Execução de Título Extrajudicial 5528116-27.2018.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5528116-27.2018.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5528116-27.2018.8.09.0094 Autor(es): Leandro Melo Do Amaral Réu(s): Alexandro Antonio Silva Martins DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Leandro Melo do Amaral, em face de Alexandro Antônio Silva Martins, já qualificados. Após sucessivas diligências infrutíferas para localização de bens, este Juízo, na decisão do evento 248, indeferiu pedido de expedição de ofício ao juízo sucessório e intimou a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar medida executiva útil e específica, sob pena de extinção do feito. Por fim, comparece a parte autora, no evento 253, em atendimento ao comando judicial, indicando, de forma específica, a existência de numerário em conta bancária de titularidade do executado, mantida junto à Caixa Econômica Federal (Agência nº 565, Conta nº 715235935). Requer, assim, o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática ("teimosinha"), o reconhecimento de seu direito de preferência sobre os valores a serem constritos e a instauração de concurso de credores, caso necessário. Atualiza o débito para o montante de R$ 34.978,34. Decido. Da análise dos presentes autos, bem como dos demais processos em trâmite nesta Unidade Judiciária, envolvendo o mesmo executado, verifica-se que a diligência pretendida não possui utilidade prática, tampouco respaldo fático para justificar nova tentativa de constrição. Inicialmente, importante mencionar que os mesmos patronos formularam requerimento idêntico, na mesma data (11/06/2026), nos autos nº 5514484-31.2018.8.09.0094, postulando a penhora exatamente do mesmo numerário, sob o fundamento de que os valores depositados na mencionada conta bancária constituiriam sub-rogação dos direitos hereditários pertencentes ao executado. Conforme se verifica dos elementos constantes destes autos e das informações obtidas em processo semelhante em trâmite nesta Unidade Judiciária, o numerário cuja constrição se pretende já não integra o patrimônio do executado. Os valores mencionados pela parte exequente foram depositados em conta bancária por terceiro, pois, em razão da ausência do devedor, o administrador das empresas promoveu o depósito da quantia supostamente oriunda da liquidação das cotas sociais de uma empresa em conta mantida na Caixa Econômica Federal, em 24/11/2025. Ocorre que, este mesmo numerário, no importe de R$ 39.360,15, foi objeto de constrição judicial em outro processo. Nos autos nº 5027022-33.2020.8.09.0094, este Juízo determinou a conversão do referido depósito em penhora e, diante da ausência de manifestação do executado, autorizou a liberação dos valores em favor da credora Haydee Martins da Silva, tendo a transferência sido efetivada por meio de alvará judicial, em 29/04/2026. Pretende o exequente o reconhecimento de suposto direito de preferência sobre o referido montante, invocando a penhora no rosto dos autos do inventário, outrora deferida, em que o executado figura como herdeiro. Contudo, razão não lhe assiste. A penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) possui eficácia estrita e incidental, limitando-se ao acervo patrimonial efetivamente arrecadado, liquidado e partilhado dentro daquele específico processo sucessório, sob a estrita gestão daquele Juízo. No caso em tela, o Juízo do Inventário expressamente recusou o ingresso do aludido numerário nos autos, encerrando a partilha, com a destinação exclusiva de cotas societárias ao executado, emitindo formal de partilha gravado com indisponibilidade, em razão das inúmeras penhoras. A bem da verdade, e salvo melhor juízo, as cotas do referido herdeiro sequer poderiam ter sido liquidadas. Todavia, referida discussão não cabe a este Juízo. Ao que se infere, o dinheiro depositado extrajudicialmente por terceiros não integrou o inventário, tratando-se de relação obrigacional externa e autônoma. O direito de preferência processual rege-se pelo princípio prior tempore, potior jure (primeiro no tempo, primeiro no direito) e nasce da constrição sobre um objeto específico, conforme previsto no artigo 797 do CPC. A título de esclarecimento, a situação em apreço assemelha-se à hipótese em que o executado possui um terreno e que é objeto de penhora: não cabe ao Juízo que autorizou a penhora rastrear a existência de eventuais credores pretéritos que não registraram a penhora na matrícula do imóvel ou monitorar o patrimônio geral do devedor, antes de deliberar sobre uma expropriação. O primeiro credor que efetivar a penhora sobre o imóvel terá a primazia sobre ele. De igual forma, se fosse