Execução de Título Extrajudicial 0211952-53.2007.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0211952-53.2007.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 0211952-53.2007.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: BANCO DO BRASIL S/A, CPF: 00.000.000/0001-91 Promovido(a).....................: CASSEMIRO E ALBERTO LTDA ME, CPF: 07.307.463/0001-40 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas de serviços, para fins de constrição via SISBAJUD, bem como atualizar a planilha de débitos. Atente-se quanto à descrição: 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido. Andressa Aparecida Sousa Oliveira Andrade Técnico Judiciário................….............................................................................................................................................................................

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0211952-53.2007.8.09.0023 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: CASSEMIRO E ALBERTO LTDA ME Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO A parte executada requereu a revogação da ordem de leilão determinada na mov. 218, sob o fundamento de que os veículos ali mencionados já foram objeto de arrematação, conforme decisão de mov. 124. No caso, assiste-lhe razão à parte executada. Da análise dos autos, verifica-se que os veículos indicados já foram arrematados, conforme consignado na decisão de mov. 124, razão pela qual resta prejudicada a designação de novo leilão sobre os mesmos bens. Diante do exposto, REVOGO parcialmente a decisão de mov. 218, exclusivamente no que se refere à designação de leilão dos veículos anteriormente arrematados, mantendo-se hígidos os demais comandos nela contidos, especialmente quanto à realização de pesquisa e eventual penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0211952-53.2007.8.09.0023 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: CASSEMIRO E ALBERTO LTDA ME Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO A parte executada requereu a revogação da ordem de leilão determinada na mov. 218, sob o fundamento de que os veículos ali mencionados já foram objeto de arrematação, conforme decisão de mov. 124. No caso, assiste-lhe razão à parte executada. Da análise dos autos, verifica-se que os veículos indicados já foram arrematados, conforme consignado na decisão de mov. 124, razão pela qual resta prejudicada a designação de novo leilão sobre os mesmos bens. Diante do exposto, REVOGO parcialmente a decisão de mov. 218, exclusivamente no que se refere à designação de leilão dos veículos anteriormente arrematados, mantendo-se hígidos os demais comandos nela contidos, especialmente quanto à realização de pesquisa e eventual penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0211952-53.2007.8.09.0023 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: CASSEMIRO E ALBERTO LTDA ME Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO A parte executada requereu a revogação da ordem de leilão determinada na mov. 218, sob o fundamento de que os veículos ali mencionados já foram objeto de arrematação, conforme decisão de mov. 124. No caso, assiste-lhe razão à parte executada. Da análise dos autos, verifica-se que os veículos indicados já foram arrematados, conforme consignado na decisão de mov. 124, razão pela qual resta prejudicada a designação de novo leilão sobre os mesmos bens. Diante do exposto, REVOGO parcialmente a decisão de mov. 218, exclusivamente no que se refere à designação de leilão dos veículos anteriormente arrematados, mantendo-se hígidos os demais comandos nela contidos, especialmente quanto à realização de pesquisa e eventual penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0211952-53.2007.8.09.0023 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: CASSEMIRO E ALBERTO LTDA ME Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO A parte executada requereu a revogação da ordem de leilão determinada na mov. 218, sob o fundamento de que os veículos ali mencionados já foram objeto de arrematação, conforme decisão de mov. 124. No caso, assiste-lhe razão à parte executada. Da análise dos autos, verifica-se que os veículos indicados já foram arrematados, conforme consignado na decisão de mov. 124, razão pela qual resta prejudicada a designação de novo leilão sobre os mesmos bens. Diante do exposto, REVOGO parcialmente a decisão de mov. 218, exclusivamente no que se refere à designação de leilão dos veículos anteriormente arrematados, mantendo-se hígidos os demais comandos nela contidos, especialmente quanto à realização de pesquisa e eventual penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0211952-53.2007.8.09.0023 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: CASSEMIRO E ALBERTO LTDA ME Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO A parte executada requereu a revogação da ordem de leilão determinada na mov. 218, sob o fundamento de que os veículos ali mencionados já foram objeto de arrematação, conforme decisão de mov. 124. No caso, assiste-lhe razão à parte executada. Da análise dos autos, verifica-se que os veículos indicados já foram arrematados, conforme consignado na decisão de mov. 124, razão pela qual resta prejudicada a designação de novo leilão sobre os mesmos bens. Diante do exposto, REVOGO parcialmente a decisão de mov. 218, exclusivamente no que se refere à designação de leilão dos veículos anteriormente arrematados, mantendo-se hígidos os demais comandos nela contidos, especialmente quanto à realização de pesquisa e eventual penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

