Execução de Título Extrajudicial 0238060-20.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0238060-20.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0238060-20.2016.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Classe Única do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Requerido: FIRMAR LOURENCO BORGES DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de FIRMAR LOURENÇO BORGES, KÁTIA CRISTINNE MAGALHÃES DE SOUZA e ESPÓLIO DE FIRMO LOURENÇO BORGES. A obrigação executada decorre de Cédula de Produto Rural, posteriormente convertida em execução por quantia certa. No curso da demanda instaurou-se controvérsia acerca do valor efetivamente devido, tendo o Tribunal de Justiça, ao apreciar o agravo de instrumento interposto contra decisão anteriormente proferida nestes autos, afastado a homologação dos cálculos então adotados e determinado que a apuração do débito observasse os parâmetros constantes do título executivo, com redução proporcional da cláusula penal. Na sequência, foram elaborados cálculos pela Contadoria Judicial. Todavia, por decisão deste Juízo, reconheceu-se a existência de inconsistências técnicas nas planilhas apresentadas, especialmente quanto à data considerada para o vencimento da obrigação e aos critérios utilizados para a conversão da prestação em pecúnia, razão pela qual foi determinada a realização de perícia contábil. Posteriormente, a exequente requereu o prosseguimento da execução mediante adoção de diversas medidas constritivas, dentre elas a penhora de bens imóveis, penhora no rosto dos autos de inventário, realização de novas pesquisas patrimoniais, expedição de ofícios a instituições financeiras e homologação de memória atualizada do débito. Por meio da decisão de mov. 285, foi deferido o levantamento da quantia anteriormente bloqueada via SISBAJUD e postergada a apreciação dos demais requerimentos até que fossem juntadas certidões imobiliárias atualizadas. Em cumprimento à determinação judicial, a exequente acostou aos autos as certidões atualizadas das matrículas nº 929, nº 2.434, nº 11.521 e nº 13.735, todas expedidas pelo Registro de Imóveis de Pontalina/GO, renovando os pedidos anteriormente formulados. É o relatório. Decido. A execução realiza-se no interesse do credor, respondendo o devedor pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as restrições legais (arts. 789 e 797 do Código de Processo Civil). Não obstante, a atividade executiva deve observar os princípios da proporcionalidade, da efetividade e da menor onerosidade, cabendo ao magistrado examinar a utilidade concreta de cada providência requerida, evitando tanto a adoção de medidas excessivas quanto o indeferimento de diligências potencialmente aptas à satisfação do crédito. Passo à análise dos requerimentos pendentes. I – Da penhora dos imóveis As certidões imobiliárias juntadas no mov. 301 permitem a apreciação dos pedidos formulados pela exequente, uma vez que atendem à determinação constante da decisão de mov. 285. a) Matrícula nº 929 A certidão da matrícula nº 929 demonstra que o imóvel encontra-se registrado em nome da executada Kátia Cristinne Magalhães de Souza, inexistindo gravame registral que impeça a constrição. Embora conste averbação de construção residencial sobre o imóvel, tal circunstância, por si só, não autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990, cuja incidência depende da demonstração de que o bem constitui efetivamente residência da entidade familiar, matéria que poderá ser oportunamente arguida pela executada. Nada obsta, portanto, o deferimento da penhora. b) Matrícula nº 2.434 Quanto à matrícula nº 2.434, verifica-se que o imóvel encontra-se registrado em nome do executado Firmar Lourenço Borges, inexistindo, igualmente, gravame registral impeditivo da constrição. A exequente noticia que no imóvel funciona estabelecimento empresarial pertencente a terceiro, sustentando a possível existência de relação locatícia. O pedido de expedição de mandado de constatação mostra-se pertinente, pois a verificação da ocupação do imóvel poderá revelar a existência de frutos civis suscetíveis de futura constrição, sem prejuízo da própria penhora do bem. A diligência, contudo, deverá limitar-se à certificação objetiva das circunstâncias verificadas pelo Oficial de Justiça, especialmente quanto à identidade do ocupante, à atividade desenvolvida no local, ao título da ocupação e à eventual existência de locação, vedada qualquer atividade investigativa incompatível com as atribuições do auxiliar da Justiça. Também em relação a este imóvel, mostra-se cabível a penhora. c) Matrícula nº 11.521 A matrícula nº 11.521 revela que o imóvel pertence, em condomínio, à executada Kátia Cristinne Magalhães de Souza e a outros coproprietários estranhos ao presente processo. Nessas hipóteses, a responsabilidade patrimonial do executado limita-se à sua fração ideal, não podendo a constrição atingir a parcela pertencente aos demais condôminos, os quais não integram o polo passivo da execução. Assim, a penhora deverá recair exclusivamente sobre a fração ideal pertencente à executada, tal como constante do registro imobiliário, preservando-se integralmente os direitos dos demais coproprietários, que deverão ser oportunamente intimados, observando-se, em eventual fase expropriatória, o procedimento previsto no art. 843 do Código de Processo Civil. d) Matrícula nº 13.735 A certidão da matrícula nº 13.735 demonstra que o imóvel rural encontra-se registrado em nome da executada Kátia Cristinne Magalhães de Souza, incidindo, contudo, hipoteca de primeiro grau constituída em favor do Banco Bradesco S.A. A existência da garantia hipotecária, entretanto, não impede a penhora do imóvel. Com efeito, a hipoteca constitui direito real de garantia que assegura ao credor hipotecário preferência sobre o produto de eventual alienação judicial, sem excluir o bem do patrimônio do devedor nem afastar sua sujeição à responsabilidade patrimonial prevista no art. 789 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo vedação legal à constrição, mostra-se possível o deferimento da penhora, ressalvados os direitos do credor hipotecário, cuja preferência deverá ser integralmente preservada. Em razão disso, impõe-se a intimação do Banco Bradesco S.A., na qualidade de credor hipotecário, bem como a requisição de informações acerca do saldo atualizado da obrigação garantida, da situação do contrato e da eventual adoção de medidas destinadas à execução da garantia, elementos relevantes para futura avaliação da utilidade econômica da expropriação. II – Da penhora no rosto dos autos do inventário A exequente requer a penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados por Firmo Lourenço Borges, sustentando que o espólio figura no polo passivo da presente execução e que eventual quinhão hereditário poderá responder pela satisfação do crédito. O pedido merece acolhimento. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, admite-se a penhora no rosto dos autos sempre que o executado possuir direito litigioso ou expectativa patrimonial em outro processo, hipótese em que a constrição recai sobre o eventual crédito ou quinhão que venha a ser reconhecido em seu favor. A medida mostra-se adequada e proporcional, pois não interfere na regular tramitação do inventário, limitando-se a resguardar eventual patrimônio que venha a ser atribuído ao espólio ou aos sucessores responsáveis pela dívida, observando-se, naturalmente, os limites da responsabilidade patrimonial previstos nos arts. 1.792 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil. Assim, deve ser expedido o competente ofício ao Juízo onde tramita o inventário para averbação da presente constrição. III – Da regularização da representação processual do espólio Verifica-se que o espólio permanece figurando no polo passivo da demanda. Todavia, a representação processual do espólio deve observar o disposto nos arts. 75, inciso VII, e 618, inciso I, do Código de Processo Civil, competindo ao inventariante representar judicialmente o acervo hereditário. Assim, deverá a exequente informar os dados atualizados do inventário e do respectivo inventariante, caso ainda não constem dos autos, facultando-se a regularização da representação processual do espólio, sem prejuízo da validade dos atos executivos já praticados. IV – Das pesquisas patrimoniais A exequente requer a renovação das pesquisas patrimoniais mediante utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERP-JUD. O pedido merece deferimento. Embora já tenham sido realizadas diligências patrimoniais em momentos anteriores, verifica-se que decorreu lapso temporal suficiente para justificar nova pesquisa, sendo certo que o patrimônio do executado pode sofrer alterações ao longo do curso da execução. A renovação periódica dessas consultas constitui providência compatível com o princípio da efetividade da execução, não se revelando excessivamente gravosa, sobretudo diante da persistência do inadimplemento. Desse modo, defiro: a) renovação das pesquisas via SISBAJUD, inclusive com utilização da funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha"), observados os parâmetros usuais deste Juízo; b) pesquisa de declarações fiscais e bens mediante INFOJUD; c) pesquisa e restrição de veículos através do RENAJUD, facultando-se, caso encontrados veículos livres e desembaraçados, a inserção de restrição de transferência; d) pesquisa patrimonial por intermédio do SERP-JUD, objetivando a localização de outros bens imóveis eventualmente registrados em nome dos executados. V – Do pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco A exequente requer, ainda, a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. O pedido também comporta acolhimento. Considerando que referido banco figura como credor hipotecário da matrícula nº 13.735, revela-se pertinente requisitar informações acerca do saldo atualizado da obrigação garantida, da vigência do contrato e da eventual adoção de medidas destinadas à excussão da garantia real. Tais informações são relevantes para a adequada condução da execução e para a avaliação da utilidade prática de futura alienação judicial do imóvel. VI – Dos pedidos de pesquisa de criptoativos e de expedição de ofícios a fintechs Diversamente, não merece acolhimento o pedido de pesquisa genérica de ativos mantidos perante corretoras de criptoativos, exchanges e instituições financeiras digitais (fintechs). Embora seja admissível, em hipóteses excepcionais, a adoção de medidas executivas atípicas, estas devem observar os critérios da subsidiariedade, necessidade, adequação e proporcionalidade, não se justificando a realização indiscriminada de diligências especulativas desacompanhadas de qualquer elemento concreto que indique a existência de patrimônio ocultado por tais meios. No caso concreto, inexistem indícios específicos de que os executados possuam ativos dessa natureza ou mantenham relacionamento com as instituições indicadas. Além disso, permanecem disponíveis diversos mecanismos executivos típicos ainda aptos à satisfação do crédito, inclusive aqueles ora deferidos nesta decisão. Por essas razões, indefiro, por ora, tais requerimentos, sem prejuízo de eventual reanálise caso sobrevenham elementos concretos que justifiquem a adoção dessas medidas. VII – Da homologação dos cálculos apresentados pela exequente Por fim, requer a exequente a homologação da memória de cálculo por ela apresentada. O pedido não pode ser acolhido neste momento. Como já consignado em decisões anteriores, a apuração do crédito exequendo constitui justamente um dos pontos controvertidos da presente execução. Após o julgamento do agravo de instrumento, este Juízo reconheceu inconsistências nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, circunstância que motivou a determinação de realização de perícia contábil destinada à correta apuração do débito, em estrita observância aos parâmetros fixados pelo Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a homologação unilateral dos cálculos apresentados pela exequente mostraria incompatível com o atual estágio processual e com as deliberações anteriormente proferidas. A definição definitiva do valor executado deverá aguardar a conclusão da prova técnica já determinada, ocasião em que será oportunizado às partes o exercício do contraditório antes da eventual homologação do montante devido. Assim, indefiro, por ora, o pedido de homologação da memória de cálculo apresentada pela exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE os requerimentos formulados pela exequente, para determinar o seguinte: 1. DEFIRO a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 929 do Registro de Imóveis de Pontalina/GO, de propriedade da executada Kátia Cristinne Magalhães de Souza, expedindo-se o competente mandado de averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 2. DEFIRO a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 2.434 do Registro de Imóveis de Pontalina/GO, de propriedade do executado Firmar Lourenço Borges, expedindo-se o competente mandado de averbação. 