Execução de Título Extrajudicial 5744258-21.2022.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5744258-21.2022.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXIGIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Análise.01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Cuida-se de ação de cobrança na qual narrou a parte autora, L.A. Celulares, ter realizado a venda de diversos produtos para o requerido, Sr. Lucas, mas este, embora repassasse vários cheques ao autor com o intuito de quitar a dívida, não o fez. Sendo assim, a parte autora ajuizou a presente ação requerendo a condenação do requerido ao pagamento da dívida relacionada ao cheque apresentado nos autos (cheque nº 000369 – Banco Bradesco) no valor de R$ 4.000,00 devidamente atualizado.(1.2). A juíza da origem recebeu a demanda como ação de locupletamento ilícito e julgou procedentes os pedidos iniciais condenando o reclamado ao pagamento da dívida atualizada (ev. 54).(1.3). Irresignada, a parte contrária interpôs Recurso Inominado. Preliminarmente, afirma que há conexão entre estes autos e outras ações já ajuizadas pela autora. Em suas razões, argumenta que: (i) o cheque objeto da lide apresenta irregularidades formais insanáveis, pois contém apenas assinatura abreviada da beneficiária original e ausência de endosso regular em favor da empresa autora, que utilizou apenas carimbo sem assinatura no verso do título; (ii) o débito já foi quitado em sua maior parte, restando apenas saldo residual de R$ 14.807,00 referente à totalidade dos cheques que embasam esta ação e outra conexa (autos nº 5744258-21.2022.8.09.0049); (iii) há litigância de má-fé da autora ao cobrar valores já pagos; e (iv) a empresa recorrida deve ser condenada à repetição de indébito nos termos do art. 940 do Código Civil, pois demanda por dívida já paga. (evento nº. 63).02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.(2.1). O recurso é próprio, adequado, tempestivo e dispensado de preparo, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrente (ev. 70), motivos pelos quais conheço do recurso.II. Questão em Discussão.03. A análise recursal consiste em avaliar se o cheque apresentado nos autos é legítimo e, via de consequência, se o recorrente tem o dever de efetuar o pagamento da quantia ao autor.III. Razões de Decidir.04. DAS PRELIMINARES.(4.1). DA CONEXÃO. O recorrente alega existência de conexão entre a presente ação e o processo nº 5184493-45.2023.8.09.0050, em tramitação no mesmo juízo, pois ambos versam sobre cheques que derivam de um mesmo negócio jurídico, conforme reconhecido pela própria recorrida. Todavia, como demonstrado pela parte contrária, aqueles autos não fazem referência a cártula objeto desta ação (cheque nº 000369 – Banco Bradesco).(4.2). Ademais, os autos nºs 5546216-92 e 5292334-68 foram extintos sem resolução do mérito, sendo o primeiro extinto por ausência de indicação de bens a penhora e, o segundo, por incompetência territorial, o que não impede que a parte busque a tutela jurisdicional posteriormente com o intuito de ter a dívida quitada. Preliminar rejeitada.(4.3). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Além disso, o recorrente sustenta que a parte autora é ilegítima para cobrar o cheque apresentado na inicial sob os seguintes argumentos: a). Irregularidade formal no endosso do cheque, que estaria incompleto, com nome da beneficiária ("Viviane M") e assinatura abreviados, sem comprovação de que a assinatura no verso é da própria beneficiária; e b). Ausência de assinatura da endossatária (empresa autora), constando apenas carimbo com o nome da empresa, sem assinatura de seu representante. Entretanto, observo que tais questionamentos se confundem com o mérito, razão pela qual passo a sua análise junto ao mérito recursal.05. MÉRITO – DO ACERVO PROBATÓRIO.(5.1). Inicialmente, importante registrar que apesar do recorrente questionar a ausência de assinatura da parte autora, consta no verso do cheque o carimbo da empresa que, diga-se, sequer fora impugnado pela parte contrária.(5.2). Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 20 da Lei n. 7.357/85, o endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. O portador do cheque, que recebeu o título mediante endosso, possui legitimidade ativa para promover a execução contra o emitente, ora recorrente, conforme art. 47 da Lei do Cheque.(5.3). Assim, considerando que o cheque apresentado nos autos (nº 00369) possui endosso em preto ao autor, conclui-se que, sendo o autor o portador do cheque transmitido por meio de endosso, possui legitimidade para promover a execução contra o emitente. A propósito, o entendimento jurisprudencial:"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO EM BRANCO - DEMANDA AJUIZADA PELO PORTADOR - PRESUNÇÃO DA QUALIDADE DE CREDOR DA QUANTIA DESCRITA NO TÍTULO - LEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Possui o portador de cheque prescrito, posto em circulação por endosso em branco, legitimidade para propor ação monitória, porquanto presumidamente credor da importância nele contida." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0702.14.054971-9/001, Relator o Desembargador MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, 9ª Câmara Cível, julgamento em 26/02/2019, publicação da sumula em 15/03/2019).(5.4). Ademais, a mera abreviatura da assinatura do destinatário não constitui fato suficiente para caracterizar irregularidade capaz de descaracterizar a validade da cártula.06. Importante dizer que o cheque é um título de crédito que tem por característica a autonomia, isso porque o cumprimento da ordem de pagamento exarada no título independe da relação jurídica que deu origem à sua expedição.