Execução de Título Extrajudicial 5110838-60.2025.8.09.0150 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5110838-60.2025.8.09.0150 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 12:31

Decurso de Prazo

09/10/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/09/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 11:21

Expedida/certificada

29/09/2025, 11:03

Documento

29/09/2025, 11:03

Expedição de documento

25/09/2025, 16:59

Expedição de documento

25/09/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/09/2025, 00:00

Confirmada

24/09/2025, 13:10

Ato ordinatório

24/09/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Ana PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5110838-60.2025.8.09.0150Exequente: Hda Cred Empresa Simples De Credito LtdaExecutado: Edna Patricia De Souza - MEISENTENÇA - ACORDO - HOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil).Considerando o teor do acordo entre as partes (evento 95), autorizo, desde já, a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte exequente para levantamento no valor de R$ 72,47 (setenta e dois reais e quarenta e sete centavos), porventura penhorado em favor destes autos, conforme minuta do SISBAJUD a ser anexada pela Escrivania. Proceda às anotações devidas no PJD e, em seguida, arquivem-se os autos.Sem custas e honorários. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Confirmada

23/09/2025, 19:02

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/09/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 11:37

Documentos

Outros

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A5 6230186994 [email protected] Recurso Inominado nº 5110838-60.2025.8.09.0150 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Recorrente: Edna Patrícia de Souza Advogado: Alano Franco Bastos Recorrida: HDA Cred Empresa Simples de Crédito Ltda. Advogada: Daniele Minski da Silva Origem: Juizado Especial Cível e Criminal – Comarca de Trindade Juíza prolatora: Vívian Martins Melo Dutra EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL DA PARTE EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 833, INCISO IV E §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO DO LIMITE DA CONSTRIÇÃO NO CASO CONCRETO. BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em Exame. 1. Exordial. Trata-se de execução de título extrajudicial, onde a parte autora é credora da parte ré da quantia originária de R$1.490,00 (um mil, quatrocentos e noventa reais), divida em 29 (vinte e nove) parcelas, conforme Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 28.11.2024. Ademais, a Exequente esclarece que a Executada haveria adimplido somente com o valor de R$628,25 (seiscentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Desse modo, requer o pagamento do valor remanescente e atualizado de R$970,92 (novecentos e setenta reais e noventa e dois centavos). 1.2. Decisão (evento nº 27). A MM ª. Juíza de Direito, Dra. Vívian Martins Melo Dutra, acolheu em parte a impugnação à penhora nos seguintes termos: “(…) ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora, para reconhecer a impenhorabilidade relativa de parte dos valores bloqueados. Ultimada a preclusão e não havendo insurgência, expeçam-se alvarás eletrônicos da seguinte forma: exequente: R$ 25,07 bloqueado junto ao Banco Digio / R$ 6,00 junto ao 99PAY / R$ 719,99 junto ao Banco Inter / R$ 3,01 junto à ASAASP IP / R$ 100,00 junto ao Santander. executada: R$ 58,47 bloqueado junto ao Banco Digio / R$ 14,00 junto ao 99PAY”. 2. Questão em Discussão. Irresignada, a parte executada interpôs recurso inominada, onde defende a impenhorabilidade de todas as suas contas bancárias, uma vez que todos os valores recebidos seriam de natureza salarial, já que a sua única fonte de renda é o que recebe como motorista de aplicativo. Assim, requer a reforma da decisão, a fim de que seja declarada a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados. 3. Razões de Decidir. 3.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 3.2. A título de complementação, no caso em apreço, embora a Recorrente sustente a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, verifica-se a possibilidade de penhora, desde que observada uma limitação razoável, a fim de não comprometer a subsistência da devedora e de sua família. Outrossim, como bem observado pelo juízo a quo, a Executada comprovou a natureza salarial apenas das contas junto ao Banco Digio e ao 99Pay (evento 21, arquivos 04 e 07). 3.3. Com efeito, importa mencionar que visando à proteção do mínimo existencial da parte executada, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, admitindo a penhora de parte dos rendimentos mensais, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Vejamos: “(…) 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1537427/MS, rel. ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020).” 3.4. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. REJEIÇÃO. PENHORA DE VERBA SEM COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 833, IV, CPC, o salário é impenhorável, contudo, incumbe ao executado a sua comprovação, nos termos do art. 854, § 3º, CPC.2. No caso, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação a penhora e manteve o bloqueio dos valores encontrados na conta-corrente do executado, porquanto não comprovada a natureza salarial ou assistencial da verba bloqueada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5363717-18.2024.8.09.0143, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) – grifo meu. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, DO CPC). MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. (…). 2. A regra da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC tem sido excepcionada. Entende-se ser possível a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. Precedentes do STJ e do TJGO. 3. Nesse cenário, sopesadas as particularidades do caso e em respeito ao princípio da satisfação do credor e da efetividade da execução, não tendo o executado demonstrado, de modo inequívoco, que a quantia penhorada possui o condão de afetar a sua subsistência ou de sua família, tenho que a penhora de 30% (trinta por cento) sobre seu salário não se mostra capaz de compromete-lhe o sustento.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5127653-75.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024) – grifo meu. 8. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios e judiciosos fundamentos. 9. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando suspensa a exigibilidade da cobrança por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL DA PARTE EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 833, INCISO IV E §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO DO LIMITE DA CONSTRIÇÃO NO CASO CONCRETO. BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em Exame. 1. Exordial. Trata-se de execução de título extrajudicial, onde a parte autora é credora da parte ré da quantia originária de R$1.490,00 (um mil, quatrocentos e noventa reais), divida em 29 (vinte e nove) parcelas, conforme Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 28.11.2024. Ademais, a Exequente esclarece que a Executada haveria adimplido somente com o valor de R$628,25 (seiscentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Desse modo, requer o pagamento do valor remanescente e atualizado de R$970,92 (novecentos e setenta reais e noventa e dois centavos). 1.2. Decisão (evento nº 27). A MM ª. Juíza de Direito, Dra. Vívian Martins Melo Dutra, acolheu em parte a impugnação à penhora nos seguintes termos: “(…) ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora, para reconhecer a impenhorabilidade relativa de parte dos valores bloqueados. Ultimada a preclusão e não havendo insurgência, expeçam-se alvarás eletrônicos da seguinte forma: exequente: R$ 25,07 bloqueado junto ao Banco Digio / R$ 6,00 junto ao 99PAY / R$ 719,99 junto ao Banco Inter / R$ 3,01 junto à ASAASP IP / R$ 100,00 junto ao Santander. executada: R$ 58,47 bloqueado junto ao Banco Digio / R$ 14,00 junto ao 99PAY”. 2. Questão em Discussão. Irresignada, a parte executada interpôs recurso inominada, onde defende a impenhorabilidade de todas as suas contas bancárias, uma vez que todos os valores recebidos seriam de natureza salarial, já que a sua única fonte de renda é o que recebe como motorista de aplicativo. Assim, requer a reforma da decisão, a fim de que seja declarada a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados. 3. Razões de Decidir. 3.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 3.2. A título de complementação, no caso em apreço, embora a Recorrente sustente a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, verifica-se a possibilidade de penhora, desde que observada uma limitação razoável, a fim de não comprometer a subsistência da devedora e de sua família. Outrossim, como bem observado pelo juízo a quo, a Executada comprovou a natureza salarial apenas das contas junto ao Banco Digio e ao 99Pay (evento 21, arquivos 04 e 07). 3.3. Com efeito, importa mencionar que visando à proteção do mínimo existencial da parte executada, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, admitindo a penhora de parte dos rendimentos mensais, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Vejamos: “(…) 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1537427/MS, rel. ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020).” 3.4. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. REJEIÇÃO. PENHORA DE VERBA SEM COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 833, IV, CPC, o salário é impenhorável, contudo, incumbe ao executado a sua comprovação, nos termos do art. 854, § 3º, CPC.2. No caso, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação a penhora e manteve o bloqueio dos valores encontrados na conta-corrente do executado, porquanto não comprovada a natureza salarial ou assistencial da verba bloqueada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5363717-18.2024.8.09.0143, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) – grifo meu. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, DO CPC). MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. (…). 2. A regra da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC tem sido excepcionada. Entende-se ser possível a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. Precedentes do STJ e do TJGO. 3. Nesse cenário, sopesadas as particularidades do caso e em respeito ao princípio da satisfação do credor e da efetividade da execução, não tendo o executado demonstrado, de modo inequívoco, que a quantia penhorada possui o condão de afetar a sua subsistência ou de sua família, tenho que a penhora de 30% (trinta por cento) sobre seu salário não se mostra capaz de compromete-lhe o sustento.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5127653-75.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024) – grifo meu. 8. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios e judiciosos fundamentos. 9. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando suspensa a exigibilidade da cobrança por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 A5Autos nº 5110838-60.2025.8.09.0150DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 28 de julho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"458051"} Configuracao_Projudi-->J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5110838-60.2025.8.09.0150Promovente: Hda Cred Empresa Simples de Crédito LtdaPromovido: Edna Patricia de Souza - MEI (pessoa física e jurídica)DECISÃOImpugnação à penhora. A executada Edna alega que são impenhoráveis os valores bloqueados em sua conta, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, pois oriunda do seu trabalho como motorista de aplicativo.Em resposta, a exequente rebate a tese apresentada, aduzindo que o devedor não comprovou suas alegações.Decido.A impugnação à penhora eletrônica de dinheiro somente pode versar sobre: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, I e II, do CPC.Extrai-se dos autos que foram bloqueados os seguintes valores nas contas da parte executada: Inter (R$ 719,99) 99PAY (R$ 20,00) Banco Digio (R$ 83,54) ASAAS IP (R$ 3,01) Banco do Brasil (R$ 40,84) Santander (R$ 100,00)No que se refere a alegação de que os valores são provenientes de salário, entendo que merece parcialmente prosperar os argumentos da executada, porquanto comprovou que parte das quantias referem-se ao seu salário.1. Valores comprovadosQuanto às importâncias bloqueadas junto ao Banco Digio (R$ 83,54) e 99PAY (R$ 20,00), a parte executada logrou êxito em comprovar que se tratam de quantias provenientes do seu salário, vez que anexou o print do aplicativo Uber demonstrando que a conta bancária cadastrada para recebimento das corridas é a do Banco Digio e juntou o extrato da conta 99PAY comprovando que recebe as corridas naquela conta.Veja: Portanto, pela dicção do art. 833, IV, do CPC são impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, entre outros. Todavia, a jurisprudência pátria vem decidindo pela manutenção da penhora no limite de 30% (trinta por cento), com a finalidade de não comprometer o seu próprio sustento e o da sua família. Assim, entendo que a penhora junto ao Banco Digio (R$ 83,54) e 99PAY (R$ 20,00) devem ser mantidas no limite de 30% (trinta por cento) do valor total bloqueado em favor da parte credora (R$ 25,07 + R$ 6,00) e o restante ser devolvido à devedora (R$ 58,47 + R$ 14,00). 2. Valores não comprovadosCom relação aos valores bloqueados junto aos bancos Inter (R$ 719,99), ASAAS IP (R$ 3,01), Banco do Brasil (R$ 40,84) e Santander (R$ 100,00), a parte executada não juntou nenhum documento para fundamentar suas alegações e comprovar que se tratam de verbas salariais, bem como para demonstrar o saldo existente nas contas.Desta forma, as quantias devem ser liberadas em favor do credor.DISPOSITIVOAnte o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora, para reconhecer a impenhorabilidade relativa de parte dos valores bloqueados.Ultimada a preclusão e não havendo insurgência, expeçam-se alvarás eletrônicos da seguinte forma: exequente: R$ 25,07 bloqueado junto ao Banco Digio / R$ 6,00 junto ao 99PAY / R$ 719,99 junto ao Banco Inter / R$ 3,01 junto à ASAASP IP / R$ 100,00 junto ao Santander. executada: R$ 58,47 bloqueado junto ao Banco Digio / R$ 14,00 junto ao 99PAY.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, ocasião em que deverá apresentar planilha atualizada do débito com a amortização dos valores levantados, sob pena de extinção e arquivamento.Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

07/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(26)