Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5162959-71.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5162959-71.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 19:41

Expedida/certificada

08/06/2026, 17:42

Petição

02/06/2026, 17:16

Expedição de documento

19/05/2026, 14:39

Confirmada

22/04/2026, 03:18

Expedida/certificada

08/04/2026, 16:08

Outras Decisões

08/04/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:39

Evolução da Classe Processual

30/03/2026, 16:12

Petição

26/03/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5162959-71.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a)(s): Sulivan Antonio Magalhaes Requerido(a)(s): Municipio De Goiania DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória com Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança, proposta por SÚLIVAN ANTÔNIO MAGALHÃES em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos com qualificação nos autos. Ao compulsar os autos, verifico que a prestação jurisdicional foi encerrada, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida à mov. 25 e do acórdão de mov. 47, integrado pela decisão de mov. 57, certificado na mov. 62. Assim, diante da condenação em obrigação de fazer e pagar, intime-se a parte autora para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, deflagrar o cumprimento de sentença. Em não havendo manifestação, proceda a UPJ com o sobrestamento dos autos. Por fim, determino à UPJ que altere a classe do processo em observância à Tabela de Procedimentos Unificados do CNJ (TPU), com fins de constar a correta classificação dos autos (Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública), bem como da fase processual para “execução”. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 18:13