realizada uma penhora on-line, o primeiro a ter sucesso na constrição levantaria o crédito. Ou até mesmo se descobrisse um novo processo ou crédito trabalhista, o direito seria do primeiro que reclamasse a penhora, não havendo conexão com a ordem estabelecida no Juízo do inventário. No cenário sob análise, a credora da demanda supracitada agiu de forma célere, interceptando e penhorando o crédito diretamente junto ao terceiro detentor, ou seja, descobriu a existência de crédito do executado fora do inventário, enquanto o exequente destes autos quedou-se inerte, pretendendo extrair da penhora no rosto dos autos (restrita ao inventário) um efeito de superpreferência universal e efetiva sobre bens situados fora daquelas linhas processuais, o que carece de amparo legal. Assim, os valores cuja constrição ora se pretende já foram regularmente destinados à satisfação de outro crédito reconhecido judicialmente, não mais integrando a esfera patrimonial do devedor. Desse modo, a realização de nova pesquisa via SISBAJUD sobre a conta indicada revela-se medida manifestamente inócua, desprovida de utilidade prática e incompatível com os princípios da efetividade e da economia processual. Além disso, constata-se que a presente execução tramita desde novembro de 2018, sem qualquer resultado útil. Ao longo da marcha processual, foram realizadas sucessivas diligências destinadas à localização de patrimônio do executado, mediante utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e demais ferramentas de pesquisa patrimonial, todas infrutíferas. Extrai-se, ainda, que o executado é alvo de inúmeras execuções promovidas por diversos credores, circunstância que evidencia sua situação de insolvência e a insuficiência do patrimônio conhecido para satisfação das obrigações. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, inexistindo bens passíveis de constrição, e não havendo indicação concreta de patrimônio apto à satisfação do crédito, cabível a extinção da execução, sem prejuízo de seu eventual prosseguimento caso futuramente sejam localizados bens penhoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora formulado no evento 253, porquanto os valores indicados já foram anteriormente constritos e destinados à satisfação de outro crédito judicial. Em consequência, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5528116-27.2018.8.09.0094 Autor(es): Leandro Melo Do Amaral Réu(s): Alexandro Antonio Silva Martins DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Leandro Melo do Amaral, em face de Alexandro Antônio Silva Martins, já qualificados. Após sucessivas diligências infrutíferas para localização de bens, este Juízo, na decisão do evento 248, indeferiu pedido de expedição de ofício ao juízo sucessório e intimou a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar medida executiva útil e específica, sob pena de extinção do feito. Por fim, comparece a parte autora, no evento 253, em atendimento ao comando judicial, indicando, de forma específica, a existência de numerário em conta bancária de titularidade do executado, mantida junto à Caixa Econômica Federal (Agência nº 565, Conta nº 715235935). Requer, assim, o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática ("teimosinha"), o reconhecimento de seu direito de preferência sobre os valores a serem constritos e a instauração de concurso de credores, caso necessário. Atualiza o débito para o montante de R$ 34.978,34. Decido. Da análise dos presentes autos, bem como dos demais processos em trâmite nesta Unidade Judiciária, envolvendo o mesmo executado, verifica-se que a diligência pretendida não possui utilidade prática, tampouco respaldo fático para justificar nova tentativa de constrição. Inicialmente, importante mencionar que os mesmos patronos formularam requerimento idêntico, na mesma data (11/06/2026), nos autos nº 5514484-31.2018.8.09.0094, postulando a penhora exatamente do mesmo numerário, sob o fundamento de que os valores depositados na mencionada conta bancária constituiriam sub-rogação dos direitos hereditários pertencentes ao executado. Conforme se verifica dos elementos constantes destes autos e das informações obtidas em processo semelhante em trâmite nesta Unidade Judiciária, o numerário cuja constrição se pretende já não integra o patrimônio do executado. Os valores mencionados pela parte exequente foram depositados em conta bancária por terceiro, pois, em razão da ausência do devedor, o administrador das empresas promoveu o depósito da quantia supostamente oriunda da liquidação das cotas sociais de uma empresa em conta mantida na Caixa Econômica Federal, em 24/11/2025. Ocorre que, este mesmo numerário, no importe de R$ 39.360,15, foi