Execução de Título Extrajudicial 5053787-31.2025.8.09.0170 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5053787-31.2025.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 15:58

Trânsito em julgado

18/03/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAMPINORTE Juizado Especial Cível SENTENÇA Processo: 5053787-31.2025.8.09.0170 Requerente/Exequente: Glauber Elias De Souza Borges Requerido(a)/Executado(a): Eduardo Paes Fernandes Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Conforme consta dos autos, a parte executada efetuou o pagamento do débito, tendo quitado a obrigação (evento 55). Assim, observa-se que a pretensão da parte exequente foi satisfeita, não havendo obrigações pendentes de cumprimento. Com efeito, dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita. Destarte, HOMOLOGO a quitação integral do débito e DECLARO EXTINTA a ação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após as providências necessárias, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito Decreto Judiciário nº 5388/2025 (assinado digitalmente)

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 18:29

Expedida/certificada

13/03/2026, 16:25

Confirmada

13/03/2026, 16:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2026, 15:52

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de CAMPINORTE Campinorte - Juizado Especial Cível PROCESSO: 5053787-31.2025.8.09.0170 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (Art. 130 e seus incisos, do CNPCJCGJGO) Certifico e dou fé que promovo seguinte ato(s) abaixo assinalado(s): 1 - (x) tendo em vista que o processo está parado há mais de 30 (trinta) dias, promovo a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de cinco (5) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de abandono, independentemente de intimação (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). CAMPINORTEGoiás12 de março de 2026. WAGNER ADDES DA SILVA Analista Judiciário

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 17:53

Ato ordinatório

12/03/2026, 16:43

Decurso de Prazo

12/03/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Campinorte - Juizado Especial Cível PROCESSO: 5053787-31.2025.8.09.0170 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (Prov. nº 05/2010 da CGJGO) Certifico e dou fé que promovo seguinte ato(s) abaixo assinalado(s): 1- ( x) Promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, promover a juntada da planilha do débito executado na inicial atualizado, a fim de possibilitar o integral cumprimento da Decisão/despacho de movimento 08. CAMPINORTE-Goiás, 14 de janeiro de 2026. FABIANA RAIKE PEREIRA DA SILVA Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Confirmada