Outras Decisões

25/02/2026, 17:42

Documentos

Outros

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JULGADO POSTERIOR EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. OMISSÃO PARCIAL SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, em que se buscava a reforma da sentença quanto à base de cálculo da Gratificação de Regência de Classe de profissionais da educação. O embargante alega omissão quanto à análise da Lei nº 7.997/2000 e contradição com dados da LC nº 351/2022, além de superveniência de julgamento do PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto à análise da Lei nº 7.997/2000; (ii) verificar a ocorrência de contradição entre os fundamentos do acórdão e os dados da LC nº 351/2022; e (iii) avaliar se o julgamento do PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051 configura fato novo apto a alterar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento do PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051 não configura fato novo apto a alterar o resultado do julgamento, uma vez que já havia sido debatido na apelação. 4. Não há contradição no acórdão, que de forma clara e fundamentada compreendeu que a base de cálculo da gratificação de regência de classe devida ao embargado, no período de março de 2020 a maio de 2022, era variável, conforme o art. 27 da LC nº 91/2000, e que o art. 5º da LC nº 351/2022 somente se aplica a partir de sua vigência. 5. Omissão sanada, sem alteração do resultado, mediante análise da Lei nº 7.997/2000, que não modifica a conclusão de que a base de cálculo da gratificação de regência era variável, conforme o art. 27 da LC nº 91/2000. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para sanar a omissão apontada no tocante à Lei nº 7.997/2000, sem atribuição de efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. A omissão sanável por embargos de declaração consiste na ausência de enfrentamento de tese jurídica ou de argumento relevante apto a infirmar a conclusão adotada. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos é a interna ao julgado, não se caracterizando pela eventual divergência com leis, provas ou precedentes.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º, IV; LC 7.997/2000, LC nº 91/2000, art. 27; LC nº 351/2022, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.625.493/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22/6/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EREsp nº 1.980.234/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 12.09.2023; PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5162959-71.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA EMBARGADO: SULIVAN ANTÔNIO MAGALHÃES RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Município de Goiânia contra o acórdão constante do mov. 47, no qual os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceram e negaram provimento ao recurso de apelação cível por ele interposto. Nas razões de insurgência (mov. 52), o embargante defende a necessidade de complementação do julgado, em virtude da superveniência do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 5756098-88.2023.8.09.0051, que, segundo alega, fixou tese jurídica em sentido antagônico à decisão embargada quanto à base de cálculo da Gratificação de Regência de Classe dos Profissionais da Educação do Município. Afirma que, nesse julgado, após intenso debate entre os magistrados da Turma de Uniformização, firmou-se o entendimento de que a base de cálculo da referida gratificação sempre foi fixa, correspondente ao vencimento do padrão final da tabela de 20h (vinte horas), independentemente da carga horária desempenhada, afetando diretamente o deslinde do presente feito. Defende, ainda, que a Lei Complementar Municipal nº 351/2022 apenas confirmou interpretação autêntica já adotada pelo Município desde a edição da LC nº 91/2000, configurando-se como norma interpretativa, cujos efeitos retroagem à data da norma interpretada, nos termos do que foi decidido pelo STF na ADI 605-3/DF. Sustenta, também, que a decisão embargada incorreu em omissão quanto à análise da concomitância entre a LC nº 91/2000 e a Lei nº 7.997/2000, sendo esta a única tabela de vencimentos então vigente, o que comprovaria a intenção legislativa de fixação da base de cálculo da gratificação sobre a jornada de 20 horas. Argumenta haver contradição entre os fundamentos do acórdão embargado e os dados matemáticos constantes da LC nº 351/2022, que revelariam a compatibilidade entre a forma de cálculo praticada pelo Município e os valores previstos na referida norma. Pede, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para que o julgamento se ajuste ao que ficou decidido no PUIL de nº 5756098-88, bem como para sanar os vícios de omissão e contradição indicados. É o relatório. Passo ao voto. Os embargos de declaração são tempestivos e foram opostos por quem possui legitimidade. Merecem, pois, conhecimento. O embargante/apelante/requerido, como se verifica, aponta a ocorrência de fato novo, bem como a existência de omissão e contradição no julgado, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA EFETIVA. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 351/2022. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidor municipal para o recebimento da gratificação de regência de classe proporcional à carga horária efetivamente desempenhada, com reflexos em outras verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a base de cálculo da gratificação de regência de classe prevista no art. 27 da LC nº 91/2000 era variável conforme a carga horária do servidor, antes da vigência da LC nº 351/2022; e (ii) se a LC nº 351/2022 possui natureza interpretativa, com efeitos retroativos, afastando o pagamento proporcional anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 27 da LC nº 91/2000 vinculava a gratificação à carga horária do profissional da educação, de modo que a base de cálculo era variável, e não fixa em 20 horas semanais. 4. A LC nº 351/2022 introduziu novo critério de cálculo, fixando base única e percentuais variáveis, sendo inaplicável retroativamente, em respeito à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Nos termos da Lei Municipal nº 91/200, até 15/05/2022, a gratificação de regência de classe deve incidir sobre o vencimento do padrão final correspondente à carga horária efetiva do servidor.” Dispositivos relevantes citados: LC Municipal nº 91/2000, art. 27; LC Municipal nº 351/2022, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5400883-06.2023.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, j. 28/08/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5833541-37.2023.8.09.0174, Rel. Des. Pericles Di Montezuma Castro Moura, 10ª Câmara Cível, j. 28/05/2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5337463-95.2021.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves Das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 21/11/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5419353-22.2022.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, j. 18/07/2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5358066-92.2021.8.09.0051, Rel. Maria Cristina Costa Morgado - (Desembargador), 4ª Câmara Cível, j. 01/08/2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5063612-65.2025.8.09.0051, Rel. Ricardo Prata, 6ª Câmara Cível, j. 18/09/2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5313696-28.2021.