objeto de constrição judicial em outro processo. Nos autos nº 5027022-33.2020.8.09.0094, este Juízo determinou a conversão do referido depósito em penhora e, diante da ausência de manifestação do executado, autorizou a liberação dos valores em favor da credora Haydee Martins da Silva, tendo a transferência sido efetivada por meio de alvará judicial, em 29/04/2026. Pretende o exequente o reconhecimento de suposto direito de preferência sobre o referido montante, invocando a penhora no rosto dos autos do inventário, outrora deferida, em que o executado figura como herdeiro. Contudo, razão não lhe assiste. A penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) possui eficácia estrita e incidental, limitando-se ao acervo patrimonial efetivamente arrecadado, liquidado e partilhado dentro daquele específico processo sucessório, sob a estrita gestão daquele Juízo. No caso em tela, o Juízo do Inventário expressamente recusou o ingresso do aludido numerário nos autos, encerrando a partilha, com a destinação exclusiva de cotas societárias ao executado, emitindo formal de partilha gravado com indisponibilidade, em razão das inúmeras penhoras. A bem da verdade, e salvo melhor juízo, as cotas do referido herdeiro sequer poderiam ter sido liquidadas. Todavia, referida discussão não cabe a este Juízo. Ao que se infere, o dinheiro depositado extrajudicialmente por terceiros não integrou o inventário, tratando-se de relação obrigacional externa e autônoma. O direito de preferência processual rege-se pelo princípio prior tempore, potior jure (primeiro no tempo, primeiro no direito) e nasce da constrição sobre um objeto específico, conforme previsto no artigo 797 do CPC. A título de esclarecimento, a situação em apreço assemelha-se à hipótese em que o executado possui um terreno e que é objeto de penhora: não cabe ao Juízo que autorizou a penhora rastrear a existência de eventuais credores pretéritos que não registraram a penhora na matrícula do imóvel ou monitorar o patrimônio geral do devedor, antes de deliberar sobre uma expropriação. O primeiro credor que efetivar a penhora sobre o imóvel terá a primazia sobre ele. De igual forma, se fosse realizada uma penhora on-line, o primeiro a ter sucesso na constrição levantaria o crédito. Ou até mesmo se descobrisse um novo processo ou crédito trabalhista, o direito seria do primeiro que reclamasse a penhora, não havendo conexão com a ordem estabelecida no Juízo do inventário. No cenário sob análise, a credora da demanda supracitada agiu de forma célere, interceptando e penhorando o crédito diretamente junto ao terceiro detentor, ou seja, descobriu a existência de crédito do executado fora do inventário, enquanto o exequente destes autos quedou-se inerte, pretendendo extrair da penhora no rosto dos autos (restrita ao inventário) um efeito de superpreferência universal e efetiva sobre bens situados fora daquelas linhas processuais, o que carece de amparo legal. Assim, os valores cuja constrição ora se pretende já foram regularmente destinados à satisfação de outro crédito reconhecido judicialmente, não mais integrando a esfera patrimonial do devedor. Desse modo, a realização de nova pesquisa via SISBAJUD sobre a conta indicada revela-se medida manifestamente inócua, desprovida de utilidade prática e incompatível com os princípios da efetividade e da economia processual. Além disso, constata-se que a presente execução tramita desde novembro de 2018, sem qualquer resultado útil. Ao longo da marcha processual, foram realizadas sucessivas diligências destinadas à localização de patrimônio do executado, mediante utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e demais ferramentas de pesquisa patrimonial, todas infrutíferas. Extrai-se, ainda, que o executado é alvo de inúmeras execuções promovidas por diversos credores, circunstância que evidencia sua situação de insolvência e a insuficiência do patrimônio conhecido para satisfação das obrigações. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, inexistindo bens passíveis de constrição, e não havendo indicação concreta de patrimônio apto à satisfação do crédito, cabível a extinção da execução, sem prejuízo de seu eventual prosseguimento caso futuramente sejam localizados bens penhoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora formulado no evento 253, porquanto os valores indicados já foram anteriormente constritos e destinados à satisfação de outro crédito judicial. Em consequência, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 15:27

Petição