(6.2). Com efeito, embora a autonomia e independência do cheque em relação ao negócio jurídico que o originou não seja absoluta, a discussão a respeito da causa debendi não é possível quando há a circulação da cártula, porquanto deve prevalecer a presunção de boa-fé do terceiro que recebeu o título por endosso, quando ausentes elementos concretos que provem o contrário.(6.3). É nesse sentido o entendimento do nosso Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. I- Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou Tribunal Superior, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a manutenção do julgado é medida que se impõe. II - Ocorrendo a circulação dos cheques, mediante o endosso em branco, com a execução movida por terceiro alheio ao contrato firmado entre as partes primitivas, eventuais vícios ocorridos no pacto que embasou a emissão dos títulos somente podem ser discutidos entre os sujeitos que participaram do negócio originário, mormente se não for apresentado qualquer documento apto a demonstrar eventual conluio ou má-fé da terceira pessoa/embargada/exequente em relação ao negócio gerador dos cheques. III - É de se negar provimento ao agravo que não trouxe aos autos nenhum fato novo, limitando-se a repetir os argumentos expendidos por ocasião da apelação. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 81257-77.2014.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/11/2015).07. DO ÔNUS PROBATÓRIO.(7.1). Importante destacar, ainda, que o recorrente não apresentou nenhum comprovante de quitação da dívida questionada nestes autos, ou seja, não se eximiu do seu ônus probatório, conforme art. 373, II do CPC.(7.2). No caso, o recorrente apenas questiona a ausência de assinatura, mas não impugna a veracidade do carimbo da parte autora na cártula que, diga-se, foi reconhecido pelo informante da parte autora, administrador da empresa, na audiência de instrução e julgamento (ev. 52).08. Dessa forma, presentes os requisitos substanciais para o pagamento do título executivo, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade, e inexistindo prova de má-fé do portador dos títulos, resta ao devedor o pagamento da obrigação. 09. Ante o exposto, impõe-se a manutenção da sentença fustigada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.IV. Dispositivo.10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência recursal, condena-se o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém, fica suspensa a exigibilidade dos valores por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.11. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] inominado nº 5744258-21.2022.8.09.0050Comarca de Origem: Goianésia - Juizado Especial CívelMagistrado sentenciante: Lorena Cristina Aragão RosaRecorrente (s): Lucas Costa Becker HaasRecorrido (s): L.A. CelularesRelator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXIGIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Análise.01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Cuida-se de ação de cobrança na qual narrou a parte autora, L.A. Celulares, ter realizado a venda de diversos produtos para o requerido, Sr. Lucas, mas este, embora repassasse vários cheques ao autor com o intuito de quitar a dívida, não o fez. Sendo assim, a parte autora ajuizou a presente ação requerendo a condenação do requerido ao pagamento da dívida relacionada ao cheque apresentado nos autos (cheque nº 000369 – Banco Bradesco) no valor de R$ 4.000,00 devidamente atualizado.(1.2). A juíza da origem recebeu a demanda como ação de locupletamento ilícito e julgou procedentes os pedidos iniciais condenando o reclamado ao pagamento da dívida atualizada (ev. 54).(1.3). Irresignada, a parte contrária interpôs Recurso Inominado. Preliminarmente, afirma que há conexão entre estes autos e outras ações já ajuizadas pela autora. Em suas razões, argumenta que: (i) o cheque objeto da lide apresenta irregularidades formais insanáveis, pois contém apenas assinatura abreviada da beneficiária original e ausência de endosso regular em favor da empresa autora, que utilizou apenas carimbo sem assinatura no verso do título; (ii) o débito já foi quitado em sua maior parte, restando apenas saldo residual de R$ 14.807,00 referente à totalidade dos cheques que embasam esta ação e outra conexa (autos nº 5744258-21.2022.8.09.0049); (iii) há litigância de má-fé da autora ao cobrar valores já pagos; e (iv) a empresa recorrida deve ser condenada à repetição de indébito nos termos do art. 940 do Código Civil, pois demanda por dívida já paga. (evento nº. 63).02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.(2.1). O recurso é próprio, adequado, tempestivo e dispensado de preparo, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrente (ev. 70), motivos pelos quais conheço do recurso.II. Questão em Discussão.03. A análise recursal consiste em avaliar se o cheque apresentado nos autos é legítimo e, via de consequência, se o recorrente tem o dever de efetuar o pagamento da quantia ao autor.III. Razões de Decidir.04. DAS PRELIMINARES.(4.1). DA CONEXÃO. O recorrente alega existência de conexão entre a presente ação e o processo nº 5184493-45.2023.8.09.0050, em tramitação no mesmo juízo, pois ambos versam sobre cheques que derivam de um mesmo negócio jurídico, conforme reconhecido pela própria recorrida. Todavia, como demonstrado pela parte contrária, aqueles autos não fazem referência a cártula objeto desta ação (cheque nº 000369 – Banco Bradesco).(4.2). Ademais, os autos nºs 5546216-92 e 5292334-68 foram extintos sem resolução do mérito, sendo o primeiro extinto por ausência de indicação de bens a penhora e, o segundo, por incompetência territorial, o que não impede que a parte busque a tutela jurisdicional posteriormente com o intuito de ter a dívida quitada. Preliminar rejeitada.