Execução de Título Extrajudicial 5360435-22.2024.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5360435-22.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5360435-22.2024.8.09.0094 Autor(s): Dhiego Nunes Cabreira - CPF/CNPJ nº: 015.881.161-58 Réu(s): Estela & Bruna Servicos Administrativos E Preparo De Solo Ltda - CPF/CNPJ nº: 14.951.264/0001-35 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentado por Dhiego Nunes Cabreira, em desfavor de Estela & Bruna Serviços Administrativos e Preparo de Solo Ltda e outras, partes qualificadas. No curso do processo, noticiada autocomposição entre os envolvidos, com pedido de homologação da avença. É o sucinto relato. Decido. O acordo celebrado no evento n.º 201 preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e está albergado no princípio da autonomia da vontade. Ademais, é capaz de encerrar o litígio pela autocomposição, na forma objetivada pelo novo Código de Processo Civil. Não obstante entabulado após a sentença, sabido que as partes podem solucionar os seus litígios a qualquer tempo, ou seja, em qualquer fase processual. Diante disso, HOMOLOGO a supracitada avença, para surtir seus efeitos legais esperados, determinando, de corolário, o ARQUIVAMENTO deste caderno processual. Em tempo, determino a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, diligência que deverá ser viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Sem custas processuais, em conformidade com a Súmula n.º 04 do Tribunal de Justiça de Goiás, exceto se decorrentes de condenação em grau recursal, devendo a escrivania, nesta hipótese, adotar as providências tendentes a exigência dos encargos, inclusive com remessa à central competente, se for o caso. Escoado o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5360435-22.2024.8.09.0094 Autor(s): Dhiego Nunes Cabreira - CPF/CNPJ nº: 015.881.161-58 Réu(s): Estela & Bruna Servicos Administrativos E Preparo De Solo Ltda - CPF/CNPJ nº: 14.951.264/0001-35 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentado por Dhiego Nunes Cabreira, em desfavor de Estela & Bruna Serviços Administrativos e Preparo de Solo Ltda e outras, partes qualificadas. No curso do processo, noticiada autocomposição entre os envolvidos, com pedido de homologação da avença. É o sucinto relato. Decido. O acordo celebrado no evento n.º 201 preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e está albergado no princípio da autonomia da vontade. Ademais, é capaz de encerrar o litígio pela autocomposição, na forma objetivada pelo novo Código de Processo Civil. Não obstante entabulado após a sentença, sabido que as partes podem solucionar os seus litígios a qualquer tempo, ou seja, em qualquer fase processual. Diante disso, HOMOLOGO a supracitada avença, para surtir seus efeitos legais esperados, determinando, de corolário, o ARQUIVAMENTO deste caderno processual. Em tempo, determino a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, diligência que deverá ser viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Sem custas processuais, em conformidade com a Súmula n.º 04 do Tribunal de Justiça de Goiás, exceto se decorrentes de condenação em grau recursal, devendo a escrivania, nesta hipótese, adotar as providências tendentes a exigência dos encargos, inclusive com remessa à central competente, se for o caso. Escoado o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5360435-22.2024.8.09.0094 Autor(s): Dhiego Nunes Cabreira - CPF/CNPJ nº: 015.881.161-58 Réu(s): Estela & Bruna Servicos Administrativos E Preparo De Solo Ltda - CPF/CNPJ nº: 14.951.264/0001-35 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentado por Dhiego Nunes Cabreira, em desfavor de Estela & Bruna Serviços Administrativos e Preparo de Solo Ltda e outras, partes qualificadas. No curso do processo, noticiada autocomposição entre os envolvidos, com pedido de homologação da avença. É o sucinto relato. Decido. O acordo celebrado no evento n.º 201 preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e está albergado no princípio da autonomia da vontade. Ademais, é capaz de encerrar o litígio pela autocomposição, na forma objetivada pelo novo Código de Processo Civil. Não obstante entabulado após a sentença, sabido que as partes podem solucionar os seus litígios a qualquer tempo, ou seja, em qualquer fase processual. Diante disso, HOMOLOGO a supracitada avença, para surtir seus efeitos legais esperados, determinando, de corolário, o ARQUIVAMENTO deste caderno processual. Em tempo, determino a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, diligência que deverá ser viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Sem custas processuais, em conformidade com a Súmula n.º 04 do Tribunal de Justiça de Goiás, exceto se decorrentes de condenação em grau recursal, devendo a escrivania, nesta hipótese, adotar as providências tendentes a exigência dos encargos, inclusive com remessa à central competente, se for o caso. Escoado o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5360435-22.2024.8.09.0094 Autor(s): Dhiego Nunes Cabreira - CPF/CNPJ nº: 015.881.161-58 Réu(s): Estela & Bruna Servicos Administrativos E Preparo De Solo Ltda - CPF/CNPJ nº: 14.951.264/0001-35 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentado por Dhiego Nunes Cabreira, em desfavor de Estela & Bruna Serviços Administrativos e Preparo de Solo Ltda e outras, partes qualificadas. No curso do processo, noticiada autocomposição entre os envolvidos, com pedido de homologação da avença. É o sucinto relato. Decido. O acordo celebrado no evento n.º 201 preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e está albergado no princípio da autonomia da vontade. Ademais, é capaz de encerrar o litígio pela autocomposição, na forma objetivada pelo novo Código de Processo Civil. Não obstante entabulado após a sentença, sabido que as partes podem solucionar os seus litígios a qualquer tempo, ou seja, em qualquer fase processual. Diante disso, HOMOLOGO a supracitada avença, para surtir seus efeitos legais esperados, determinando, de corolário, o ARQUIVAMENTO deste caderno processual. Em tempo, determino a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, diligência que deverá ser viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Sem custas processuais, em conformidade com a Súmula n.º 04 do Tribunal de Justiça de Goiás, exceto se decorrentes de condenação em grau recursal, devendo a escrivania, nesta hipótese, adotar as providências tendentes a exigência dos encargos, inclusive com remessa à central competente, se for o caso. Escoado o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 16:47