11/06/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5528116-27.2018.8.09.0094 Autor(es): Leandro Melo Do Amaral Réu(s): Alexandro Antonio Silva Martins DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Leandro Melo do Amaral, em face de Alexandro Antônio Silva Martins, já qualificados. Conforme evento nº 04, foi deferida tutela cautelar para penhora no rosto dos autos do inventário (processo nº 0063963-51.2012.8.09.0093) em que o executado figurava como herdeiro. Realizadas inúmeras tentativas de satisfação do crédito por meios alternativos, todavia, infrutíferas. Por fim, o exequente requereu o prosseguimento da execução, ao argumento de que o inventário foi concluído, com trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, sustentando que a expectativa hereditária se consolidou em patrimônio efetivamente incorporado ao acervo patrimonial do executado, postulando a expedição de ofício ao juízo sucessório para individualização dos bens atribuídos ao devedor e futura conversão da constrição em penhora específica (evento nº 246). Decido. No caso concreto, verifica-se que a penhora no rosto dos autos, anteriormente deferida, alcançou os direitos hereditários do executado no inventário supracitado, que tramitou perante o juízo sucessório local, sobrevindo, posteriormente, a homologação da partilha e a expedição do formal respectivo, com registro de indisponibilidade, em razão das inúmeras penhoras. Conforme decisão proferida no evento nº 213 da presente demanda, já foi expedido ofício à Vara de Família, oportunidade em que o Juízo informou a dificuldade do detalhamento das penhoras realizadas no bojo dos autos, tendo sido disponibilizado o código de acesso ao processo para o interessado. Portanto, a expedição de novo ofício ao juízo do inventário, nas circunstâncias ora pleiteadas, revela-se medida desnecessária, porquanto já se sabe que o executado recebeu apenas cotas societárias, inexistindo numerário ou bens disponíveis sujeitos à constrição imediata. Indefiro, pois, o pedido de expedição de ofício. Ademais, o processo de inventário possui natureza pública, inexistindo impedimento ao acompanhamento processual e à adoção, pelo próprio credor, das diligências necessárias à localização de patrimônio útil à satisfação do crédito, conforme já consignado em decisões anteriores. E, após diligência deste Juízo nos autos do inventário, possível extrair que inexistem valores depositados judicialmente no feito, tampouco bens líquidos suscetíveis de imediata expropriação, já que atribuídas apenas cotas societárias de empresa ao executado. Certamente o presente credor tem acesso a referidas informações, considerando que Advogado atuante em seu escritório peticiona no inventário em tela. Além do mais, verifica-se que, em outro processo executivo promovido por credora diversa, esta, ao tomar conhecimento da existência de terceiro detentor de valores pertencentes ao executado, requereu a expedição de ofício ao pagador, para que tal importância fosse depositada em juízo, providência deferida e efetivada naquela demanda. Ao que se infere, os ditos valores não foram depositados no inventário, mas, em conta judicial distinta, providência adotada, inclusive, por Advogado que integra o escritório exequente da presente demanda. Assim, caberá ao exequente diligenciar por outros meios executivos adequados, já que o presente feito tramita há quase uma década sem perspectiva concreta de satisfação do crédito, circunstância que impõe ao Juízo a adoção de medidas voltadas à efetividade processual, observados os limites legais e o dever de cooperação das partes. Em outras palavras, esgotadas as medidas ordinárias de pesquisa patrimonial, incumbe ao exequente, que promove a execução em seu interesse, indicar bens certos, determinados e imediatamente penhoráveis. Se não bastasse, é de conhecimento desta magistrada que o réu é devedor contumaz, possuindo inúmeros processos ativos em seu desfavor, todos eles sem expectativas de quitação dos créditos, mesmo após a adoção de medidas atípicas (suspensão de CNH e passaporte). O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 autoriza a extinção do processo quando inexistirem bens passíveis de constrição, não sendo admissível a manutenção indefinida da execução aguardando evento futuro e incerto. Do exposto, INDEFIRO as providências requeridas pelo exequente consistentes na expedição de ofício ao juízo da Vara de Família e Sucessões para obtenção de informações já acessíveis à parte interessada. Em tempo, a fim de evitar decisão surpresa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular andamento do feito, indicando medida executiva útil e específica voltada à satisfação do crédito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

Confirmada

27/05/2026, 16:41

Expedida/certificada

27/05/2026, 16:11

Indeferimento

