Execução de Título Extrajudicial 0008929-02.2015.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0008929-02.2015.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 0008929-02.2015.8.09.0024Autor: BANCO BRADESCO SARéu: MS MOVEIS E DECORACAO LTDA MEObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. No mov. 116, os executados MS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, MOACIR DA SILVA e MARCELA DE MELO MAGALHÃES SILVA requereram a reiteração da ordem de levantamento da penhora e a baixa das hipotecas incidentes sobre os imóveis de matrículas nº 65.442 e 65.443. Alegam que, embora a sentença homologatória do acordo tenha determinado tal medida, o Cartório de Registro de Imóveis local recusou-se a promover os registros, sob o argumento de ausência de recolhimento de emolumentos e de indicação expressa quanto à dispensa de custas.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, observa-se que a sentença homologatória proferida no mov. 101 consignou o seguinte:(...) Assim, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus devidos efeitos legais.PROCEDA-SE o levantamento da penhora sobre os imóveis das matrículas 65.442 e 65.443 no CRI desta comarca, com expedição do necessário para a baixa, conforme disposto no termo homologado.Quanto às custas processuais remanescentes, tendo o acordo celebrado disposto expressamente o pedido de dispensa, fundamentado no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, DISPENSO às partes do pagamento das custas processuais remanescentes, caso haja.Uma vez já comprovada a quitação dos termos, cumpridas as disposições e não havendo outras pendências e requerimentos, DETERMINO o arquivamento. (...)Assim, a dispensa das custas processuais remanescentes decorreu da previsão do art. 90, § 3º, do CPC, o qual dispõe:Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.Tal dispositivo, contudo, refere-se exclusivamente às custas judiciais, não abrangendo os emolumentos cartorários, os quais são regulados por legislação própria e possuem natureza diversa. Sua exigibilidade permanece, salvo concessão expressa de gratuidade com efeitos perante registros públicos, o que não se verifica no presente caso.Além disso, não consta nos autos concessão de gratuidade da justiça em favor dos executados, razão pela qual não há amparo legal para isentá-los do recolhimento dos emolumentos devidos ao Registro de Imóveis.Diante do exposto, indefiro o pedido de baixa sem recolhimento. Reitere-se à serventia competente a ordem de levantamento da penhora e baixa das hipotecas constantes nas matrículas nº 65.442 e 65.443 do CRI desta comarca, conforme determinado na sentença homologatória.Ressalto que o ato judicial autoriza a prática do registro, mas não exime o pagamento dos emolumentos extrajudiciais, os quais devem ser suportados pela parte interessada, salvo decisão judicial específica que reconheça gratuidade com eficácia perante o registro público.Transcorrido o prazo e não havendo pendências, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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