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 27/06/2024. Sabe-se que os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), ainda que opostos exclusivamente para fins de prequestionamento. A respeito do vício de omissão, mister esclarecer que este constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional, sendo considerada omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando não forem enfrentados os “argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489, §1º, IV, CPC). Salienta-se, ainda, que inexiste obrigatoriedade de rebater pontualmente todas as alegações indicadas pelas partes, sendo bastante a análise da matéria discutida, bem como a exposição de fundamentos suficientes para embasar a decisão (1). Quanto à “contradição” sanável pelos embargos de declaração, mister esclarecer que é somente a “interna”, ou seja, a existente no corpo do próprio acórdão, quando alberga proposições inconciliáveis entre si. Desse modo, eventual contradição “externa” - ou seja, em face de dispositivo de lei, entendimento da parte, prova dos autos, precedentes jurisprudenciais etc. -, é circunstância que extrapola os estreitos limites dos aclaratórios. Ilustro: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. Tendo sido expressamente decidido o pedido de suspensão do feito, inexiste a alegada omissão. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EREsp n. 1.980.234/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023, sem negrito no original). Ademais, cumpre assinalar que o recurso integrativo não constitui instrumento processual vocacionado à correção de eventual erro de julgamento (error in judicando). Pois bem. No caso em estudo, primeiramente registro que não há que se falar em ocorrência de fato novo, haja vista que o julgamento Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 5756098-88 ocorreu em 06/03/2025. Além do mais, na peça de apelação, o ora embargante defendeu a sua observância, todavia, foi afastada a sua aplicação ao presente caso, por possuir caráter meramente persuasivo, uma vez que não integra os precedentes vinculantes constantes do artigo 927 do CPC. De igual forma, não há falar em contradição no julgamento, haja vista que o acórdão embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, compreendeu que o magistrado de primeiro grau agiu com acerto ao concluir que a “base de cálculo” da gratificação de regência de classe devida ao embargado/apelado/autor, profissional do magistério, no período de março de 2020 a maio de 2022, era “variável”, ou seja, de acordo com a carga horária efetiva do servidor, tendo em vista a redação do artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000. Ademais, foi esclarecido que o artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 351, de 16 de maio de 2022, trouxe novas disposições a respeito da gratificação de regência e, portanto, somente pode ser aplicado a partir de sua vigência. Para melhor compreensão, confira-se o seguinte fragmento do voto condutor do acórdão embargado: […] Em síntese, a controvérsia cinge-se à “base de cálculo” da gratificação de regência de classe devida ao autor/apelado, profissional do magistério, no período de março de 2020 a maio de 2022. A sentença acolheu a pretensão do requerente, entendendo que ela era “variável”, de acordo com a carga horária efetiva do servido. O requerido, Município de Goiânia, de outro lado, sustenta ser fixa, no patamar de 20 horas. Pois bem. A respeito da gratificação de regência de classe devida aos profissionais do magistério do Município de Goiânia, o artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 91, de 26 de junho de 2000, estabelece: Art. 27. Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia. (original sem destaque). Como se vê, a redação do dispositivo vinculava o cálculo da gratificação de regência de classe à carga horária exercida pelo profissional da educação, não sendo possível estabelecer base de cálculo fixa em vinte horas, como defende a municipalidade. Com efeito, é certo que o artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 351, de 16 de maio de 2022, trouxe novas disposições a respeito da gratificação de regência, dispondo que: Art. 5º O reajuste previsto no art. 2º desta Lei Complementar referente à gratificação de regência de classe e de auxílio locomoção correspondem aos valores previstos no Anexo II. (original sem destaque). Por sua vez, o anexo II da Lei nº 351/2022 traz valores específicos para cada carga horária (20h, 30h, 40h e 60h). Desse modo, como se vê, ao revés do defendido pelo recorrente, a Lei nº 351/2022 trouxe novas disposições a respeito da base de cálculo da gratificação de regência e, portanto, como bem destacado pelo magistrado, ela somente poderá ser aplicada a partir de sua vigência. [...] A propósito, conforme explicado acima, a contradição sanável por meio dos aclaratórios é a de proposições inconciliáveis entre si no corpo do próprio acórdão e não com relação a dispositivo de lei, entendimento da parte, prova dos autos e precedentes. Por fim, embora o voto condutor do acórdão embargado não tenha feito referência à tabela constante da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000, ela não altera o que foi decidido, pois no regramento que entrou em vigor na sequência, a saber, o art. 27 da Lei Complementar nº 91, de 26 de junho de 2000, estabeleceu, de forma específica, a base de cálculo da gratificação de regência “em percentual equivalente à sua carga horária”. Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO PARCIALMENTE, apenas para sanar a omissão apontada no tocante à Lei nº 7.997/2000, cuja análise realizada nestes embargos passa a integrar a fundamentação do julgamento da apelação cível, sem, contudo, a atribuição de efeitos infringentes. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5162959-71.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA EMBARGADO: SULIVAN ANTÔNIO MAGALHÃES RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JULGADO POSTERIOR EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. OMISSÃO PARCIAL SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, em que se buscava a reforma da sentença quanto à base de cálculo da Gratificação de Regência de Classe de profissionais da educação. O embargante alega omissão quanto à análise da Lei nº 7.997/2000 e contradição com dados da LC nº 351/2022, além de superveniência de julgamento do PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto à análise da Lei nº 7.997/2000; (ii) verificar a ocorrência de contradição entre os fundamentos do acórdão e os dados da LC nº 351/2022; e (iii) avaliar se o julgamento do PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051 configura fato novo apto a alterar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento do PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051 não configura fato novo apto a alterar o resultado do julgamento, uma vez que já havia sido debatido na apelação. 4. Não há contradição no acórdão, que de forma clara e fundamentada compreendeu que a base de cálculo da gratificação de regência de classe devida ao embargado, no período de março de 2020 a maio de 2022, era variável, conforme o art. 27 da LC nº 91/2000, e que o art. 5º da LC nº 351/2022 somente se aplica a partir de sua vigência. 5. Omissão sanada, sem alteração do resultado, mediante análise da Lei nº 7.997/2000, que não modifica a conclusão de que a base de cálculo da gratificação de regência era variável, conforme o art. 27 da LC nº 91/2000. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para sanar a omissão apontada no tocante à Lei nº 7.997/2000, sem atribuição de efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. A omissão sanável por embargos de declaração consiste na ausência de enfrentamento de tese jurídica ou de argumento relevante apto a infirmar a conclusão adotada. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos é a interna ao julgado, não se caracterizando pela eventual divergência com leis, provas ou precedentes.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º, IV; LC 7.997/2000, LC nº 91/2000, art. 27; LC nº 351/2022, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.625.493/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22/6/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EREsp nº 1.980.234/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 12.09.2023; A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5162959-71.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A 1[…] 1. Não há ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. […] (STJ, AgInt no AREsp n. 1.625.493/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020, original sem negritos).