27/05/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 17:03

Petição

20/03/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 13:52

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2026, 03:00

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5528116-27.2018.8.09.0094 Autor(es): Leandro Melo Do Amaral Réu(s): Alexandro Antonio Silva Martins DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Leandro Melo do Amaral, em face de Alexandro Antônio Silva Martins, já qualificados. Após sucessivas diligências infrutíferas para localização de bens, este Juízo, na decisão do evento 248, indeferiu pedido de expedição de ofício ao juízo sucessório e intimou a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar medida executiva útil e específica, sob pena de extinção do feito. Por fim, comparece a parte autora, no evento 253, em atendimento ao comando judicial, indicando, de forma específica, a existência de numerário em conta bancária de titularidade do executado, mantida junto à Caixa Econômica Federal (Agência nº 565, Conta nº 715235935). Requer, assim, o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática ("teimosinha"), o reconhecimento de seu direito de preferência sobre os valores a serem constritos e a instauração de concurso de credores, caso necessário. Atualiza o débito para o montante de R$ 34.978,34. Decido. Da análise dos presentes autos, bem como dos demais processos em trâmite nesta Unidade Judiciária, envolvendo o mesmo executado, verifica-se que a diligência pretendida não possui utilidade prática, tampouco respaldo fático para justificar nova tentativa de constrição. Inicialmente, importante mencionar que os mesmos patronos formularam requerimento idêntico, na mesma data (11/06/2026), nos autos nº 5514484-31.2018.8.09.0094, postulando a penhora exatamente do mesmo numerário, sob o fundamento de que os valores depositados na mencionada conta bancária constituiriam sub-rogação dos direitos hereditários pertencentes ao executado. Conforme se verifica dos elementos constantes destes autos e das informações obtidas em processo semelhante em trâmite nesta Unidade Judiciária, o numerário cuja constrição se pretende já não integra o patrimônio do executado. Os valores mencionados pela parte exequente foram depositados em conta bancária por terceiro, pois, em razão da ausência do devedor, o administrador das empresas promoveu o depósito da quantia supostamente oriunda da liquidação das cotas sociais de uma empresa em conta mantida na Caixa Econômica Federal, em 24/11/2025. Ocorre que, este mesmo numerário, no importe de R$ 39.360,15, foi objeto de constrição judicial em outro processo. Nos autos nº 5027022-33.2020.8.09.0094, este Juízo determinou a conversão do referido depósito em penhora e, diante da ausência de manifestação do executado, autorizou a liberação dos valores em favor da credora Haydee Martins da Silva, tendo a transferência sido efetivada por meio de alvará judicial, em 29/04/2026. Pretende o exequente o reconhecimento de suposto direito de preferência sobre o referido montante, invocando a penhora no rosto dos autos do inventário, outrora deferida, em que o executado figura como herdeiro. Contudo, razão não lhe assiste. A penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) possui eficácia estrita e incidental, limitando-se ao acervo patrimonial efetivamente arrecadado, liquidado e partilhado dentro daquele específico processo sucessório, sob a estrita gestão daquele Juízo. No caso em tela, o Juízo do Inventário expressamente recusou o ingresso do aludido numerário nos autos, encerrando a partilha, com a destinação exclusiva de cotas societárias ao executado, emitindo formal de partilha gravado com indisponibilidade, em razão das inúmeras penhoras. A bem da verdade, e salvo melhor juízo, as cotas do referido herdeiro sequer poderiam ter sido liquidadas. Todavia, referida discussão não cabe a este Juízo. Ao que se infere, o dinheiro depositado extrajudicialmente por terceiros não integrou o inventário, tratando-se de relação obrigacional externa e autônoma. O direito de preferência processual rege-se pelo princípio prior tempore, potior jure (primeiro no tempo, primeiro no direito) e nasce da constrição sobre um objeto específico, conforme previsto no artigo 797 do CPC. A título de esclarecimento, a situação em apreço assemelha-se à hipótese em que o executado possui um terreno e que é objeto de penhora: não cabe ao Juízo que autorizou a penhora rastrear a existência de eventuais credores pretéritos que não registraram a penhora na matrícula do imóvel ou monitorar o patrimônio geral do devedor, antes de deliberar sobre uma expropriação. O primeiro credor que efetivar