Confirmada

25/06/2026, 15:00

Confirmada

25/06/2026, 15:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 15:00

Desarquivamento

23/06/2026, 14:59

Petição

18/06/2026, 19:09

Definitivo

05/02/2026, 13:05

Documento

05/02/2026, 07:55

Trânsito em julgado

05/02/2026, 07:11

Trânsito em julgado

05/02/2026, 07:11

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5360435-22.2024.8.09.0094 Autor(s): Dhiego Nunes Cabreira - CPF/CNPJ nº: 015.881.161-58 Réu(s): Estela & Bruna Servicos Administrativos E Preparo De Solo Ltda - CPF/CNPJ nº: 14.951.264/0001-35 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por Dhiego Nunes Cabreira, em desfavor de Estela & Bruna Serviços Administrativos, Bruna de Oliveira Veiga, Jayne Pereira Facchini e Estela de Oliveira Veiga, ambos qualificados. No curso do processo, noticiada a realização de acordo, com solicitação de homologação. É o sucinto relato. Decido. O acordo celebrado no evento 162 preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e está albergado no princípio da autonomia da vontade. Ademais, é capaz de encerrar o litígio pela autocomposição, na forma objetivada pelo novo Código de Processo Civil. Diante disso, HOMOLOGO a supracitada avença, para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. De corolário, determino a baixa de eventuais restrições implementadas durante a marcha processual, diligência que deverá ser viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Logo, OFICIE-SE ao estabelecimento empregador, para que cesse os descontos de 30% (trinta por cento) incidentes sobre a remuneração mensal das executadas Bruna de Oliveira Veiga e Jayne Pereira Facchini, caso ainda estejam em vigência. Assim, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento da integralidade dos valores depositados judicialmente, referentes ao bloqueio via Sisbajud, no montante de R$ 6.554,91, e aos descontos mensais de R$ 3.050,28, acrescidos dos encargos legais, em favor de Dhiego Nunes Cabreira, podendo o documento ser emitido em nome do(a) procurador(a) constituído(a), desde que haja poderes específicos para tanto. Ademais, caso haja requerimento de expedição de alvarás para levantamento dos valores em separado (advogado e parte autora), deverá o(a) procurador(a) do(a) demandante apresentar planilha de cálculo com os valores devidos para cada um, antes da confecção do documento. Existindo penhora online em andamento, consigno que deverá ser interrompida (com desbloqueio dos valores remanescentes em favor das executadas) ou, caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, a liberação do montante através de alvará judicial / ordem de transferência bancária, a critério do(a) interessado(a). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sabrina Rampazzo de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Automática