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA EFETIVA. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 351/2022. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidor municipal para o recebimento da gratificação de regência de classe proporcional à carga horária efetivamente desempenhada, com reflexos em outras verbas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a base de cálculo da gratificação de regência de classe prevista no art. 27 da LC nº 91/2000 era variável conforme a carga horária do servidor, antes da vigência da LC nº 351/2022; e (ii) se a LC nº 351/2022 possui natureza interpretativa, com efeitos retroativos, afastando o pagamento proporcional anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 27 da LC nº 91/2000 vinculava a gratificação à carga horária do profissional da educação, de modo que a base de cálculo era variável, e não fixa em 20 horas semanais.4. A LC nº 351/2022 introduziu novo critério de cálculo, fixando base única e percentuais variáveis, sendo inaplicável retroativamente, em respeito à segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Nos termos da Lei Municipal nº 91/200, até 15/05/2022, a gratificação de regência de classe deve incidir sobre o vencimento do padrão final correspondente à carga horária efetiva do servidor.” Dispositivos relevantes citados: LC Municipal nº 91/2000, art. 27; LC Municipal nº 351/2022, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5400883-06.2023.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, j. 28/08/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5833541-37.2023.8.09.0174, Rel. Des. Pericles Di Montezuma Castro Moura, 10ª Câmara Cível, j. 28/05/2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5337463-95.2021.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves Das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 21/11/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5419353-22.2022.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, j. 18/07/2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5358066-92.2021.8.09.0051, Rel. Maria Cristina Costa Morgado - (Desembargador), 4ª Câmara Cível, j. 01/08/2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5063612-65.2025.8.09.0051, Rel. Ricardo Prata, 6ª Câmara Cível, j. 18/09/2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5313696-28.2021.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 27/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5162959-71.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADO: SULIVAN ANTÔNIO MAGALHÃESRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Município de Goiânia contra a sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Drª Raquel Rocha Lemos, nos autos da “ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança”, ajuizada pelo recorrido Sulivan Antônio Magalhães em desfavor do recorrente.Na petição inicial, o autor afirma ser servidor municipal, exercendo a função de professor e, com suporte no art. 27 da Lei Complementar nº 91/2000 e no art. 16, inc. V, da Lei nº 7.997/2000, busca o reconhecimento da percepção da gratificação de regência de classe proporcional à carga horária efetivamente desempenhada, com base no padrão “T” do Profissional de Educação “PI”, entre março de 2020 e maio de 2022, bem como o pagamento das diferenças com os respectivos reflexos em quinquênios, gratificação natalina, férias e adicionais.Em sua contestação (mov. 13), o Município de Goiânia sustenta que a base de cálculo da gratificação de regência de classe é fixa, correspondente à jornada de 20 horas semanais do padrão final “T” do Profissional de Educação PI, independentemente da carga horária efetivamente exercida. Ampara-se no julgamento do Pedido de Uniformização de Lei (PUIL) nº 5756098-88, defendendo a legalidade da metodologia adotada pela Administração Pública, com alíquotas variáveis, mas base de cálculo única.A sentença apelada (mov. 25) foi assim redigida em sua parte dispositiva: […] Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar o direito da autora à gratificação de regência de classe até 15 de maio de 2022 com aplicação do percentual de 30% sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI correspondente à carga horária de 30 horas semanais, e a partir de 16 de maio de 2022 com aplicação do percentual de 30% sobre o vencimento do padrão final do Profissional da Educação I (PI) correspondente à jornada de 20 horas semanais, respeitada a irredutibilidade de vencimentos e a prescrição quinquenal.Condeno o Município de Goiânia ao pagamento das diferenças apuradas conforme fundamentação supra, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência dos reflexos no 13º salário e férias acrescidas de 1/3, bem como correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação até 8 de dezembro de 2021, e pela taxa Selic a partir da entrada em vigor da EC 113/2021.Os juros de mora continuarão a ser aplicados conforme determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo aqueles aplicados à caderneta de poupança e estabelecido para as condenações da Fazenda Pública em primeiro grau, a partir da citação, observada que não há que se falar na aplicação de juros a partir da vigência da Selic.Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos, devendo ser observados os parâmetros estabelecidos nesta sentença.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados quando da liquidação da sentença transitada em julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC.[...]Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (STJ, AgInt REsp 1916025 e Edcl no REsp 1891064). […] Nas razões do apelo (mov. 29), o Município de Goiânia ressalta que a Lei Complementar Municipal nº 351/2022 não trouxe nenhuma inovação, mas apenas encerrou a divergência interpretativa a respeito do artigo 27 da Lei Complementar nº 91/2000.Sustenta que a base de cálculo da gratificação de regência deve ser de 20 horas semanais, independentemente da jornada efetivamente desempenhada, não havendo previsão legal para o pagamento proporcional sobre carga horária distinta.Defende, ainda, a aplicação ao caso do julgamento proferido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 575698-98, no qual a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais desta Estado de Goiás firmou entendimento de que a base de cálculo da gratificação de regência de classe sempre foi fixa (vinte horas), independentemente da carga horária efetivamente realizada. Pede, assim, o conhecimento e provimento do recurso de apelação, reformando a sentença “para julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial”.Preparo dispensado (art. 1.007, § 1º, CPC).Em contrarrazões (mov. 34), o recorrido/autor defende a manutenção integral da sentença recorrida, sustentando que a Lei Complementar nº 351/2022 não se sobrepõe à literalidade da norma anterior. Invoca precedentes do TJGO que reconhecem o direito à gratificação proporcional à carga horária efetivamente exercida, bem como ao pagamento com reflexos em férias e 13º salário.Passo à análise pretendida.Em síntese, a controvérsia cinge-se à “base de cálculo” da gratificação de regência de classe devida ao autor/apelado, profissional do magistério, no período de março de 2020 a maio de 2022. A sentença acolheu a pretensão do requerente, entendendo que ela era “variável”, de acordo com a carga horária efetiva do servido. O requerido, Município de Goiânia, de outro lado, sustenta ser fixa, no patamar de 20 horas.Pois bem. A respeito da gratificação de regência de classe devida aos profissionais do magistério do Município de Goiânia, o artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 91, de 26 de junho de 2000, estabelece: Art. 27. Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia. (original sem destaque). Como se vê, a redação do dispositivo vinculava o cálculo da gratificação de regência de classe à carga horária exercida pelo profissional da educação, não sendo possível estabelecer base de cálculo fixa em vinte horas, como defende a municipalidade.Com efeito, é certo que o artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 351, de 16 de maio de 2022, trouxe novas disposições a respeito da gratificação de regência, dispondo que: Art. 5º O reajuste previsto no art. 2º desta Lei Complementar referente à gratificação de regência de classe e de auxílio locomoção correspondem aos valores previstos no Anexo II. (original sem destaque). Por sua vez, o anexo II da Lei nº 351/2022 traz valores específicos para cada carga horária (20h, 30h, 40h e 60h).Desse modo, como se vê, ao revés do defendido pelo recorrente, a Lei nº 351/2022 trouxe novas disposições a respeito da base de cálculo da gratificação de regência e, portanto, como bem destacado pelo magistrado, ela somente poderá ser aplicada a partir de sua vigência.Nesse sentido, aliás, tem se posicionado este Tribunal de Justiça. Confira: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. BASE DE CÁLCULO. LC MUNICIPAL Nº 91/2000 E LC Nº 351/2022. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. [...] II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir: (i) a base de cálculo aplicável à gratificação de regência de classe prevista no art. 27 da LC nº 91/2000 antes da vigência da LC nº 351/2022; e (ii) se a LC nº 351/2022 possui natureza interpretativa com efeitos retroativos, afastando as diferenças reconhecidas. III. Razões de decidir 4. O art. 27 da LC nº 91/2000 prevê que a gratificação incidirá em percentual equivalente à carga horária do docente sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação ? PI. 5. Jurisprudência desta Corte consolidou que, até 15/05/2022, a base de cálculo era variável, vinculada à carga horária efetiva (TJGO, Apelação Cível 5122323-34.2023.8.09.0051, DJe 03/06/2024). 6. A LC nº 351/2022 dirimiu a controvérsia ao instituir base de cálculo única (padrão de 20 horas) com percentuais variáveis conforme a carga horária, sem efeito retroativo (TJGO, Apelação Cível 5602782-26.2021.8.09.0051, DJe 15/07/2024). 7. Assim, correta a sentença ao reconhecer diferenças até 15/05/2022 e afastar pleito de retroatividade da LC nº 351/2022. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ?1. Até 15/05/2022, a gratificação de regência de classe deve incidir sobre o vencimento do padrão final correspondente à carga horária efetiva do servidor. 2. A partir da vigência da LC nº 351/2022, aplica-se base de cálculo única, com percentuais variáveis conforme a carga horária, vedada retroatividade interpretativa. […] (TJGO, Apelação Cível nº 5400883-06.2023.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, Publicado em 28/08/2025) (original sem destaque). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença na qual se julgou parcialmente procedente ação declaratória, condenando-se o município ao pagamento de diferenças de gratificação de regência de classe, aplicando-se critérios distintos para períodos anteriores e posteriores à Lei Complementar nº 351/2022. A autora alega direito à gratificação calculada sobre carga horária efetiva, enquanto que o município defende cálculo sobre vencimento base fixo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) qual a base de cálculo correta para a gratificação de regência de classe, considerando as Leis Complementares nº 91/2000 e nº 351/2022; e (ii) se a aplicação da Lei Complementar nº 351/2022, em relação à base de cálculo da gratificação, viola o princípio da irredutibilidade salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar nº 91/2000 estabelece que a gratificação de regência de classe incide sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação ? PI, em percentual equivalente à carga horária. Até 15/05/2022, a base de cálculo deve considerar a carga horária efetivamente trabalhada. 