07/07/2026, 00:00

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07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0211952-53.2007.8.09.0023 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: CASSEMIRO E ALBERTO LTDA ME Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO A parte exequente requereu a designação de leilão judicial dos veículos localizados via sistema RENAJUD, bem como a realização de penhora online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (movs. 215 e 217). I - LEILÃO JUDICIAL: Em observância aos arts. 880, §1º e 885, ambos do CPC, os quais dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão. 1. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 20 dias o primeiro e 40 dias o segundo. 2. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 3. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 3.1 No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. 4. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 5. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado. 6. Para a realização do leilão, nomeio a empresa VECCHI LEILÕES, Leiloeira Oficial Camilla Correia Vecchi Aguiar, JUCEG 057, e Leiloeiro Oficial Marciano Aguiar Carneiro, JUCEG 085, telefones para contato (62) 999719922/ (62) 9982146560, (62) 981206740, site: http://www.vecchileiloes.eom.br/, [email protected], [email protected] e [email protected] (art. 881, § 1º do CPC/15), cuja remuneração ocorrerá da seguinte forma: 6.1 Comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; 6.2 Para adjudicação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo exequente; 6.3 Remição ou transação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo executado. 7. O leiloeiro deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo que lhe é confiado, devendo tomar as providências necessárias para a realização do ato, bem como informar a este juízo o dia e a hora para a realização do leilão, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 8. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 9. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. 10. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 11. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 12. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil. 13. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para esse fim, de acordo com as normas administrativas do Tribunal. 14. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil, observadas as adaptações pertinentes a bem semovente, devendo constar, ainda, que: 14.1 O animal será vendido no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições de saúde e conformação antes da data designada para o leilão. 14.2 O edital deverá descrever os bens móveis com precisão, indicando, sempre que disponível: nome, idade, sexo, pelagem, raça, número de registro junto à associação de criadores competente (quando houver), número de chip ou microchipagem, e local onde o animal se encontra estabulado para fins de vistoria. 14.3 O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto aqueles cuja responsabilidade não se transmita por força de disposição legal específica. 14.4 O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. 15. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. 16. Cientifique-se da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência: 17. O executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada com A/R, mandado, edital ou outro meio idôneo (CPC, art. 889); 17.1O credor com garantia real ou penhora anteriormente averbada sobre o mesmo bem, quando houver e não seja parte na execução; 17.2 Se o executado for revel, e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital do leilão. 18. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 19. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 20. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 21. Expeça-se o necessário para a comunicação do executado e demais interessados, bem como para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o animal a ser leiloado se encontra, para fins de vistoria e captação de imagens. 22. Desde já, advirto que, se o leilão não puder ser realizado, será publicada nova data e o escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo ainda ser suspenso por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular (parágrafo único do art. 888 do CPC). 23. Comprovado o pagamento integral da arrematação, lavre-se o respectivo termo/auto de arrematação (art. 901, CPC), com expedição da ordem de entrega do animal ao arrematante. 24. Caso o leiloeiro recuse e/ou não manifeste interesse no prazo declinado no item de nº “7”, à conclusão. II - PENHORA ONLINE: De início, INTIME-SE a parte exequente, por seu causídico, para recolher as custas de serviço do sistema SISBAJUD e juntar a planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, cumpra-se os comandos abaixo determinados. À luz dos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados, in verbis: "Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial." Ante o exposto e em observância à Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, no valor do débito, na modalidade reiterada por 30 dias + 30 dias via sistema SISBAJUD. Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil/2015. Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco), caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015). Havendo impugnação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não apresentada manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Caso sejam encontrados valores irrisórios, no valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), determino sua imediata liberação/desbloqueio. Do resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