a penhora sobre o imóvel terá a primazia sobre ele. De igual forma, se fosse realizada uma penhora on-line, o primeiro a ter sucesso na constrição levantaria o crédito. Ou até mesmo se descobrisse um novo processo ou crédito trabalhista, o direito seria do primeiro que reclamasse a penhora, não havendo conexão com a ordem estabelecida no Juízo do inventário. No cenário sob análise, a credora da demanda supracitada agiu de forma célere, interceptando e penhorando o crédito diretamente junto ao terceiro detentor, ou seja, descobriu a existência de crédito do executado fora do inventário, enquanto o exequente destes autos quedou-se inerte, pretendendo extrair da penhora no rosto dos autos (restrita ao inventário) um efeito de superpreferência universal e efetiva sobre bens situados fora daquelas linhas processuais, o que carece de amparo legal. Assim, os valores cuja constrição ora se pretende já foram regularmente destinados à satisfação de outro crédito reconhecido judicialmente, não mais integrando a esfera patrimonial do devedor. Desse modo, a realização de nova pesquisa via SISBAJUD sobre a conta indicada revela-se medida manifestamente inócua, desprovida de utilidade prática e incompatível com os princípios da efetividade e da economia processual. Além disso, constata-se que a presente execução tramita desde novembro de 2018, sem qualquer resultado útil. Ao longo da marcha processual, foram realizadas sucessivas diligências destinadas à localização de patrimônio do executado, mediante utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e demais ferramentas de pesquisa patrimonial, todas infrutíferas. Extrai-se, ainda, que o executado é alvo de inúmeras execuções promovidas por diversos credores, circunstância que evidencia sua situação de insolvência e a insuficiência do patrimônio conhecido para satisfação das obrigações. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, inexistindo bens passíveis de constrição, e não havendo indicação concreta de patrimônio apto à satisfação do crédito, cabível a extinção da execução, sem prejuízo de seu eventual prosseguimento caso futuramente sejam localizados bens penhoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora formulado no evento 253, porquanto os valores indicados já foram anteriormente constritos e destinados à satisfação de outro crédito judicial. Em consequência, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5528116-27.2018.8.09.0094 Autor(es): Leandro Melo Do Amaral Réu(s): Alexandro Antonio Silva Martins DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Leandro Melo do Amaral, em face de Alexandro Antônio Silva Martins, já qualificados. Conforme evento nº 04, foi deferida tutela cautelar para penhora no rosto dos autos do inventário (processo nº 0063963-51.2012.8.09.0093) em que o executado figurava como herdeiro. Realizadas inúmeras tentativas de satisfação do crédito por meios alternativos, todavia, infrutíferas. Por fim, o exequente requereu o prosseguimento da execução, ao argumento de que o inventário foi concluído, com trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, sustentando que a expectativa hereditária se consolidou em patrimônio efetivamente incorporado ao acervo patrimonial do executado, postulando a expedição de ofício ao juízo sucessório para individualização dos bens atribuídos ao devedor e futura conversão da constrição em penhora específica (evento nº 246). Decido. No caso concreto, verifica-se que a penhora no rosto dos autos, anteriormente deferida, alcançou os direitos hereditários do executado no inventário supracitado, que tramitou perante o juízo sucessório local, sobrevindo, posteriormente, a homologação da partilha e a expedição do formal respectivo, com registro de indisponibilidade, em razão das inúmeras penhoras. Conforme decisão proferida no evento nº 213 da presente demanda, já foi expedido ofício à Vara de Família, oportunidade em que o Juízo informou a dificuldade do detalhamento das penhoras realizadas no bojo dos autos, tendo sido disponibilizado o código de acesso ao processo para o interessado. Portanto, a expedição de novo ofício ao juízo do inventário, nas circunstâncias ora pleiteadas, revela-se medida desnecessária, porquanto já se sabe que o executado recebeu apenas cotas societárias, inexistindo numerário ou bens disponíveis sujeitos à constrição imediata. Indefiro, pois, o pedido de expedição de ofício. Ademais, o processo de inventário possui natureza pública, inexistindo impedimento ao acompanhamento processual e à adoção, pelo próprio credor, das diligências necessárias à localização de patrimônio útil à satisfação do crédito, conforme já consignado em decisões