Monitória 5112304-02.2025.8.09.0179 - TJGO

Monitória 5112304-02.2025.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5112304-02.2025.8.09.0179 COMARCA DE SERRANÓPOLIS APELANTE: ANTÔNIO CELE DE OLIVEIRA MOREIRA APELADO: SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREPARO RECURSAL. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em Ação Monitória. Após a interposição do recurso, o apelante foi intimado para juntar documentos comprobatórios de insuficiência financeira, mas permaneceu inerte. Posteriormente, foi intimado para realizar o preparo recursal, sob pena de deserção, porém não o recolheu no prazo, limitando-se a anexar documentos intempestivamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo determinado judicialmente, ou sua comprovação intempestiva, implica a deserção da apelação e, consequentemente, o não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.007 do CPC estabelece que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso ou, quando solicitado, sob pena de deserção. 4. O Apelante, mesmo após ser devidamente intimado, não regularizou o preparo recursal no prazo concedido, configurando a deserção. 5. A simples juntada extemporânea de documentos, após o transcurso do prazo para recolhimento do preparo, não é apta a afastar a penalidade de deserção. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás corrobora o entendimento de que a inércia da parte em recolher o preparo após determinação judicial leva ao não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. 1. A ausência de recolhimento ou de comprovação do preparo recursal, no prazo determinado judicialmente, implica a deserção do recurso. 2. O pagamento das custas sem sua comprovação tempestiva nos autos não afasta a configuração da deserção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.007. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5514083-24.2023.8.09.0137, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 17/10/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5538563-67.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, j. 30/01/2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO CELE DE OLIVEIRA MOREIRA, nos autos da Ação Monitória, ajuizada em seu desfavor pelo SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE, em face da sentença (movimentação 56) proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Serranópolis, Bruna Heloisa Vendruscolo. Na movimentação 71, foi proferido despacho intimando o Apelante para juntar documentos comprobatórios da insuficiência financeira, o qual permaneceu inerte (movimentação 75). Na movimentação 77, foi determinada a intimação do Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, realizar o preparo recursal, sob pena de deserção. Devidamente intimado, o Apelante não recolheu o preparo Recursal, limitando-se a anexar cópia do Imposto de Renda Pessoa exercícios 2025 e 2026, e extrato da conta-corrente do Banco BV, de forma intempestiva (movimentação 80). Relatados, passa-se a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. O artigo 1.007, do Código de Processo Civil estabelece: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No caso dos autos, após intimado, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem a devida regularização do preparo recursal, razão pela qual a Apelação Cível não pode ser conhecida. A propósito, colaciona-se os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de apelação por deserção. O apelante interpôs apelação cível sem recolher o preparo recursal ou pleitear a concessão da assistência judiciária. Intimado para recolher o preparo em cinco dias, sob pena de deserção, o agravante não cumpriu a determinação judicial, mas apresentou pedido de deferimento de assistência judiciária ou parcelamento da guia recursal após o transcurso do prazo. O agravante afirma que o pagamento ocorreu tempestivamente, configurando a ausência de juntada do comprovante como vício meramente formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo determinado judicialmente, ou sua comprovação posterior, afasta a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente foi intimado para promover o recolhimento das custas recursais em cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. 4. O apelante não obedeceu ao comando judicial. Apresentou pedido de deferimento de assistência judiciária ou parcelamento da guia recursal após o transcurso do prazo para recolhimento. 5. O apelo é deserto por ausência de recolhimento das custas recursais. 6. O pagamento das custas sem a comprovação nos autos no prazo estipulado não afasta a configuração da deserção. 7. A jurisprudência desta Corte de Justiça corrobora o entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. "1. A ausência de recolhimento ou de comprovação do preparo recursal, no prazo determinado judicialmente, implica a deserção do recurso." "2. O pedido de deferimento de assistência judiciária ou parcelamento das custas, formulado após o transcurso do prazo concedido para o recolhimento do preparo, não afasta a deserção." "3. O pagamento das custas sem sua comprovação tempestiva nos autos não afasta a configuração da deserção." AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Apelação Cível, 5514083-24.2023.8.09.0137, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2025) (destaque em negrito). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. O relator deverá julgar o recurso monocraticamente quando for inadmissível, restar prejudicado ou estar desprovido de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada. Inteligência do artigo 932, inciso III, Código de Processo Civil. 2. Determinado o recolhimento do preparo e permanecido inerte o recorrente, impõe-se não conhecer do recurso em razão da deserção, à luz do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Apelação Cível, 5538563-67.2022.8.09.0051, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2026) (destaque em negrito). Salienta-se que a simples juntada de documentos, extemporaneamente, não é apto a afastar a ordem de recolhimento do preparo, no prazo de 05(cinco) dias (movimentação 77). Assim, resta evidente a falha insanável que motiva a deserção da Apelação Cível em exame. Isso posto, NEGO CONHECIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. RICARDO PRATA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 07