4. A Lei Complementar nº 351/2022 alterou a base de cálculo, fixando-a no vencimento do padrão final do Profissional de Educação ? PI (20 horas), a partir de 16/05/2022. Contudo, a aplicação dessa nova base deve respeitar a irredutibilidade salarial, garantida pela Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESES Segundo apelo desprovido. Primeiro apelo e remessa necessária parcialmente providos. “1. A gratificação de regência de classe, até 15/05/2022, deve ser calculada com base na carga horária efetivamente trabalhada. 2. Após 16/05/2022, a base de cálculo deve ser o vencimento do padrão final do Profissional de Educação ? PI (20 horas), observada a irredutibilidade salarial.” [...] (TJGO, Apelação Cível nº 5833541-37.2023.8.09.0174, Rel. Pericles Di Montezuma Castro Moura (desembargador), 10ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2025) (original sem destaque). Dentre outros julgados, cito ainda: TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5337463-95.2021.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves Das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5419353-22.2022.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5358066-92.2021.8.09.0051, Rel. Maria Cristina Costa Morgado - (Desembargador), 4ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5063612-65.2025.8.09.0051, Rel. Ricardo Prata, 6ª Câmara Cível, Julgado em 18/09/2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5313696-28.2021.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024.Por fim, registro que, no que se refere ao pedido do recorrente quanto à observância do entendimento firmado pela Turma Recursal no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 575698-98, esclareço que o referido julgamento, em relação a este Tribunal de Justiça possui caráter persuasivo, uma vez que não integra os precedentes vinculantes constantes do artigo 927 do CPC.Na confluência do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO.Por tratar-se de sentença ilíquida, não é devida a fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.727.273/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024. É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A/A4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5162959-71.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADO: SULIVAN ANTÔNIO MAGALHÃESRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA EFETIVA. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 351/2022. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidor municipal para o recebimento da gratificação de regência de classe proporcional à carga horária efetivamente desempenhada, com reflexos em outras verbas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a base de cálculo da gratificação de regência de classe prevista no art. 27 da LC nº 91/2000 era variável conforme a carga horária do servidor, antes da vigência da LC nº 351/2022; e (ii) se a LC nº 351/2022 possui natureza interpretativa, com efeitos retroativos, afastando o pagamento proporcional anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 27 da LC nº 91/2000 vinculava a gratificação à carga horária do profissional da educação, de modo que a base de cálculo era variável, e não fixa em 20 horas semanais.4. A LC nº 351/2022 introduziu novo critério de cálculo, fixando base única e percentuais variáveis, sendo inaplicável retroativamente, em respeito à segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Nos termos da Lei Municipal nº 91/200, até 15/05/2022, a gratificação de regência de classe deve incidir sobre o vencimento do padrão final correspondente à carga horária efetiva do servidor.” Dispositivos relevantes citados: LC Municipal nº 91/2000, art. 27; LC Municipal nº 351/2022, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5400883-06.2023.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, j. 28/08/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5833541-37.2023.8.09.0174, Rel. Des. Pericles Di Montezuma Castro Moura, 10ª Câmara Cível, j. 28/05/2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5337463-95.2021.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves Das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 21/11/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5419353-22.2022.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, j. 18/07/2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5358066-92.2021.8.09.0051, Rel. Maria Cristina Costa Morgado - (Desembargador), 4ª Câmara Cível, j. 01/08/2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5063612-65.2025.8.09.0051, Rel. Ricardo Prata, 6ª Câmara Cível, j. 18/09/2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5313696-28.2021.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 27/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5162959-71.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5162959-71.