19/12/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5360435-22.2024.8.09.0094Autor(es): Dhiego Nunes CabreiraRéu(s): Estela & Bruna Serviços Administrativos e Preparo de Solo LtdaRéu(s): Bruna de Oliveira VeigaRéu(s): Jayne Pereira FacchiniRéu(s): Estela de Oliveira Veiga DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Dhiego Nunes Cabreira, em desfavor de Estela & Bruna Serviços Administrativos e Preparo de Solo Ltda, Bruna de Oliveira Veiga, Jayne Pereira Facchini e Estela de Oliveira Veiga, partes qualificadas.Compulsando os autos, observo que as executadas Jayne e Bruna comparecem, nos eventos 81e 82, pugnando pela reconsideração da decisão de evento 54, a fim de que os valores constritos sejam integralmente liberados, por se tratarem de verba salarial. Paralelamente, Jayne requer seja revogada a autorização para descontos em sua folha de pagamento, ao que colaciona comprovantes de despesas mensais.Adiante, a própria executada acosta seus últimos três demonstrativos de pagamento (movimentação 98).Pois bem.I. Jayne Pereira FacchiniConsiderando os documentos acostados pela devedora Jayne, bem como os contracheques remetidos por ela (evento 98), observo que os seus recebimentos líquidos nos últimos meses foram de R$ 4.343,06, valor muito superior ao salário mínimo.Não obstante as despesas havidas com sua filha menor de idade, estas não são adimplidas tão somente pela devedora, pois já demonstrado nos autos o recebimento mensal de R$ 1.050,00 a título de pensão alimentícia (evento 38).Além disso, embora alegue ter que arcar com o sustento da casa sozinha, já que sua companheira está desempregada, a remuneração líquida da executada se mostra suficiente para cumprir com tais responsabilidades, ainda que com a dedução salarial implementada nos autos. Ressalto, por fim, que as demais tentativas de satisfação dos valores exequendos não se mostraram frutíferas, de modo que a penhora salarial aparenta ser o meio mais efetivo para a perseguição do crédito. Portanto, INDEFIRO o pedido de reconsideração de evento nº 81 e MANTENHO a constrição de seus ativos financeiros e a penhora salarial no patamar de 30%.II. Bruna de Oliveira VeigaConstato, pelo holerite juntado aos autos, que a executada percebe salário líquido de R$ 1.941,22, de modo que a penhora de R$ 1.755,48, implementada em 30/07, de fato, recaiu sobre sua verba salarial.Lado outro, em que pese a comprovação de suas despesas fixas, a própria devedora confirmou residir na casa de seus genitores, o que significa dizer que não arca com todas as responsabilidades financeiras sozinha.Firme em tais razões, MANTENHO a decisão de evento nº 54, bem como a penhora sobre R$ 526,64, equivalente a 30% da remuneração líquida da parte.Em tempo, DETERMINO a liberação de R$ 1.228,83 em favor da executada Bruna, mediante alvará judicial / ordem de transferência bancária, podendo o documento ser expedido em nome do procurador, existindo poderes para tal.III. Disposições finaisNoto que o prazo para manifestação das executadas acerca da penhora de evento nº 93 ainda está em curso, motivo pelo qual deixo de determinar a liberação imediata dos valores remanescentes à parte exequente. Além disso, foram constritos ativos da executada Estela de Oliveira Veiga e sua intimação ainda se encontra pendente.Atenta à procuração outorgada por Estela na movimentação nº 41, HABILITE-SE o patrono junto ao Projudi e INTIME-O da ordem de penhora finalizada no evento nº 93, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Escoado o prazo, sem manifestação, desde já AUTORIZO o levantamento dos numerários remanescentes em favor da parte exequente, mediante alvará judicial / ordem de transferência bancária, podendo o documento ser expedido em nome do procurador, existindo poderes para tal.Em sentido diverso, conclusos para novas deliberações.Sem prejuízo, PROCEDA o cartório às buscas via Prevjud e Renajud requeridas na movimentação nº 61 e REITERE-SE o ofício de evento nº 62, a fim de que o empregador de Jayne inicie os descontos salariais de 30%, desde já ciente de que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), além de responsabilizar o empregador pelo pagamento das parcelas / quantias não descontadas.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5360435-22.2024.8.09.0094Autor(es): Dhiego Nunes CabreiraRéu(s): Estela & Bruna Servicos Administrativos E Preparo De Solo Ltda DECISÃO Da análise dos autos, verifico que as executadas Jayne Pereira Facchini e Bruna de Oliveira Veiga comparecem, respectivamente, nos eventos de n.