Execução de Título Extrajudicial 5401399-59.2017.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5401399-59.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5401399-59.2017.8.09.0011Polo ativo: BURITI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDAPolo Passivo: BFS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA – EPPEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de novo requerimento apresentado pelos executados MÁRCIA CANTIERI MARQUES DE OLIVEIRA e MÁRCIO RÉGIS MARQUES DE OLIVEIRA, postulando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia/GO para cancelamento da averbação de indisponibilidade constante na Av-08 da matrícula nº 58.121 (apartamento) e na Av-08 da matrícula nº 57.871 (garagem), ambas do Livro 2 – Registro Geral. Da análise do evento nº 84, verifica-se que os executados esclarecem que, além do imóvel objeto do primeiro requerimento (evento nº 79), possuem outros bens imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia/GO que também foram atingidos pela indisponibilidade oriunda deste Juízo. Da documentação acostada, constata-se a existência de indisponibilidade registrada nas matrículas nº 58.121 e nº 57.871 oriunda deste Juízo, conforme protocolo nº 298.414, datado de 22/02/2023. Considerando que o acordo celebrado entre as partes foi integralmente cumprido e homologado judicialmente no evento nº 77; houve determinação expressa na sentença homologatória para remoção das restrições judiciais lançadas nos autos, mostra-se imperioso o cancelamento de todas as restrições judiciais oriundas deste processo, em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado no evento nº 84. DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia/GO para que proceda ao cancelamento da averbação de indisponibilidade constante na Av-08 da matrícula nº 58.121 e na Av-08 da matrícula nº 57.871, ambas do Livro 2 – Registro Geral, tendo em vista a homologação judicial da transação e o integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes. Expeça-se o competente ofício com urgência. Após o cumprimento, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5401399-59.2017.8.09.0011Polo ativo: BURITI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDAPolo Passivo: BFS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA – EPPEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Trata-se de requerimento apresentado pelos executados MÁRCIA CANTIERI MARQUES DE OLIVEIRA e MÁRCIO REGIS MARQUES DE OLIVEIRA, postulando a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO para cancelamento da averbação de indisponibilidade constante na Av-08 da matrícula nº 266.992, do Livro 2 – Registro Geral. Da análise dos autos, verifico que no evento 70 foi juntado o termo de transação judicial celebrado entre as partes, devidamente assinado, estabelecendo o pagamento de R$ 50.000,00 para quitação do débito executado. Posteriormente, no evento 75, a parte exequente informou o integral cumprimento do acordo, requerendo a extinção do processo com resolução do mérito. No evento 77, foi proferida sentença homologatória da transação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, com determinação de arquivamento do feito em razão do cumprimento integral do acordo, bem como remoção de eventuais restrições judiciais lançadas nos autos. Da documentação acostada ao evento 79, constata-se a existência de indisponibilidade registrada na matrícula nº 266.992 oriunda deste Juízo, conforme protocolo nº 02302.2116.02568382-IA-580, datado de 21/02/2023. Considerando que o acordo foi integralmente cumprido e homologado judicialmente, com consequente extinção do processo, e havendo determinação expressa na sentença para remoção das restrições judiciais, mostra-se imperioso o cancelamento da referida indisponibilidade. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado no evento 79. DETERMINO a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO para que proceda ao cancelamento da averbação de indisponibilidade constante na Av-08 da matrícula nº 266.992, do Livro 2 – Registro Geral, tendo em vista a homologação judicial da transação e o integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes. Expeça-se o competente ofício com urgência. Após o cumprimento, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaComarca de Aparecida de Goiânia - 6ª Vara Cível _______________________________________________________________________________________________________________________________________________Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5401399-59.2017.8.09.0011Autor(a): BURITI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDARé(u): BFS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA – EPP_______________________________________________________________________________________________________________________________________________SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato._______________________________________________________________________________________________________________________________________________Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BURITI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, em face de BFS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP, MARCIO REGIS MARQUES DE OLIVEIRA e MARCIA CANTIEREI MARQUES DE OLIVEIRA, todos qualificados. Realizada a intimação dos executados para em 03 (três) dias pagar a dívida, contados da citação (mov. 8).No evento 56, a parte exequente juntou minuta de acordo, assinada pelos executados e testemunhas. A parte exequente foi intimada para apresentar documentos pessoais dos executados (mov. 58)Nova intimação da parte exequente para juntar estatuto social ou ato constitutivo da empresa e documentação pessoal dos executados (mov. 73).A parte exequente apresentou a última alteração contratual e a documentação pessoal dos executados. Informou que o acordo foi integralmente cumprido (mov. 75).Vieram então os autos conclusos.É o relatório. DECIDO. No caso em comento, verifico que o acordo apresentado pelas partes preenche os requisitos legais, não existindo óbices para que seja homologado, principalmente porque os sujeitos são capazes e o direito disponível, dispensando-se maior fundamentação para o julgamento.Diante do acerto amigável, e por não haver qualquer indício de que a vontade manifestada pelas partes esteja viciada, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC, julgo com resolução de mérito o processo e, de consequência, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, a autocomposição firmada pelas partes, recomendando sua fiel observância.Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC.Honorários conforme o pactuado.Remova-se eventuais restrições judiciais lançadas nestes autos.Tendo em vista a informação de que o acordo foi integralmente cumprido, DETERMINO o arquivamento do feito, com baixa na distribuição.Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, 9 de abril de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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