3. DEFIRO a expedição de mandado de constatação relativamente ao imóvel objeto da matrícula nº 2.434, incumbindo ao Oficial de Justiça certificar: quem exerce a posse direta do imóvel; se há atividade empresarial desenvolvida no local; a identidade do ocupante; se o imóvel se encontra locado, indicando, quando possível, o locador, o locatário e eventual comprovação documental da locação; quaisquer outras circunstâncias objetivamente verificáveis que se revelem relevantes para a execução. 4. DEFIRO a penhora da fração ideal pertencente à executada Kátia Cristinne Magalhães de Souza incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 11.521 do Registro de Imóveis de Pontalina/GO, preservando-se integralmente os direitos dos demais coproprietários, os quais deverão ser observados em eventual fase expropriatória, na forma do art. 843 do Código de Processo Civil. 5. DEFIRO a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 13.735 do Registro de Imóveis de Pontalina/GO, de propriedade da executada Kátia Cristinne Magalhães de Souza, ressalvados os direitos decorrentes da hipoteca de primeiro grau constituída em favor do Banco Bradesco S.A., preservando-se a preferência legal do credor hipotecário sobre o produto de eventual alienação judicial. 6. Expeçam-se os competentes mandados de averbação das penhoras junto ao Registro de Imóveis competente. 7. INTIME-SE o Banco Bradesco S.A., na qualidade de credor hipotecário da matrícula nº 13.735, na forma dos arts. 799, inciso I, e 889, inciso V, do Código de Processo Civil, cientificando-o da penhora ora deferida e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: a) o saldo atualizado da obrigação garantida pela hipoteca; b) a situação atual do contrato garantido; c) a existência de eventual procedimento de execução ou excussão da garantia hipotecária; d) quaisquer outras informações que entender pertinentes acerca da garantia real constituída sobre o imóvel. 8. DEFIRO a penhora no rosto dos autos do inventário de Firmo Lourenço Borges, expedindo-se ofício ao Juízo competente para que proceda à anotação da constrição, observando-se os limites da responsabilidade patrimonial do espólio e dos sucessores. 9. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, caso ainda não conste dos autos, os dados atualizados do inventário e do respectivo inventariante, a fim de viabilizar a adequada representação processual do espólio. 10. DEFIRO a renovação das pesquisas patrimoniais mediante utilização dos sistemas: SISBAJUD, inclusive com utilização da funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha"), observados os parâmetros deste Juízo; INFOJUD; RENAJUD, autorizando-se, caso localizados veículos livres e desembaraçados, a inserção de restrição de transferência; SERP-JUD, para pesquisa de bens imóveis eventualmente registrados em nome dos executados. 11. INDEFIRO, por ora, os pedidos de realização de pesquisas patrimoniais perante corretoras de criptoativos, exchanges e instituições financeiras digitais (fintechs), por ausência de elementos concretos que evidenciem a utilidade e necessidade das medidas, sem prejuízo de reavaliação caso sobrevenham fatos novos. 12. INDEFIRO, por ora, o pedido de homologação da memória de cálculo apresentada pela exequente, devendo a apuração do crédito observar o resultado da prova técnica já determinada nestes autos, assegurado às partes o exercício do contraditório antes de eventual homologação. 13. Cumpridas as diligências ora determinadas, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos para deliberação acerca das providências executivas subsequentes. 14. Intimem-se. Cumpra-se. 15. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0238060-20.2016.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Classe Única do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Requerido: FIRMAR LOURENCO BORGES DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de FIRMAR LOURENÇO BORGES, KÁTIA CRISTINNE MAGALHÃES DE SOUZA e ESPÓLIO DE FIRMO LOURENÇO BORGES. A obrigação executada decorre de Cédula de Produto Rural, posteriormente convertida em execução por quantia certa. No curso da demanda instaurou-se controvérsia acerca do valor efetivamente devido, tendo o Tribunal de Justiça, ao apreciar o agravo de instrumento interposto contra decisão anteriormente proferida nestes autos, afastado a homologação dos cálculos então adotados e determinado que a apuração do débito observasse os parâmetros constantes do título executivo, com redução proporcional da cláusula penal. Na sequência, foram elaborados cálculos pela Contadoria Judicial. Todavia, por decisão deste Juízo, reconheceu-se a existência de inconsistências técnicas nas planilhas apresentadas, especialmente quanto à data considerada para o vencimento da obrigação e aos critérios utilizados para a conversão da prestação em pecúnia, razão pela qual foi determinada a realização de perícia contábil. Posteriormente, a exequente requereu o prosseguimento da execução mediante adoção de diversas medidas constritivas, dentre elas a penhora de bens imóveis, penhora no rosto dos autos de inventário, realização de novas pesquisas patrimoniais, expedição de ofícios a instituições financeiras e homologação de memória atualizada do débito. Por meio da decisão de mov. 285, foi deferido o levantamento da quantia anteriormente bloqueada via SISBAJUD e postergada a apreciação dos demais requerimentos até que fossem juntadas certidões imobiliárias atualizadas. Em cumprimento à determinação judicial, a exequente acostou aos autos as certidões atualizadas das matrículas nº 929, nº 2.434, nº 11.521 e nº 13.735, todas expedidas pelo Registro de Imóveis de Pontalina/GO, renovando os pedidos anteriormente formulados. É o relatório. Decido. A execução realiza-se no interesse do credor, respondendo o devedor pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as restrições legais (arts. 789 e 797 do Código de Processo Civil). Não obstante, a atividade executiva deve observar os princípios da proporcionalidade, da efetividade e da menor onerosidade, cabendo ao magistrado examinar a utilidade concreta de cada providência requerida, evitando tanto a adoção de medidas excessivas quanto o indeferimento de diligências potencialmente aptas à satisfação do crédito. Passo à análise dos requerimentos pendentes. I – Da penhora dos imóveis As certidões imobiliárias juntadas no mov. 301 permitem a apreciação dos pedidos formulados pela exequente, uma vez que atendem à determinação constante da decisão de mov. 285. a) Matrícula nº 929 A certidão da matrícula nº 929 demonstra que o imóvel encontra-se registrado em nome da executada Kátia Cristinne Magalhães de Souza, inexistindo gravame registral que impeça a constrição. Embora conste averbação de construção residencial sobre o imóvel, tal circunstância, por si só, não autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990, cuja incidência depende da demonstração de que o bem constitui efetivamente residência da entidade familiar, matéria que poderá ser oportunamente arguida pela executada. Nada obsta, portanto, o deferimento da penhora. b) Matrícula nº 2.434 Quanto à matrícula nº 2.434, verifica-se que o imóvel encontra-se registrado em nome do executado Firmar Lourenço Borges, inexistindo, igualmente, gravame registral impeditivo da constrição. A exequente noticia que no imóvel funciona estabelecimento empresarial pertencente a terceiro, sustentando a possível existência de relação locatícia. O pedido de expedição de mandado de constatação mostra-se pertinente, pois a verificação da ocupação do imóvel poderá revelar a existência de frutos civis suscetíveis de futura constrição, sem prejuízo da própria penhora do bem. A diligência, contudo, deverá limitar-se à certificação objetiva das circunstâncias verificadas pelo Oficial de Justiça, especialmente quanto à identidade do ocupante, à atividade desenvolvida no local, ao título da ocupação e à eventual existência de locação, vedada qualquer atividade investigativa incompatível com as atribuições do auxiliar da Justiça. Também em relação a este imóvel, mostra-se cabível a penhora. c) Matrícula nº 11.521 A matrícula nº 11.521 revela que o imóvel pertence, em condomínio, à executada Kátia Cristinne Magalhães de Souza e a outros coproprietários estranhos ao presente processo. Nessas hipóteses, a responsabilidade patrimonial do executado limita-se à sua fração ideal, não podendo a constrição atingir a parcela pertencente aos demais condôminos, os quais não integram o polo passivo da execução. Assim, a penhora deverá recair exclusivamente sobre a fração ideal pertencente à executada, tal como constante do registro imobiliário, preservando-se integralmente os direitos dos demais coproprietários, que deverão ser oportunamente intimados, observando-se, em eventual fase expropriatória, o procedimento previsto no art. 843 do Código de Processo Civil. d) Matrícula nº 13.735 A certidão da matrícula nº 13.735 demonstra que o imóvel rural encontra-se registrado em nome da executada Kátia Cristinne Magalhães de Souza, incidindo, contudo, hipoteca de primeiro grau constituída em favor do Banco Bradesco S.A. A existência da garantia hipotecária, entretanto, não impede a penhora do imóvel. Com efeito, a hipoteca constitui direito real de garantia que assegura ao credor hipotecário preferência sobre o produto de eventual alienação judicial, sem excluir o bem do patrimônio do devedor nem afastar sua sujeição à responsabilidade patrimonial prevista no art. 789 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo vedação legal à constrição, mostra-se possível o deferimento da penhora, ressalvados os direitos do credor hipotecário, cuja preferência deverá ser integralmente preservada. Em razão disso, impõe-se a intimação do Banco Bradesco S.A., na qualidade de credor hipotecário, bem como a requisição de informações acerca do saldo atualizado da obrigação garantida, da situação do contrato e da eventual adoção de medidas destinadas à execução da garantia, elementos relevantes para futura avaliação da utilidade econômica da expropriação. II – Da penhora no rosto dos autos do inventário A exequente requer a penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados por Firmo Lourenço Borges, sustentando que o espólio figura no polo passivo da presente execução e que eventual quinhão hereditário poderá responder pela satisfação do crédito. O pedido merece acolhimento. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, admite-se a penhora no rosto dos autos sempre que o executado possuir direito litigioso ou expectativa patrimonial em outro processo, hipótese em que a constrição recai sobre o eventual crédito ou quinhão que venha a ser reconhecido em seu favor. A medida mostra-se adequada e proporcional, pois não interfere na regular tramitação do inventário, limitando-se a resguardar eventual patrimônio que venha a ser atribuído ao espólio ou aos sucessores responsáveis pela dívida, observando-se, naturalmente, os limites da responsabilidade patrimonial previstos nos arts. 1.792 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil. Assim, deve ser expedido o competente ofício ao Juízo onde tramita o inventário para averbação da presente constrição. III – Da regularização da representação processual do espólio Verifica-se que o espólio permanece figurando no polo passivo da demanda. Todavia, a representação processual do espólio deve observar o disposto nos arts. 75, inciso VII, e 618, inciso I, do Código de Processo Civil, competindo ao inventariante representar judicialmente o acervo hereditário. Assim, deverá a exequente informar os dados atualizados do inventário e do respectivo inventariante, caso ainda não constem dos autos, facultando-se a regularização da representação processual do espólio, sem prejuízo da validade dos atos executivos já praticados. IV – Das pesquisas patrimoniais A exequente requer a renovação das pesquisas patrimoniais mediante utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERP-JUD. O pedido merece deferimento. Embora já tenham sido realizadas diligências patrimoniais em momentos anteriores, verifica-se que decorreu lapso temporal suficiente para justificar nova pesquisa, sendo certo que o patrimônio do executado pode sofrer alterações ao longo do curso da execução. A renovação periódica dessas consultas constitui providência compatível com o princípio da efetividade da execução, não se revelando excessivamente gravosa, sobretudo diante da persistência do inadimplemento. Desse modo, defiro: a) renovação das pesquisas via SISBAJUD, inclusive com utilização da funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha"), observados os parâmetros usuais deste Juízo; b) pesquisa de declarações fiscais e bens mediante INFOJUD; c) pesquisa e restrição de veículos através do RENAJUD, facultando-se, caso encontrados veículos livres e desembaraçados, a inserção de restrição de transferência; d) pesquisa patrimonial por intermédio do SERP-JUD, objetivando a localização de outros bens imóveis eventualmente registrados em nome dos executados. V – Do pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco A exequente requer, ainda, a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. O pedido também comporta acolhimento. Considerando que referido banco figura como credor hipotecário da matrícula nº 13.735, revela-se pertinente requisitar informações acerca do saldo atualizado da obrigação garantida, da vigência do contrato e da eventual adoção de medidas destinadas à excussão da garantia real. Tais informações são relevantes para a adequada condução da execução e para a avaliação da utilidade prática de futura alienação judicial do imóvel. VI – Dos pedidos de pesquisa de criptoativos e de expedição de ofícios a fintechs Diversamente, não merece acolhimento o pedido de pesquisa genérica de ativos mantidos perante corretoras de criptoativos, exchanges e instituições financeiras digitais (fintechs). Embora seja admissível, em hipóteses excepcionais, a adoção de medidas executivas atípicas, estas devem observar os critérios da subsidiariedade, necessidade, adequação e proporcionalidade, não se justificando a realização indiscriminada de diligências especulativas desacompanhadas de qualquer elemento concreto que indique a existência de patrimônio ocultado por tais meios. No caso concreto, inexistem indícios específicos de que os executados possuam ativos dessa natureza ou mantenham relacionamento com as instituições indicadas. Além disso, permanecem disponíveis diversos mecanismos executivos típicos ainda aptos à satisfação do crédito, inclusive aqueles ora deferidos nesta decisão. Por essas razões, indefiro, por ora, tais requerimentos, sem prejuízo de eventual reanálise caso sobrevenham elementos concretos que justifiquem a adoção dessas medidas. VII – Da homologação dos cálculos apresentados pela exequente Por fim, requer a exequente a homologação da memória de cálculo por ela apresentada. O pedido não pode ser acolhido neste momento. Como já consignado em decisões anteriores, a apuração do crédito exequendo constitui justamente um dos pontos controvertidos da presente execução. Após o julgamento do agravo de instrumento, este Juízo reconheceu inconsistências nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, circunstância que motivou a determinação de realização de perícia contábil destinada à correta apuração do débito, em estrita observância aos parâmetros fixados pelo Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a homologação unilateral dos cálculos apresentados pela exequente mostraria incompatível com o atual estágio processual e com as deliberações anteriormente proferidas. A definição definitiva do valor executado deverá aguardar a conclusão da prova técnica já determinada, ocasião em que será oportunizado às partes o exercício do contraditório antes da eventual homologação do montante devido. Assim, indefiro, por ora, o pedido de homologação da memória de cálculo apresentada pela exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE os requerimentos formulados pela exequente, para determinar o seguinte: 1. DEFIRO a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 929 do Registro de Imóveis de Pontalina/GO, de propriedade da executada Kátia Cristinne Magalhães de Souza, expedindo-se o competente mandado de averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 2. DEFIRO a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 2.434 do Registro de Imóveis de Pontalina/GO, de propriedade do executado Firmar Lourenço Borges, expedindo-se o competente mandado de averbação. 3. DEFIRO a expedição de mandado de constatação relativamente ao imóvel objeto da matrícula nº 2.434, incumbindo ao Oficial de Justiça certificar: quem exerce a posse direta do imóvel; se há atividade empresarial desenvolvida no local; a identidade do ocupante; se o imóvel se encontra locado, indicando, quando possível, o locador, o locatário e eventual comprovação documental da locação; quaisquer outras circunstâncias objetivamente verificáveis que se revelem relevantes para a execução. 4. DEFIRO a penhora da fração ideal pertencente à executada Kátia Cristinne Magalhães de Souza incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 11.521 do Registro de Imóveis de Pontalina/GO, preservando-se integralmente os direitos dos demais coproprietários, os quais deverão ser observados em eventual fase expropriatória, na forma do art. 843 do Código de Processo Civil. 5. DEFIRO a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 13.735 do Registro de Imóveis de Pontalina/GO, de propriedade da executada Kátia Cristinne Magalhães de Souza, ressalvados os direitos decorrentes da hipoteca de primeiro grau constituída em favor do Banco Bradesco S.A., preservando-se a preferência legal do credor hipotecário sobre o produto de eventual alienação judicial. 6. Expeçam-se os competentes mandados de averbação das penhoras junto ao Registro de Imóveis competente. 7. INTIME-SE o Banco Bradesco S.A., na qualidade de credor hipotecário da matrícula nº 13.735, na forma dos arts. 799, inciso I, e 889, inciso V, do Código de Processo Civil, cientificando-o da penhora ora deferida e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: a) o saldo atualizado da obrigação garantida pela hipoteca; b) a situação atual do contrato garantido; c) a existência de eventual procedimento de execução ou excussão da garantia hipotecária; d) quaisquer outras informações que entender pertinentes acerca da garantia real constituída sobre o imóvel. 8. DEFIRO a penhora no rosto dos autos do inventário de Firmo Lourenço Borges, expedindo-se ofício ao Juízo competente para que proceda à anotação da constrição, observando-se os limites da responsabilidade patrimonial do espólio e dos sucessores. 9. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, caso ainda não conste dos autos, os dados atualizados do inventário e do respectivo inventariante, a fim de viabilizar a adequada representação processual do espólio. 10. DEFIRO a renovação das pesquisas patrimoniais mediante utilização dos sistemas: SISBAJUD, inclusive com utilização da funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha"), observados os parâmetros deste Juízo; INFOJUD; RENAJUD, autorizando-se, caso localizados veículos livres e desembaraçados, a inserção de restrição de transferência; SERP-JUD, para pesquisa de bens imóveis eventualmente registrados em nome dos executados. 11. INDEFIRO, por ora, os pedidos de realização de pesquisas patrimoniais perante corretoras de criptoativos, exchanges e instituições financeiras digitais (fintechs), por ausência de elementos concretos que evidenciem a utilidade e necessidade das medidas, sem prejuízo de reavaliação caso sobrevenham fatos novos. 12. INDEFIRO, por ora, o pedido de homologação da memória de cálculo apresentada pela exequente, devendo a apuração do crédito observar o resultado da prova técnica já determinada nestes autos, assegurado às partes o exercício do contraditório antes de eventual homologação. 13. Cumpridas as diligências ora determinadas, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos para deliberação acerca das providências executivas subsequentes. 14. Intimem-se. Cumpra-se. 15. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0238060-20.2016.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Classe Única do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Requerido: FIRMAR LOURENCO BORGES DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela exequente CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (mov. 283), em cumprimento ao despacho do mov. 280, por meio da qual requer: (a) levantamento do valor bloqueado no mov. 204 (R$ 22.414,82); (b) penhora dos imóveis de matrículas nº 929, 2.434, 11.521 e 13.735, todos no CRI de Pontalina/GO, com averbação via ARISP; (c) ofício ao Banco Bradesco acerca de hipoteca sobre o imóvel de matrícula nº 13.735; (d) penhora no rosto dos autos do Inventário nº 0459568-32.2015.8.09.0129; (e) mandado de constatação no imóvel de matrícula nº 2.434 (Av. Onofre de Andrade, nº 1086, Pontalina/GO); (f) intimação do inventariante Dr. Cássio Augusto Prado (OAB/GO nº 55.736) para representar o espólio nos presentes autos; (g) penhora on-line via SISBAJUD com reiteração (teimosinha); (h) pesquisas via INFOJUD, RENAJUD e SERP-JUD; (i) penhora via CRIPTOJUD e ofícios a corretoras de criptoativos (Binance, Coinbase, OKX, Mercado Bitcoin, Coinext e Mynt); (j) ofícios a fintechs (Beetech, Blinder, Grafeno, Guiabolso, Movvime, Nomad, Paybras, PJBank e Urbe.me) e a contas escrow (QiTech, Grafeno/Central Station e Money Plus); e (k) homologação dos cálculos atualizados no valor de R$ 707.080,96. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – DO LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS (MOV. 204) O bloqueio de R$ 22.414,82 foi efetivado em face dos executados Kátia Cristinne Magalhães de Souza e Firmar Lourenço Borges, conforme mov. 204. Os executados foram regularmente intimados (movs. 214 e 215), tendo o prazo para impugnação se encerrado em 13/08/2025 sem qualquer manifestação ou oposição ao ato constritivo. Verificada a inércia dos executados e presentes os requisitos legais, DEFIRO o levantamento do valor bloqueado no mov. 204, em favor da exequente. Expeça-se o competente alvará judicial com ordem de transferência para a conta indicada na petição: Banco SICOOB, código 756, agência 4140, conta corrente 2349-3, CNPJ nº 44.310.580/0001-99, titular QUEIROZ FIUSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, desde que o instrumento de mandato acostado aos autos contenha poderes expressos para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia antes da efetivação da transferência. Em caso negativo, intime-se a exequente para regularizar a representação ou indicar conta de sua própria titularidade, no prazo de 5 (cinco) dias. II – DA PENHORA DOS IMÓVEIS – PROVIDÊNCIA PRÉVIA No que tange ao requerimento de penhora dos imóveis de matrículas nº 929, 2.434, 11.521 e 13.735, registrados no CRI de Pontalina/GO, e aos pedidos correlatos (averbação via ARISP, ofício ao Banco Bradesco sobre hipoteca na matrícula nº 13.735), a análise exige cautela. Embora a peticionante afirme que as certidões atualizadas acompanham a petição como documento anexo, não se verifica nos autos a juntada de certidões de matrícula completas e legíveis que permitam aferir a atual cadeia dominial, a integralidade dos ônus e gravames incidentes, a parte ideal titularizada por cada executado, e a situação da hipoteca em favor do Banco Bradesco sobre o imóvel de matrícula nº 13.735. Sem tais elementos, é inviável deliberar com segurança sobre a utilidade e extensão da constrição, bem como sobre a necessidade e pertinência do ofício ao Bradesco. Diante disso, DETERMINO que a parte exequente junte, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de matrícula atualizada e completa de cada um dos imóveis indicados à penhora (matrículas nº 929, 2.434, 11.521 e 13.735, CRI de Pontalina/GO), emitidas há no máximo 30 (trinta) dias da data da juntada. Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos para apreciação conjunta de todos os pedidos remanescentes, a saber: penhora dos imóveis com averbação via ARISP (pedido "a"); ofício ao Banco Bradesco (pedido "a.1"); mandado de constatação (pedido "b"); intimação do inventariante do espólio (pedido "c"); penhora no rosto dos autos do inventário (pedido "e"); SISBAJUD com teimosinha (pedido "f"); INFOJUD, RENAJUD e SERP-JUD (pedidos "g" e "k"); CRIPTOJUD e exchanges (pedido "h"); fintechs e contas escrow (pedidos "i" e "j"); e homologação dos cálculos (pedido 11). Intime-se.Cumpra-se. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