º 50 e 51, pleiteando o desbloqueio de valores em suas contas bancárias, sob a alegação de que se tratam de verbas de natureza salarial e, no caso da primeira executada, também de pensão alimentícia.Pois bem.Inicialmente, registro que a impenhorabilidade salarial não deve ser aplicada cegamente, sendo necessário sopesar os bens em conflito e analisar se a constrição comprometerá a subsistência da executada. Este último aspecto, no entanto, resta prejudicado, uma vez que não foram apresentados comprovantes de despesas fixas (água, luz, internet, telefonia etc.), aptos a demonstrar que o salário da parte é integralmente utilizado para sua subsistência.Quanto à relativização da impenhorabilidade salarial tenho que, se, por um lado, o afastamento integral da penhora protege a executada contra qualquer constrição em relação ao seu salário, por outro lado, a exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente.No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra da impenhorabilidade, quando os valores depositados entraram na esfera de disponibilidade do devedor:"(...) - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.- Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. (3ª Turma, REsp 1059781/DF, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009).A regra da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no § 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475- MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018."Sendo assim, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade descrita no art. 833, inc. IV do CPC, aplico, por analogia, a Lei n.º 10.820/2003, que permite a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o salário para empréstimo consignado, que não compromete a subsistência da parte executada, mas confere parcela do direito reconhecido ao exequente.Portanto, DELIBERO da seguinte forma:I. Jayne Pereira FacchiniPelo contracheque acostado aos autos, verifica-se que a executada auferiu, em maio do corrente ano, salário líquido de R$ 4.343,06. Aplicando-se o percentual de 30%, admitido judicialmente, MANTENHO a penhora do valor de R$ 1.302,92.Com relação à pensão alimentícia de R$ 1.050,00, recebida no dia 02/06, reconheço se tratar de verba impenhorável, o que pode ser corroborado pelas conversas e comprovantes de transferência acostados no evento nº 38.No entanto, verifico que, após o recebimento da pensão, o saldo da executada restou em R$ 3.183,65, ou seja, a diferença (R$ 2.133,65) seria passível de constrição. Vale mencionar, também, que no dia 05/06, a devedora recebeu Pix no importe de R$ 1.569,31, totalizando R$ 4.300,76 de saldo.Sob essa perspectiva, não há como precisar se os R$ 1.978,17 bloqueados no dia 10/06, corresponderiam, de fato, à pensão alimentícia da menor, porquanto a conta bancária foi utilizada posteriormente, para movimentar verbas passíveis de constrição.Portanto, também MANTENHO o bloqueio desse montante, totalizando o valor penhorado de R$ 3.281,09.EXPEÇA-SE alvará judicial para liberação de R$ 3.040,14 em favor da executada, podendo o documento ser expedido em nome do procurador, existindo poderes para tal.II. Bruna de Oliveira VeigaConstato, pelo holerite juntado aos autos, que a executada percebe salário líquido de R$ 1.941,22. Considerando que não comprovou suas despesas mensais, MANTENHO o bloqueio do valor de R$ 859,24, correspondente a:a) R$ 582,37, equivalente a 30% do salário líquido, percentual este admitido judicialmente;b) R$ 131,66, valor oriundo de conta vinculada à instituição PagSeguro, e R$ 145,21, cuja natureza impenhorável não foi comprovada.DETERMINO a liberação dos R$ 1.081,98 remanescentes em favor da executada, mediante alvará judicial, podendo o documento ser expedido em nome do procurador, existindo poderes para tal.Em tempo, advirto as devedoras que a ordem de bloqueio não será interrompida, por ora, e a maneira ideal de impedir que novas penhoras recaiam sobre seus benefícios / salários é quitando o débito, seja mediante depósito judicial de sua integralidade ou cumprimento de eventual acordo com o credor, caso contrário as medidas constritivas continuarão em vigor, até o alcance do montante perseguido.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5360435-22.2024.8.09.0094Autor(es): Dhiego Nunes CabreiraRéu(s): Estela & Bruna Servicos Administrativos E Preparo De Solo Ltda DECISÃO Da análise dos autos, verifico que as executadas Jayne Pereira Facchini e Bruna de Oliveira Veiga comparecem, respectivamente, nos eventos de n.º 50 e 51, pleiteando o desbloqueio de valores em suas contas bancárias, sob a alegação de que se tratam de verbas de natureza salarial e, no caso da primeira executada, também de pensão alimentícia.Pois bem.Inicialmente, registro que a impenhorabilidade salarial não deve ser aplicada cegamente, sendo necessário sopesar os bens em conflito e analisar se a constrição comprometerá a subsistência da executada. Este último aspecto, no entanto, resta prejudicado, uma vez que não foram apresentados comprovantes de despesas fixas (água, luz, internet, telefonia etc.), aptos a demonstrar que o salário da parte é integralmente utilizado para sua subsistência.Quanto à relativização da impenhorabilidade salarial tenho que, se, por um lado, o afastamento integral da penhora protege a executada contra qualquer constrição em relação ao seu salário, por outro lado, a exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente.No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra da impenhorabilidade, quando os valores depositados entraram na esfera de disponibilidade do devedor:"(...) - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.- Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. (3ª Turma, REsp 1059781/DF, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009).A regra da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no § 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475- MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018."Sendo assim, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade descrita no art. 833, inc. IV do CPC, aplico, por analogia, a Lei n.º 10.820/2003, que permite a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o salário para empréstimo consignado, que não compromete a subsistência da parte executada, mas confere parcela do direito reconhecido ao exequente.Portanto, DELIBERO da seguinte forma:I. Jayne Pereira FacchiniPelo contracheque acostado aos autos, verifica-se que a executada auferiu, em maio do corrente ano, salário líquido de R$ 4.343,06. Aplicando-se o percentual de 30%, admitido judicialmente, MANTENHO a penhora do valor de R$ 1.302,92.Com relação à pensão alimentícia de R$ 1.050,00, recebida no dia 02/06, reconheço se tratar de verba impenhorável, o que pode ser corroborado pelas conversas e comprovantes de transferência acostados no evento nº 38.No entanto, verifico que, após o recebimento da pensão, o saldo da executada restou em R$ 3.183,65, ou seja, a diferença (R$ 2.133,65) seria passível de constrição. Vale mencionar, também, que no dia 05/06, a devedora recebeu Pix no importe de R$ 1.569,31, totalizando R$ 4.300,76 de saldo.Sob essa perspectiva, não há como precisar se os R$ 1.978,17 bloqueados no dia 10/06, corresponderiam, de fato, à pensão alimentícia da menor, porquanto a conta bancária foi utilizada posteriormente, para movimentar verbas passíveis de constrição.Portanto, também MANTENHO o bloqueio desse montante, totalizando o valor penhorado de R$ 3.281,09.EXPEÇA-SE alvará judicial para liberação de R$ 3.040,14 em favor da executada, podendo o documento ser expedido em nome do procurador, existindo poderes para tal.II. Bruna de Oliveira VeigaConstato, pelo holerite juntado aos autos, que a executada percebe salário líquido de R$ 1.941,22. Considerando que não comprovou suas despesas mensais, MANTENHO o bloqueio do valor de R$ 859,24, correspondente a:a) R$ 582,37, equivalente a 30% do salário líquido, percentual este admitido judicialmente;b) R$ 131,66, valor oriundo de conta vinculada à instituição PagSeguro, e R$ 145,21, cuja natureza impenhorável não foi comprovada.DETERMINO a liberação dos R$ 1.081,98 remanescentes em favor da executada, mediante alvará judicial, podendo o documento ser expedido em nome do procurador, existindo poderes para tal.Em tempo, advirto as devedoras que a ordem de bloqueio não será interrompida, por ora, e a maneira ideal de impedir que novas penhoras recaiam sobre seus benefícios / salários é quitando o débito, seja mediante depósito judicial de sua integralidade ou cumprimento de eventual acordo com o credor, caso contrário as medidas constritivas continuarão em vigor, até o alcance do montante perseguido.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5360435-22.2024.8.09.0094Autor(es): Dhiego Nunes CabreiraRéu(s): Estela & Bruna Servicos Administrativos E Preparo De Solo Ltda DECISÃO Da análise dos autos, verifico que as executadas Jayne Pereira Facchini e Bruna de Oliveira Veiga comparecem, respectivamente, nos eventos de n.º 50 e 51, pleiteando o desbloqueio de valores em suas contas bancárias, sob a alegação de que se tratam de verbas de natureza salarial e, no caso da primeira executada, também de pensão alimentícia.Pois bem.Inicialmente, registro que a impenhorabilidade salarial não deve ser aplicada cegamente, sendo necessário sopesar os bens em conflito e analisar se a constrição comprometerá a subsistência da executada. Este último aspecto, no entanto, resta prejudicado, uma vez que não foram apresentados comprovantes de despesas fixas (água, luz, internet, telefonia etc.), aptos a demonstrar que o salário da parte é integralmente utilizado para sua subsistência.Quanto à relativização da impenhorabilidade salarial tenho que, se, por um lado, o afastamento integral da penhora protege a executada contra qualquer constrição em relação ao seu salário, por outro lado, a exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente.No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra da impenhorabilidade, quando os valores depositados entraram na esfera de disponibilidade do devedor:"(...) - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.- Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. (3ª Turma, REsp 1059781/DF, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009).A regra da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no § 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475- MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018."Sendo assim, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade descrita no art. 833, inc. IV do CPC, aplico, por analogia, a Lei n.