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5112304-02.2025.8.09.0179 COMARCA DE SERRANÓPOLIS APELANTE: ANTÔNIO CELE DE OLIVEIRA MOREIRA APELADO: SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREPARO RECURSAL. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em Ação Monitória. Após a interposição do recurso, o apelante foi intimado para juntar documentos comprobatórios de insuficiência financeira, mas permaneceu inerte. Posteriormente, foi intimado para realizar o preparo recursal, sob pena de deserção, porém não o recolheu no prazo, limitando-se a anexar documentos intempestivamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo determinado judicialmente, ou sua comprovação intempestiva, implica a deserção da apelação e, consequentemente, o não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.007 do CPC estabelece que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso ou, quando solicitado, sob pena de deserção. 4. O Apelante, mesmo após ser devidamente intimado, não regularizou o preparo recursal no prazo concedido, configurando a deserção. 5. A simples juntada extemporânea de documentos, após o transcurso do prazo para recolhimento do preparo, não é apta a afastar a penalidade de deserção. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás corrobora o entendimento de que a inércia da parte em recolher o preparo após determinação judicial leva ao não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. 1. A ausência de recolhimento ou de comprovação do preparo recursal, no prazo determinado judicialmente, implica a deserção do recurso. 2. O pagamento das custas sem sua comprovação tempestiva nos autos não afasta a configuração da deserção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.007. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5514083-24.2023.8.09.0137, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 17/10/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5538563-67.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, j. 30/01/2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO CELE DE OLIVEIRA MOREIRA, nos autos da Ação Monitória, ajuizada em seu desfavor pelo SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE, em face da sentença (movimentação 56) proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Serranópolis, Bruna Heloisa Vendruscolo. Na movimentação 71, foi proferido despacho intimando o Apelante para juntar documentos comprobatórios da insuficiência financeira, o qual permaneceu inerte (movimentação 75). Na movimentação 77, foi determinada a intimação do Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, realizar o preparo recursal, sob pena de deserção. Devidamente intimado, o Apelante não recolheu o preparo Recursal, limitando-se a anexar cópia do Imposto de Renda Pessoa exercícios 2025 e 2026, e extrato da conta-corrente do Banco BV, de forma intempestiva (movimentação 80). Relatados, passa-se a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. O artigo 1.007, do Código de Processo Civil estabelece: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No caso dos autos, após intimado, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem a devida regularização do preparo recursal, razão pela qual a Apelação Cível não pode ser conhecida. A propósito, colaciona-se os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de apelação por deserção. O apelante interpôs apelação cível sem recolher o preparo recursal ou pleitear a concessão da assistência judiciária. Intimado para recolher o preparo em cinco dias, sob pena de deserção, o agravante não cumpriu a determinação judicial, mas apresentou pedido de deferimento de assistência judiciária ou parcelamento da guia recursal após o transcurso do prazo. O agravante afirma que o pagamento ocorreu tempestivamente, configurando a ausência de juntada do comprovante como vício meramente formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo determinado judicialmente, ou sua comprovação posterior, afasta a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente foi intimado para promover o recolhimento das custas recursais em cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. 4. O apelante não obedeceu ao comando judicial. Apresentou pedido de deferimento de assistência judiciária ou parcelamento da guia recursal após o transcurso do prazo para recolhimento. 5. O apelo é deserto por ausência de recolhimento das custas recursais. 6. O pagamento das custas sem a comprovação nos autos no prazo estipulado não afasta a configuração da deserção. 7. A jurisprudência desta Corte de Justiça corrobora o entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. "1. A ausência de recolhimento ou de comprovação do preparo recursal, no prazo determinado judicialmente, implica a deserção do recurso." "2. O pedido de deferimento de assistência judiciária ou parcelamento das custas, formulado após o transcurso do prazo concedido para o recolhimento do preparo, não afasta a deserção." "3. O pagamento das custas sem sua comprovação tempestiva nos autos não afasta a configuração da deserção." AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Apelação Cível, 5514083-24.2023.8.09.0137, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2025) (destaque em negrito). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. O relator deverá julgar o recurso monocraticamente quando for inadmissível, restar prejudicado ou estar desprovido de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada. Inteligência do artigo 932, inciso III, Código de Processo Civil. 2. Determinado o recolhimento do preparo e permanecido inerte o recorrente, impõe-se não conhecer do recurso em razão da deserção, à luz do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Apelação Cível, 5538563-67.2022.8.09.0051, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2026) (destaque em negrito). Salienta-se que a simples juntada de documentos, extemporaneamente, não é apto a afastar a ordem de recolhimento do preparo, no prazo de 05(cinco) dias (movimentação 77). Assim, resta evidente a falha insanável que motiva a deserção da Apelação Cível em exame. Isso posto, NEGO CONHECIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. RICARDO PRATA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5112304-02.2025.8.09.0179 COMARCA DE SERRANÓPOLIS APELANTE: ANTÔNIO CELE DE OLIVEIRA MOREIRA APELADO: SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por ANTÔNIO CELE DE OLIVEIRA MOREIRA, nos autos da Ação Monitória, ajuizada em seu desfavor por SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE, ora Apelado, em face da sentença (movimentação 56) proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Serranópolis, Bruna Heloisa Vendruscolo. O Apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, já que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios e do preparo recursal, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Na movimentação 71, foi proferido despacho intimando o Apelante a juntar documentos comprobatórios da insuficiência financeira, o qual permaneceu inerte (movimentação 75). É o relatório. Decido. A concessão da justiça gratuita encontra fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." O Código de Processo Civil regulamenta a matéria nos artigos 98 e 99, estabelecendo: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." Embora o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil presuma verdadeira a alegação de insuficiência (previsão dirigida às pessoas naturais, aplicável ao espólio por analogia), tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando existem nos autos elementos que evidenciam capacidade econômica. Prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a concessão da justiça gratuita não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta, porém deve ser cuidadosamente apurada, evitando que se transforme em subterfúgio para aqueles que, apesar de terem condições, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo. Em consonância com a norma constitucional, este Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 25, que registra a imprescindibilidade da comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais: "Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Analisando os documentos anexados com a Apelação (movimentação 61), verifica-se que o Apelante é Operador de Máquina Agropecuária, tendo recebido no ano de 2025, o valor de R$109.686,32 (cento e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais, trinta e dois centavos), conforme consta da Declaração do Imposto de Renda ano-calendário de 2025 (movimentação 61, arquivo 02). Verifica-se, ainda, que o Apelante é titular de diversas contas bancárias, mantendo aplicações investimentos junto a Nu Financeira S.A. e SICREDI (movimentação 61, arquivo 02), todavia, devidamente intimado para comprovar a necessidade da concessão da justiça gratuita, inclusive extratos bancários (movimentação 71), o Apelante manteve-se inerte. Dessa forma, não restou demonstrada a alegada insuficiência de recursos, uma vez que o Apelante não apresentou documentação mínima e idônea capaz de evidenciar sua realidade financeira e a impossibilidade de arcar com as custas decorrentes da interposição do recurso. Isso posto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e determino a intimação do Apelante para o recolhimento das custas recursais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Intime-se. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE RELATORA (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5112304-02.2025.8.09.0179 COMARCA DE SERRANÓPOLIS APELANTE: ANTÔNIO CELE DE OLIVEIRA MOREIRA APELADO: SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE DESPACHO Em face dos princípios da cooperação e da não surpresa, intime-se o Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, justificar e comprovar a necessidade da justiça gratuita, mediante a apresentação de documentos como declaração de imposto de renda ou de isenção referente ao presente exercício, faturas de energia elétrica, água, internet, cartão de crédito e de quaisquer outras despesas pagas por ele, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do pedido. No mesmo prazo e sob as mesmas penas, intime-se o Apelante para apresentar cópia legível do relatório de contas do sistema REGISTRATO, do BACEN, bem como cópia integral e legível dos 03 (três) últimos extratos de cada conta bancária mencionada no referido relatório, caso existam. Após, volvam-me os autos conclusos. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE RELATORA (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 07