Petição

30/06/2026, 14:38

Confirmada

30/06/2026, 14:03

Expedida/certificada

30/06/2026, 13:46

Documento

23/06/2026, 01:04

Documento

23/06/2026, 01:04

Expedição de documento

12/06/2026, 16:02

Expedição de documento

12/06/2026, 15:55

Documento

12/06/2026, 15:54

Petição

09/06/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0238060-20.2016.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Classe Única do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Requerido: FIRMAR LOURENCO BORGES DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela exequente CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (mov. 283), em cumprimento ao despacho do mov. 280, por meio da qual requer: (a) levantamento do valor bloqueado no mov. 204 (R$ 22.414,82); (b) penhora dos imóveis de matrículas nº 929, 2.434, 11.521 e 13.735, todos no CRI de Pontalina/GO, com averbação via ARISP; (c) ofício ao Banco Bradesco acerca de hipoteca sobre o imóvel de matrícula nº 13.735; (d) penhora no rosto dos autos do Inventário nº 0459568-32.2015.8.09.0129; (e) mandado de constatação no imóvel de matrícula nº 2.434 (Av. Onofre de Andrade, nº 1086, Pontalina/GO); (f) intimação do inventariante Dr. Cássio Augusto Prado (OAB/GO nº 55.736) para representar o espólio nos presentes autos; (g) penhora on-line via SISBAJUD com reiteração (teimosinha); (h) pesquisas via INFOJUD, RENAJUD e SERP-JUD; (i) penhora via CRIPTOJUD e ofícios a corretoras de criptoativos (Binance, Coinbase, OKX, Mercado Bitcoin, Coinext e Mynt); (j) ofícios a fintechs (Beetech, Blinder, Grafeno, Guiabolso, Movvime, Nomad, Paybras, PJBank e Urbe.me) e a contas escrow (QiTech, Grafeno/Central Station e Money Plus); e (k) homologação dos cálculos atualizados no valor de R$ 707.080,96. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – DO LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS (MOV. 204) O bloqueio de R$ 22.414,82 foi efetivado em face dos executados Kátia Cristinne Magalhães de Souza e Firmar Lourenço Borges, conforme mov. 204. Os executados foram regularmente intimados (movs. 214 e 215), tendo o prazo para impugnação se encerrado em 13/08/2025 sem qualquer manifestação ou oposição ao ato constritivo. Verificada a inércia dos executados e presentes os requisitos legais, DEFIRO o levantamento do valor bloqueado no mov. 204, em favor da exequente. Expeça-se o competente alvará judicial com ordem de transferência para a conta indicada na petição: Banco SICOOB, código 756, agência 4140, conta corrente 2349-3, CNPJ nº 44.310.580/0001-99, titular QUEIROZ FIUSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, desde que o instrumento de mandato acostado aos autos contenha poderes expressos para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia antes da efetivação da transferência. Em caso negativo, intime-se a exequente para regularizar a representação ou indicar conta de sua própria titularidade, no prazo de 5 (cinco) dias. II – DA PENHORA DOS IMÓVEIS – PROVIDÊNCIA PRÉVIA No que tange ao requerimento de penhora dos imóveis de matrículas nº 929, 2.434, 11.521 e 13.735, registrados no CRI de Pontalina/GO, e aos pedidos correlatos (averbação via ARISP, ofício ao Banco Bradesco sobre hipoteca na matrícula nº 13.735), a análise exige cautela. Embora a peticionante afirme que as certidões atualizadas acompanham a petição como documento anexo, não se verifica nos autos a juntada de certidões de matrícula completas e legíveis que permitam aferir a atual cadeia dominial, a integralidade dos ônus e gravames incidentes, a parte ideal titularizada por cada executado, e a situação da hipoteca em favor do Banco Bradesco sobre o imóvel de matrícula nº 13.735. Sem tais elementos, é inviável deliberar com segurança sobre a utilidade e extensão da constrição, bem como sobre a necessidade e pertinência do ofício ao Bradesco. Diante disso, DETERMINO que a parte exequente junte, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de matrícula atualizada e completa de cada um dos imóveis indicados à penhora (matrículas nº 929, 2.434, 11.521 e 13.735, CRI de Pontalina/GO), emitidas há no máximo 30 (trinta) dias da data da juntada. Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos para apreciação conjunta de todos os pedidos remanescentes, a saber: penhora dos imóveis com averbação via ARISP (pedido "a"); ofício ao Banco Bradesco (pedido "a.1"); mandado de constatação (pedido "b"); intimação do inventariante do espólio (pedido "c"); penhora no rosto dos autos do inventário (pedido "e"); SISBAJUD com teimosinha (pedido "f"); INFOJUD, RENAJUD e SERP-JUD (pedidos "g" e "k"); CRIPTOJUD e exchanges (pedido "h"); fintechs e contas escrow (pedidos "i" e "j"); e homologação dos cálculos (pedido 11). Intime-se.Cumpra-se. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