(4.3). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Além disso, o recorrente sustenta que a parte autora é ilegítima para cobrar o cheque apresentado na inicial sob os seguintes argumentos: a). Irregularidade formal no endosso do cheque, que estaria incompleto, com nome da beneficiária ("Viviane M") e assinatura abreviados, sem comprovação de que a assinatura no verso é da própria beneficiária; e b). Ausência de assinatura da endossatária (empresa autora), constando apenas carimbo com o nome da empresa, sem assinatura de seu representante. Entretanto, observo que tais questionamentos se confundem com o mérito, razão pela qual passo a sua análise junto ao mérito recursal.05. MÉRITO – DO ACERVO PROBATÓRIO.(5.1). Inicialmente, importante registrar que apesar do recorrente questionar a ausência de assinatura da parte autora, consta no verso do cheque o carimbo da empresa que, diga-se, sequer fora impugnado pela parte contrária.(5.2). Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 20 da Lei n. 7.357/85, o endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. O portador do cheque, que recebeu o título mediante endosso, possui legitimidade ativa para promover a execução contra o emitente, ora recorrente, conforme art. 47 da Lei do Cheque.(5.3). Assim, considerando que o cheque apresentado nos autos (nº 00369) possui endosso em preto ao autor, conclui-se que, sendo o autor o portador do cheque transmitido por meio de endosso, possui legitimidade para promover a execução contra o emitente. A propósito, o entendimento jurisprudencial:"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO EM BRANCO - DEMANDA AJUIZADA PELO PORTADOR - PRESUNÇÃO DA QUALIDADE DE CREDOR DA QUANTIA DESCRITA NO TÍTULO - LEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Possui o portador de cheque prescrito, posto em circulação por endosso em branco, legitimidade para propor ação monitória, porquanto presumidamente credor da importância nele contida." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0702.14.054971-9/001, Relator o Desembargador MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, 9ª Câmara Cível, julgamento em 26/02/2019, publicação da sumula em 15/03/2019).(5.4). Ademais, a mera abreviatura da assinatura do destinatário não constitui fato suficiente para caracterizar irregularidade capaz de descaracterizar a validade da cártula.06. Importante dizer que o cheque é um título de crédito que tem por característica a autonomia, isso porque o cumprimento da ordem de pagamento exarada no título independe da relação jurídica que deu origem à sua expedição.(6.2). Com efeito, embora a autonomia e independência do cheque em relação ao negócio jurídico que o originou não seja absoluta, a discussão a respeito da causa debendi não é possível quando há a circulação da cártula, porquanto deve prevalecer a presunção de boa-fé do terceiro que recebeu o título por endosso, quando ausentes elementos concretos que provem o contrário.(6.3). É nesse sentido o entendimento do nosso Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. I- Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou Tribunal Superior, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a manutenção do julgado é medida que se impõe. II - Ocorrendo a circulação dos cheques, mediante o endosso em branco, com a execução movida por terceiro alheio ao contrato firmado entre as partes primitivas, eventuais vícios ocorridos no pacto que embasou a emissão dos títulos somente podem ser discutidos entre os sujeitos que participaram do negócio originário, mormente se não for apresentado qualquer documento apto a demonstrar eventual conluio ou má-fé da terceira pessoa/embargada/exequente em relação ao negócio gerador dos cheques. III - É de se negar provimento ao agravo que não trouxe aos autos nenhum fato novo, limitando-se a repetir os argumentos expendidos por ocasião da apelação. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 81257-77.2014.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/11/2015).07. DO ÔNUS PROBATÓRIO.(7.1). Importante destacar, ainda, que o recorrente não apresentou nenhum comprovante de quitação da dívida questionada nestes autos, ou seja, não se eximiu do seu ônus probatório, conforme art. 373, II do CPC.(7.2). No caso, o recorrente apenas questiona a ausência de assinatura, mas não impugna a veracidade do carimbo da parte autora na cártula que, diga-se, foi reconhecido pelo informante da parte autora, administrador da empresa, na audiência de instrução e julgamento (ev. 52).08. Dessa forma, presentes os requisitos substanciais para o pagamento do título executivo, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade, e inexistindo prova de má-fé do portador dos títulos, resta ao devedor o pagamento da obrigação. 09. Ante o exposto, impõe-se a manutenção da sentença fustigada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.IV. Dispositivo.10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência recursal, condena-se o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém, fica suspensa a exigibilidade dos valores por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.11. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, por unanimidade, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dra. Geovana Mendes Baía Moises e Dr. Vitor Umbelino Soares Junior. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator Geovana Mendes Baía MoisesJuíza Vogal Vitor Umbelino Soares JuniorJuiz Vogal 04

29/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

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