06/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2026, 15:43

Petição

30/06/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Confirmada

03/06/2026, 16:52

Expedida/certificada

03/06/2026, 16:35

Petição

03/06/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5112304-02.2025.8.09.0179 Polo Ativo: Sicredi Celeiro Centro Oeste; Polo Passivo: Antonio Cele De Oliveira Moreira; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE em face de ANTONIO CELE DE OLIVEIRA MOREIRA. Alegou a parte autora, em síntese, ser credora da quantia de R$ 47.259,48 (quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), oriunda da utilização de crédito pré-aprovado via canal de autoatendimento, limite de cheque especial e cartão de crédito. Conforme narrado, o requerido não honrou com suas obrigações, o que ensejou o vencimento antecipado dos contratos e a consolidação da dívida. Diante do inadimplemento, a autora ajuizou a presente ação. Requereu a expedição de mandado de pagamento e, em caso de não pagamento ou ausência de embargos, a conversão do mandado em título executivo judicial. Juntou documentos. (mov. 01). Na decisão inicial (mov.4), o juízo recebeu a inicial. Ato contínuo, com base na prova escrita apresentada, determinou a expedição de mandado de citação em desfavor do requerido. Citado, o réu opôs Embargos à Monitória (mov. 29). Preliminarmente, requereu a concessão de tutela de urgência para obstar a negativação de seu nome, pugnou pelos benefícios da assistência judiciária gratuita e suscitou a inépcia da inicial por suposta ausência de documentos. No mérito, sustentou a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, afirmando haver abusividade na cobrança de juros remuneratórios e a prática ilegal de anatocismo. Com base nesses argumentos, pugnou pela realização de prova pericial contábil e pelo acolhimento dos embargos para extinguir a cobrança. Não apresentou, contudo, demonstrativo discriminado e atualizado da dívida apontando o valor que entende correto. A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos (mov. 33), na qual refutou as alegações do requerido, classificando-as como infundadas. Sustentou a existência de defeito na representação processual e defendeu a legalidade dos encargos, bem como a inaplicabilidade do CDC ao caso. Argumentou que a ausência de indicação do valor incontroverso e da respectiva planilha atrai a rejeição da tese de excesso de execução. Ao final, pugnou pela total improcedência dos embargos monitórios, com a consequente constituição do título executivo judicial e o prosseguimento do feito. No mov. 35, este Juízo validou a procuração do réu, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a comprovação documental da hipossuficiência financeira. Em seguida, designou-se audiência de conciliação. A tentativa de conciliação perante o CEJUSC restou infrutífera (mov. 47). Intimadas a especificarem provas (mov. 48), o embargante requereu a produção de prova pericial contábil (mov. 53), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 54). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do indeferimento da prova pericial e do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à alegação genérica de abusividade de encargos contratuais. Ocorre que, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, incumbia ao embargante, ao alegar excesso de cobrança, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando o respectivo demonstrativo de cálculo, ônus do qual não se desincumbiu. A inobservância desta regra processual cogente torna inútil a produção de prova pericial contábil, uma vez que a própria tese de excesso de execução sequer pode ser conhecida. O indeferimento da perícia, neste cenário, não configura cerceamento de defesa, mas mero corolário da inércia da parte. Esse é o entendimento pacificado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. TESE DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE NÃO DEPENDE DE PROVA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por réu de ação monitória contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil. A ação monitória visa o recebimento de quantia substanciada em cédulas rurais. O réu, em sede de embargos monitórios, alegou genericamente a existência de juros abusivos, capitalização e cumulação de encargos, pleiteando a perícia contábil. A decisão recorrida indeferiu a prova pericial, sob o fundamento de suficiência das documentações e desnecessidade da prova. O agravante repisa a essencialidade da perícia para apurar os supostos abusos e a exatidão do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova pericial contábil, em ação monitória, configura cerceamento de defesa, quando o embargante alega excesso de cobrança, mas não apresenta demonstrativo discriminado do valor que entende correto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos à monitória, o réu que alega quantia superior à devida deve declarar o valor correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme o CPC.4. O não cumprimento do ônus de especificar o excesso de cobrança impede a análise da alegação de abusividade. Inteligência do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC.5. A ausência de indicação do valor que se entende incontroverso e a falta de planilha de cálculo do débito correto tornam a produção de prova pericial contábil inútil para o deslinde da controvérsia.6. O magistrado, como destinatário final das provas, possui o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias.7. A tese de nulidade do negócio jurídico é matéria de direito, cuja solução independe de conhecimento técnico especializado de contador.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.9. Tese de julgamento: 1. A alegação de excesso de cobrança em embargos monitórios exige a declaração do valor que o réu entende correto, acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. O descumprimento desse ônus processual torna inútil a produção de prova pericial contábil para apurar o suposto excesso de cobrança. 3. O indeferimento de prova pericial contábil desnecessária, ante a inobservância do ônus legal pelo embargante, não configura cerceamento de defesa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 357, § 1º, 370, 370, p.u., 371, 373, 373, § 1º, 3º e 4º, 702, 702, §§ 2º e 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 5491713-18.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, julgado em 03.06.2024, DJe de 03.06.2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5812299-54.2025.8.09.0076, BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 26/11/2025 12:47:01)."(Grifei) "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA SEM INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. ART. 702, §§2º E 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. TESES PREJUDICADAS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 247 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 1.021, §3º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DIABÓLICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente da apelação cível e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo sentença de procedência em ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a inicial é inepta por ausência de discriminação da origem da dívida; (ii) a decisão monocrática violou o art. 1.021, §3º, do CPC; (iii) a capitalização de juros pode ser examinada de ofício, independentemente do art. 702, §§2º e 3º, do CPC; e (iv) o indeferimento da perícia contábil configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo que discrimine a evolução do saldo devedor, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória (Súmula 247 do STJ). 4. A decisão monocrática que enfrenta os pontos controvertidos de forma clara e coerente atende ao dever de fundamentação, ainda que a parte discorde do mérito. 5. O art. 702, §2º, do CPC impõe ao embargante que alega excesso na cobrança o ônus de indicar o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado. A inobservância dessa exigência impede o exame da alegação de excesso e prejudica as teses correlatas. 6. A possibilidade de reconhecimento de ofício de matéria de ordem pública não dispensa o cumprimento de requisitos processuais específicos previstos para cada tipo de procedimento. 7. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a perícia teria por objeto alegação que sequer foi examinada por inobservância de requisito processual. Ademais, a exigência de indicação do valor correto não configura prova diabólica, mas ônus processual ordinário compatível com o princípio da cooperação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravo interno conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito que discrimine a evolução do saldo, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. 2. A ausência de indicação do valor correto e de memória de cálculo impede a análise da alegação de excesso, nos termos do art. 702, §§2º e 3º, do CPC, prejudicando as teses correlatas. 3. A possibilidade de reconhecimento de matéria de ordem pública de ofício não dispensa o cumprimento de requisitos processuais específicos. 4. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a alegação objeto da perícia sequer foi examinada por inobservância de ônus processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 370, 489, §1º, 700, §2º, 702, §§2º e 3º, 1.021, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; TJGO, Apelação Cível 5465613-29.2022.8.09.0029, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5486003-55.2023.8.09.0006, SIRLEI MARTINS DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, publicado em 05/02/2026 14:55:13)."