Confirmada

02/06/2026, 16:54

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0238060-20.2016.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Classe Única do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Requerido: FIRMAR LOURENCO BORGES DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de FIRMAR LOURENÇO BORGES, KÁTIA CRISTINNE MAGALHÃES DE SOUZA e ESPÓLIO DE FIRMO LOURENÇO BORGES. A obrigação executada decorre de Cédula de Produto Rural, posteriormente convertida em execução por quantia certa. No curso da demanda instaurou-se controvérsia acerca do valor efetivamente devido, tendo o Tribunal de Justiça, ao apreciar o agravo de instrumento interposto contra decisão anteriormente proferida nestes autos, afastado a homologação dos cálculos então adotados e determinado que a apuração do débito observasse os parâmetros constantes do título executivo, com redução proporcional da cláusula penal. Na sequência, foram elaborados cálculos pela Contadoria Judicial. Todavia, por decisão deste Juízo, reconheceu-se a existência de inconsistências técnicas nas planilhas apresentadas, especialmente quanto à data considerada para o vencimento da obrigação e aos critérios utilizados para a conversão da prestação em pecúnia, razão pela qual foi determinada a realização de perícia contábil. Posteriormente, a exequente requereu o prosseguimento da execução mediante adoção de diversas medidas constritivas, dentre elas a penhora de bens imóveis, penhora no rosto dos autos de inventário, realização de novas pesquisas patrimoniais, expedição de ofícios a instituições financeiras e homologação de memória atualizada do débito. Por meio da decisão de mov. 285, foi deferido o levantamento da quantia anteriormente bloqueada via SISBAJUD e postergada a apreciação dos demais requerimentos até que fossem juntadas certidões imobiliárias atualizadas. Em cumprimento à determinação judicial, a exequente acostou aos autos as certidões atualizadas das matrículas nº 929, nº 2.434, nº 11.521 e nº 13.735, todas expedidas pelo Registro de Imóveis de Pontalina/GO, renovando os pedidos anteriormente formulados. É o relatório. Decido. A execução realiza-se no interesse do credor, respondendo o devedor pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as restrições legais (arts. 789 e 797 do Código de Processo Civil). Não obstante, a atividade executiva deve observar os princípios da proporcionalidade, da efetividade e da menor onerosidade, cabendo ao magistrado examinar a utilidade concreta de cada providência requerida, evitando tanto a adoção de medidas excessivas quanto o indeferimento de diligências potencialmente aptas à satisfação do crédito. Passo à análise dos requerimentos pendentes. I – Da penhora dos imóveis As certidões imobiliárias juntadas no mov. 301 permitem a apreciação dos pedidos formulados pela exequente, uma vez que atendem à determinação constante da decisão de mov. 285. a) Matrícula nº 929 A certidão da matrícula nº 929 demonstra que o imóvel encontra-se registrado em nome da executada Kátia Cristinne Magalhães de Souza, inexistindo gravame registral que impeça a constrição. Embora conste averbação de construção residencial sobre o imóvel, tal circunstância, por si só, não autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990, cuja incidência depende da demonstração de que o bem constitui efetivamente residência da entidade familiar, matéria que poderá ser oportunamente arguida pela executada. Nada obsta, portanto, o deferimento da penhora. b) Matrícula nº 2.434 Quanto à matrícula nº 2.434, verifica-se que o imóvel encontra-se registrado em nome do executado Firmar Lourenço Borges, inexistindo, igualmente, gravame registral impeditivo da constrição. A exequente noticia que no imóvel funciona estabelecimento empresarial pertencente a terceiro, sustentando a possível existência de relação locatícia. O pedido de expedição de mandado de constatação mostra-se pertinente, pois a verificação da ocupação do imóvel poderá revelar a existência de frutos civis suscetíveis de futura constrição, sem prejuízo da própria penhora do bem. A diligência, contudo, deverá limitar-se à certificação objetiva das circunstâncias verificadas pelo Oficial de Justiça, especialmente quanto à identidade do ocupante, à atividade desenvolvida no local, ao título da ocupação e à eventual existência de locação, vedada qualquer atividade investigativa incompatível com as atribuições do auxiliar da Justiça. Também em relação a este imóvel, mostra-se cabível a penhora. c) Matrícula nº 11.521 A matrícula nº 11.521 revela que o imóvel pertence, em condomínio, à executada Kátia Cristinne Magalhães de Souza e a outros coproprietários estranhos ao presente processo. Nessas hipóteses, a responsabilidade patrimonial do executado limita-se à sua fração ideal, não podendo a constrição atingir a parcela pertencente aos demais condôminos, os quais não integram o polo passivo da execução. Assim, a penhora deverá recair exclusivamente sobre a fração ideal pertencente à executada, tal como constante do registro imobiliário, preservando-se integralmente os direitos dos demais coproprietários, que deverão ser oportunamente intimados, observando-se, em eventual fase expropriatória, o procedimento previsto no art. 843 do Código de Processo Civil. d) Matrícula nº 13.735 A certidão da matrícula nº 13.735 demonstra que o imóvel rural encontra-se registrado em nome da executada Kátia Cristinne Magalhães de Souza, incidindo, contudo, hipoteca de primeiro grau constituída em favor do Banco Bradesco S.A. A existência da garantia hipotecária, entretanto, não impede a penhora do imóvel. Com efeito, a hipoteca constitui direito real de garantia que assegura ao credor hipotecário preferência sobre o produto de eventual alienação judicial, sem excluir o bem do patrimônio do devedor nem afastar sua sujeição à responsabilidade patrimonial prevista no art. 789 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo vedação legal à constrição, mostra-se possível o deferimento da penhora, ressalvados os direitos do credor hipotecário, cuja preferência deverá ser integralmente preservada. Em razão disso, impõe-se a intimação do Banco Bradesco S.A., na qualidade de credor hipotecário, bem como a requisição de informações acerca do saldo atualizado da obrigação garantida, da situação do contrato e da eventual adoção de medidas destinadas à execução da garantia, elementos relevantes para futura avaliação da utilidade econômica da expropriação. II – Da penhora no rosto dos autos do inventário A exequente requer a penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados por Firmo Lourenço Borges, sustentando que o espólio figura no polo passivo da presente execução e que eventual quinhão hereditário poderá responder pela satisfação do crédito. O pedido merece acolhimento. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, admite-se a penhora no rosto dos autos sempre que o executado possuir direito litigioso ou expectativa patrimonial em outro processo, hipótese em que a constrição recai sobre o eventual crédito ou quinhão que venha a ser reconhecido em seu favor. A medida mostra-se adequada e proporcional, pois não interfere na regular tramitação do inventário, limitando-se a resguardar eventual patrimônio que venha a ser atribuído ao espólio ou aos sucessores responsáveis pela dívida, observando-se, naturalmente, os limites da responsabilidade patrimonial previstos nos arts. 1.792 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil. Assim, deve ser expedido o competente ofício ao Juízo onde tramita o inventário para averbação da presente constrição. III – Da regularização da representação processual do espólio Verifica-se que o espólio permanece figurando no polo passivo da demanda. Todavia, a representação processual do espólio deve observar o disposto nos arts. 75, inciso VII, e 618, inciso I, do Código de Processo Civil, competindo ao inventariante representar judicialmente o acervo hereditário. Assim, deverá a exequente informar os dados atualizados do inventário e do respectivo inventariante, caso ainda não constem dos autos, facultando-se a regularização da representação processual do espólio, sem prejuízo da validade dos atos executivos já praticados. IV – Das pesquisas patrimoniais A exequente requer a renovação das pesquisas patrimoniais mediante utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERP-JUD. O pedido merece deferimento. Embora já tenham sido realizadas diligências patrimoniais em momentos anteriores, verifica-se que decorreu lapso temporal suficiente para justificar nova pesquisa, sendo certo que o patrimônio do executado pode sofrer alterações ao longo do curso da execução. A renovação periódica dessas consultas constitui providência compatível com o princípio da efetividade da execução, não se revelando excessivamente gravosa, sobretudo diante da persistência do inadimplemento. Desse modo, defiro: a) renovação das pesquisas via SISBAJUD, inclusive com utilização da funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha"), observados os parâmetros usuais deste Juízo; b) pesquisa de declarações fiscais e bens mediante INFOJUD; c) pesquisa e restrição de veículos através do RENAJUD, facultando-se, caso encontrados veículos livres e desembaraçados, a inserção de restrição de transferência; d) pesquisa patrimonial por intermédio do SERP-JUD, objetivando a localização de outros bens imóveis eventualmente registrados em nome dos executados. V – Do pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco A exequente requer, ainda, a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. O pedido também comporta acolhimento. Considerando que referido banco figura como credor hipotecário da matrícula nº 13.735, revela-se pertinente requisitar informações acerca do saldo atualizado da obrigação garantida, da vigência do contrato e da eventual adoção de medidas destinadas à excussão da garantia real. Tais informações são relevantes para a adequada condução da execução e para a avaliação da utilidade prática de futura alienação judicial do imóvel. VI – Dos pedidos de pesquisa de criptoativos e de expedição de ofícios a fintechs Diversamente, não merece acolhimento o pedido de pesquisa genérica de ativos mantidos perante corretoras de criptoativos, exchanges e instituições financeiras digitais (fintechs). Embora seja admissível, em hipóteses excepcionais, a adoção de medidas executivas atípicas, estas devem observar os critérios da subsidiariedade, necessidade, adequação e proporcionalidade, não se justificando a realização indiscriminada de diligências especulativas desacompanhadas de qualquer elemento concreto que indique a existência de patrimônio ocultado por tais meios. No caso concreto, inexistem indícios específicos de que os executados possuam ativos dessa natureza ou mantenham relacionamento com as instituições indicadas. Além disso, permanecem disponíveis diversos mecanismos executivos típicos ainda aptos à satisfação do crédito, inclusive aqueles ora deferidos nesta decisão. Por essas razões, indefiro, por ora, tais requerimentos, sem prejuízo de eventual reanálise caso sobrevenham elementos concretos que justifiquem a adoção dessas medidas. VII – Da homologação dos cálculos apresentados pela exequente Por fim, requer a exequente a homologação da memória de cálculo por ela apresentada. O pedido não pode ser acolhido neste momento. Como já consignado em decisões anteriores, a apuração do crédito exequendo constitui justamente um dos pontos controvertidos da presente execução. Após o julgamento do agravo de instrumento, este Juízo reconheceu inconsistências nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, circunstância que motivou a determinação de realização de perícia contábil destinada à correta apuração do débito, em estrita observância aos parâmetros fixados pelo Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a homologação unilateral dos cálculos apresentados pela exequente mostraria incompatível com o atual estágio processual e com as deliberações anteriormente proferidas. A definição definitiva do valor executado deverá aguardar a conclusão da prova técnica já determinada, ocasião em que será oportunizado às partes o exercício do contraditório antes da eventual homologação do montante devido. Assim, indefiro, por ora, o pedido de homologação da memória de cálculo apresentada pela exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE os requerimentos formulados pela exequente, para determinar o seguinte: 1. DEFIRO a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 929 do Registro de Imóveis de Pontalina/GO, de propriedade da executada Kátia Cristinne Magalhães de Souza, expedindo-se o competente mandado de averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 2. DEFIRO a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 2.434 do Registro de Imóveis de Pontalina/GO, de propriedade do executado Firmar Lourenço Borges, expedindo-se o competente mandado de averbação. 3. DEFIRO a expedição de mandado de constatação relativamente ao imóvel objeto da matrícula nº 2.434, incumbindo ao Oficial de Justiça certificar: quem exerce a posse direta do imóvel; se há atividade empresarial desenvolvida no local; a identidade do ocupante; se o imóvel se encontra locado, indicando, quando possível, o locador, o locatário e eventual comprovação documental da locação; quaisquer outras circunstâncias objetivamente verificáveis que se revelem relevantes para a execução. 4. DEFIRO a penhora da fração ideal pertencente à executada Kátia Cristinne Magalhães de Souza incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 11.521 do Registro de Imóveis de Pontalina/GO, preservando-se integralmente os direitos dos demais coproprietários, os quais deverão ser observados em eventual fase expropriatória, na forma do art. 843 do Código de Processo Civil. 5. DEFIRO a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 13.735 do Registro de Imóveis de Pontalina/GO, de propriedade da executada Kátia Cristinne Magalhães de Souza, ressalvados os direitos decorrentes da hipoteca de primeiro grau constituída em favor do Banco Bradesco S.A., preservando-se a preferência legal do credor hipotecário sobre o produto de eventual alienação judicial. 6. Expeçam-se os competentes mandados de averbação das penhoras junto ao Registro de Imóveis competente. 7. INTIME-SE o Banco Bradesco S.A., na qualidade de credor hipotecário da matrícula nº 13.735, na forma dos arts. 799, inciso I, e 889, inciso V, do Código de Processo Civil, cientificando-o da penhora ora deferida e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: a) o saldo atualizado da obrigação garantida pela hipoteca; b) a situação atual do contrato garantido; c) a existência de eventual procedimento de execução ou excussão da garantia hipotecária; d) quaisquer outras informações que entender pertinentes acerca da garantia real constituída sobre o imóvel. 8. DEFIRO a penhora no rosto dos autos do inventário de Firmo Lourenço Borges, expedindo-se ofício ao Juízo competente para que proceda à anotação da constrição, observando-se os limites da responsabilidade patrimonial do espólio e dos sucessores. 9. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, caso ainda não conste dos autos, os dados atualizados do inventário e do respectivo inventariante, a fim de viabilizar a adequada representação processual do espólio. 10. DEFIRO a renovação das pesquisas patrimoniais mediante utilização dos sistemas: SISBAJUD, inclusive com utilização da funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha"), observados os parâmetros deste Juízo; INFOJUD; RENAJUD, autorizando-se, caso localizados veículos livres e desembaraçados, a inserção de restrição de transferência; SERP-JUD, para pesquisa de bens imóveis eventualmente registrados em nome dos executados. 11. INDEFIRO, por ora, os pedidos de realização de pesquisas patrimoniais perante corretoras de criptoativos, exchanges e instituições financeiras digitais (fintechs), por ausência de elementos concretos que evidenciem a utilidade e necessidade das medidas, sem prejuízo de reavaliação caso sobrevenham fatos novos. 12. INDEFIRO, por ora, o pedido de homologação da memória de cálculo apresentada pela exequente, devendo a apuração do crédito observar o resultado da prova técnica já determinada nestes autos, assegurado às partes o exercício do contraditório antes de eventual homologação. 13. Cumpridas as diligências ora determinadas, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos para deliberação acerca das providências executivas subsequentes. 14. Intimem-se. Cumpra-se. 15. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