Confirmada

29/06/2026, 11:02

Confirmada

29/06/2026, 11:02

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0211952-53.2007.8.09.0023 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: CASSEMIRO E ALBERTO LTDA ME Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO A parte exequente requereu a designação de leilão judicial dos veículos localizados via sistema RENAJUD, bem como a realização de penhora online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (movs. 215 e 217). I - LEILÃO JUDICIAL: Em observância aos arts. 880, §1º e 885, ambos do CPC, os quais dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão. 1. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 20 dias o primeiro e 40 dias o segundo. 2. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 3. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 3.1 No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. 4. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 5. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado. 6. Para a realização do leilão, nomeio a empresa VECCHI LEILÕES, Leiloeira Oficial Camilla Correia Vecchi Aguiar, JUCEG 057, e Leiloeiro Oficial Marciano Aguiar Carneiro, JUCEG 085, telefones para contato (62) 999719922/ (62) 9982146560, (62) 981206740, site: http://www.vecchileiloes.eom.br/, [email protected], [email protected] e [email protected] (art. 881, § 1º do CPC/15), cuja remuneração ocorrerá da seguinte forma: 6.1 Comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; 6.2 Para adjudicação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo exequente; 6.3 Remição ou transação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo executado. 7. O leiloeiro deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo que lhe é confiado, devendo tomar as providências necessárias para a realização do ato, bem como informar a este juízo o dia e a hora para a realização do leilão, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 8. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 9. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. 10. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 11. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 12. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil. 13. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para esse fim, de acordo com as normas administrativas do Tribunal. 14. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil, observadas as adaptações pertinentes a bem semovente, devendo constar, ainda, que: 14.1 O animal será vendido no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições de saúde e conformação antes da data designada para o leilão. 14.2 O edital deverá descrever os bens móveis com precisão, indicando, sempre que disponível: nome, idade, sexo, pelagem, raça, número de registro junto à associação de criadores competente (quando houver), número de chip ou microchipagem, e local onde o animal se encontra estabulado para fins de vistoria. 14.3 O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto aqueles cuja responsabilidade não se transmita por força de disposição legal específica. 14.4 O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. 15. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. 16. Cientifique-se da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência: 17. O executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada com A/R, mandado, edital ou outro meio idôneo (CPC, art. 889); 17.1O credor com garantia real ou penhora anteriormente averbada sobre o mesmo bem, quando houver e não seja parte na execução; 17.2 Se o executado for revel, e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital do leilão. 18. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 19. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 20. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 21. Expeça-se o necessário para a comunicação do executado e demais interessados, bem como para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o animal a ser leiloado se encontra, para fins de vistoria e captação de imagens. 22. Desde já, advirto que, se o leilão não puder ser realizado, será publicada nova data e o escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo ainda ser suspenso por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular (parágrafo único do art. 888 do CPC). 23. Comprovado o pagamento integral da arrematação, lavre-se o respectivo termo/auto de arrematação (art. 901, CPC), com expedição da ordem de entrega do animal ao arrematante. 24. Caso o leiloeiro recuse e/ou não manifeste interesse no prazo declinado no item de nº “7”, à conclusão. II - PENHORA ONLINE: De início, INTIME-SE a parte exequente, por seu causídico, para recolher as custas de serviço do sistema SISBAJUD e juntar a planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, cumpra-se os comandos abaixo determinados. À luz dos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados, in verbis: "Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial." Ante o exposto e em observância à Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, no valor do débito, na modalidade reiterada por 30 dias + 30 dias via sistema SISBAJUD. Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil/2015. Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco), caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015). Havendo impugnação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não apresentada manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Caso sejam encontrados valores irrisórios, no valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), determino sua imediata liberação/desbloqueio. Do resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

30/06/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0211952-53.2007.8.09.0023Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: CASSEMIRO E ALBERTO LTDA MEEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHO A parte exequente requereu a expedição de ofício ao Detran para informar aos autos os valores débitos do bem arrematado em leilão eletrônico.Desta feita, DEFIRO o pedido e DETERMINO a expedição de ofício ao DETRAN para informar os valores dos débitos do veículos arrematados nos autos: "a) 01 (uma) Motocicleta, marca/modelo HONDA/BIZ 125 ES, Ano/Modelo 2005/2006, placa NFY9205, cor preta, combustível gasolina, Chassi nº 9C2JA04206R004642, Renavam nº 00866171053; (b) 01 (um) REBOQUE/FEDERAL JET, Ano/Modelo 2016/2016, placa PQY5297, cor cinza, Chassi nº 98SJET1CJGB015570, Renavam nº 01097913560; e (c) 01 (um) Veículo, marca/modelo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, Ano/Modelo 2009/2010, placa NKZ9406, cor cinza, combustível álcool/gasolina, Chassi nº 9BD15844AA6370575, Renavam nº 00171248163."Sobrevindo resposta do DETRAN, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, observem-se os comandos exarados na mov. 157.Desabilite-se o arrematante LUCAS MIRANDA GUIMARÃES, conforme requerido na mov. 170.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

31/07/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

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