Cumprimento de sentença 0266285-24.2008.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 0266285-24.2008.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 0266285-24.2008.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Intimo Vossa Senhoria para que providencie o protocolo da Carta Precatória e, junte aos autos o referido comprovante, no prazo de 05 (cinco) dias.. Caçu, 21 de julho de 2026. JOELMA MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

23/07/2026, 00:00

Documento

09/04/2026, 01:51

Confirmada

15/03/2026, 00:48

Expedida/certificada

02/03/2026, 22:34

Expedida/certificada

02/03/2026, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0266285-24.2008.8.09.0021 Promovente(s): RIO PARANÁ ENERGIA S/A Promovido(s):SUZANA VILELA CUNHA Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que RIO PARANÁ ENERGIA S/A requer a remoção de intervenções remanescentes na área objeto da reintegração de posse transitada em julgado, conforme sentença proferida no evento 68 e complementada pela decisão do evento 78. A parte exequente apresentou relatório de vistoria no evento 113, demonstrando a permanência de construções e benfeitorias na propriedade. A parte executada, por meio do advogado, manifestou-se no evento 122, alegando que a procuração outorgada limitava-se até o trânsito em julgado, sem poderes para o cumprimento de sentença. Ainda assim, comprometeu-se a providenciar a remoção parcial das benfeitorias, ressalvando impossibilidade temporária quanto aos mourões submersos. Nova vistoria realizada e juntada no evento 135 confirma a subsistência de intervenções. A parte exequente concordou com a concessão de prazo adicional de 90 dias, conforme evento 123, tendo a parte executada demonstrado boa-fé com a remoção parcial de algumas estruturas, conforme relatado no evento 128. DECIDO. A preliminar de irregularidade de representação processual merece acolhimento. A procuração do evento 13 limitou expressamente os poderes até o trânsito em julgado, não conferindo legitimidade para atuar na fase executiva. Entretanto, constato que houve cumprimento parcial da obrigação de fazer, com remoção de algumas intervenções, conforme demonstrado nos relatórios de vistoria. Esta circunstância revela boa-fé dos executados e justifica a concessão de prazo adicional para conclusão das obrigações. No tocante aos mourões submersos, a alegação de impossibilidade temporária relacionada ao nível da água encontra amparo técnico e razoabilidade, devendo ser considerada quando do exame do cumprimento integral da obrigação. A parte exequente concordou com a prorrogação de prazo e demonstrou liberalidade em relação à situação, o que harmoniza com os princípios da cooperação e boa-fé processuais. Ante o exposto, DETERMINO a intimação pessoal dos executados LUIZ ARTUR FRANCO DA CUNHA e SUZANA VILELA CUNHA, no endereço Rua 18 nº 1076, Apto. 201, Centro, Ituiutaba/MG, CEP 38.300-072, para que, no prazo de 90 dias, promovam a remoção integral das intervenções remanescentes identificadas no relatório de vistoria do evento 135, facultando-se a regularização da representação processual mediante constituição de novo patrono com poderes específicos para esta fase, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto aos itens submersos mencionados no evento 122, sua remoção deverá ocorrer quando as condições hídricas permitirem, devendo os executados informar quando houver condições técnicas para tanto, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

25/02/2026, 22:40

Confirmada

25/02/2026, 22:40

Outras Decisões

25/02/2026, 22:32

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 19:37

Expedida/certificada

12/11/2025, 16:35

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0266285-24.2008.8.09.0021 Promovente(s): RIO PARANÁ ENERGIA S/A Promovido(s):SUZANA VILELA CUNHA Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que RIO PARANÁ ENERGIA S/A requer a remoção de intervenções remanescentes na área objeto da reintegração de posse transitada em julgado, conforme sentença proferida no evento 68 e complementada pela decisão do evento 78. A parte exequente apresentou relatório de vistoria no evento 113, demonstrando a permanência de construções e benfeitorias na propriedade. A parte executada, por meio do advogado, manifestou-se no evento 122, alegando que a procuração outorgada limitava-se até o trânsito em julgado, sem poderes para o cumprimento de sentença. Ainda assim, comprometeu-se a providenciar a remoção parcial das benfeitorias, ressalvando impossibilidade temporária quanto aos mourões submersos. Nova vistoria realizada e juntada no evento 135 confirma a subsistência de intervenções. A parte exequente concordou com a concessão de prazo adicional de 90 dias, conforme evento 123, tendo a parte executada demonstrado boa-fé com a remoção parcial de algumas estruturas, conforme relatado no evento 128. DECIDO. A preliminar de irregularidade de representação processual merece acolhimento. A procuração do evento 13 limitou expressamente os poderes até o trânsito em julgado, não conferindo legitimidade para atuar na fase executiva. Entretanto, constato que houve cumprimento parcial da obrigação de fazer, com remoção de algumas intervenções, conforme demonstrado nos relatórios de vistoria. Esta circunstância revela boa-fé dos executados e justifica a concessão de prazo adicional para conclusão das obrigações. No tocante aos mourões submersos, a alegação de impossibilidade temporária relacionada ao nível da água encontra amparo técnico e razoabilidade, devendo ser considerada quando do exame do cumprimento integral da obrigação. A parte exequente concordou com a prorrogação de prazo e demonstrou liberalidade em relação à situação, o que harmoniza com os princípios da cooperação e boa-fé processuais. Ante o exposto, DETERMINO a intimação pessoal dos executados LUIZ ARTUR FRANCO DA CUNHA e SUZANA VILELA CUNHA, no endereço Rua 18 nº 1076, Apto. 201, Centro, Ituiutaba/MG, CEP 38.300-072, para que, no prazo de 90 dias, promovam a remoção integral das intervenções remanescentes identificadas no relatório de vistoria do evento 135, facultando-se a regularização da representação processual mediante constituição de novo patrono com poderes específicos para esta fase, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto aos itens submersos mencionados no evento 122, sua remoção deverá ocorrer quando as condições hídricas permitirem, devendo os executados informar quando houver condições técnicas para tanto, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/02/2026, 00:00

—

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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