Execução Fiscal 0424094-92.2013.8.09.0024 - TJGO

Execução Fiscal 0424094-92.2013.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 0424094-92.2013.8.09.0024 Autor: INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Réu: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face de ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA. No curso da execução, foi determinada a realização de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada por meio do sistema SISBAJUD, tendo sido inicialmente constrita a quantia de R$ 33.445,72, posteriormente convertida em renda em favor do exequente. Após a conversão do referido valor, a parte exequente informou a existência de saldo remanescente da dívida, requerendo a realização de nova ordem de bloqueio de ativos financeiros. Em cumprimento à medida executiva, sobreveio nova constrição de valores via SISBAJUD, que resultou no bloqueio da quantia de R$ 36.956,93, conforme transferência registrada sob o ID nº 072025000065650470. Diante disso, a parte executada apresentou impugnação ao excesso de execução, sustentando, em síntese, que a dívida executada já teria sido integralmente quitada com a primeira penhora realizada, razão pela qual as constrições posteriores seriam indevidas. Instada a esclarecer os valores efetivamente devidos, a parte exequente apresentou memória de cálculo atualizada, informando que o saldo remanescente da execução corresponde à quantia de R$ 756,78. A executada foi devidamente intimada acerca do referido cálculo. É o necessário relatório. Decido. 1. Da impugnação ao excesso de execução. A executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, alegando que a obrigação executada teria sido integralmente satisfeita com a primeira penhora realizada nos autos. Todavia, a análise detida do conjunto processual revela que a tese da executada não procede integralmente, mas também não pode ser totalmente afastada. Com efeito, verifica-se que, após a conversão em renda da primeira constrição realizada no valor de R$ 33.445,72 (mov. 03, fls. 20/21), o exequente indicou a existência de saldo remanescente, circunstância que ensejou a realização de nova ordem de bloqueio de ativos financeiros, a qual resultou na constrição da quantia de R$ 36.956,93 (mov. 67). Entretanto, posteriormente à determinação judicial para esclarecimento do montante efetivamente devido, o próprio exequente apresentou memória de cálculo atualizada, na qual reconhece que o saldo remanescente da dívida corresponde à quantia de apenas R$ 756,78. Assim, embora não se possa afirmar que a dívida tenha sido integralmente quitada com a primeira penhora, como sustentado pela executada, também é inequívoco que a constrição realizada posteriormente excedeu significativamente o montante efetivamente devido, configurando hipótese de excesso de penhora. Nos termos do sistema processual vigente, a execução deve se desenvolver de modo a assegurar a satisfação do crédito do exequente, porém sem impor ao executado constrição patrimonial superior ao necessário para a satisfação da obrigação. Nesse sentido, dispõe o artigo 805 do Código de Processo Civil que, quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz deve determinar que se faça pelo modo menos gravoso ao executado. Do mesmo modo, o artigo 797 do CPC estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, mas dentro dos limites estritamente necessários à satisfação do crédito exequendo. No caso concreto, a constrição realizada via SISBAJUD alcançou o montante de R$ 36.956,93, ao passo que o próprio exequente reconhece que o saldo remanescente da dívida corresponde a apenas R$ 756,78. Portanto, evidencia-se que a constrição ultrapassa, de forma substancial, o valor necessário à satisfação do crédito, o que impõe o reconhecimento de excesso de penhora. 2. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela parte executada, para: a) Reconhecer que subsiste saldo remanescente da execução no valor de R$ 756,78, conforme memória de cálculo apresentada pelo exequente; b) Reconhecer o excesso de penhora decorrente da constrição realizada via SISBAJUD; c) Determinar a manutenção da constrição apenas até o limite do valor remanescente devido, qual seja, R$ 756,78; d) Determinar o imediato desbloqueio do valor excedente, correspondente à diferença entre o montante bloqueado (R$ 36.956,93) e o valor necessário à satisfação do crédito (R$ 756,78). Após, o cumprimento das diligências acima, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito FS

31/03/2026, 00:00

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