anteriores. E, após diligência deste Juízo nos autos do inventário, possível extrair que inexistem valores depositados judicialmente no feito, tampouco bens líquidos suscetíveis de imediata expropriação, já que atribuídas apenas cotas societárias de empresa ao executado. Certamente o presente credor tem acesso a referidas informações, considerando que Advogado atuante em seu escritório peticiona no inventário em tela. Além do mais, verifica-se que, em outro processo executivo promovido por credora diversa, esta, ao tomar conhecimento da existência de terceiro detentor de valores pertencentes ao executado, requereu a expedição de ofício ao pagador, para que tal importância fosse depositada em juízo, providência deferida e efetivada naquela demanda. Ao que se infere, os ditos valores não foram depositados no inventário, mas, em conta judicial distinta, providência adotada, inclusive, por Advogado que integra o escritório exequente da presente demanda. Assim, caberá ao exequente diligenciar por outros meios executivos adequados, já que o presente feito tramita há quase uma década sem perspectiva concreta de satisfação do crédito, circunstância que impõe ao Juízo a adoção de medidas voltadas à efetividade processual, observados os limites legais e o dever de cooperação das partes. Em outras palavras, esgotadas as medidas ordinárias de pesquisa patrimonial, incumbe ao exequente, que promove a execução em seu interesse, indicar bens certos, determinados e imediatamente penhoráveis. Se não bastasse, é de conhecimento desta magistrada que o réu é devedor contumaz, possuindo inúmeros processos ativos em seu desfavor, todos eles sem expectativas de quitação dos créditos, mesmo após a adoção de medidas atípicas (suspensão de CNH e passaporte). O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 autoriza a extinção do processo quando inexistirem bens passíveis de constrição, não sendo admissível a manutenção indefinida da execução aguardando evento futuro e incerto. Do exposto, INDEFIRO as providências requeridas pelo exequente consistentes na expedição de ofício ao juízo da Vara de Família e Sucessões para obtenção de informações já acessíveis à parte interessada. Em tempo, a fim de evitar decisão surpresa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular andamento do feito, indicando medida executiva útil e específica voltada à satisfação do crédito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5528116-27.2018.8.09.0094Autor(s): Leandro Melo Do Amaral - CPF/CNPJ nº: 833.623.471-34Réu(s): Alexandro Antonio Silva Martins - CPF/CNPJ nº: 418.383.351-53 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Leandro Melo Do Amaral, no qual alega, em síntese, que a decisão proferida no evento nº 213 padece de omissão e contradição, por supostamente desconsiderar a eficácia da penhora no rosto dos autos e afirmar que a medida não produziria efeitos práticos para a presente execução.É o relatório. Passo a decidir.De sua leitura, resta clara a inocorrência das hipóteses do art. 83 da Lei nº 9.099/95, já que o embargante pretende discutir a fundamentação adotada na decisão, a qual determinou inócuo o pleito autoral, indeferindo-o, por ferir o princípio norteador desta Justiça Especializada, qual seja, a celeridade.Lado outro, considerando que os embargos de declaração não servem para atuar como grau revisor, a fim de trazer ao juiz de primeiro grau a questão já decidida para nova apreciação, passo a analisar o pleito enquanto pedido de reconsideração, como verdadeiramente deseja a parte.Ressalto que, ao contrário do que alega o credor, esta magistrada não se opõe à penhora no rosto dos autos. Todavia, não se pode ignorar a indefinição dos valores a serem levantados naqueles autos, nos quais foram registradas inúmeras penhoras, não apenas em face do aqui executado, como também dos demais herdeiros, o que torna incerta a efetividade da medida constritiva em comento.Mantenho-me firme no entendimento de que dificilmente a penhora promovida no rosto dos autos nº 0063963-51.2012.8.09.0093 resultará em proventos suficientes para a satisfação do crédito aqui perseguido, ante o evidente concurso de credores interessados no objeto da partilha, estes que deverão submeter seus créditos à ordem preferencial, independentemente da antiguidade.No entanto, tenho por bem reconsiderar o pedido de suspensão materializado no evento nº 211. Isso porque, notórias as persistentes tentativas de recebimento do crédito ao longo deste feito, em trâmite desde 2018, sem qualquer sucesso. Desse modo, a penhora no rosto do inventário, ao que tudo indica, é a única providência capaz de atender minimamente à pretensão do credor.Existe, então, um claro