º 10.820/2003, que permite a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o salário para empréstimo consignado, que não compromete a subsistência da parte executada, mas confere parcela do direito reconhecido ao exequente.Portanto, DELIBERO da seguinte forma:I. Jayne Pereira FacchiniPelo contracheque acostado aos autos, verifica-se que a executada auferiu, em maio do corrente ano, salário líquido de R$ 4.343,06. Aplicando-se o percentual de 30%, admitido judicialmente, MANTENHO a penhora do valor de R$ 1.302,92.Com relação à pensão alimentícia de R$ 1.050,00, recebida no dia 02/06, reconheço se tratar de verba impenhorável, o que pode ser corroborado pelas conversas e comprovantes de transferência acostados no evento nº 38.No entanto, verifico que, após o recebimento da pensão, o saldo da executada restou em R$ 3.183,65, ou seja, a diferença (R$ 2.133,65) seria passível de constrição. Vale mencionar, também, que no dia 05/06, a devedora recebeu Pix no importe de R$ 1.569,31, totalizando R$ 4.300,76 de saldo.Sob essa perspectiva, não há como precisar se os R$ 1.978,17 bloqueados no dia 10/06, corresponderiam, de fato, à pensão alimentícia da menor, porquanto a conta bancária foi utilizada posteriormente, para movimentar verbas passíveis de constrição.Portanto, também MANTENHO o bloqueio desse montante, totalizando o valor penhorado de R$ 3.281,09.EXPEÇA-SE alvará judicial para liberação de R$ 3.040,14 em favor da executada, podendo o documento ser expedido em nome do procurador, existindo poderes para tal.II. Bruna de Oliveira VeigaConstato, pelo holerite juntado aos autos, que a executada percebe salário líquido de R$ 1.941,22. Considerando que não comprovou suas despesas mensais, MANTENHO o bloqueio do valor de R$ 859,24, correspondente a:a) R$ 582,37, equivalente a 30% do salário líquido, percentual este admitido judicialmente;b) R$ 131,66, valor oriundo de conta vinculada à instituição PagSeguro, e R$ 145,21, cuja natureza impenhorável não foi comprovada.DETERMINO a liberação dos R$ 1.081,98 remanescentes em favor da executada, mediante alvará judicial, podendo o documento ser expedido em nome do procurador, existindo poderes para tal.Em tempo, advirto as devedoras que a ordem de bloqueio não será interrompida, por ora, e a maneira ideal de impedir que novas penhoras recaiam sobre seus benefícios / salários é quitando o débito, seja mediante depósito judicial de sua integralidade ou cumprimento de eventual acordo com o credor, caso contrário as medidas constritivas continuarão em vigor, até o alcance do montante perseguido.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5360435-22.2024.8.09.0094Autor(es): Dhiego Nunes CabreiraRéu(s): Estela & Bruna Servicos Administrativos E Preparo De Solo Ltda DESPACHO Comparecem as sócias da empresa executada, nos eventos 38, 39 e 41, pugnando pelo desbloqueio dos valores constritos, considerando o Sisbajud em curso, e a desconsideração da personalidade jurídica deferida no evento 33.Pois bem.I. Estela Oliveira VeigaA executada supramencionada alega que suas contas bancárias estão bloqueadas, requerendo o respectivo desbloqueio, sob o fundamento de que possui contrato de financiamento, cujo pagamento é realizado por meio de débito automático em conta-corrente.Conforme se extrai do extrato expedido pelo Sisbajud, a quantia constrita, no valor de R$ 1.233,19, foi bloqueada em conta mantida junto à instituição financeira Nubank.Por sua vez, os documentos apresentados pela executada — notadamente os comprovantes de pagamento e o contrato de financiamento — evidenciam que as referidas movimentações financeiras estão vinculadas à instituição Banco Bradesco, não havendo, portanto, correlação direta com a conta em que houve a constrição.Dessa forma, inexistindo comprovação de que a verba bloqueada possui natureza impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO o prosseguimento das diligências para localização de ativos financeiros da executada.II. Bruna de Oliveira VeigaA executada Bruna de Oliveira Veiga requer o desbloqueio da quantia de R$ 1.941,22, sob a alegação de que se trata de verba de natureza salarial, juntando aos autos holerite e extrato bancário para comprovação.Contudo, conforme se verifica no extrato do Sisbajud, acostado no evento 42, o valor efetivamente bloqueado corresponde ao montante de R$ 145,00.Nesse contexto, ao se analisar os documentos apresentados pela executada, não restou suficientemente comprovado que a quantia constrita possui natureza alimentar ou decorre, de forma inequívoca, de verba salarial. Isso porque a documentação apresentada é incompleta, não abrangendo a integralidade dos extratos bancários necessários à adequada verificação da origem dos valores.Ademais, não foi possível identificar, a partir do extrato juntado, o efetivo bloqueio do valor alegado, tampouco a sua natureza jurídica, o que impede o acolhimento do