(Grifei) Portanto, indefiro a prova pericial e passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.2. Da gratuidade da justiça O embargante requereu a concessão da justiça gratuita. Intimado especificamente no mov. 35 para colacionar documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, quedou-se inerte. Não tendo a parte se desincumbido de provar sua real incapacidade financeira, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. 2.3. Da preliminar de inépcia da inicial A ação veio instruída com prova escrita robusta como comprovantes de canais de autoatendimento, extratos de conta-corrente e faturas de cartão de crédito, acompanhados das respectivas memórias de cálculo. Tais documentos preenchem os requisitos do art. 700 do CPC e da Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça. Afasto a preliminar. 2.4. Do excesso de execução Como alhures fundamentado, o embargante limitou-se a formular alegações genéricas de abusividade nos juros e anatocismo, sem, contudo, apontar o montante que entende devido e sem apresentar sua própria planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. A sanção processual para tal omissão é o não conhecimento da alegação de excesso de execução, conforme iterativa jurisprudência do TJGO: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO VALOR COBRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR REPUTADO CORRETO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em cobrança de quantia certa, rejeitou liminarmente os embargos monitórios opostos pela devedora e julgou extinto o processo com resolução de mérito, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.1.2. A recorrente sustenta cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e da ausência de oportunidade para produção de prova pericial e documental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação viola o princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa diante da rejeição liminar dos embargos monitórios por inobservância do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As razões recursais enfrentam o fundamento central da sentença, ao sustentar a ilegalidade do julgamento antecipado e da rejeição liminar dos embargos monitórios, o que afasta a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade e impõe o conhecimento do recurso.3.2. O julgamento antecipado do mérito é admissível quando a controvérsia prescinde de dilação probatória, conforme o art. 355, I, do CPC, desde que não haja prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.3.3. Nos embargos à ação monitória, a alegação de excesso de cobrança impõe ao embargante o dever de indicar o valor que entende devido e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar, se esse for o único fundamento, ou de não conhecimento da alegação de excesso, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC.3.4. A impugnação genérica do valor cobrado, desacompanhada da indicação do montante reputado correto e da respectiva memória de cálculo, configura inobservância de requisito legal específico e autoriza a rejeição liminar dos embargos.3.5. A rejeição dos embargos decorre de inaptidão formal da petição inicial, e não de indeferimento indevido de provas, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna especificamente o fundamento central da sentença, ainda que reitere teses anteriormente deduzidas. 2. Não configura cerceamento de defesa a rejeição liminar de embargos monitórios quando o embargante, ao alegar excesso de cobrança, deixa de indicar o valor que entende devido e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 487, I; 702, §§ 2º e 3º; 1.010, II e III; 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5568947-42.2021.8.09.0085, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, j. 11.09.2023; TJGO, AC 5135478-16.2021.8.09.0006, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; TJGO, AC 5603230-18.2021.8.09.0174, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 22.08.2022. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5651310-07.2023.8.09.0024, KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, publicado em 12/03/2026 09:41:53)."(Grifei) Assim, não sendo possível conhecer das alegações genéricas de excesso de cobrança, restam prejudicadas as teses de abusividade dos juros e ilegalidade na capitalização, presumindo-se hígido o débito demonstrado pela autora. 2.5. Da legalidade dos encargos Apenas a título argumentativo, as cooperativas de crédito equiparam-se às instituições financeiras, não se sujeitando à limitação da Lei de Usura. Ademais, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida desde que expressamente pactuada, o que se verifica nos termos de adesão eletrônicos e extratos apresentados. Destarte, comprovada a disponibilização do crédito, sua efetiva utilização e o inadimplemento, a constituição do título executivo judicial é a medida que se impõe. 2.6. Dos Consectários Legais e da Atualização do Débito No que tange à atualização do valor devido, impende destacar que, em sede de ação monitória, a jurisprudência atualizada deste Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que os encargos contratuais incidem somente até a data do ajuizamento da ação. A partir da propositura da demanda, a dívida judicializa-se e o valor consolidado deve ser atualizado pelos consectários legais. Sob a égide da Lei Federal nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a atualização de débitos judiciais passou a se dar de forma unificada mediante a aplicação exclusiva da Taxa Selic, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada a sua cumulação com outros índices para evitar o indesejado bis in idem. Nesse exato sentido, firmou-se o entendimento da Corte Estadual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APÓS, CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação monitória, constituiu título executivo judicial, mas determinou a aplicação de consectários legais em detrimento dos encargos contratuais após o ajuizamento da demanda. O recorrente busca a reforma da sentença para que os encargos financeiros previstos no contrato original incidam sobre o débito até o efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir o termo final para a incidência dos encargos previstos em contrato em ação monitória; III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Em ação monitória, os encargos contratuais incidem somente até a data do ajuizamento da demanda, momento em que o débito é consolidado. A partir de então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais aplicáveis aos débitos judiciais, uma vez que é a sentença que constitui o título executivo judicial; 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a atualização do débito após a propositura da ação monitória deve seguir os critérios legais, e não os contratuais, a fim de preservar o equilíbrio processual e evitar o enriquecimento sem causa do credor em decorrência da morosidade do judiciário; 3. A limitação dos encargos contratuais à data do ajuizamento harmoniza-se com os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil). 4. De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a reforma da sentença para determinar a incidência exclusiva da Taxa Selic, por englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. Tese(s) de Julgamento: 1. A incidência dos encargos remuneratórios e moratórios previstos em contrato limita-se à data do ajuizamento da ação monitória, devendo o valor consolidado ser atualizado, a partir de então, pelos consectários legais aplicáveis aos débitos judiciais. 2. A Taxa Selic, por englobar correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada como índice único para atualização de débitos judiciais, constituindo matéria de ordem pública, passível de adequação de ofício em qualquer grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 405, 421 e 422; Lei n.º 6.899/1981, art. 1º, §2º; Código de Processo Civil, art. 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368; TJGO, Apelação Cível 6017062-89.2024.8.09.0031, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJ de 11/02/2026; TJGO, Apelação Cível 5343989-10.2023.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Roberta Nasser Leone, DJ de 04/02/2026; TJGO, Apelação Cível 5203084-52.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 8ª Câmara Cível, DJ 14/08/2025 Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5861287-96.2024.8.09.0123, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, publicado em 04/03/2026 10:01:29)."(Grifei) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, e art. 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 47.259,48 (quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora mediante aplicação da Taxa Selic, a contar da data do ajuizamento da ação. CONDENO a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada nesta data. Intimem-se. Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do art. 1.023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito, arquivem-se com as baixas legais, anotando-se no distribuidor eventuais custas remanescentes. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

