas pela parte autora (advogado), pois tais despesas não estão abrangidas pela dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC. Pois bem. INTIME-SE o executado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513,§2º, I, CPC), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito referente aos honorários advocatícios arbitrado em sentença, sob pena de aplicação de multa e honorários advocatícios em desfavor (art. 523,§1º, CPC). Consigne no mandado de intimação que, caso não ocorra o pagamento voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios também em dez por cento (artigo 523, §1º, CPC). Cientifique o executado que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos termos do art. 525 e seus parágrafos do CPC. Caso o executado efetue o pagamento parcial do valor exequendo, a multa e os honorários de advogados incidirão sobre o remanescente do débito (artigo 523, §2º, CPC). Decorrido o prazo sem pagamento, e sendo requerido pelo exequente: defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o bacenjud abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. Restando insuficiente ou infrutífera a diligência supra, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de bloqueio de veículos com fulcro nos artigos 831 e 835, IV do CPC. Proceda-se o bloqueio de veículos - via RENAJUD. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta da última declaração de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar restrito nos autos, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal. Ao CACE para cumprimento das medidas, devendo a Escrivania promover as diligências necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, essa decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5458427-42.2023.8.09.0021Promovente(s): IPASSIO JOSÉ DE MORAISPromovido(s):ELIAS RODRIGUES DA FONSECAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO De início, observa-se que a parte exequente solicita a revogação do beneficio da justiça gratuita e o cumprimento da sentença referente aos honorários sucumbenciais (evento 105).Conforme preceitua na forma estabelecida na Lei nº 1.060/50:Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.Assim, INTIME-SE a parte executada para manifestar sobre o pedido de revogação do beneficio da justiça gratuita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTOI. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança fundado em alegado contrato verbal de compra e venda de bovinos, reconhecendo a ausência de prova do negócio jurídico e condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há elementos probatórios suficientes para reconhecer a existência de contrato verbal entre as partes e, com isso, admitir a pretensão de cobrança; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a imposição de penalidade por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança judicial fundada em contrato verbal exige a demonstração da avença por outros meios de prova, o que não ocorreu no caso, dada a inexistência de elementos que comprovem relação jurídica direta entre as partes.4. A alegação de cessão verbal de crédito tampouco se sustenta juridicamente, por carecer da forma exigida pelo artigo 288 do Código Civil.5. A instrução evidenciou que os repasses de bens do réu ao autor ocorreram a pedido de terceiro, como parte de adimplemento de outro contrato, afastando a existência de vínculo contratual entre as partes litigantes.6. Quanto à multa por litigância de má-fé, não ficou configurada conduta dolosa ou intencionalmente temerária, sendo legítima a busca do autor pela tutela jurisdicional com base em sua interpretação dos fatos e da relação negocial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A ausência de prova do contrato verbal afasta a pretensão de cobrança judicial fundada exclusivamente em alegações unilaterais. 2. A litigância de má-fé não se configura pelo mero exercício do direito de ação, exigindo dolo específico e conduta intencionalmente maliciosa ou temerária.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 107 e 288; CPC, arts. 80, 81 e 85. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5572815-33.2021.8.09.0051, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. 16.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5411772-53.2022.8.09.0051, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, j. 02.07.2024. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5458427-42.2023.8.09.0021Comarca de CaçuApelante: Ipassio José de MoraisApelado: Elias Rodrigues da FonsecaRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França V O T O Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Ipassio José de Morais contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Caçu, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos da ação de cobrança promovida em desfavor de Elias Rodrigues da Fonseca.A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (movimentação 73): (…) Isto posto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO o autor ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa diante da reconhecida litigância de má-fé, bem como a indenizar a parte contrária com