Execução de Título Extrajudicial 0168750-24.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0168750-24.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 0168750-24.2016.8.09.0051 Exequente: Condomínio Rossi Ideal Brisas CONDOMINIO ROSSI IDEAL BRISAS Executados: Tiago Agostinho dos Santos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Determino a intimação da parte executada, através dos advogados constituídos, por meio do diário da justiça, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do laudo de avaliação do imóvel penhorado (evento 329) e dos cálculos apresentados no evento 332. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 0168750-24.2016.8.09.0051 Exequente: Condomínio Rossi Ideal Brisas CONDOMINIO ROSSI IDEAL BRISAS Executados: Tiago Agostinho dos Santos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Determino a intimação da parte executada, através dos advogados constituídos, por meio do diário da justiça, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do laudo de avaliação do imóvel penhorado (evento 329) e dos cálculos apresentados no evento 332. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 0168750-24.2016.8.09.0051 Exequente: CONDOMÍNIO ROSSI IDEAL BRISAS Executado(a): TIAGO AGOSTINHO DOS SANTOS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do laudo de avaliação do imóvel penhorado (evento 329) e dos cálculos apresentados no evento 332. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 0168750-24.2016.8.09.0051 Exequente: CONDOMÍNIO ROSSI IDEAL BRISAS Executado(a): TIAGO AGOSTINHO DOS SANTOS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do laudo de avaliação do imóvel penhorado (evento 329) e dos cálculos apresentados no evento 332. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 0168750-24.2016.8.09.0051 Exequente: CONDOMÍNIO ROSSI IDEAL BRISAS Executado(a): TIAGO AGOSTINHO DOS SANTOS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do laudo de avaliação do imóvel penhorado (evento 329) e dos cálculos apresentados no evento 332. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 16:52