Confirmada

14/05/2026, 17:01

Procedência

14/05/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 17:38

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5112304-02.2025.8.09.0179 COMARCA DE SERRANÓPOLIS APELANTE: ANTÔNIO CELE DE OLIVEIRA MOREIRA APELADO: SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREPARO RECURSAL. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em Ação Monitória. Após a interposição do recurso, o apelante foi intimado para juntar documentos comprobatórios de insuficiência financeira, mas permaneceu inerte. Posteriormente, foi intimado para realizar o preparo recursal, sob pena de deserção, porém não o recolheu no prazo, limitando-se a anexar documentos intempestivamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo determinado judicialmente, ou sua comprovação intempestiva, implica a deserção da apelação e, consequentemente, o não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.007 do CPC estabelece que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso ou, quando solicitado, sob pena de deserção. 4. O Apelante, mesmo após ser devidamente intimado, não regularizou o preparo recursal no prazo concedido, configurando a deserção. 5. A simples juntada extemporânea de documentos, após o transcurso do prazo para recolhimento do preparo, não é apta a afastar a penalidade de deserção. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás corrobora o entendimento de que a inércia da parte em recolher o preparo após determinação judicial leva ao não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. 1. A ausência de recolhimento ou de comprovação do preparo recursal, no prazo determinado judicialmente, implica a deserção do recurso. 2. O pagamento das custas sem sua comprovação tempestiva nos autos não afasta a configuração da deserção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.007. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5514083-24.2023.8.09.0137, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 17/10/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5538563-67.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, j. 30/01/2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO CELE DE OLIVEIRA MOREIRA, nos autos da Ação Monitória, ajuizada em seu desfavor pelo SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE, em face da sentença (movimentação 56) proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Serranópolis, Bruna Heloisa Vendruscolo. Na movimentação 71, foi proferido despacho intimando o Apelante para juntar documentos comprobatórios da insuficiência financeira, o qual permaneceu inerte (movimentação 75). Na movimentação 77, foi determinada a intimação do Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, realizar o preparo recursal, sob pena de deserção. Devidamente intimado, o Apelante não recolheu o preparo Recursal, limitando-se a anexar cópia do Imposto de Renda Pessoa exercícios 2025 e 2026, e extrato da conta-corrente do Banco BV, de forma intempestiva (movimentação 80). Relatados, passa-se a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. O artigo 1.007, do Código de Processo Civil estabelece: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No caso dos autos, após intimado, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem a devida regularização do preparo recursal, razão pela qual a Apelação Cível não pode ser conhecida. A propósito, colaciona-se os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de apelação por deserção. O apelante interpôs apelação cível sem recolher o preparo recursal ou pleitear a concessão da assistência judiciária. Intimado para recolher o preparo em cinco dias, sob pena de deserção, o agravante não cumpriu a determinação judicial, mas apresentou pedido de deferimento de assistência judiciária ou parcelamento da guia recursal após o transcurso do prazo. O agravante afirma que o pagamento ocorreu tempestivamente, configurando a ausência de juntada do comprovante como vício meramente formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo determinado judicialmente, ou sua comprovação posterior, afasta a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente foi intimado para promover o recolhimento das custas recursais em cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. 4. O apelante não obedeceu ao comando judicial. Apresentou pedido de deferimento de assistência judiciária ou parcelamento da guia recursal após o transcurso do prazo para recolhimento. 5. O apelo é deserto por ausência de recolhimento das custas recursais. 6. O pagamento das custas sem a comprovação nos autos no prazo estipulado não afasta a configuração da deserção. 7. A jurisprudência desta Corte de Justiça corrobora o entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. "1. A ausência de recolhimento ou de comprovação do preparo recursal, no prazo determinado judicialmente, implica a deserção do recurso." "2. O pedido de deferimento de assistência judiciária ou parcelamento das custas, formulado após o transcurso do prazo concedido para o recolhimento do preparo, não afasta a deserção." "3. O pagamento das custas sem sua comprovação tempestiva nos autos não afasta a configuração da deserção." AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Apelação Cível, 5514083-24.2023.8.09.0137, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2025) (destaque em negrito). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. O relator deverá julgar o recurso monocraticamente quando for inadmissível, restar prejudicado ou estar desprovido de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada. Inteligência do artigo 932, inciso III, Código de Processo Civil. 2. Determinado o recolhimento do preparo e permanecido inerte o recorrente, impõe-se não conhecer do recurso em razão da deserção, à luz do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Apelação Cível, 5538563-67.2022.8.09.0051, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2026) (destaque em negrito). Salienta-se que a simples juntada de documentos, extemporaneamente, não é apto a afastar a ordem de recolhimento do preparo, no prazo de 05(cinco) dias (movimentação 77). Assim, resta evidente a falha insanável que motiva a deserção da Apelação Cível em exame. Isso posto, NEGO CONHECIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. RICARDO PRATA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 07

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5112304-02.2025.8.09.0179 COMARCA DE SERRANÓPOLIS APELANTE: ANTÔNIO CELE DE OLIVEIRA MOREIRA APELADO: SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por ANTÔNIO CELE DE OLIVEIRA MOREIRA, nos autos da Ação Monitória, ajuizada em seu desfavor por SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE, ora Apelado, em face da sentença (movimentação 56) proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Serranópolis, Bruna Heloisa Vendruscolo. O Apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, já que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios e do preparo recursal, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Na movimentação 71, foi proferido despacho intimando o Apelante a juntar documentos comprobatórios da insuficiência financeira, o qual permaneceu inerte (movimentação 75). É o relatório. Decido. A concessão da justiça gratuita encontra fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." O Código de Processo Civil regulamenta a matéria nos artigos 98 e 99, estabelecendo: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." Embora o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil presuma verdadeira a alegação de insuficiência (previsão dirigida às pessoas naturais, aplicável ao espólio por analogia), tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando existem nos autos elementos que evidenciam capacidade econômica. Prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a concessão da justiça gratuita não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta, porém deve ser cuidadosamente apurada, evitando que se transforme em subterfúgio para aqueles que, apesar de terem condições, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo. Em consonância com a norma constitucional, este Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 25, que registra a imprescindibilidade da comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais: "Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Analisando os documentos anexados com a Apelação (movimentação 61), verifica-se que o Apelante é Operador de Máquina Agropecuária, tendo recebido no ano de 2025, o valor de R$109.686,32 (cento e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais, trinta e dois centavos), conforme consta da Declaração do Imposto de Renda ano-calendário de 2025 (movimentação 61, arquivo 02). Verifica-se, ainda, que o Apelante é titular de diversas contas bancárias, mantendo aplicações investimentos junto a Nu Financeira S.A. e SICREDI (movimentação 61, arquivo 02), todavia, devidamente intimado para comprovar a necessidade da concessão da justiça gratuita, inclusive extratos bancários (movimentação 71), o Apelante manteve-se inerte. Dessa forma, não restou demonstrada a alegada insuficiência de recursos, uma vez que o Apelante não apresentou documentação mínima e idônea capaz de evidenciar sua realidade financeira e a impossibilidade de arcar com as custas decorrentes da interposição do recurso. Isso posto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e determino a intimação do Apelante para o recolhimento das custas recursais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Intime-se. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE RELATORA (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 07