os honorários advocatícios e com as despesas que efetuou no processo, nos termos do artigo 81, do Código Processo Civil.Ainda, em razão de sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a cobrança em razão deste ser beneficiário da justiça gratuita. (...) Irresignado, o autor interpõe o presente apelo (mov. 76).Alega que “a ausência de um instrumento escrito não invalida o negócio jurídico, mas exige que sua existência e termos sejam comprovados por outros meios de prova admitidos em direito. No caso em tela, embora a prova documental direta seja limitada à notificação extrajudicial, o conjunto da prova oral e as circunstâncias fáticas do caso concreto fornecem elementos suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes”.Narra que “as testemunhas arroladas pelo próprio autor, embora tenham confirmado a existência de uma dívida do réu com Manoel José de Assis, também confirmaram que o réu realizava entregas de vacas e bezerros ao autor, com o conhecimento e autorização de Manoel”.Acrescenta que “este fato, aliado ao depoimento do réu que admitiu ter realizado pagamentos ao autor como forma de quitar sua parte da dívida com Manoel, corrobora a existência de uma relação negocial entre as partes, ainda que complexa e envolvendo um terceiro. A interpretação de que o réu estava quitando uma dívida com Manoel através do autor, e com o consentimento deste, não afasta a existência de um acordo verbal entre autor e réu para o recebimento desses pagamentos”.Assevera que “a sentença desconsiderou a dinâmica de um relacionamento comercial de longa data, que perdurou por mais de 10 anos, onde a formalidade documental muitas vezes é substituída pela confiança e pelo costume”.Pontua que “a alegação de cessão de crédito verbal, embora não tenha sido formalizada nos termos do artigo 288 do Código Civil, não invalida a substância da relação negocial. A ineficácia da cessão em relação a terceiros não impede que ela seja considerada entre as partes envolvidas, especialmente quando há indícios de que o réu tinha conhecimento e anuiu com a transferência da obrigação de pagar ao autor”.Defende que “a adaptação da tese jurídica nas alegações finais, diante do desenvolvimento da instrução probatória, é um direito da parte e não pode ser interpretada como confissão de inexistência do direito, mas sim como uma tentativa de melhor enquadrar os fatos à luz das provas produzidas”.Ressalta que “a análise detida dos autos revela que a conduta do autor não se amolda aos requisitos legais para a caracterização da litigância de má-fé, conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil”.Aduz que “a improcedência do pedido inicial por ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor (existência do contrato verbal) não pode ser automaticamente equiparada à litigância de má-fé”. Pontua que, “ao propor a ação, buscou a tutela jurisdicional para um direito que acreditava possuir, amparado em sua versão dos fatos, o que é legítimo no exercício do direito de ação”.Insiste que “a interpretação da prova testemunhal e documental merece ser reavaliada. Embora as testemunhas tenham confirmado a existência de uma relação de débito entre o réu e Manoel José de Assis, e não diretamente com o autor, isso não significa que o autor agiu com dolo ao alegar a existência de um contrato verbal. A complexidade das relações negociais, especialmente as verbais e de longa data, pode gerar diferentes percepções e entendimentos entre as partes envolvidas”.Sustenta que “a inadequação formal da cessão de crédito implica na sua ineficácia, mas não necessariamente em dolo processual do autor” (sic).Pleiteia “o afastamento da condenação por litigância de má-fé, uma vez que não restaram configurados os elementos subjetivos e objetivos que a justificariam”.Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo “para reformar a sentença recorrida, nos termos da fundamentação retro, por ser de inteira Justiça”.Preparo dispensado por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 9).O apelado apresenta contrarrazões em que rechaça os termos do recurso e pugna por seu desprovimento (mov. 79). Pois bem. Conforme relatado, insurge-se o apelante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por ausência de comprovação do contrato verbal que alega ter entabulado com o réu/apelado, e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Da análise do acervo probatório constante nos autos, verifica-se que o autor/apelante não logrou êxito em comprovar a existência do contrato verbal que alega, na inicial, ter firmado com o réu, referente à compra e venda de vinte vacas sem prazo de vencimento da obrigação, com incidência de juros de 25% (vinte e cinco por cento) ao ano, correspondentes a aproximadamente 2% (dois por cento) ao mês, enquanto persistisse a dívida.Embora o ordenamento jurídico admita a validade dos contratos verbais, nos moldes dos artigos 104 e 107 do Código Civil, para viabilizar a cobrança em juízo do débito alegado, a avença verbal deve ser demonstrada por outros meios de prova.No presenta caso, o depoimento do réu, corroborado pelas testemunhas do próprio autor, apontou a inexistência de contrato