14/01/2026, 14:51

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelDECISÃOProcesso: 5053787-31.2025.8.09.0170Requerente/exequente: GLAUBER ELIAS DE SOUZA BORGESRequerido(a)/executado(a): EDUARDO PAES FERNANDESObs.: O presente pronunciamento serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL proposta por GLAUBER ELIAS DE SOUZA BORGES em desfavor de EDUARDO PAES FERNANDES, ambos qualificados.A peça de ingresso foi instruída com a cópia do título de crédito.Os autos vieram conclusos para recebimento da inicial.É o relatório. DECIDO.RECEBO a inicial por atender aos requisitos legais.CITE-SE a parte executada na forma do art. 18, I, da Lei 9.099/95 ou, caso tenha sido requerido ou seja Juízo 100% Digital, por meio do aplicativo WhatsApp, diligência a ser cumprida por servidor, nos termos do art. 5º, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 09/20211, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial, ofereça bens à penhora ou, alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requeira o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês2, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para saldar a execução, consoante o art. 829 do Código de Processo Civil.Não ocorrendo o pagamento ou a indicação de bens no prazo acima, havendo requerimento expresso, PROCEDA-SE à penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias.Se infrutífera a diligência e caso haja pedido expresso, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos existentes em nome da parte executada via RENAJUD e, em caso positivo, inclua-se restrição de transferência.Sendo requerido, DETERMINO a expedição de mandado de penhora de bens móveis, a ser cumprido no endereço fornecido na inicial, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação.Ressalta-se que, de preferência, deverão ser penhorados os bens de uso não pessoal, observando-se, ainda, os bens impenhoráveis dispostos no art. 833, do Código de Processo Civil3.A propósito, o Enunciado 14 do FONAJE preceitua que os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará a parte executada nomeada como depositária (CPC, art. 840, § 2º).Lançada qualquer indisponibilidade sobre ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, para os fins do art. 854, § 3º, do CPC.Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, DETERMINADO à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.Em havendo penhora, PROCEDA-SE à designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente, de acordo com o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95.Caso tenha sido requestado, EXPEÇA-SE a certidão prevista no art. 828 do CPC, a qual servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.Expedidas as certidões, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, § 2º).Ressalta-se que o exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do art. 828, § 2º, do CPC indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 828, § 5º).Em atenção aos princípios da cartularidade e circularidade, que descrevem propriedades dos títulos de crédito extrajudiciais, pode o juízo determinar que o título executivo seja depositado em cartório ou secretaria. Assim é o que estabelece o art. 425, § 2º, do Código de Processo Civil: "Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria".Todavia, da norma extraída do texto do art. 425, § 2º, do CPC, verifica-se que o depósito do título não é obrigatório, podendo o juízo deixar de determiná-lo, caso entenda prescindível.Nesse sentido, por se tratar de processo eletrônico, na espécie, denota-se que não há necessidade do depósito do título original, uma vez que há presunção legal de veracidade dos documentos apresentados pelo exequente (CPC, art. 425 e Lei nº 11.419/2006, art. 11). Não obstante, destaca-se que a parte exequente deve manter a guarda do título até o trânsito em julgado ou, se admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419 /2006. Portanto, deixo de determinar o depósito do título original, no caso de títulos circuláveis.Não sendo encontrados bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para, no lapso de 5 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. SARAH DE CARVALHO NOCRATOJuíza de Direito em RespondênciaDecreto Judiciário nº 5.307/2023 (assinado digitalmente)[1] - Art. 5º O envio das mensagens eletrônicas por meio de aplicativo poderá ser feito a partir de Central de Cumprimento de Atos Eletrônicos ou por oficiais de justiça, servidores ou ainda por outros colaboradores devidamente autorizados, com a supervisão de um servidor designado para essa finalidade.§ 1º Somente servidores e oficiais de justiça poderão certificar acerca do cumprimento da comunicação ao destinatário.[…][2] - Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.[3] - Art. 833. São impenhoráveis: II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"488986","ClassificadorProcesso1":"Decis�o - cita��o por WhatsApp","Id_ClassificadorPendencia":"488986"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelDECISÃOProcesso: 5053787-31.2025.8.09.0170Requerente/exequente: Glauber Elias De Souza BorgesRequerido(a)/executado(a): Eduardo Paes FernandesObs.: O presente pronunciamento serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Analisando os autos, verifica-se que a procuração atrelada à inicial foi datada em 03 de novembro de 2022, enquanto a ação foi proposta em 26 de janeiro de 2025, sendo conveniente, assim, a apresentação de procuração atualizada.A propósito:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Verificado pelo magistrado que a inicial não preenche os requisitos previstos no artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, deve intimar o autor para emendá-la sob pena de extinção do feito. 2. A representação processual das partes por advogado regularmente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, além do que a exigência de apresentação de procuração específica e atualizada decorre do poder geral de condução do processo pelo juiz e tem por objetivo resguardar os interesses das próprias partes e afastar eventual prática de advocacia predatória. 3. Não se vislumbra qualquer dificuldade ou inconveniente a apresentação de procuração com outorga específica de poderes para ajuizamento da demanda, não representando tal providência óbice ao acesso à justiça. 4. Não atendida a determinação judicial de emenda da inicial não há como afastar o indeferimento da petição inicial. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. REINALDO ALVES FERREIRA,2ª Câmara Cível,Publicado em 28/07/2023 11:04:09 (negritei)Ademais, verifica-se que a parte autora não juntou comprovante de endereço válido em seu nome. Assim, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, acostando aos autos comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou, na sua ausência, documentos que possam suprir tal requisito, tais como declarações do proprietário do imóvel ou contrato de locação.Deve, ainda, juntar procuração atualizada, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. SARAH DE CARVALHO NOCRATOJuíza de Direito em RespondênciaDecreto Judiciário nº 5.307/2023 (assinado digitalmente)

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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