Divórcio Litigioso 5122792-34.2025.8.09.0076 - TJGO

Divórcio Litigioso 5122792-34.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 12:54

Expedição de documento

29/09/2025, 12:54

Decurso de Prazo

29/09/2025, 12:53

Confirmada

15/08/2025, 13:13

Expedida/certificada

14/08/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - Vara de Família e Sucessões [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio LitigiosoProcesso n.: 5122792-34.2025.8.09.0076Polo Ativo: Ivone Gomes Do Nascimento OliveiraPolo Passivo: Angelomar Pereira De Oliveira SENTENÇA Trata-se de “ação de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens c/c com regulamentação de guarda, visitas e alimentos provisórios” proposta por IVONE GOMES DO NASCIMENTO OLIVEIRA, em face de ANGELOMAR OLIVEIRA DE JESUS, ambos qualificados.A parte requerente, no evento n. 20, alegou não ter mais interesse em prosseguir com a demanda e pugnou pela desistência da ação.O Ministério Público se manifestou pela homologação da desistência (evento n. 22).É o relatório. Decido.De início, cumpre salientar que a parte autora pugnou pela desistência da ação antes da citação. Assim, por se tratar de desistência da ação, exercida antes da apresentação de defesa, despicienda se torna a prévia oitiva da parte ré (CPC, art. 485, § 4º). De rigor, pois, a homologação do pedido de desistência. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Relativizada a regra do artigo 90, caput, do CPC, diante da desistência ter sido formulada antes da citação do réu. Nesse sentido: STJ/REsp 1.442.134, rel. Min. Gurgel de Farias, DJ 17.12.20. Portanto, sem pagamento de custas.Publicada e Registrada nesta data.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.Intimem-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

21/07/2025, 00:00

Confirmada

19/07/2025, 15:30

Desistência

19/07/2025, 15:24

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 20:41

Petição (Petição (outras))

13/07/2025, 14:49

Confirmada

16/06/2025, 03:16

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - Vara de Família e Sucessões [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio LitigiosoProcesso n.: 5122792-34.2025.8.09.0076Polo Ativo:Ivone Gomes Do Nascimento OliveiraPolo Passivo: Angelomar Pereira De Oliveira DECISÃOTrata-se de “ação de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens c/c com regulamentação de guarda, visitas e alimentos provisórios” proposta por IVONE GOMES DO NASCIMENTO OLIVEIRA, em face de ANGELOMAR OLIVEIRA DE JESUS, ambos qualificados.Em síntese, a parte autora requer a homologação do acordo e a concessão dos benefícios da assistência judiciária.É o relatório. DECIDO.Recebo a inicial, por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC).Inicialmente, atribua-se ao feito segredo de justiça (art. 189, II, do CPC).Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício, a comprovação do estado de hipossuficiência da parte promovente. Veja: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”.A regra insculpida na Carta Magna condiciona o deferimento da gratuidade da justiça à demonstração probatória da insuficiência econômica, exigindo-se, portanto, a parte promovente prová-la.Porém, nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (art. 99, § 6º, do CPC) e que é notória a incapacidade econômica da criança ou adolescente.Assim, em se tratando de "direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor de 18 anos, deve o juiz, inicialmente, aplicar a regra do §3º do art. 99, deferindo o benefício em razão da presunção de sua insuficiência de recursos. Existe, todavia, a possibilidade de a outra parte demonstrar, com base no § 2º, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício concedido." STJ. 3ª Turma. REsp 1807216-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/02/2020 (Informativo 664).Dessa forma, CONCEDO às partes os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que restou comprovado que, em razão de suas condições econômicas, não possuem possibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, bem como a ação versa sobre a regulamentação de direitos em favor de menores que dependem exclusivamente de seus responsáveis.Considerando que o processo envolve interesse de incapaz, INTIME-SE o Ministério Público para que se manifeste acerca do acordo entabulado entre as partes (evento n. 1), no prazo de 30 dias úteis, nos termos do art. 178, II, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