direto entre as partes, sendo que o réu entregou bovinos e materiais de construção ao autor a pedido de Manoel José de Assis, como parte do pagamento referente a contrato de compra e venda de um imóvel anteriormente firmado entre o réu e Manoel.Nesse contexto, a tese de que houve cessão de crédito verbal, sustentada nas alegações finais, não encontra respaldo legal, uma vez que o artigo 288 do Código Civil exige a formalização mediante instrumento público ou particular revestido das solenidades legais para que a transmissão de um crédito produza efeitos perante terceiros. Destaca-se que a complexidade das relações triangulares envolvendo o autor, o réu e Manoel José de Assis não autoriza o reconhecimento de vínculo contratual direto entre autor e réu, especialmente quando as provas demonstram a autonomia e independência das relações jurídicas estabelecidas. À míngua de outras provas, a notificação extrajudicial, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a existência do contrato verbal alegado, devendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais ser mantida nesse ponto.Por outro lado, no tocante à condenação por litigância de má-fé, nota-se que razão assiste ao apelante.Constitui pressuposto fundamental para a configuração de litigância de má-fé, a existência de dolo da parte no trâmite processual, por meio de conduta intencionalmente maliciosa e temerária.O Código de Processo Civil dispõe, em seus artigos 80 e 81, o seguinte: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fatoincontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegalIV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou a todo processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A litigância de má-fé é configurada pela distorção do conteúdo dos fatos pelo litigante, que visa objetivo não permitido ou não amparado pelo ordenamento jurídico. O instituto se amolda na conduta da parte que, de forma intencional, altera a verdade dos fatos e abusa do direito de ação, prejudicando propositalmente a contraparte ou o regular desenvolvimento do feito.A penalização da litigância de má-fé se trata, em verdade, de poder-dever do juiz, que deve zelar pela adequada solução do litígio, reprimindo atos temerários, contrários ao bom andamento processual e que abusam do Poder Judiciário.Nesse contexto, não se verifica, de plano, a caracterização da conduta intencionalmente maliciosa e temerária do autor/apelante, havendo mero exercício do direito da ação. Não se vislumbra, ademais, o dolo específico do autor, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.A complexidade das relações negociais envolvendo as partes e terceiros e a boa-fé subjetiva do autor/apelante em acreditar na existência de seu direito, ainda que equivocadamente, devem ser consideradas na análise da conduta processual. O mero acionamento do Poder Judiciário para defesa de direito que supõe legítimo não configura litigância de má-fé, e não havendo comprovação de conduta deliberada e dolosa que se amolde a uma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, deve ser excluída a multa imposta. Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES QUE DISPENSAM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Inobstante a negativa de contratação cogitada pela contratante, havendo prova nos autos da disponibilização do valor em favor da consumidora, corroborada pelas telas de consulta à operação, faz crer que de tudo a consumidora teve ciência e anuência, evidenciando a legalidade da pactuação. Logo, a instituição bancária desincumbiu-se do ônus que lhe competia, em consonância com o entendimento esboçado no julgamento do Tema 1.061/STJ. 3. O acionamento do Poder Judiciário para defesa de direito que supõe legítimo não configura litigância de má-fé, e não havendo comprovação de conduta deliberada e dolosa que se amolde a uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, deve ser excluída a multa e indenização impostas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5572815-33.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (destacado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. (...) II. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES COMPLEMENTARES. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. A parte ré demonstrou a regularidade da contratação sem que o autor tenha apresentado fundamentos mínimos que levassem a uma dúvida razoável sobre a existência de fraude no contrato. Dessa forma, o conjunto probatório (biometria facial, cópia do documento pessoal, geolocalização, demonstrativo de operações e recibos de transferência dos numerários contratados) indica, de forma clara e objetiva, que houve a contratação válida por parte do requerente, por meios digitais, situação que afasta a pretensão de repetição de indébito e a indenização por danos morais. III. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. Não configura litigância de má-fé a conduta da parte que, na busca do exercício de seu direito de defesa, ajuíza demanda com o objetivo de contestar contrato bancário o qual afirma desconhecer. Não havendo comprovação de conduta deliberada e dolosa que se amolde a uma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, deve ser excluída a multa imposta. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, Apelação Cível 5411772-53.2022.8.09.0051, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024) (destacado). Portanto, o autor/apelante apenas utilizou-se de seu direito constitucional de ação, não merecendo prevalecer a sentença nesse capítulo.Diante da ausência dos requisitos previstos pelo artigo 80 do Código de Processo Civil, ressai a necessidade de se afastar a multa imposta por litigância de má-fé.Na confluência do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento para, em reforma à sentença, afastar a multa aplicada em desfavor do autor/apelante, a título de litigância de má-fé.Por fim, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.573.573/RJ), não há falar em honorários recursais, pois não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC, em casos de parcial provimento do recurso, como na presente hipótese. É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC45 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTOI. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança fundado em alegado contrato verbal de compra e venda de bovinos, reconhecendo a ausência de prova do negócio jurídico e condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há elementos probatórios suficientes para reconhecer a existência de contrato verbal entre as partes e, com isso, admitir a pretensão de cobrança; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a imposição de penalidade por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança judicial fundada em contrato verbal exige a demonstração da avença por outros meios de prova, o que não ocorreu no caso, dada a inexistência de elementos que comprovem relação jurídica direta entre as partes.4. A alegação de cessão verbal de crédito tampouco se sustenta juridicamente, por carecer da forma exigida pelo artigo 288 do Código Civil.5. A instrução evidenciou que os repasses de bens do réu ao autor ocorreram a pedido de terceiro, como parte de adimplemento de outro contrato, afastando a existência de vínculo contratual entre as partes litigantes.6. Quanto à multa por litigância de má-fé, não ficou configurada conduta dolosa ou intencionalmente temerária, sendo legítima a busca do autor pela tutela jurisdicional com base em sua interpretação dos fatos e da relação negocial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A ausência de prova do contrato verbal afasta a pretensão de cobrança judicial fundada exclusivamente em alegações unilaterais. 2. A litigância de má-fé não se configura pelo mero exercício do direito de ação, exigindo dolo específico e conduta intencionalmente maliciosa ou temerária.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 107 e 288; CPC, arts. 80, 81 e 85. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5572815-33.2021.8.09.0051, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. 16.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5411772-53.2022.8.09.0051, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, j. 02.07.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n. 5458427-42.2023.8.09.0021, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão o Doutor Benedito Torres Neto, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 21 de julho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5458427-42.2023.8.09.0021Promovente(s): Ipassio Jose De MoraisPromovido(s):Elias Rodrigues Da FonsecaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, formulada por IPASSIO JOSÉ DE MORAIS, em desfavor de ELIAS RODRIGUES DA FONSECA, ambos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, narra o autor que, há aproximadamente dez anos, firmou com o requerido um negócio jurídico verbal para compra e venda de 20 vacas aneroladas, do meio acima, de boa carne, cujo valor total atualizado corresponde a aproximadamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo o preço unitário de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cabeça.Alega que, no momento da avença, não foi fixado um prazo final para o vencimento da obrigação, tendo o requerido se comprometido a pagar anualmente, no mês de maio, juros de 25% (vinte e cinco por cento) ao ano, correspondentes a aproximadamente 2% (dois por cento) ao mês, enquanto persistisse a dívida.Ocorre que, segundo o autor, há cinco anos o requerido deixou de efetuar os pagamentos dos juros pactuados, assim como do valor principal da dívida, razão pela qual foi notificado extrajudicialmente em 22 de junho de 2023 para que efetuasse o pagamento no prazo de cinco dias.Afirma que a parte ré recebeu a contra-fé da notificação, conforme Certidão de Notificação emitida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Caçu-GO, mas recusou-se a assinar o documento e, até a presente data, não entrou em contato com o autor ou com sua advogada para negociar a dívida.Diante da ausência de um contrato formal e da inexistência de um prazo final estipulado para pagamento, o autor sustenta que a notificação extrajudicial constituiu o requerido em mora.Desta feita, a parte autora pugna pela procedência do pedido com a condenação do réu ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) referente a obrigação principal e R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente aos juros inadimplidos nos últimos cinco anos, acrescidas de juros e correção monetária.Juntou documentos, evento 01.Conclusos os autos, no evento 09 sobreveio decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a realização de audiência de conciliação, e consequentemente, a citação da parte adversa.Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme evento 19.No evento 20, a parte ré apresentou sua defesa oportunidade em que solicitou a revogação da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a inexistência de contrato verbal de compra e venda celebrado entre as partes, já que a parte autora não juntou documentos que comprovassem a avença. Atesta que a parte autora informa que ocorreu pagamento parcial da avença pactuada entre as partes. mas não faz juntada de recibo ou outros documentos a comprovar o pagamento parcial da dívida. Relata que a notificação extrajudicial não comprova a existência do negócio jurídico. Mais adiante fala acerca da prática da usura, já que apesar da parte ré sustentar a inexistência do contrato, a parte autora ainda cobra valores exorbitantes, pois informa a cobrança de juros de 25% ao ano para o recebimento de seu crédito. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente da ação, com a condenação da parte autora em litigância de má-fé.Réplica no evento 22.Intimadas as partes para indicares provas que pretendem produzir, pugnou a parte autora pela realização de prova oral, testemunhal e documental (evento 27), enquanto que o réu demonstrou seu desinteresse (evento 28).Decisão saneadora proferida no evento 36.Foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme eventos 66 e 67.Alegações finais apresentadas nos eventos 70 e 71.Após, vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.O feito encontra-se maduro para julgamento, de forma que passo a apreciá-lo com fulcro no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil.Trata-se ação de cobrança, em que a parte autora afirma a existência de negócio jurídico verbal com o réu, para a compra e venda de 20 vacas aneroladas, do meio acima, de boa carne, cujo valor total atualizado corresponde a aproximadamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo o preço unitário de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cabeça.Pois bem.Elementar que diante do embate de versões entre as litigantes acerca da formalização dos negócios jurídicos, deve-se buscar a vontade objetiva manifestada pelas partes através dos elementos de prova disponíveis nos autos. É cediço que o Código Civil preconiza em seu art. 107 que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei exigir. In verbis: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.O ordenamento jurídico pátrio admite a perfeita validade dos contratos verbais, desde que firmado por agente capaz, objeto lícito e determinável (Código Civil, art. 104).Dessa forma, o negócio jurídico, ainda que verbal, poderá ser demonstrado pelo simples “aceite” ou manifestação da vontade das partes. Assim, não se desconhece a possibilidade da existência e validade dos contratos verbais. No entanto, para que tais contratos produzam efeito em juízo devem ser apoiados por provas testemunhais que evidenciem a existência da contratação, o objeto do contrato e, ainda, os termos da contratação entre as partes.Na petição inicial, o autor alega ter celebrado um contrato verbal com o réu para a compra e venda de 20 vacas aneroladas, com o valor total atualizado em aproximadamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo o preço unitário de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cabeça. De acordo com o autor, não foi fixado um prazo final para o vencimento da obrigação, mas o réu se comprometeu a pagar anualmente, no mês de maio, juros de 25% ao ano, o que corresponderia a aproximadamente 2% ao mês, enquanto a dívida permanecesse em aberto. Alegou, ainda, que o réu deixou de cumprir com os pagamentos dos juros e do valor principal da dívida há cinco anos, e, por conta disso, foi notificado extrajudicialmente, em 22 de junho de 2023, a fim de efetuar o pagamento no prazo de cinco dias.Já o réu refuta a existência do contrato.Sabe-se que cabe ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determina o artigo 373 do Código de Processo Civil.Analisando o conjunto probatório, é notório verificar que a única prova documental apresentada pelo autor é a notificação extrajudicial enviada ao réu, a qual contém as mesmas alegações constantes da petição inicial.Em sede de audiência de instrução e julgamento, o réu negou a existência do contrato com o autor, afirmando que jamais firmou qualquer negócio com ele, mas sim com um terceiro, denominado Manoel José de Assis, em 1992.De acordo com o depoimento do réu, o acordo com Manoel envolvia a compra de uma par de terras, sendo que o réu ficou devendo 110 vacas. O réu afirmou ainda que, em 1996, Manoel solicitou a transferência de 25 vacas para o autor, e, em 1997, começou