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5112304-02.2025.8.09.0179 Polo Ativo: Sicredi Celeiro Centro Oeste; Polo Passivo: Antonio Cele De Oliveira Moreira; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE em face de ANTONIO CELE DE OLIVEIRA MOREIRA. Alegou a parte autora, em síntese, ser credora da quantia de R$ 47.259,48 (quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), oriunda da utilização de crédito pré-aprovado via canal de autoatendimento, limite de cheque especial e cartão de crédito. Conforme narrado, o requerido não honrou com suas obrigações, o que ensejou o vencimento antecipado dos contratos e a consolidação da dívida. Diante do inadimplemento, a autora ajuizou a presente ação. Requereu a expedição de mandado de pagamento e, em caso de não pagamento ou ausência de embargos, a conversão do mandado em título executivo judicial. Juntou documentos. (mov. 01). Na decisão inicial (mov.4), o juízo recebeu a inicial. Ato contínuo, com base na prova escrita apresentada, determinou a expedição de mandado de citação em desfavor do requerido. Citado, o réu opôs Embargos à Monitória (mov. 29). Preliminarmente, requereu a concessão de tutela de urgência para obstar a negativação de seu nome, pugnou pelos benefícios da assistência judiciária gratuita e suscitou a inépcia da inicial por suposta ausência de documentos. No mérito, sustentou a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, afirmando haver abusividade na cobrança de juros remuneratórios e a prática ilegal de anatocismo. Com base nesses argumentos, pugnou pela realização de prova pericial contábil e pelo acolhimento dos embargos para extinguir a cobrança. Não apresentou, contudo, demonstrativo discriminado e atualizado da dívida apontando o valor que entende correto. A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos (mov. 33), na qual refutou as alegações do requerido, classificando-as como infundadas. Sustentou a existência de defeito na representação processual e defendeu a legalidade dos encargos, bem como a inaplicabilidade do CDC ao caso. Argumentou que a ausência de indicação do valor incontroverso e da respectiva planilha atrai a rejeição da tese de excesso de execução. Ao final, pugnou pela total improcedência dos embargos monitórios, com a consequente constituição do título executivo judicial e o prosseguimento do feito. No mov. 35, este Juízo validou a procuração do réu, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a comprovação documental da hipossuficiência financeira. Em seguida, designou-se audiência de conciliação. A tentativa de conciliação perante o CEJUSC restou infrutífera (mov. 47). Intimadas a especificarem provas (mov. 48), o embargante requereu a produção de prova pericial contábil (mov. 53), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 54). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do indeferimento da prova pericial e do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à alegação genérica de abusividade de encargos contratuais. Ocorre que, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, incumbia ao embargante, ao alegar excesso de cobrança, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando o respectivo demonstrativo de cálculo, ônus do qual não se desincumbiu. A inobservância desta regra processual cogente torna inútil a produção de prova pericial contábil, uma vez que a própria tese de excesso de execução sequer pode ser conhecida. O indeferimento da perícia, neste cenário, não configura cerceamento de defesa, mas mero corolário da inércia da parte. Esse é o entendimento pacificado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. TESE DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE NÃO DEPENDE DE PROVA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por réu de ação monitória contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil. A ação monitória visa o recebimento de quantia substanciada em cédulas rurais. O réu, em sede de embargos monitórios, alegou genericamente a existência de juros abusivos, capitalização e cumulação de encargos, pleiteando a perícia contábil. A decisão recorrida indeferiu a prova pericial, sob o fundamento de suficiência das documentações e desnecessidade da prova. O agravante repisa a essencialidade da perícia para apurar os supostos abusos e a exatidão do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova pericial contábil, em ação monitória, configura cerceamento de defesa, quando o embargante alega excesso de cobrança, mas não apresenta demonstrativo discriminado do valor que entende correto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos à monitória, o réu que alega quantia superior à devida deve declarar o valor correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme o CPC.4. O não cumprimento do ônus de especificar o excesso de cobrança impede a análise da alegação de abusividade. Inteligência do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC.5. A ausência de indicação do valor que se entende incontroverso e a falta de planilha de cálculo do débito correto tornam a produção de prova pericial contábil inútil para o deslinde da controvérsia.6. O magistrado, como destinatário final das provas, possui o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias.7. A tese de nulidade do negócio jurídico é matéria de direito, cuja solução independe de conhecimento técnico especializado de contador.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.9. Tese de julgamento: 1. A alegação de excesso de cobrança em embargos monitórios exige a declaração do valor que o réu entende correto, acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. O descumprimento desse ônus processual torna inútil a produção de prova pericial contábil para apurar o suposto excesso de cobrança. 3. O indeferimento de prova pericial contábil desnecessária, ante a inobservância do ônus legal pelo embargante, não configura cerceamento de defesa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 357, § 1º, 370, 370, p.u., 371, 373, 373, § 1º, 3º e 4º, 702, 702, §§ 2º e 3º.**Jurisprudências relevantes citadas:** TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 5491713-18.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, julgado em 03.06.2024, DJe de 03.06.2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5812299-54.2025.8.09.0076, BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 26/11/2025 12:47:01)."(Grifei) "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA SEM INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. ART. 702, §§2º E 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. TESES PREJUDICADAS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 247 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 1.021, §3º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DIABÓLICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente da apelação cível e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo sentença de procedência em ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a inicial é inepta por ausência de discriminação da origem da dívida; (ii) a decisão monocrática violou o art. 1.021, §3º, do CPC; (iii) a capitalização de juros pode ser examinada de ofício, independentemente do art. 702, §§2º e 3º, do CPC; e (iv) o indeferimento da perícia contábil configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo que discrimine a evolução do saldo devedor, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória (Súmula 247 do STJ). 4. A decisão monocrática que enfrenta os pontos controvertidos de forma clara e coerente atende ao dever de fundamentação, ainda que a parte discorde do mérito. 5. O art. 702, §2º, do CPC impõe ao embargante que alega excesso na cobrança o ônus de indicar o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado. A inobservância dessa exigência impede o exame da alegação de excesso e prejudica as teses correlatas. 6. A possibilidade de reconhecimento de ofício de matéria de ordem pública não dispensa o cumprimento de requisitos processuais específicos previstos para cada tipo de procedimento. 7. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a perícia teria por objeto alegação que sequer foi examinada por inobservância de requisito processual. Ademais, a exigência de indicação do valor correto não configura prova diabólica, mas ônus processual ordinário compatível com o princípio da cooperação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravo interno conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito que discrimine a evolução do saldo, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. 2. A ausência de indicação do valor correto e de memória de cálculo impede a análise da alegação de excesso, nos termos do art. 702, §§2º e 3º, do CPC, prejudicando as teses correlatas. 3. A possibilidade de reconhecimento de matéria de ordem pública de ofício não dispensa o cumprimento de requisitos processuais específicos. 4. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a alegação objeto da perícia sequer foi examinada por inobservância de ônus processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 370, 489, §1º, 700, §2º, 702, §§2º e 3º, 1.021, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; TJGO, Apelação Cível 5465613-29.2022.8.09.0029, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5486003-55.2023.8.09.0006, SIRLEI MARTINS DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, publicado em 05/02/2026 14:55:13)."(Grifei) Portanto, indefiro a prova pericial e passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.2. Da gratuidade da justiça O embargante requereu a concessão da justiça gratuita. Intimado especificamente no mov. 35 para colacionar documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, quedou-se inerte. Não tendo a parte se desincumbido de provar sua real incapacidade financeira, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. 2.3. Da preliminar de inépcia da inicial A ação veio instruída com prova escrita robusta como comprovantes de canais de autoatendimento, extratos de conta-corrente e faturas de cartão de crédito, acompanhados das respectivas memórias de cálculo. Tais documentos preenchem os requisitos do art. 700 do CPC e da Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça. Afasto a preliminar. 2.4. Do excesso de execução Como alhures fundamentado, o embargante limitou-se a formular alegações genéricas de abusividade nos juros e anatocismo, sem, contudo, apontar o montante que entende devido e sem apresentar sua própria planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. A sanção processual para tal omissão é o não conhecimento da alegação de excesso de execução, conforme iterativa jurisprudência do TJGO: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO VALOR COBRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR REPUTADO CORRETO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em cobrança de quantia certa, rejeitou liminarmente os embargos monitórios opostos pela devedora e julgou extinto o processo com resolução de mérito, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.1.2. A recorrente sustenta cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e da ausência de oportunidade para produção de prova pericial e documental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação viola o princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa diante da rejeição liminar dos embargos monitórios por inobservância do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As razões recursais enfrentam o fundamento central da sentença, ao sustentar a ilegalidade do julgamento antecipado e da rejeição liminar dos embargos monitórios, o que afasta a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade e impõe o conhecimento do recurso.3.2. O julgamento antecipado do mérito é admissível quando a controvérsia prescinde de dilação probatória, conforme o art. 355, I, do CPC, desde que não haja prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.3.3. Nos embargos à ação monitória, a alegação de excesso de cobrança impõe ao embargante o dever de indicar o valor que entende devido e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar, se esse for o único fundamento, ou de não conhecimento da alegação de excesso, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC.3.4. A impugnação genérica do valor cobrado, desacompanhada da indicação do montante reputado correto e da respectiva memória de cálculo, configura inobservância de requisito legal específico e autoriza a rejeição liminar dos embargos.3.5. A rejeição dos embargos decorre de inaptidão formal da petição inicial, e não de indeferimento indevido de provas, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna especificamente o fundamento central da sentença, ainda que reitere teses anteriormente deduzidas. 2. Não configura cerceamento de defesa a rejeição liminar de embargos monitórios quando o embargante, ao alegar excesso de cobrança, deixa de indicar o valor que entende devido e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 487, I; 702, §§ 2º e 3º; 1.010, II e III; 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5568947-42.2021.8.09.0085, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, j. 11.09.2023; TJGO, AC 5135478-16.2021.8.09.0006, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; TJGO, AC 5603230-18.2021.8.09.0174, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 22.08.2022. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5651310-07.2023.8.09.0024, KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, publicado em 12/03/2026 09:41:53)."(Grifei) Assim, não sendo possível conhecer das alegações genéricas de excesso de cobrança, restam prejudicadas as teses de abusividade dos juros e ilegalidade na capitalização, presumindo-se hígido o débito demonstrado pela autora. 2.5. Da legalidade dos encargos Apenas a título argumentativo, as cooperativas de crédito equiparam-se às instituições financeiras, não se sujeitando à limitação da Lei de Usura. Ademais, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida desde que expressamente pactuada, o que se verifica nos termos de adesão eletrônicos e extratos apresentados. Destarte, comprovada a disponibilização do crédito, sua efetiva utilização e o inadimplemento, a constituição do título executivo judicial é a medida que se impõe. 2.6. Dos Consectários Legais e da Atualização do Débito No que tange à atualização do valor devido, impende destacar que, em sede de ação monitória, a jurisprudência atualizada deste Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que os encargos contratuais incidem somente até a data do ajuizamento da ação. A partir da propositura da demanda, a dívida judicializa-se e o valor consolidado deve ser atualizado pelos consectários legais. Sob a égide da Lei Federal nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a atualização de débitos judiciais passou a se dar de forma unificada mediante a aplicação exclusiva da Taxa Selic, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada a sua cumulação com outros índices para evitar o indesejado bis in idem. Nesse exato sentido, firmou-se o entendimento da Corte Estadual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APÓS, CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação monitória, constituiu título executivo judicial, mas determinou a aplicação de consectários legais em detrimento dos encargos contratuais após o ajuizamento da demanda. O recorrente busca a reforma da sentença para que os encargos financeiros previstos no contrato original incidam sobre o débito até o efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir o termo final para a incidência dos encargos previstos em contrato em ação monitória; III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Em ação monitória, os encargos contratuais incidem somente até a data do ajuizamento da demanda, momento em que o débito é consolidado. A partir de então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais aplicáveis aos débitos judiciais, uma vez que é a sentença que constitui o título executivo judicial; 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a atualização do débito após a propositura da ação monitória deve seguir os critérios legais, e não os contratuais, a fim de preservar o equilíbrio processual e evitar o enriquecimento sem causa do credor em decorrência da morosidade do judiciário; 3. A limitação dos encargos contratuais à data do ajuizamento harmoniza-se com os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil). 4. De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a reforma da sentença para determinar a incidência exclusiva da Taxa Selic, por englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. Tese(s) de Julgamento: 1. A incidência dos encargos remuneratórios e moratórios previstos em contrato limita-se à data do ajuizamento da ação monitória, devendo o valor consolidado ser atualizado, a partir de então, pelos consectários legais aplicáveis aos débitos judiciais. 2. A Taxa Selic, por englobar correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada como índice único para atualização de débitos judiciais, constituindo matéria de ordem pública, passível de adequação de ofício em qualquer grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 405, 421 e 422; Lei n.º 6.899/1981, art. 1º, §2º; Código de Processo Civil, art. 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368; TJGO, Apelação Cível 6017062-89.2024.8.09.0031, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJ de 11/02/2026; TJGO, Apelação Cível 5343989-10.2023.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Roberta Nasser Leone, DJ de 04/02/2026; TJGO, Apelação Cível 5203084-52.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 8ª Câmara Cível, DJ 14/08/2025 Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5861287-96.2024.8.09.0123, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, publicado em 04/03/2026 10:01:29)."(Grifei) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, e art. 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 47.259,48 (quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora mediante aplicação da Taxa Selic, a contar da data do ajuizamento da ação. CONDENO a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada nesta data. Intimem-se. Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do art. 1.023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito, arquivem-se com as baixas legais, anotando-se no distribuidor eventuais custas remanescentes. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5112304-02.2025.8.09.0179Polo Ativo: Sicredi Celeiro Centro Oeste; Polo Passivo: Antonio Cele De Oliveira Moreira; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE em desfavor de ANTONIO CELE DE OLIVEIRA MOREIRA, tendo sido opostos embargos ao mandado monitório ao ev. 29.A parte embargante, em suma, aduziu, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, argumentou que a cobrança é indevida e excessiva, estando ausente prova da origem ou natureza do débito. Ainda, argumentou quanto à nulidade dos encargos exigidos. Em sede liminar, pugnou pela abstenção de inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Indicou, ao fim, que pretende negociar o débito e está disposto a formalizar acordo. Requereu a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, a produção de prova pericial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, atribuindo à causa o valor de R$ 10.965,86, sendo esse o montante controverso.Intimada, a parte embargada aduziu quanto à irregularidade na representação processual, pugnando pela rejeição liminar dos embargos, pois não indicada a quantia entendida por devida. Reafirmou a validade da constituição do débito, defendeu a inaplicabilidade do CDC ao feito, bem como a inexistência de abusividade contratual, a desnecessidade de produção de prova pericial e ausência dos pressupostos para concessão da justiça gratuita.Vieram conclusos, decido.2. Do pedido de tutela de urgênciaEsclareço que a análise do pedido de tutela de urgência se dá apenas nesta data em razão da ausência de sinalização do pedido liminar quando da conclusão.A concessão da tutela definitiva dificilmente se dá com a rapidez esperada. Entre o momento em que é solicitada e aquele em que é obtida, transcorre considerável lapso temporal.Considerando que a prestação jurisdicional atrasada compromete a efetividade e a utilidade da tutela definitiva, percebeu-se a necessidade de criação de mecanismos de preservação dos direitos contra os males do tempo.Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil possibilita que o juiz, a requerimento da parte, conceda tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso dos autos, em análise perfunctória que se espera deste momento processual, não reputo preenchidos os requisitos pertinentes ao deferimento do pedido liminar formulado.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida quando preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.Não obstante, no presente caso, em sede de análise perfunctória, não se encontra presente o segundo requisito, qual seja, a demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.Isso porque, para que se possa constatar a existência de cobrança ilegal, ou de abusividade das cláusulas contratuais, faz-se necessária a investigação acurada do conjunto fático-probatório, o que se mostra inviável em uma cognição sumária.Desta feita, em razão do não preenchimento dos requisitos do REsp n° 1.061.530/RS, tem-se que o inadimplemento não impede a inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos, tendo em vista que tal medida constitui mero exercício regular do direito do credor.Outrossim, nos termos da súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, o que aplicável ao caso sob análise, embora se trate de defesa manejada em sede de ação monitória.2.1. Feitas tais considerações, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que não há o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente o da probabilidade do direito.Nesse cenário, a análise acerca da presença do requisito do perigo ao resultado útil do processo fica prejudicado, tendo em vista que ambos pressupostos devem coexistir.3. Do pedido de efeito suspensivoA parte embargante requereu, com fundamento no art. 919, § 1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo à execução. Confunde-se, uma vez que tal dispositivo é aplicável à ação de embargos à execução, enquanto a presente se trata de ação monitória.Em assim sendo, a mera oposição de embargos já acarreta a suspensão do mandado inicial, conforme constante da decisão de ev. 4, em atenção ao disposto no art. 702, § 4º, do CPC.4. Da regularidade da representação processualApesar da insurgência da parte embargada, não vislumbro qualquer vício na representação processual do réu/embargante, uma vez que a procuração apresentada em mov. 29.5 está regular, sendo devidamente certificada pela ICP BRASIL e contando, inclusive, com IP do dispositivo, geolocalização e fotografia do rosto do signatário.5. Do pedido de justiça gratuita formulado pela parte embarganteQuanto ao pedido de justiça gratuita, e tendo em conta a impugnação já apresentada a esse respeito, OPORTUNIZO ao embargante que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a) a fonte de renda de sua subsistência, mediante documentos que a demonstrem, relativos aos últimos três meses (cópia do contracheque, holerite, extrato de benefício do INSS, CTPS atualizada, entre outros); bem como junte b) cópia das três últimas declarações de imposto de renda; c) extrato do DETRAN; e d) certidão do Cartório de Registro de Imóveis do seu domicílio.Veja-se, a esse respeito, que o art. 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Já o art. 99, §2º, do CPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade.E na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, vê-se do teor da Súmula 25: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."Desta feita, a presunção da hipossuficiência é relativa, e cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiente, nos moldes acima indicados, sob pena de indeferimento.6. ProsseguimentoA fim de conferir prosseguimento ao feito, embora a parte embargante tenha aduzido, em um primeiro momento, desconhecer o débito, afirmando que “Não há qualquer comprovação da origem, natureza, ou evolução do débito supostamente devido. A Requerida não reconhece o valor cobrado, que lhe foi apresentado de forma genérica e arbitrária”, e não deter interesse na realização de audiência de conciliação, ao longo da mesma peça passa a indicar que, e cito, que “O consumidor não se nega em honrar seu débito, e se apresenta de forma espontânea para demonstrar sua boa-fé em resolver a presente demanda de forma justa (...)”, e que “possui intenções e negociar o débito em questão, porém a empresa não disponibilizou de forma administrativa a negociação, ingressou diretamente com a presente demanda”. A despeito das possíveis consequências processuais da contradição constatada, entendo coerente, na situação dos autos, seja oportunizada a conciliação entre os litigantes, inclusive porque a composição consensual deve ser estimulada e promovida em qualquer fase do processo, conforme arts. 3º, § 3º, e 139, inciso V, do CPC.6.1. Assim, designe-se audiência de conciliação virtual, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania / CEJUSC, na modalidade remota (videoconferência), pela plataforma ZOOM, através do link:Entrar na reunião Zoomhttps://tjgo.zoom.us/j/89456460196ID da Reunião: 894 5646 01966.2. Intimem-se as partes para comparecimento.7. Realizado o ato, caso infrutífera a tentativa de conciliação, intimem-se para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento, ressaltando-se que a especificação de prova não se confunde com o protesto genérico por elas, no prazo de 15 (quinze) dias.8. Depois, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito.9. Diligências necessárias.Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5112304-02.2025.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - ( x) Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. 21; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 03 Serranópolis, 6 de junho de 2025. Luiz Fernando Dias Benjamim Pereira Analista Judiciário