pedido, ao menos neste momento processual.Sendo assim, e diante da necessidade de comprovação da natureza da verba bloqueada, INTIME-SE a parte ré para acostar o extrato de sua conta Bradesco, de forma integral, demonstrando que o importe de R$ 145,00 limita-se a sua remuneração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.III. Jayne Facchini A ré pleiteia o desbloqueio de valores, alegando que a quantia de R$ 4.131,49 corresponde a remuneração por ela percebida, e que o montante de R$ 1.050,00 refere-se a pensão alimentícia de sua filha.Entretanto, conforme extrato do Sisbajud acostado aos autos, constato a constrição do valor total de R$ 6.321,63. Diante disso, impõe-se a juntada dos extratos integrais das contas vinculadas ao PicPay e PicPay Bank, a fim de permitir a identificação precisa da natureza das verbas bloqueadas em sua totalidade, tendo em vista que o montante constrito supera a remuneração alegada pela demandada.Ademais, é necessário esclarecer que os valores recebidos a título de pensão alimentícia devem ser devidamente individualizados, tendo em vista que se tratam de créditos de titularidade de terceira pessoa, estranha aos autos, qual seja, a filha da executada.Outrossim, ressalto que, embora a procuração acostada no evento 38 não contenha assinatura da parte ré, esta Magistrada considerará válida a procuração constante nos autos em apenso (evento 22), por estar devidamente subscrita.Diante do exposto, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os extratos integrais de suas contas vinculadas ao PicPay e PicPay Bank, demonstrando que o valor bloqueado decorre exclusivamente de verba salarial e pensão alimentícia, sob pena de preclusão.Após manifestação das partes executadas, volvam-se os autos conclusos. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5360435-22.2024.8.09.0094Autor(es): Dhiego Nunes CabreiraRéu(s): Estela & Bruna Servicos Administrativos E Preparo De Solo Ltda DESPACHO Comparecem as sócias da empresa executada, nos eventos 38, 39 e 41, pugnando pelo desbloqueio dos valores constritos, considerando o Sisbajud em curso, e a desconsideração da personalidade jurídica deferida no evento 33.Pois bem.I. Estela Oliveira VeigaA executada supramencionada alega que suas contas bancárias estão bloqueadas, requerendo o respectivo desbloqueio, sob o fundamento de que possui contrato de financiamento, cujo pagamento é realizado por meio de débito automático em conta-corrente.Conforme se extrai do extrato expedido pelo Sisbajud, a quantia constrita, no valor de R$ 1.233,19, foi bloqueada em conta mantida junto à instituição financeira Nubank.Por sua vez, os documentos apresentados pela executada — notadamente os comprovantes de pagamento e o contrato de financiamento — evidenciam que as referidas movimentações financeiras estão vinculadas à instituição Banco Bradesco, não havendo, portanto, correlação direta com a conta em que houve a constrição.Dessa forma, inexistindo comprovação de que a verba bloqueada possui natureza impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO o prosseguimento das diligências para localização de ativos financeiros da executada.II. Bruna de Oliveira VeigaA executada Bruna de Oliveira Veiga requer o desbloqueio da quantia de R$ 1.941,22, sob a alegação de que se trata de verba de natureza salarial, juntando aos autos holerite e extrato bancário para comprovação.Contudo, conforme se verifica no extrato do Sisbajud, acostado no evento 42, o valor efetivamente bloqueado corresponde ao montante de R$ 145,00.Nesse contexto, ao se analisar os documentos apresentados pela executada, não restou suficientemente comprovado que a quantia constrita possui natureza alimentar ou decorre, de forma inequívoca, de verba salarial. Isso porque a documentação apresentada é incompleta, não abrangendo a integralidade dos extratos bancários necessários à adequada verificação da origem dos valores.Ademais, não foi possível identificar, a partir do extrato juntado, o efetivo bloqueio do valor alegado, tampouco a sua natureza jurídica, o que impede o acolhimento do pedido, ao menos neste momento processual.Sendo assim, e diante da necessidade de comprovação da natureza da verba bloqueada, INTIME-SE a parte ré para acostar o extrato de sua conta Bradesco, de forma integral, demonstrando que o importe de R$ 145,00 limita-se a sua remuneração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.III. Jayne Facchini A ré pleiteia o desbloqueio de valores, alegando que a quantia de R$ 4.131,49 corresponde a remuneração por ela percebida, e que o montante de R$ 1.050,00 refere-se a pensão alimentícia de sua filha.Entretanto, conforme extrato do Sisbajud acostado aos autos, constato a constrição do valor total de R$ 6.321,63. Diante disso, impõe-se a juntada dos extratos integrais das contas vinculadas ao PicPay e PicPay Bank, a fim de permitir a identificação precisa da natureza das verbas bloqueadas em sua totalidade, tendo em vista que o montante constrito supera a remuneração alegada pela