a fornecer vacas e bezerros ao autor, com o conhecimento e autorização deste. Relatou que as entregas de vacas e bezerros continuaram ao longo dos anos, sendo realizadas de forma verbal e sem a formalização de contrato escrito.Alegou que, ao longo do tempo, continuou entregando vacas e bezerros ao autor, e que também forneceu materiais de construção, os quais seriam utilizados como parte do pagamento da dívida com Manoel. Ele afirmou que, a cada ano, realizava um acerto de contas com o autor, que concordava com o procedimento e os valores envolvidos.Evidente mencionar que a versão do réu foi corroborada pelas testemunhas do próprio autor (Edvaldo Fernando de Carvalho e Jair Souza Morais), que afirmaram que, apesar de não saber quanto aos pagamentos, as vacas e bezerros fornecidos ao autor não tinham a natureza de pagamento de uma dívida entre o réu e o autor, mas sim de um acordo entre o réu e Manoel José de Assis.Observa-se que o contrato mencionado pelo réu, bem como pelas testemunhas arroladas pelo autor, foi devidamente apresentado e juntado aos autos (evento 66), evidenciando a celebração da avença com Manoel José de Assis.É importante destacar que, embora tenham ocorrido alterações nas alegações das partes durante a audiência de instrução e julgamento, o contrato formalizado pelo autor com o terceiro Manoel não se confunde com a alegação inicial de compra e venda de vacas realizada pelo autor, diretamente com o réu.A narrativa das provas testemunhais colhidas revela, na verdade, que o réu estava quitando uma dívida com Manoel José de Assis e não diretamente com o autor, como alegado na petição inicial. Em vez de existir um contrato de compra e venda entre o réu e o autor, as testemunhas confirmaram que o réu estava, de fato, realizando pagamentos em forma de entrega de vacas e bezerros, com o objetivo de saldar sua dívida com o terceiro Manoel, e não com o autor. Portanto, o que se verifica é uma relação de quitação de débito entre o réu e Manoel, e não um acordo formalizado diretamente entre o réu e o autor.Ademais, é necessário frisar que, tratando-se de um contrato de alto valor e com mais de 10 (dez) anos de alegações, é no mínimo surpreendente que o autor não tenha qualquer outra prova substancial que comprove suas alegações, como, por exemplo, conversas por meio de aplicativos de mensagens, extratos bancários ou outros documentos que pudessem corroborar sua versão dos fatos. Não é razoável supor que um acordo dessa magnitude, celebrado em um contexto de mais de uma década, não tenha gerado qualquer evidência adicional ou registro documental, o que enfraquece consideravelmente a veracidade de suas alegações. Somente a notificação extrajudicial não se mostra ao fim almejado.Em suas alegações finais, o autor passou a sustentar que houve a cessão do crédito de Manoel para o autor, com a transferência da dívida para o réu. No entanto, mesmo com a confirmação, pelo réu, de que realizou pagamentos ao autor como forma de quitar sua parte da dívida com Manoel, não se pode afirmar que houve a cessão do crédito.A cessão verbal do crédito não atende aos requisitos legais exigidos pelo Código Civil. A cessão de crédito deve ser formalizada por meio de instrumento público ou, ao menos, por um instrumento particular que observe as formalidades descritas no art. 288 do Código Civil, o qual estabelece: "É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654."Portanto, a alegação do autor de que houve a cessão do crédito não se sustenta, pois não foi formalizada de maneira válida e eficaz.No que diz respeito à defesa do réu, não há contradição quanto ao questionamento dos juros. O réu foi plenamente assegurado de seu direito à ampla defesa, sendo-lhe concedida a oportunidade de responder a todas as alegações feitas pelo autor, incluindo a questão dos juros e das demais circunstâncias que envolvem a demanda. O réu deve se defender adequadamente, levando em consideração todos os cenários possíveis, como a procedência ou até mesmo a improcedência da ação.Assim, sem maiores delongas, à míngua de comprovação da realização do contrato verbal, a improcedência é medida que se impõe. A propósito, cito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRAS. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INC. I, DO CPC. CONTEXTO FÁTICO. DISCUSSÃO ACERCA DE RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A discussão acerca da celebração ou não de contrato verbal deve observar as regras do ônus da prova estipuladas no artigo 373 do CPC para auxiliar o magistrado no momento de decidir quando não houver prova cabal do fato a ser examinado. 1.1. O inciso I do art. 373 dispõe que incube ao Autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito. Logo, a análise da controvérsia recursal passa por avaliar se o Autor comprovou a realização do contrato, de maneira verbal, com o Requerido. 2. O Autor não logrou êxito em comprovar a celebração de contrato verbal para aquisição de quotas da empresa Requerida. A instrução processual aponta para o fato de que o valor alegadamente transferido a título de sinal, na verdade, foi transferido como mútuo feneratício, em nome do irmão do Autor, no contexto de negociação em contrato empresarial. 