20/07/2026, 00:00

01/07/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0238060-20.2016.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA Executado: FIRMAR LOURENCO BORGES DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Agrex do Brasil S.A. em face de Firmar Lourenço Borges e Kátia Cristinne Magalhães de Souza, partes devidamente qualificadas nos autos. No mov. 241, restou comprovado que o detentor do crédito é a CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, no qual adquiriu de CARMENTA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, através de cessão civil, conforme o termo colacionado nos autos. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Primordialmente, tendo restado devidamente comprovada nos autos a titularidade do crédito exequendo em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE GOIÂNIA LTDA. - SICOOB LOJICRED, impõe-se a regularização da representação processual. Ante o exposto, DETERMINO: I - A DESABILITAÇÃO da parte CARMENTA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, bem como de seus procuradores constituídos nos autos, por ausência de legitimidade ativa ad causam; II - A HABILITAÇÃO dos procuradores da exequente CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, reconhecendo-se sua legitimidade para prosseguir no feito executivo na qualidade de credora; III - A RETIFICAÇÃO do polo ativo da demanda para fazer constar como parte exequente exclusivamente a CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Após, INTIME-SE a parte para, no prazo de 10 (dez), requerer o que entender de direito. Transcorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos para deliberação. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito V, 1

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0238060-20.2016.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Paulo Alberto FachinExecutados: Firmar Lourenço Borges, Katia Cristinne Magalhães de Souza e Firmo Lourenço BorgesDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial, movida por Paulo Alberto Fachin em desfavor de Firmar Lourenço Borges, Katia Cristinne Magalhães de Souza e Firmo Lourenço Borges, todos qualificados.Por meio da decisão de mov. 183, este juízo acolheu em parte a impugnação aos honorários periciais, fixando-os em R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinando que cabe aos executados o adiantamento da referida verba. Foi deferido o pedido de prosseguimento da execução em relação ao valor incontroverso de R$ 780.850,11 (setecentos e oitenta mil, oitocentos e cinquenta reais e onze centavos), com a adoção das medidas executivas necessárias à satisfação do crédito. Por fim, considerando que fora notificado o falecimento de Firmo Lourenço Borges, o feito foi suspenso em relação ao referido executado, a fim de que o exequente promova a habilitação do espólio ou dos sucessores legais, sob pena de extinção da execução quanto à parte falecida.Intimados, os executados Firmar Lourenço Borges e Kátia Cristinne Magalhães de Souza opuseram embargos de declaração (mov. 189), alegando omissão na decisão de mov. 183 quanto à determinação do depósito dos honorários periciais, considerando-se beneficiários da justiça gratuita, e requerendo reconsideração ou ofício ao Estado para custeio.Com vista, o exequente/embargado sustenta que os embargos não devem prosperar, pois não há vícios na decisão. Afirma que o benefício da justiça gratuita fora concedido em 2018, em autos apartados, e questiona a manutenção da hipossuficiência, destacando que os executados contrataram empresa particular para parecer técnico, ao fim requereu a reanalise da concessão da gratuidade da justiça.No despacho de mov. 197, foi determinada a intimação dos executados/embargantes para, em quinze dias, apresentarem documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício.No mov. 204, foi comprovada a penhora do valor de R$ 22.414,82 (vinte e dois mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos) nas contas bancárias de Kátia Cristinne Magalhães de Souza.Já no mov. 208, Carmenta Administração de Bens Próprios Ltda, informa a cessão dos créditos do exequente para si, requerendo a substituição processual. Destaca a inércia dos executados quanto à comprovação da hipossuficiência e depósito dos honorários periciais, e pleiteia o cancelamento da perícia contábil, homologação do cálculo de R$ 1.568.601,03 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil, seiscentos e um reais e três centavos), e intimação dos executados sobre a penhora via SISBAJUD.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Considerando que diversas questões estão pendentes de análise, analiso-as por tópicos para fins de melhor organização.1. Da cessão de crédito e substituição processual.A cessão de crédito encontra-se prevista nos arts. 286 e seguintes do Código Civil, a qual consiste em um negócio jurídico por meio da qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário).Na hipótese, a parte requerente comprovou a substituição por declaração/termo de cessão de crédito (mov. 208, arquivo 4, fls. 753 a 757).Ressalte-se que a notificação do devedor acerca da cessão de crédito objetiva cientificá-lo de que a dívida deverá ser paga ao novo credor (cessionário), de modo que a ausência de notificação enseja a ineficácia da cessão apenas em caso de pagamento ao credor originário (arts. 290 e 292 do Código Civil).Assim, é dispensável a notificação para fins de substituição processual, conforme orientação do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A notificação do devedor acerca da cessão de crédito objetiva cientificá-lo de que a dívida deverá ser paga ao novo credor (cessionário), de modo que a ausência de notificação enseja a ineficácia da cessão apenas em caso de pagamento ao credor originário. 2. Não pode a ausência de notificação da ré/agravada sobre a cessão do crédito litigioso servir de empecilho para que o novo credor (cessionário) substitua o antigo (cedente) no polo ativo da demanda em espeque. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5699745-28.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). (negritei)Dessa maneira, a ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito não deve servir de obstáculo para o novo credor (cessionário) substituir o cedente na demanda em questão.2. Da gratuidade da justiça concedida aos requeridos.A Constituição Federal de 1988 garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado, não fazendo distinção entre pessoas físicas e jurídicas, e, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, ou seja, não basta apenas declarar-se pobre como outrora, mas efetivamente demonstrar por meio probatório apto essa qualidade para o fim de auferir tal benesse.Em sede local, este Egrégio Tribunal de Justiça Goiano editou a Súmula n. 25, que dispõe: “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.A propósito:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO INDEFERIDO. SÚMULA 25, TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.1. O enunciado sumular nº 25 deste Tribunal, assegura que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.2. Se os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar que o recorrente é hipossuficiente, a mantença da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça é medida que se impõe. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5348588-14.2024.8.09.0000, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Desta forma, considerando que os executados foram devidamente intimados (mov. 197) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mediante a juntada de documentação mínima exigida, e, ainda assim, permaneceram inertes ou deixaram de apresentar os documentos solicitados de forma suficiente, INDEFIRO/REVOGO o benefício da gratuidade da justiça diante da ausência de comprovação da condição de hipossuficiência.3. Dos embargos de declaração.Os executados Firmar Lourenço Borges e Kátia Cristinne Magalhães de Souza opuseram embargos de declaração (mov. 189), sob a alegação de que a decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais seria omissa, por não considerar que seriam beneficiários da gratuidade da justiça.Sustentam os embargantes que a referida decisão seria omissa, ao deixar de considerar que são beneficiários da gratuidade da justiça, o que lhes isentaria do recolhimento antecipado das despesas periciais, nos termos do art. 98, § 1º, VI, e §3º, do CPC.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessita do recolhimento de preparo, conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil.A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer, no ato decisório, eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros e extração de erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Certo é que, não obstante a limitação das hipóteses de cabimento previstas no supracitado artigo, a doutrina tem adotado orientação no sentido de emprestar efeito modificativo aos embargos, para o fim de corrigir erro material, por entender que na sua potencialidade está contida a força de alterar a decisão embargada, enquanto isto seja necessário para atender à sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição, suprir a omissão e extrair erro material verificado no comando judicial.Ademais, “os embargos de declaração são um recurso atípico, que não tem por objetivo nem cassar, nem substituir por outra, a decisão impugnada, qualquer das partes, sucumbente ou vencedora, tem interesse em recorrer” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva e MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015).É amparado no mencionado entendimento doutrinário, que o embargante almeja aplicação de efeitos infringentes ao presente caso.Assim, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação.Com esteio neste entendimento, a jurisprudência também vem firmando posicionamento no sentido de admitir a força modificativa e infringente dos embargos de declaração em casos especiais e em caráter excepcional.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ CONSIDERADOS NO VOTO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.Os embargos de declaração se destinam a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento. Esse desvio pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador, tampouco à reanálise de matéria suficientemente fundamentada no decisum recorrido. 3. A despeito da rejeição do recurso, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei sejam automaticamente prequestionados, nos termos do art. 1.025 do CPC, que consagra o prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5771608-44.