Cumprimento de sentença 0324189-17.2016.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de sentença 0324189-17.2016.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 17:34

Expedição de documento

28/11/2025, 17:33

Expedição de documento

28/11/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 0324189-17.2016.8.09.0087 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA Requerido(a): LARISSA SILVA SOUSA DECISÃO A executada solicitou a liberação de R$ 7.221,75 que foram bloqueados via Sisbajud, argumentando que os valores são de natureza salarial e, portanto, impenhoráveis, conforme decisão judicial anterior já transitada em julgado (evento 153). Após ser intimada, a exequente manifestou-se concordando expressamente com o pedido de liberação dos valores e postulando pela suspensão do feito (evento 157). Considerando que a matéria já está protegida pela coisa julgada e que a própria credora não se opôs ao pedido, a controvérsia foi superada, sendo o deferimento do pedido para a liberação imediata da quantia em favor da executada, medida imperativa para a segurança jurídica e efetividade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 153 e DETERMINO, por conseguinte, a imediata expedição de alvará judicial para a liberação integral dos valores bloqueados (R$ 7.163,75 e R$ 58,00) em favor da executada LARISSA SILVA SOUSA, em sua conta bancária indicada (evento 127). No mais e considerando que já houve a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 ano, inclusive restou indeferidos pedidos de vista ou novo requerimento de suspensão (evento 88), arquivem-se os autos (art. 921, § 2o, do CPC), procedendo-se a averbação do débito para o devedor, nos termos do artigo 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral de Justiça. Anoto que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). Transcorrido o prazo de prescrição, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5o, do CPC), realizando-se em seguida conclusão dos autos. Ficam, desde logo, indeferidos pedidos de vista ou novo requerimento de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara–GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

Confirmada

25/11/2025, 14:42

Expedição de alvará de levantamento

25/11/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara-GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4344 ATO ORDINATÓRIO Autos: 0324189-17.2016.8.09.0087 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA Requerido: LARISSA SILVA SOUSA Sobre o evento retro, manifeste o(a) autor(a) no prazo de 05 (cinco) dias. Itumbiara-GO, 4 de novembro de 2025. (assinado eletronicamente) Maria dos Reis de Freitas e Silva Analista Judiciário Por ordem do MM. Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Confirmada

04/11/2025, 13:31

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II nº 185 – Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep: 75.528-370 - Itumbiara/GO - Fone (64)2103-4344. ATO ORDINATÓRIO Autos: 0324189-17.2016.8.09.0087 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA Requerido: LARISSA SILVA SOUSA De ordem do MM. Juiz de Direito, conforme disposto no artigo 130, inciso XIII do Provimento nº 48/2021 (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ante o trânsito em julgado do agravo de instrumento, intimo a parte autora para dar regular andamento ao feito no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de arquivamento. Itumbiara-GO, 3 de novembro de 2025. (Assinado digitalmente) Edneide Moreira dos Santos Caires Analista Judiciário