Mero expediente

19/05/2026, 16:02

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 12:52

Expedida/certificada

26/03/2026, 17:13

Petição

24/03/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, que delega aos servidores a prática de atos ordinatórios de impulso oficial e regularização do trâmite processual, promovo a INTIMAÇÃO da parte autora/exequente/interessada, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico dirigida ao(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5(cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 26 de fevereiro de 2026. Lucas Machado Carvalho - Central de Apoio Técnico Judiciário - Matrícula nº 6015475 Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6115543-27.2024.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: CONDOMÍNIO ROSSI IDEAL BRISASADV.: DANIELLY MARTINS LEMOSAGRAVADO: TIAGO AGOSTINHO DOS SANTOSADV.: GUILHERME ALVES MACHADORELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O FIDUCIÁRIO. SÚMULA 478 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE LEILÃO. ARTIGOS 1.345 DO CÓDIGO CIVIL E 886, VI, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Os débitos condominiais têm natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel independentemente da titularidade, razão pela qual sua cobrança e execução recaem sobre o próprio bem. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 478, firmou o entendimento de que os créditos condominiais têm preferência sobre os créditos hipotecários, aplicando-se a mesma lógica ao crédito fiduciário, dada a identidade de fundamentos. 3. A ausência de previsão expressa das dívidas condominiais no edital de leilão compromete a segurança jurídica do ato de arrematação e inviabiliza a aplicação do artigo 1.345 do Código Civil, que impõe ao adquirente a responsabilidade pelos encargos condominiais pendentes. 4. O artigo 886, VI, do Código de Processo Civil exige que o edital de leilão contenha referência aos ônus e causas pendentes sobre o bem arrematado, sendo imprescindível que nele conste a informação acerca dos débitos condominiais em aberto, sob pena de inviabilizar a responsabilização do arrematante. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO ROSSI IDEAL BRIAS contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 24ª Vara Cível e Arbitragem da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, aviada em desfavor de TIAGO AGOSTINHO DOS SANTOS.Ação (mov. 1, processo de origem): o condomínio exequente/agravante alega ser credor do executado na importância de R$ 5.315,80, dívida representada por taxas e despesas condominiais vencidas. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 5.315,80 (cinco mil e trezentos quinze reais e oitenta centavos).Após buscas infrutíferas de créditos penhoráveis, sobreveio a decisão de mov. 74, em que foi determinada a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n° 254.776, objeto da dívida condominial em questão.Em razão de pender alienação fiduciária sobre referido bem de raiz, foi oficiado ao banco credor fiduciante, o qual manifestou, por intermédio da petição de mov. 113, não se opor à constrição, ressalvada a habilitação de seu crédito para recebimento quando da eventual alienação do imóvel.Ato contínuo, a decisão recorrida deferiu o requerimento da mov. 206 e determinou a alienação do bem por leilão público, nos termos do artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outras providências. Pertinente a transcrição de trecho do ato invectivado, verbis: […] Defiro o requerimento de movimentação 206 e determino a alienação do bem através de leilão público, nos termos do artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil, que deverá ser realizada no prazo de noventa (90) dias.[…]Tão logo o leiloeiro público nomeado fixe as datas de realização dos leilões, deverá promover a elaboração e publicação do edital, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o leilão e solicitar ao Juízo, com prazo suficiente para realização do ato, a expedição das intimações previstas no código supracitado, observando rigorosamente os requisitos legais.Após a realização do referido leilão, caso frutífero, o leiloeiro deverá lavrar o auto de arrematação, nele colhendo a assinatura do arrematante, pondo sua assinatura, promovendo a juntada do referido documento aos autos, acompanhado da ata do leilão, devendo ainda depositar no prazo de 1 (um) dia, em conta judicial vinculada aos presentes autos o produto da alienação, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.Sendo infrutífero, o leiloeiro deverá descrever na ata as principais ocorrências do procedimento.O preço mínimo a ser praticado em primeiro leilão é o da avaliação judicial constante nos autos, sendo que não poderá ser menor, em segundo leilão, ao valor do débito para com a instituição financeira credora fiduciária, pois esta tem o direito preferência no recebimento de valores para quitação do contrato, antes do pagamento da dívida decorrente da presente ação.O arrematante deverá pagar o preço no ato da arrematação, ou no prazo de quinze (15) dias, mediante caução.Caso o arrematante estiver interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar a sua proposta por escrito, com oferta de ao menos vinte e cinco por cento (25%) à vista, garantido por caução idônea quando se tratar de móveis e por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis.O saldo devedor será pago em seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês.No caso de concorrência de interessados, prevalecerá à proposta de pagamento à vista sobre a de pagamento parcelado, e no de igual espécie prefere o de maior valor. [...] Irresignado, bate-se o agravante pela reforma do ato decisório na parte em que reconheceu a preferência ao credor fiduciário, e além disso, não determinou as condições a serem previstas no edital no que tange à responsabilidade do eventual arrematante.Alega que os direitos aquisitivos penhorados recaem exclusivamente sobre os valores já quitados pela parte agravada no contrato de alienação fiduciária, não interferindo na propriedade resolúvel pertencente ao credor fiduciário. Defende a tese da natureza jurídica propter rem dos créditos condominiais, razão pela qual tem preferência em relação aos créditos fiduciários, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais.Pontua que o adimplemento das obrigações condominiais, por aptidão de sequela destas, é essencial para a manutenção do equilíbrio financeiro e operacional do condomínio, sendo, portanto, um interesse coletivo que deve prevalecer sobre o crédito fiduciário, de caráter individual e contratual. Alerta para o risco de prejuízo à coletividade condominial, uma vez que a inadimplência de um condômino impõe maior ônus financeiro aos demais.Também invoca precedentes desta e de outras Cortes, além da Súmula 478 do STJ, que reconhecem a prevalência do crédito condominial em hipóteses similares, bem como a possibilidade de responsabilização do arrematante por tais débitos, desde que expressamente consignado no editalAdemais, sustenta que a ausência de previsão expressa no edital de leilão acerca da responsabilidade do arrematante pelo pagamento dos débitos condominiais anteriores à arrematação compromete a segurança jurídica e contraria jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, tais débitos acompanham o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, independentemente de quem seja o titular.Pondera necessária a reforma do ato recorrido para que seja declarada a preferência do crédito condominial sobre o fiduciário, bem como a inclusão, em edital de leilão, da responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais anteriores à arrematação, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil. Argumenta que a ausência dessa previsão no edital desconfiguraria a natureza propter rem da obrigação condominial e violaria a segurança jurídica.Requer, em caráter liminar, a suspensão do trâmite dos autos principais até o julgamento definitivo do presente recurso, fundamentando seu pedido no fumus boni iuris, consubstanciado no entendimento pacífico do STJ, e no periculum in mora, consistente no risco de prejuízo à coletividade condominial em caso de alienação do imóvel sem a devida ressalva quanto às obrigações condominiais.No mérito, pleiteia o conhecimento e provimento do agravo, para que seja reformada a decisão agravada, nos termos acima alinhados.Preparo devidamente recolhido.Decisão que concedeu efeito suspensivo à insurgência recursal vista na mov. 4. Intimados a credora fiduciária e o agravado para eventuais contrarrazões, estes se quedaram inertes. É o relatório.Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço do instrumental, passo a decidir monocraticamente, nos moldes do artigo 932, V, a, Código de Processo Civil.Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Rossi Ideal Brias contra decisão que determinou a alienação, em leilão público, dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da dívida condominial em litígio, resguardando a preferência do crédito fiduciário sobre os valores arrecadados. Para tanto, o agravante sustenta que os débitos condominiais, por sua natureza propter rem, devem prevalecer sobre o crédito fiduciário, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Advoga, ainda, a necessidade de inclusão expressa, no edital de leilão, da responsabilidade do arrematante pelos encargos condominiais pendentes, à luz do art. 1.345 do Código Civil, a fim de se evitar insegurança jurídica. De plano, registro que a insurgência prospera e a decisão impugnada há de ser reformada. Explico.A controvérsia recursal gira em torno da precedência dos créditos condominiais sobre o crédito fiduciário e da necessidade de expressa previsão, no edital de leilão, da responsabilidade do arrematante pelas despesas condominiais pendentes. No que tange à preferência do crédito condominial, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que as obrigações decorrentes de cotas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, vinculando-se ao imóvel e acompanhando todas as suas mutações subjetivas, independentemente de quem seja o titular. Nesse contexto, a Súmula 478 do STJ firmou o entendimento de que na execução de crédito relativo a cotas de condomínio, este tem preferência sobre o hipotecário. Embora a súmula trate especificamente da relação entre créditos condominiais e hipotecários, a identidade de fundamentos impõe sua aplicação, por extensão, ao crédito fiduciário, pois ambos derivam de garantias reais sobre o imóvel. Nesse sentido, cito julgados que ilustram a aplicabilidade da tese em casos como o presente. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O CRÉDITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SÚMULA 478 STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A legislação estabelece que, em caso de execução da alienação fiduciária de um imóvel, os valores referentes às despesas condominiais, que são dívidas de natureza propter rem (ou seja, vinculadas ao próprio bem), têm preferência sobre os créditos do credor fiduciário. 2. O crédito proveniente de despesas condominiais, por sua natureza, tem prioridade, inclusive, sobre créditos garantidos por bens de valor real, como hipotecas, assim como em casos de propriedades sujeitas a resolução, como alienação fiduciária, tudo nos termos da Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5801143-18.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O CRÉDITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A legislação estabelece que, em caso de execução da alienação fiduciária de um imóvel, os valores referentes às despesas condominiais, que são dívidas de natureza propter rem (ou seja, vinculadas ao próprio bem), têm preferência sobre os créditos do credor fiduciário. 2. O crédito proveniente de despesas condominiais, por sua natureza, tem prioridade, inclusive, sobre créditos garantidos por bens de valor real, como hipotecas, assim como em casos de propriedades sujeitas a resolução, como alienação fiduciária. Essa interpretação é baseada na Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5535212-52.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023) […] A obrigação decorrente do inadimplemento de cotas condominiais tem natureza jurídica propter rem, por isso o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial, o que torna cabível a penhora do bem, ainda que objeto de alienação fiduciária, até porque o crédito condominial prefere ao crédito hipotecário. Inteligência da Súmula nº 478 do Superior Tribunal de Justiça […] (TJRS, AI: 50226573520238217000, Rel. Rosana Broglio Garbin, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2023). No que tange à responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais pendentes, o artigo 1.345 do Código Civil dispõe expressamente que o adquirente do imóvel responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.Ademais, a fim de viabilizar a aplicação do aludido normativo, o edital do leilão deve indicar expressamente as respectivas dívidas condominiais, requisito obrigatório previsto no art. 886, VI, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 886. O edital de leilão deverá conter:(...) VI – a existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados.De modo que gera insegurança jurídica a falta de previsão expressa no edital de leilão quanto à responsabilidade do arrematante pelos encargos condominiais pendentes, e pode transferir indevidamente à coletividade condominial o ônus da inadimplência do ex-proprietário, sendo legítima a impugnação do condomínio agravante no ponto. Nesse sentido, os julgados da Corte Goiana, inclusive desta 11ª Câmara Cível, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [….] 3. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. INFORMAÇÃO NO EDITAL DO LEILÃO DO BEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DELAS. CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. Tendo o imóvel sido alienado em leilão com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde a parte arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter 'propter rem' da obrigação. 4. […] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5172819-94.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCLUSÃO DOS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E A INCLUSÃO DO ARREMATANTE DEVIDO À NATUREZA PROPTER REM DA TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EDITAL CONTINHA INFORMAÇÕES ACERCA DA DÍVIDA E A RESSALVA DE QUE O ARREMATANTE ASSUMIRIA TAIS DÉBITOS. DECISÃO MANTIDA. I. [...]. II. Embora seja possível a inclusão do arrematante no polo passivo da Ação de Execução de Taxa Condominial, a assunção desta responsabilidade se encontra condicionada à previsão, no Edital de Hasta Pública, da dívida discutida, bem como da ressalva de que o arrematante passará a responder por estes encargos, sendo ônus do agravante comprovar nos autos o atendimento a este requisito. Precedente do STJ. III. Deve ser mantida a decisão de primeiro grau quando se constata que o agravante não logrou demonstrar a contento o Edital com as ressalvas apontadas, hipótese em que os agravantes não poderão ser excluídos imediatamente do polo passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5649910-71.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Portanto, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, tanto para reconhecer a preferência do crédito condominial sobre o fiduciário quanto para determinar que o edital de leilão preveja expressamente a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais pendentes.Ao teor do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, alinhada ao entendimento sumular n. 478, STJ, aplico o art. 932, V, a, Código de Processo Civil, dando-lhe PROVIMENTO para reformar o ato decisório impugnado, determinando que a obrigação decorrente das taxas de condomínio se sobreponha ao crédito fiduciário e que no edital de leilão conste expressamente a existência dos encargos devidos.Oficie-se ao magistrado na origem sobre essa decisão, para que tome as medidas necessárias.Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital.Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA11

13/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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