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2024, DJe de 16/08/2024). (negritei)Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes e erro material, de fácil percepção e verificação, desacerto, engano do julgador no instante de decidir.Assim sendo, examinando a decisão vergastada, verifica-se que não assiste razão à embargante. Explica-se.Não há concessão de gratuidade da justiça nos presentes autos em que se discute o pagamento dos honorários periciais. O benefício, quando concedido, deve estar devidamente deferido e registrado nos autos, o que não ocorre na presente demanda.De outra sorte, em acolhimento à impugnação da parte exequente, fora indeferido o pedido de gratuidade da justiça, conforme fundamento no tópico anterior. Assim, não se verifica qualquer omissão na decisão embargada, pois não há obrigação deste juízo em afastar o depósito dos honorários periciais quando inexiste a declaração ou deferimento da justiça gratuita.Destarte, o conhecimento e improvimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 4. Do pedido de cancelamento da perícia, homologação de cálculos e prosseguimento da execuçãoTais pedidos não comportam deferimento neste momento, em razão da significativa inconsistência constatada nos autos quanto aos valores discutidos na execução, marcada por informações desencontradas que dificultam a correta aferição do quantum devido. Diante disso, é prudente e adequado o prosseguimento com a realização da perícia contábil, conforme já decido por este juízo e pelo juízo ad quem, com o objetivo de obter um laudo técnico preciso e imparcial acerca do débito. Ademais, destaca-se que o prazo fixado para pagamento dos honorários perícias não se esgotou, vez que um dos efeitos dos embargos de declaração é a interrupção do prazo recursal. A propósito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL, SALVO QUANDO INTEMPESTIVO OU MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. HIPÓTESE EM QUE SE DEVE RECONHECER A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 83/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, os embargos apenas não interromperão o prazo para interposição de outros recursos quando forem intempestivos ou manifestamente incabíveis. Destaca-se que a interrupção do prazo recursal irá ocorrer mesmo na hipótese em que os embargos de declaração não tenham sido conhecidos, pois a pretensão do legislador foi a de dar esse efeito ao aludido recurso. O Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 670304 RJ 2015/0041575-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). (negritei)Não havendo comprovação de depósito dos honorários periciais no prazo concedido, a questão será oportunamente reapreciada, inclusive quanto à possibilidade de cancelamento da perícia e eventual homologação dos cálculos pela contadoria.DISPOSITIVO.Ante o exposto:a) em razão da cessão de crédito devidamente comprovada nos autos, DEFIRO a habilitação de Carmenta Administração de Bens Próprios Ltda, CNPJ: 29.813.627/0001-34, como exequente da presente execução, devendo a UPJ retificar o polo ativo da ação; b) INDEFIRO/REVOGO a gratuidade da justiça anteriormente concedida aos executados Firmar Lourenço Borges e Kátia Cristinne Magalhães de Souza;c) CONHEÇO dos embargos de declaração, vez que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão atacada, devendo os executados efetuarem o pagamento dos honorários perícias fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante decisão de mov. 183; d) INDEFIRO o pedido do exequente de preclusão da prova pericial e imediata homologação do valor por ele indicado. Em prosseguimento ao feito, INTIMEM-SE os executados para que promovam o depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.Após, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos.Em caso de declinação, em decorrência do valor fixado na decisão de mov. 183, volvam-me os autos conclusos.Por fim, quanto à penhora de mov. 204, INTIME-SE a executada Katia Cristinne Magalhaes de Souza, nos termos do art. 841 do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0238060-20.2016.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Paulo Alberto FachinExecutados: Firmar Lourenço Borges, Katia Cristinne Magalhães de Souza e Firmo Lourenço BorgesDESPACHOAntes de analisar os embargos de declaração, tendo em vista que a gratuidade da justiça fora deferida tão somente nos embargos à execução de n. 5203043-61.2018.8.09.0051, nos idos de 2018, INTIMEM-SE os executados a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, encartem ao feito, os seguintes elementos probatórios que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira (CPC, arts. 6º e 99, § 2º):1) contracheque ou cópia da CTPS;2) declaração de imposto de renda ou de isenção emitida no site da Receita Federal;3) extrato do CNIS;4) comprovante de pagamento de aluguel (se for o caso);5) extrato bancário, faturas de água e energia dos últimos 03 (três) meses;6) informação e comprovação da atividade profissional exercida pelo cônjuge ou companheiro(a) e respectiva remuneração;7) existência de filhos, idades e respectivos gastos (por exemplo, mensalidade escolar, plano de saúde ou valor pago a título de pensão);Se o documento não estiver em nome do próprio, deverá estar acompanhado de declaração de terceiro.Ressalto que eventual inércia ou juntada de documentação incompleta ensejará o indeferimento do benefício de gratuidade da justiça.Em caso de pessoa jurídica, deve ser encartado o último balanço patrimonial e a última declaração do imposto de renda (ou última Escrituração Contábil Fiscal – ECF), sob pena de indeferimento do pedido.Oportunamente, conclusos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0238060-20.2016.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Paulo Alberto FachinExecutados: Firmar Lourenço Borges, Katia Cristinne Magalhães de Souza e Firmo Lourenço BorgesDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial, movido por Paulo Alberto Fachin em desfavor de Firmar Lourenço Borges, Katia Cristinne Magalhães de Souza e Firmo Lourenço Borges, todos qualificados.No mov. 57, o exequente pugnou pela conversão da execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa, apresentando cálculo. Por meio do despacho de mov. 66, foi considerado que o cálculo apresentado pelo exequente era incondizente com a realidade dos autos, determinando a intimação dos sujeitos processuais para apresentarem os cálculos.No mov. 74, foi homologado o cálculo apresentado pelo devedor. Irresignado, o exequente interpôs agravo de instrumento, que foi conhecido e parcialmente provido, afastando a homologação dos cálculos apresentados pelos executados e determinando o envio dos autos à Contadoria Judicial, para confecção de planilha de cálculo detalhada da conversão da obrigação em pecúnia, de acordo com os parâmetros previstos no título executivo, observando-se, todavia, a redução proporcional da multa penal avençada, conforme acórdão de mov. 87.A contadoria apresentou planilha no mov. 127, fixando como valor exequendo o importe de R$ 1.540.254,71 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos).Com vista, o exequente se manifestou pela devolução dos autos à contadoria para observar a redução da multa compensatória para 2,089% (mov. 131).A seu turno, o executado impugnou o cálculo, afirmando que o débito perfaz o montante de R$ 780.850,11 (setecentos e oitenta mil, oitocentos e cinquenta reais e onze centavos), apresentando parecer técnico (mov. 132). Após, foi determinada nova remessa dos autos à contadoria para adequar o valor da multa compensatória para o importe de 2,089%, tendo a contadoria apresentado novo cálculo no valor de 1.568.601,03 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil, seiscentos e um reais e três centavos), conforme mov. 141.Intimado, o executado novamente impugnou os cálculos de mov. 145, pugnando ainda, caso necessário, pela designação de perícia contábil para apuração do valor correto do débito.Por meio da decisão de mov. 150, o feito foi chamado à ordem, tornando sem efeito a decisão homologatória de mov. 134, bem como os atos posteriores praticados, sendo determinada a intimação do exequente para manifestar acerca da impugnação aos cálculos. O exequente, no mov. 155, se manifestou pela homologação do cálculo apresentado no mov. 141.No mov. 157, este juízo deixou de homologar o cálculo apresentado pela contadoria e determinou a apuração do valor exequendo por meio de perícia contábil.Os sujeitos processuais apresentaram quesitos e informaram seus assistentes técnicos nos movs. 167 e 168.Intimado, o expert apresentou proposta de honorários no valor de R$ 50.816,64 (cinquenta mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), conforme manifestação de mov. 176. Com vista, o exequente, no mov. 179, pugnou pelo prosseguimento da execução pelo valor incontroverso, a saber, R$ 780.850,11 (setecentos e oitenta mil, oitocentos e cinquenta reais e onze centavos), com penhora via SISBAJUD e informando que a executada Katia Cristinne Magalhães de Souza possui duas ações (5435310-91.2020.8.09.0129 e 5679926-76.2021.8.09.005), requerendo penhora no rosto dos referidos autos.O requerido Firmar Lourenço Borges, impugnou a proposta de honorários, afirmando que o valor é excessivamente oneroso, requerendo seja fixado os honorários no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante petição de mov. 180. Já no mov. 181, o causídico do requerido Firmar Lourenço Borges apresentou cópia da certidão de óbito do executado Firmo Lourenço Borges. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO.Considerando que diversas questões estão pendentes de análise, analiso-as por tópicos para fins de melhor organização. I – Da impugnação aos honorários periciais.No mov. 176, o expert nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 50.816,64 (cinquenta mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos). O executado Firmar Lourenço Borges, por sua vez, impugnou tal valor no mov. 180, afirmando ser excessivo e requerendo a fixação da verba em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Consabido que para a fixação do valor dos honorários periciais, deve ser levado em consideração, a natureza do trabalho a ser desenvolvido, o valor da causa, os recursos de ordem material e intelectual a serem utilizados, o tempo despendido, a condição financeira das partes, a relevância e complexidade do trabalho, bem como os honorários fixados em casos semelhantes.No caso concreto, embora a matéria envolva certa tecnicidade, os parâmetros contratuais a serem observados foram definidos judicialmente (inclusive com observância da redução da multa compensatória para 2,089%), não se vislumbrando, ao menos neste momento processual, complexidade suficiente a justificar a fixação dos honorários no patamar proposto pelo expert, por caracterizar o montante fixado obstáculo à efetiva e adequada prestação jurisdicional, bem como restrição do acesso à Justiça.Por outro lado, o valor sugerido pelo executado também se revela incompatível com o nível técnico exigido da perícia contábil, sobretudo considerando o montante da obrigação discutida.Nesse passo, em verdade, a verba honorária para a realização da prova técnica não pode onerar demasiadamente a parte responsável pelo pagamento dessa remuneração, não devendo ser de tal monta que inviabilize o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), mas, também, não pode constituir-se em aviltamento do trabalho do(a) expert.