04/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected]úmero: 0324189-17.2016.8.09.0087Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDARequerido(a): LARISSA SILVA SOUSANatureza: AÇÃO DE EXECUÇÃODECISÃOCuida-se de ação de execução ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira em desfavor de Larissa Silva Sousa, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Sobrevindo a penhora on-line de numerário em conta da executada (evento 118 - R$7.163,75 + R$58,00), assim como a decisão que reconheceu a impenhorabilidade desses valores, porque demonstrada a origem salarial (evento 122), a cooperativa exequente opôs embargos de declaração (evento 137), com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apontando supostas omissões na decisão proferida pelo juízo.Discorre que foram consideradas manifestações encaminhadas pela própria executada via e-mail, sem a necessária constituição de advogado, as quais foram indevidamente juntadas aos autos e apreciadas, como se se tratasse de procedimento dos Juizados Especiais.Sustenta que tal atuação viola a lei processual, inclusive o artigo 103 do CPC, por se tratar de atos privativos de advogado, o que tornaria nulas todas as manifestações da executada por ausência de capacidade postulatória.Defende que a eventual hipossuficiência da executada não justifica a desobediência às normas processuais, havendo, para tanto, órgãos como a Defensoria Pública.Argumenta, ainda, que a executada não comprovou vínculo empregatício ou qualquer documento hábil que demonstrasse a origem alimentar dos valores.Com base nesses argumentos, requereu o acolhimento dos embargos para “reconhecer a omissão existentes na r. Decisão, a fim de se determinar a nulidade de todos os atos privativos de advogado praticados, bem como a total ausência de provas documentais dos fatos arguidos pela Embargada, sendo inadmissível a presunção de veracidade in casu (...)”.A executada constituiu advogada (evento 138) e apresentou contrarrazões (evento 139), sustentando que a decisão atacada não apresenta nenhuma omissão e que sua fundamentação é clara e adequada.Alega que a sua representação processual já se encontra regularizada por meio de advogada habilitada, afastando qualquer vício anterior.Acrescenta, ainda, que houve proposta de acordo aceita pela instituição financeira por meio de conversa mantida em aplicativo de mensagens, cuja posterior recusa configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, razão pela qual requer sua homologação judicial.Ao final, pleiteia a rejeição dos embargos de declaração, com a restituição imediata dos valores penhorados e aplicação de multa por embargos protelatórios.Na sequência, os autos vieram conclusos para deliberação.É o relatório. Decido.É sabido que os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Todavia, tal recurso não se presta ao reexame do conjunto probatório nem para provocar novo pronunciamento sobre a matéria já decidida, uma vez que a sua finalidade é restrita à correção de vícios específicos, ou seja, erros, omissões, obscuridades ou contradições que devem ser objetivamente apontados pela parte recorrente, o que definitivamente não é o caso dos autos.De fato, quanto à falta de capacidade postulatória, observa-se que a exequente não suscitou tal questão quando regularmente intimada a se manifestar sobre os documentos juntados pela executada, limitando-se, naquela ocasião, a defender a inexistência de comprovação da natureza salarial dos valores bloqueados e a possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC (evento 115).Assim, o juízo sequer foi instado a se pronunciar sobre a ausência de representação por advogado, sendo certo que a matéria somente veio a ser articulada agora, por ocasião dos embargos de declaração, caracterizando inovação vedada no estreito âmbito da via integrativa, que não se presta à introdução de fundamentos inéditos ou à reabertura da fase de debate sobre temas que não foram suscitados oportunamente.Destaca-se, ainda, que o próprio acordo exequendo foi firmado pela executada sem a assistência de advogado (evento 05) e não houve nenhuma insurgência da exequente quanto à capacidade postulatória naquela ocasião, circunstância que afasta qualquer alegação de nulidade apenas no momento em que a medida se mostra desfavorável aos seus interesses.Da mesma forma, não se sustenta a alegação de nulidade por ausência de capacidade postulatória, também, porque a executada limitou-se a informar que os valores bloqueados possuíam natureza salarial (e não a requerer formalmente), juntando documentos pertinentes, resultando no desbloqueio determinado pelo juízo.Ressalte-se que, diante da natureza salarial e alimentar da verba bloqueada, a atuação judicial, ainda que de ofício, é plenamente admissível, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, diretamente relacionada à garantia do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, fundamentos que autorizam o excepcional reconhecimento da impenhorabilidade, sem provocação formal e presença de advogado.A propósito, vários tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, já se pronunciaram nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS EM CONTA-CORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO, EXCEPCIONALMENTE, SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. PRECEDENTES. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex offício, resguardar o comando do art. 649 do CPC, razão pela qual não há vício no decisum que acolheu pedido formulado pela parte, ainda que sem a presença de advogado, para que fosse determinado o desbloqueio da conta salário então penhorada. Precedentes ( REsp 1.189.848/ DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 05/11/2010) - destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS EM CONTA-CORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO, EXCEPCIONALMENTE, SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. PRECEDENTES. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex offício, resguardar o comando do art. 649 do CPC, razão pela qual não há vício no decisum que acolheu pedido formulado pela parte, ainda que sem a presença de advogado, para que fosse determinado o desbloqueio da conta salário então penhorada. Precedentes (…) IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - AI: 50181194620218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5018119-46.2021.8.24.0000, Relator.: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 11/11/2021, Terceira Câmara de Direito Comercial)- destaquei.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENHORA ON-LINE. ANTES DA CITAÇÃO. CONTA CONJUNTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. 1. Malgrado não tenha capacidade postulatória, verdade é que a impenhorabilidade pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Julgador, razão pela qual não há vício a ser reconhecido. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que, frustrada a tentativa de citação do devedor, é possível o deferimento do arresto eletrônico de valores via Bacenjud/Sisbajud, a fim de que valores em dinheiro sejam bloqueados cautelarmente em contas do devedor até que ocorra a citação e esse bloqueio se transforme em penhora. 3. Em se tratando de conta conjunta, o valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento. 4. A ausência de assinatura de duas testemunhas não afasta o caráter de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário, eis que não é requisito essencial previsto no art. 29 da Lei 10.931/04. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50115002320234040000 RS, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/10/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/11/2023)- destaquei.Ressalte-se que a impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, do CPC) não se confunde com a hipótese tratada no Tema 1.235 do STJ, que se refere a valores mantidos em aplicações financeiras inferiores a 40 salários-mínimos (art. 833, X).Ademais, a executada já constituiu advogada regularmente habilitada nos autos (evento 137), suprindo qualquer eventual vício de representação.No tocante aos demais pontos ventilados nos embargos, quanto à alegada ausência de provas da natureza salarial dos valores bloqueados, verifica-se que tais fundamentos já foram expressamente enfrentados na decisão embargada, nos seguintes termos:“O bloqueio de ativos financeiros efetuados sobre a conta bancária da parte executada atingiu patrimônio impenhorável, pois incidiu sobre verba salarial, tal como demonstrado no extrato juntado aos autos e nos comprovantes de transferência da conta salário da Caixa Econômica Federal à NU Pagamentos S/A, no total de R$ 7.163,75 (evento 122, arquivo 02).Cumpre ressaltar, ainda, que a executada demonstrou a necessidade do valor penhorado para fins de tratamento de saúde de seu filho, ante a juntada de receituário e laudo médico (eventos 116, arquivo 02 e evento 117), sendo, ao contrário do que pretende a exequente, essenciais para a manutenção da dignidade de sua família, fato este que, excepcionalmente, autoriza o acolhimento dos fundamentos trazidos pela executada, apesar da ausência de capacidade postulatória.”Nesse contexto, a pretensão da parte ora embargante, ao buscar rediscutir a decisão sob o manto de suposta omissão, excede os limites do art. 1.022 do CPC, configurando verdadeiro pedido de reforma, o qual deve ser veiculado por meio do recurso adequado, não sendo admissível a atribuição de efeito infringente aos embargos, sob tal fundamento.Por fim, em que pese o caráter inadequado do recurso, deixo de aplicar a penalidade prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, por não vislumbrar, neste caso, intuito deliberadamente protelatório, mas apenas o exercício equivocado do direito de recorrer, circunstância que, por si só, não caracteriza má-fé.É o quanto basta.Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.Todavia, cumpre ressaltar que o levantamento do numerário bloqueado será objeto de deliberação após a definitividade da decisão embargada, conforme já decidido (evento 133).Sem prejuízo, intime-se exequente para que, em 15(quinze) dias, esclareça sobre a existência de novo acordo entre as partes, na forma alegada (evento 139), bem como para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data da inclusão.assinado digitalmenteTHOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito em substituição automática

09/06/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(139)