3. Restando comprovado que o Autor alterou a verdade dos fatos, e não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi realizado contrato verbal para compras de cotas sociais, deve ser mantida a multa aplicada por litigância de má-fé. 4. Em razão da sucumbência recursal, com fundamento no art. 85, § 11º do CPC, os honorários foram majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa. 5. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-DF 07009012820238070008 1925631, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 19/09/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/10/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE PARCERIA PARA A AQUISIÇÃO, REFORMA E REVENDA DE UM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO FIRMADA POR TERCEIRO UNICAMENTE COM A APELADA. DESAJUSTE ENTRE OS LITIGANTES. CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE O DEVER DA RÉ EM REALIZAR A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E MONTANTE SUPOSTAMENTE ENTREGUES PELO AUTOR COMO ENTRADA NO NEGÓCIO COM O IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PARTE QUE DEIXA DE ESPECIFICAR OS MEIOS DE PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001009-02.2020.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). (TJ-SC - Apelação: 5001009-02.2020.8.24.0022, Relator.: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 30/03/2023, Quarta Câmara de Direito Civil)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - DEPOIMENTOS INSUFICIENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 373 do CPC/15, é do Autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Para que se reconheça a validade do contrato verbal impõe-se a comprovação de sua existência, do objeto e, ainda, dos termos da pactuação. Ausente prova que corrobore a existência do contrato verbal e do valor da dívida objeto da ação de cobrança, não há como se condenar o réu ao pagamento de quantia apontada como devida. (TJ-MG - AC: 10000200107076001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 04/06/2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão por que, na ausência da comprovação da existência do direito expresso na exordial, mostra-se forçoso a improcedência da pretensão jurídica pleiteada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 04067397520098090132, Relator.: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 31/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2019)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - DEPOIMENTOS INSUFICIENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 373 do CPC/15, é do Autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Para que se reconheça a validade do contrato verbal impõe-se a comprovação de sua existência, do objeto e, ainda, dos termos da pactuação. Ausente prova que corrobore a existência do contrato verbal e do valor da dívida objeto da ação de cobrança, não há como se condenar o réu ao pagamento de quantia apontada como devida. (TJ-MG - AC: 10000200107076001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 04/06/2020)Por fim, diante das provas testemunhais e das argumentações apresentadas, verifica-se que o autor adotou uma postura processual inadequada, alterando a verdade dos fatos. As próprias testemunhas confirmaram que o contrato foi celebrado com o terceiro Manoel José de Assis, e não diretamente entre o réu e o autor, como alegado na inicial. Além disso, em suas alegações finais, o autor introduziu a tese de cessão de crédito, fato que não foi sequer mencionado na petição inicial, configurando uma tentativa de manipulação dos fatos.Essa conduta caracteriza litigância de má-fé, conforme o disposto no artigo 80 do Código de Processo Civil, que considera litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos" (inciso II) e "usar do processo para conseguir objetivo ilegal" (inciso III).O que a lei qualifica como litigância de má-fé é a negativa expressa de fato que a parte sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros. É reprovável a utilização do processo pelas partes com o intuito de faltar-se com o dever da verdade e com o emprego de meios fraudulentos na persecução dos objetivos materiais/processuais.Assim, evidenciada a prática de litigância de má-fé por parte da autora, deverá suportar multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, além de indenizar a parte contrária com os honorários advocatícios e com as despesas que efetuou no processo.Isto posto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.CONDENO o autor ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa diante da reconhecida litigância de má-fé, bem como a indenizar a parte contrária com os honorários advocatícios e com as despesas que efetuou no processo, nos termos do artigo 81, do Código Processo Civil.Ainda, em razão de sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a cobrança em razão deste ser beneficiário da justiça gratuita.Sentença publicada e registrada neste ato. Intime-se.Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

14/05/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)