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Deve ser reformada a decisão agravada que rejeita a impugnação aos honorários periciais, se excessivo, impondo-se sua fixação em valor condizente com a natureza e a complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço, devendo, ainda, serem observados os critérios da razoabilidade/proporcionalidade, em obséquio, também, ao exercício do direito de defesa das partes. 2. Aludida redução não significa desprestígio ao trabalho do perito, mas a adequação do valor dos honorários à realidade dos autos, ficando ressalvado, para a hipótese de não aceitação do perito nomeado, a possibilidade de indicação de outro pelo juízo a quo para cumprir o desiderato proposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5664400-08.2022.8.09.0157, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2023, DJe de 23/05/2023). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS HOMOLOGADOS. MANUTENÇÃO. 1. Em sede de agravo de instrumento, a decisão deste Tribunal de Justiça deve cingir-se à análise de existência ou inexistência de ilegalidade ou teratologia no que restou decidido no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. O valor dos honorários periciais pode variar conforme o critério discricionário do julgador, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não se descura de que os honorários periciais não podem obstar o acesso ao Poder Judiciário, mas também não pode ser ínfimo, em respeito ao trabalho do perito judicial. Devem, nesse contexto, ser arbitrados dentro dos parâmetros relativos à complexidade da causa e à natureza do trabalho pericial, assim como o tempo despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo. 4. No caso concreto, apesar de não se conformar com o valor dos honorários apresentados pelo perito, a agravante não esclareceu a razão pela qual entende que a proposta é desproporcional com o trabalho desenvolvido, apta a justificar a redução dos honorários, motivo pelo qual se faz imperiosa a manutenção do valor homologado na origem. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53606003820238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2023). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Resolução nº 232/2016 do CNJ. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I - Com base no Tema 988 do STJ, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tal situação se amolda a realidade dos autos, vez que a não realização de perícia pela irrazoabilidade do valor dos honorários periciais poderá prejudicar a análise do mérito quando da prolação da sentença. II - A fixação de honorários devidos a profissional responsável pela realização de prova pericial deve orientar-se pelo critério da razoabilidade, de modo a permitir a justa retribuição do labor, sem implicar em excessivo gravame à parte que deve arcar com o pagamento dos valores respectivos. III - Mostrando-se desarrazoado o valor arbitrado a título de honorários periciais, resta justificável a redução pleiteada, de modo a viabilizar a realização da perícia relevante ao deslinde da causa. IV - Os valores de honorários periciais constantes na Resolução nº 232/2016 do CNJ dizem respeito a perícias a serem realizadas por meio da assistência judiciária gratuita, hipótese que não se compatibiliza ao caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53590373120248090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2024). (negritei)Com base nesses fundamentos e com arrimo nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade processual, ACOLHO EM PARTE a impugnação e FIXO os honorários periciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cabendo aos executados o adiantamento da referida verba, nos termos do art. 95, § 1º, do CPC.II – Do pedido de prosseguimento da execução pelo valor incontroverso.No mov. 179, o exequente requereu o prosseguimento do feito em relação ao valor incontroverso, no montante de R$ 780.850,11 (setecentos e oitenta mil, oitocentos e cinquenta reais e onze centavos), correspondente ao valor reconhecido pelos executados, independentemente da conclusão da perícia contábil sobre o montante integral.O pleito merece acolhimento, vez que os executados, no mov. 132, reconhece como devido o valor acima descrito. Desse modo, é plenamente possível o prosseguimento da execução na parte incontroversa, de forma a evitar o prolongamento indevido do processo em relação à parcela incontroversa da dívida. Tal providência está em consonância com os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional.Desse modo, DEFIRO o prosseguimento da execução em relação ao valor incontroverso de R$ 780.850,11 (setecentos e oitenta mil, oitocentos e cinquenta reais e onze centavos), com a adoção das medidas executivas necessárias à satisfação do crédito.III – Da penhora requerida.O exequente também requereu, no mesmo petitório, a realização de penhora via SISBAJUD, bem como a penhora no rosto dos autos das ações n. 5435310-91.2020.8.09.0129 e 5679926-76.2021.8.09.005, em que figura como parte a executada Katia Cristinne Magalhães de Souza.Tais requerimentos estão amparados pelos arts. 835 e 860 do CPC, respectivamente. A penhora no rosto dos autos é medida admissível para assegurar a satisfação do crédito em execução, sendo suficiente, para sua decretação, a demonstração de que a parte executada possui créditos ou expectativa de crédito em ações judiciais pendentes.Nesse sentido, este Eg. Tribunal de Justiça Goiano já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO EM QUE O EXECUTADO FIGURA COMO CREDOR. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Segundo o art. 860 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento de penhora no rosto dos autos quando a parte exequente encontra créditos em favor da parte adversa em processo judicial no qual figura como credora. 2. Desnecessária a análise individual dos artigos de lei trazidos pelo embargante, até porque o Poder Judiciário não traz consigo a atribuição de órgão consultivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5316299-69.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NOS QUAIS A EXECUTADA FIGURA COMO CREDORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 860 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento de penhora no rosto dos autos quando a parte exequente encontra créditos em favor da parte adversa em outro processo judicial, no qual figura como credora. 2. Quando o direito for pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 3. No acordo firmado entre a devedora/agravada e a executada/agravante (credora) não há nenhuma menção de que o valor acordado englobava honorários advocatícios, não podendo cogitar pela impenhorabilidade da verba, vez que o pacto em questão visou pôr fim ao litígio envolvendo compra e venda de lote. 4. Verificada a devida intimação da executada sobre a penhora no rosto dos autos, não há falar em nulidade a ensejar a suspensão da constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5269795-63.2024.8.09.0064, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). (negritei)Assim, DEFIRO a penhora via SISBAJUD até o limite de R$ 780.850,11 (setecentos e oitenta mil, oitocentos e cinquenta reais e onze centavos), bem como a penhora no rosto dos autos das ações de n. 5435310-91.2020.8.09.0129 (Vara Cível de Pontalina) e 5679926-76.2021.8.09.005 (8ª Vara Cível da Comarca desta Capital), devendo ser expedidos os ofícios aos juízos respectivos para ciência e anotação da constrição.OFICIE-SE as referidas Varas para que procedam com a penhora no rosto dos autos e informem a este juízo sobre a existência do crédito.EXPEÇA-SE o necessário. Formalizada a penhora, INTIMEM-SE os executados nos termos do art. 841 do CPC.IV – Do falecimento de parte executada e da necessidade de habilitação.Por fim, foi juntada aos autos, no mov. 181, certidão de óbito do executado Firmo Lourenço Borges.Nesse passo, preceitua o art. 313, § 2°, I, do Código de Processo Civil, que falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses, in verbis:Art. 313. [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; [...]Assim, havendo morte da parte, referida questão deve ser sanada, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. Nesse sentido, eis o seguinte aresto:AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. DEVEDOR. ÓBITO NOTICIADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VEÍCULO. RESTRIÇÃO ANOTADA. CITAR NOVO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. DECISUM MANTIDO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo o juízo ad quem limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem imiscuir-se em questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo, o que resultaria em supressão de instância. 2. O falecimento do devedor no curso da ação, atrai a aplicação da regra do art. 110 do Código de Processo Civil, restando autorizada a substituição processual, configurando, a favor do réu, a probabilidade do direito. 3. Enquanto não efetivada a citação da nova ocupante do polo passivo, apresentam-se prudentes as restrições adotadas pelo juízo a quo, no sentido de manter a salvo o veículo objeto da demanda, sob pena de impor ao devedor risco de dano irreparável. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05693215620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) (negritei).Assim, ressalta-se que incumbe ao próprio exequente diligenciar na citação do espólio, averiguar se houve abertura de inventário, ou, ainda, promover a citação dos sucessores, nos exatos termos do art. 313, I e § 2º, I do Código de Processo Civil.Desse modo, SUSPENDO o processo em relação ao executado Firmo Lourenço Borges pelo prazo de 2 (dois) meses, para que a parte exequente promova a habilitação do espólio ou dos herdeiros, sob pena de extinção da execução em relação ao falecido.DISPOSITIVOAnte o exposto:1. ARBITRO os honorários periciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo o exequente efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da perícia;2. DEFIRO o prosseguimento da execução pelo valor incontroverso de R$ 780.850,11 (setecentos e oitenta mil, oitocentos e cinquenta reais e onze centavos), com realização de penhora via SISBAJUD e penhora no rosto dos autos das ações de n. 5435310-91.2020.8.09.0129 (Vara Cível de Pontalina) e 5679926-76.2021.8.09.005 (8ª Vara Cível da Comarca desta Capital); 3. DETERMINO a suspensão do processo em relação ao executado Firmo Lourenço Borges, pelo prazo de 2 (dois) meses, devendo o exequente promover a habilitação do espólio ou dos sucessores legais, sob pena de extinção da execução quanto à parte falecida. INTIMEM-SE os executados a fim de que depositem o valor dos honorários. Prazo de 10 (dez) dias.Após, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos.Em caso de declinação em decorrência do valor aqui fixado, volvam-me os autos conclusos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

08/04/2025, 00:00

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