conflito entre os princípios norteadores desta Justiça Especializada, notadamente a celeridade e efetividade processuais, e o raciocínio de que o processo executório se opera no interesse do credor. Em que pese a essencialidade com que os dois primeiros orientam a atuação dos Juizados Especiais, o último constitui parâmetro não apenas para a fase executória, mas para a própria satisfatividade da prestação jurisdicional.De nada adianta à população a garantia ao acesso formal à justiça, se o que motiva a provocação do Poder Judiciário não é alcançado, qual seja, o direito material.Nesse sentido, segue a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais:"RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AO ARTIGO 860 CPC. NÃO HÁ OUTRO BEM PASSÍVEL DE PENHORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a execução restou frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora. [...] 6. Analisando os presentes autos, o juiz a quo julgou extinto o feito, diante da ausência de localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 (fl. 178). A parte exequente, ora recorrente, irresignada com a sentença prolatada, interpôs recurso inominado, requerendo que seja cassada a sentença e determinar que o cumprimento da sentença tenha seu normal prosseguimento, com a penhora de bem do espólio do numerário depositado na conta judicial n° 4.800.104. 103.897 (fls. 195/201). 7. Desse modo, observa-se que razão assiste a parte Recorrente em requerer a penhora nos autos de inventário, contudo, a maneira correta é a penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados pelo falecido Adylson Cunha dos Santos. Ademais, a parte Recorrente possui um crédito para com o executado falecido, e até a presente data não conseguiu localizar quaisquer bens passíveis de penhora. 8. Nesse compasso, entendo ser cabível a penhora no rosto dos autos de inventário indicado pela parte Recorrente, haja vista que esta pode ser a única forma do crédito ser satisfeito. 9. Cumpre ressaltar que, existindo quantia apta a garantir a execução manejada, perfeitamente legal a penhora no rosto dos autos, tendo em vista a disposição legal expressa no art. 860 do Código de Processo Civil, in verbis: 'Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.' 10. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: 'JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - É COMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS A REALIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 2 - INDICANDO O CREDOR CRÉDITO A SER RECEBIDO EM PROCESSO JUDICIAL, CABE AO JUIZ DEFERIR A PENHORA E ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DE SUA DETERMINAÇÃO. 3 - É IRRELEVANTE SE O CRÉDITO PENHORADO DEMANDARÁ TEMPO PARA SER REVERTIDO EM FAVOR DO CREDOR, UMA VEZ QUE DEVE PREVALECER O INTERESSE DA PARTE. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - DVJ: 20130020230925 DF 0023092-84.2013.8.07.0000, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 15/10/2013, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/10/2013. Pág.: 382)'. [...] 11. Nas circunstâncias descritas, não há óbice na inclusão de penhora no rosto dos autos daquele processo, a qual servirá como garantia à execução. Por consequência, a situação não fere os princípios norteadores dos Juizados Especiais orientados pela celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual (art. 2°, da Lei. 9.099/95). 12. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, cassando a sentença prolatada, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito e que seja realizada a penhora no rosto dos autos do processo n° 201200277800. (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 0318984.71, autos nº 0318984-71.2008.8.09.0027, Rel. Stefane Fiúza Cançado Machado, julgado em 15 de dezembro de 2020, publicado no DJe em 16/12/2020)".Assim, esgotados os meios disponíveis para alcançar o valor exequendo, DEFIRO a suspensão deste feito, por ora, até o trânsito em julgado da sentença de partilha proferida nos autos nº 0063963-51.2012.8.09.0093.Oriento o credor, desde já, que este Juízo deverá ser comunicado, tão logo transite em julgado a partilha, independente de nova intimação, sob pena de extinção.Ademais, a ocorrência processual acima também poderá ser certificada pelo cartório deste Juízo, através da análise periódica do processo de sucessões.Escoado o período recursal do inventário, intime-se o credor, para requerer o que julgar pertinente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção / arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

28/03/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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