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5112304-02.2025.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - ( x) Recolha a parte autora as ( x) despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): __ Serranópolis, 14 de maio de 2025. Vanessa Cristina de Freitas Analista Judiciário

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5112304-02.2025.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - ( x) Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov.11; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): __ Serranópolis, 5 de maio de 2025. Vanessa Cristina de Freitas Analista Judiciário

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5112304-02.2025.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - ( x) Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. 7; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 03 Serranópolis, 26 de março de 2025. Luiz Fernando Dias Benjamim Pereira Analista Judiciário

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefones: (62) 3611-2151 ou (62) 3611-2152; e-mail: [email protected] nº 5112304-02.2025.8.09.0179Polo ativo: Sicredi Celeiro Centro OestePolo passivo: Antonio Cele De Oliveira Moreira Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃOTrata-se de ação monitória ajuizada por Sicredi Celeiro Centro Oeste em face de Antonio Cele de Oliveira Moreira, partes qualificadas nos autos.A inicial veio instruída com os documentos inseridos no evento 01.Custas iniciais recolhidas.Vieram-me os autos conclusos.É o essencial.Decido.Preenchidos os requisitos intrínsecos delineados pelos artigos 319 c/c 700 e seguintes, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial.CITE-SE a parte ré para pagar o débito constante na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido do valor de 5% (cinco por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios. O cumprimento do mandado no prazo isenta a parte ré do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º, do CPC).Desde logo, AUTORIZO a citação/intimação por meio eletrônico, nos termos da Resolução 354/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Provimento Conjunto nº 009/2021 do TJGO, devendo o Oficial de Justiça certificar o cumprimento da comunicação ao destinatário, com o comprovante do envio e do recebimento, com a indicação do dia e hora do recebimento (art. 5º, §1º e 2º do Provimento).Consigne-se que a parte ré poderá opor embargos, no mesmo prazo assinalado acima (art. 702, caput, do CPC).Apresentados embargos, fica suspenso o mandado inicial, devendo a parte embargada ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5º, do CPC).Não efetuado o pagamento ou não apresentado embargos, volvam-me conclusos para análise dos termos alinhados no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Intimem-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Marianna de Queiroz Gomes Juíza de Direito(Designação - Decreto Judiciário nº 384/2024)

18/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Procedência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(19)