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Sulivan Antonio MagalhaesRequerido(a)(s): Municipio De Goiania SENTENÇATrata-se de Ação Declaratória com Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança, proposta por SÚLIVAN ANTÔNIO MAGALHÃES em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos com qualificação nos autos.O autor, servidor público municipal, professor da rede pública de ensino, cargo efetivo de "profissional de educação II", classe "P-03", nível "B", com carga horária de 135 horas (30h/semana), alegou ter direito à gratificação de regência de classe proporcional à sua carga horária, cuja base de cálculo é o vencimento do Profissional de Educação "PI" em seu padrão final ("T"), da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia.Sustentou que, no período de março/2020 a maio/2022, exerceu efetiva regência de classe na educação infantil, trabalhando carga horária dobrada (60h/semana - 30h ordinárias + 30h extraordinárias) na maior parte dos meses, fazendo jus ao percentual de 60% sobre o padrão final "T" do Profissional de Educação "PI". Aduziu que o Município sempre pagou valores inferiores aos determinados em lei, além de não pagar a gratificação sobre férias e 13º salário.Pleiteou: a) declaração do direito à gratificação calculada mês a mês conforme carga horária efetiva (30h, 40h ou 60h); b) condenação ao pagamento das diferenças entre março/2020 e maio/2022, com reflexos em outras verbas; c) gratuidade de justiça.Juntou documentos com a inicial.Por decisão de mov. 9 foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do réu.O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA apresentou contestação (mov. 13), invocando precedente vinculante do PUIL nº 5756098-88, julgado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que determinou, por 6 votos a 4, que a base de cálculo da Gratificação de Regência de Classe para os professores da rede municipal de Goiânia será exclusivamente a tabela de 20 horas semanais.Argumentou que a Lei Complementar nº 351/2022 esclareceu definitivamente a questão, estabelecendo no Anexo II os valores exatos da gratificação reajustada, demonstrando que a base de cálculo sempre foi fixa (20h) com alíquotas variáveis.Sustentou inexistência de decréscimo remuneratório, pois a gratificação possui natureza transitória (propter laborem). Pugnou pela improcedência total dos pedidos.Ambas as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado (movs. 21 e 23), considerando suficiente a prova documental.É o relatório.Vieram os autos conclusos. Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, as partes estão devidamente representadas e não há irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, razão por que passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Dispensado o parecer ministerial em razão da ausência de interesse a justificar sua intervenção, dicção do artigo 178, caput e parágrafo único do CPC.Inicialmente, cumpre analisar a questão da prescrição. Tratando-se de ação proposta contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal estabelecido no Decreto nº 20.910/ 1932.Considerando que se trata de prestações de trato sucessivo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.A ação foi ajuizada em 1/3/2025, de modo que são devidas as diferenças a partir de 1/3/2020, estando prescritas as parcelas anteriores a essa data.Neste sentido, é a jurisprudência: EMENTA: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SUPOSTA AFRONTA AO PRECEITO SUMULAR DE Nº. 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Nos termos da Súmula nº. 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. O presente caso não se adequa a invocada prescrição do fundo de direito, que é quando a Administração expede ato normativo ou lei extinguindo o direito ou a vantagem, ou seja, quando a prescrição atinge além das parcelas retroativas consideradas, o próprio direito que as originou. 3. Trata-se de típica relação de trato sucessivo, de um direito que se renova a cada mês, já que a ausência do efetivo pagamento do valor devido continua a gerar efeitos mensalmente, inexistindo prescrição do próprio fundo do direito. 4. Não demonstrado que o acórdão impugnado diverge do preceito sumular invocado, não há como ser acolhida a reclamação. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação 5615315-80.2021.8.09.0127, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2ª Seção Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já editou súmula que trata do assunto. Vejamos: STJ. Súmula nº 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, cuidando-se de vencimentos de servidor e eventuais reflexos, os quais se repetem mês a mês, sempre que não forem efetuados ou pagos a menor, começa novo prazo, evidentemente, relativo ao respectivo mês, posto que o direito destas se incorpora ao seu patrimônio, não havendo assim, que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente da prescrição do direito de haver tais verbas referentes aos anos anteriores ao quinquênio que antecede a propositura desta ação.Presentes os pressupostos de desenvolvimento e validade do processo, passo ao exame de mérito.Trata-se de Ação de Conhecimento com pedidos declaratórios e condenatórios em que a parte autora objetiva o correto pagamento das gratificações por regência de classe.A controvérsia dos autos cinge-se à definição da base de cálculo da gratificação de regência de classe devida aos profissionais do magistério do Município de Goiânia, especificamente se deve ser calculada com base no vencimento correspondente à carga horária efetivamente exercida pelo servidor ou se deve ser aplicada base de cálculo fixa correspondente ao padrão de 20 horas semanais.No âmbito municipal, a Lei n. 7.997/00, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, prevê, no inciso V do seu art. 16, a possibilidade