demandada.Ademais, é necessário esclarecer que os valores recebidos a título de pensão alimentícia devem ser devidamente individualizados, tendo em vista que se tratam de créditos de titularidade de terceira pessoa, estranha aos autos, qual seja, a filha da executada.Outrossim, ressalto que, embora a procuração acostada no evento 38 não contenha assinatura da parte ré, esta Magistrada considerará válida a procuração constante nos autos em apenso (evento 22), por estar devidamente subscrita.Diante do exposto, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os extratos integrais de suas contas vinculadas ao PicPay e PicPay Bank, demonstrando que o valor bloqueado decorre exclusivamente de verba salarial e pensão alimentícia, sob pena de preclusão.Após manifestação das partes executadas, volvam-se os autos conclusos. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5360435-22.2024.8.09.0094Autor(es): Dhiego Nunes CabreiraRéu(s): Estela & Bruna Servicos Administrativos E Preparo De Solo Ltda DESPACHO Comparecem as sócias da empresa executada, nos eventos 38, 39 e 41, pugnando pelo desbloqueio dos valores constritos, considerando o Sisbajud em curso, e a desconsideração da personalidade jurídica deferida no evento 33.Pois bem.I. Estela Oliveira VeigaA executada supramencionada alega que suas contas bancárias estão bloqueadas, requerendo o respectivo desbloqueio, sob o fundamento de que possui contrato de financiamento, cujo pagamento é realizado por meio de débito automático em conta-corrente.Conforme se extrai do extrato expedido pelo Sisbajud, a quantia constrita, no valor de R$ 1.233,19, foi bloqueada em conta mantida junto à instituição financeira Nubank.Por sua vez, os documentos apresentados pela executada — notadamente os comprovantes de pagamento e o contrato de financiamento — evidenciam que as referidas movimentações financeiras estão vinculadas à instituição Banco Bradesco, não havendo, portanto, correlação direta com a conta em que houve a constrição.Dessa forma, inexistindo comprovação de que a verba bloqueada possui natureza impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO o prosseguimento das diligências para localização de ativos financeiros da executada.II. Bruna de Oliveira VeigaA executada Bruna de Oliveira Veiga requer o desbloqueio da quantia de R$ 1.941,22, sob a alegação de que se trata de verba de natureza salarial, juntando aos autos holerite e extrato bancário para comprovação.Contudo, conforme se verifica no extrato do Sisbajud, acostado no evento 42, o valor efetivamente bloqueado corresponde ao montante de R$ 145,00.Nesse contexto, ao se analisar os documentos apresentados pela executada, não restou suficientemente comprovado que a quantia constrita possui natureza alimentar ou decorre, de forma inequívoca, de verba salarial. Isso porque a documentação apresentada é incompleta, não abrangendo a integralidade dos extratos bancários necessários à adequada verificação da origem dos valores.Ademais, não foi possível identificar, a partir do extrato juntado, o efetivo bloqueio do valor alegado, tampouco a sua natureza jurídica, o que impede o acolhimento do pedido, ao menos neste momento processual.Sendo assim, e diante da necessidade de comprovação da natureza da verba bloqueada, INTIME-SE a parte ré para acostar o extrato de sua conta Bradesco, de forma integral, demonstrando que o importe de R$ 145,00 limita-se a sua remuneração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.III. Jayne Facchini A ré pleiteia o desbloqueio de valores, alegando que a quantia de R$ 4.131,49 corresponde a remuneração por ela percebida, e que o montante de R$ 1.050,00 refere-se a pensão alimentícia de sua filha.Entretanto, conforme extrato do Sisbajud acostado aos autos, constato a constrição do valor total de R$ 6.321,63. Diante disso, impõe-se a juntada dos extratos integrais das contas vinculadas ao PicPay e PicPay Bank, a fim de permitir a identificação precisa da natureza das verbas bloqueadas em sua totalidade, tendo em vista que o montante constrito supera a remuneração alegada pela demandada.Ademais, é necessário esclarecer que os valores recebidos a título de pensão alimentícia devem ser devidamente individualizados, tendo em vista que se tratam de créditos de titularidade de terceira pessoa, estranha aos autos, qual seja, a filha da executada.Outrossim, ressalto que, embora a procuração acostada no evento 38 não contenha assinatura da parte ré, esta Magistrada considerará válida a procuração constante nos autos em apenso (evento 22), por estar devidamente subscrita.Diante do exposto, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os extratos integrais de suas contas vinculadas ao PicPay e PicPay Bank, demonstrando que o valor bloqueado decorre exclusivamente de verba salarial e pensão alimentícia, sob pena de preclusão.Após manifestação das partes executadas, volvam-se os autos conclusos. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

17/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(46)