Expedição de documento

06/06/2025, 15:49

Confirmada

06/06/2025, 14:02

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - Vara de Família e Sucessões [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio LitigiosoProcesso n.: 5122792-34.2025.8.09.0076Polo Ativo: Ivone Gomes Do Nascimento OliveiraPolo Passivo: Angelomar Pereira De Oliveira SENTENÇA Trata-se de “ação de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens c/c com regulamentação de guarda, visitas e alimentos provisórios” proposta por IVONE GOMES DO NASCIMENTO OLIVEIRA, em face de ANGELOMAR OLIVEIRA DE JESUS, ambos qualificados.A parte requerente, no evento n. 20, alegou não ter mais interesse em prosseguir com a demanda e pugnou pela desistência da ação.O Ministério Público se manifestou pela homologação da desistência (evento n. 22).É o relatório. Decido.De início, cumpre salientar que a parte autora pugnou pela desistência da ação antes da citação. Assim, por se tratar de desistência da ação, exercida antes da apresentação de defesa, despicienda se torna a prévia oitiva da parte ré (CPC, art. 485, § 4º). De rigor, pois, a homologação do pedido de desistência. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Relativizada a regra do artigo 90, caput, do CPC, diante da desistência ter sido formulada antes da citação do réu. Nesse sentido: STJ/REsp 1.442.134, rel. Min. Gurgel de Farias, DJ 17.12.20. Portanto, sem pagamento de custas.Publicada e Registrada nesta data.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.Intimem-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - Vara de Família e Sucessões [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio LitigiosoProcesso n.: 5122792-34.2025.8.09.0076Polo Ativo:Ivone Gomes Do Nascimento OliveiraPolo Passivo: Angelomar Pereira De Oliveira DECISÃOTrata-se de “ação de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens c/c com regulamentação de guarda, visitas e alimentos provisórios” proposta por IVONE GOMES DO NASCIMENTO OLIVEIRA, em face de ANGELOMAR OLIVEIRA DE JESUS, ambos qualificados.Em síntese, a parte autora requer a homologação do acordo e a concessão dos benefícios da assistência judiciária.É o relatório. DECIDO.Recebo a inicial, por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC).Inicialmente, atribua-se ao feito segredo de justiça (art. 189, II, do CPC).Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício, a comprovação do estado de hipossuficiência da parte promovente. Veja: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”.A regra insculpida na Carta Magna condiciona o deferimento da gratuidade da justiça à demonstração probatória da insuficiência econômica, exigindo-se, portanto, a parte promovente prová-la.Porém, nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (art. 99, § 6º, do CPC) e que é notória a incapacidade econômica da criança ou adolescente.Assim, em se tratando de "direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor de 18 anos, deve o juiz, inicialmente, aplicar a regra do §3º do art. 99, deferindo o benefício em razão da presunção de sua insuficiência de recursos. Existe, todavia, a possibilidade de a outra parte demonstrar, com base no § 2º, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício concedido." STJ. 3ª Turma. REsp 1807216-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/02/2020 (Informativo 664).Dessa forma, CONCEDO às partes os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que restou comprovado que, em razão de suas condições econômicas, não possuem possibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, bem como a ação versa sobre a regulamentação de direitos em favor de menores que dependem exclusivamente de seus responsáveis.Considerando que o processo envolve interesse de incapaz, INTIME-SE o Ministério Público para que se manifeste acerca do acordo entabulado entre as partes (evento n. 1), no prazo de 30 dias úteis, nos termos do art. 178, II, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - Vara de Família e Sucessões [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio LitigiosoProcesso n.: 5122792-34.2025.8.09.0076Autor: Ivone Gomes Do Nascimento OliveiraRéu: Angelomar Pereira De Oliveira DESPACHO Conforme cediço, o objetivo do Código de Processo Civil é, em verdade, que a gratuidade processual seja exceção, enquanto o pagamento das custas é a regra. Tanto é assim que o legislador (art. 98 § 6º) disponibilizou à parte alternativas para facilitar que ela consiga efetuar o pagamento das custas processuais, sem que se veja demasiadamente onerada sua situação financeira. Além disso, a gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento ou de sua família. Infere-se que a requerida pleiteia justiça gratuita. Portanto, para a análise do referido pedido de assistência judiciária, é necessária a apresentação de documentos comprobatórios da sua hipossuficiência. Assim, para ser adequadamente analisado o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos comprovantes da alegada hipossuficiência financeira, como declaração de imposto de renda atualizada, carteira de trabalho ou contracheque, extratos bancários e demais documentos que julgar hábeis a comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. (Assinado Eletronicamente)Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Em Respondência – Decreto Judiciário n. 2.402/2024)

31/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Confirmada

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