de concessão da gratificação de regência de classe ao servidor do magistério, e a Lei Complementar 091/2000 (Estatuto do Magistério), por seu turno, até então regulamentava em seu artigo 27 a aludida vantagem nos seguintes termos: Art. 16 - O servidor do Magistério poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias:[...]V. Gratificação de Regência de Classe. Art. 27 - Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia. A redação do dispositivo legal era clara ao estabelecer que tanto o percentual quanto a base de cálculo da gratificação deveriam corresponder à carga horária efetivamente exercida pelo profissional da educação. Essa interpretação se coadunava com a finalidade da gratificação, que é remunerar o efetivo exercício da docência, sendo proporcional ao tempo dedicado pelo servidor à atividade educacional.Posteriormente, em 16 de maio de 2022, foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 351/2022, que em seu artigo 5º e Anexo II estabeleceu nova metodologia de cálculo da gratificação de regência, adotando como base de cálculo o vencimento do Profissional da Educação I (PI) correspondente à jornada de 20 horas semanais, independentemente da carga horária efetivamente cumprida pelo servidor, mantendo apenas a variação dos percentuais conforme a carga horária (20%, 30%, 40% e 60%).A questão central reside na definição de qual legislação deve ser aplicada ao período pleiteado pela autora. Nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei superveniente tem efeito imediato e geral, respeitados, contudo, os direitos adquiridos e as situações jurídicas consolidadas.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem entendimento segundo o qual na vigência da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, tanto o percentual quanto o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI devem corresponder à carga horária efetiva do servidor. A partir da publicação da Lei Complementar Municipal nº 351/2022, deve-se aplicar a base de cálculo única para a gratificação de regência, correspondente ao último padrão do vencimento do Profissional da Educação I (PI) para 20h, independentemente da carga horária efetiva, respeitado, contudo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Senão, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidora pública do magistério do Município de Goiânia, relativo ao pagamento de gratificação de regência com base na carga horária efetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo da gratificação de regência de classe devida a profissional do magistério do Município de Goiânia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei nova tem efeito imediato e geral, respeitados, contudo, os direitos adquiridos. 4. Antes da vigência da LC Municipal n. 351/2022, a gratificação deve ser calculada conforme a carga horária efetivamente cumprida, nos termos do art. 27 da LC Municipal n. 91/2000. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: ?1. A gratificação de regência de classe devida a profissional do magistério do Município de Goiânia deve corresponder à carga horária efetiva até a vigência da LC Municipal n. 351/2022.? Dispositivos relevantes citados: LINDB, art. 6º; LC nº 91/2000, art. 27; LC nº 351/2022, art. 5º. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5899499-14.2024.8.09.0051, SIRLEI MARTINS DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2025 15:24:44). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. BASE DE CÁLCULO. HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. ART. 27, LC 091/00. APLICAÇÃO DA LC 351/2022 APÓS PUBLICAÇÃO. MODULAÇÃO EFEITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO MANTIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A gratificação de regência de classe será devida em decorrência do efetivo exercício da docência na educação infantil e no ensino fundamental, sendo paga em percentual correspondente à carga horária do professor e calculada com base no vencimento padrão final do profissional de educação. (art. 27 da LC n° 91/2000). 2. Na vigência da LC n° 91/2000, tanto o percentual quanto o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI (base de cálculo) devem guardar correspondência com a carga horária desempenhada pelo professor. 3. A partir da publicação da LC n°351/2022, deve-se aplicar a base de cálculo única para a gratificação de regência, correspondente ao último padrão do vencimento (letra "T") do Profissional da Educação I (PI) para 20h, independentemente da carga horária cumprida, respeitada a irredutibilidade de vencimentos do servidor público. 4. Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal, e acrescidos de juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária, pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021 deverá o montante da condenação ser corrigido de uma única vez pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, como determinado pela magistrada sentenciante. 5. Deve ser mantida a condenação do ente municipal ao pagamento das verbas sucumbenciais, tendo em vista a sucumbência mínima da demandante, as quais serão arbitradas no momento da liquidação do julgado (art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11, do CPC). Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e parcialmente providos. (TJGO, Apelação Cível 5700590-94.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJe de 30/01/2025). Vale destacar que a aplicação da nova metodologia de cálculo não pode implicar redução da remuneração do servidor público, em observância ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.No presente caso, o autor exerce efetivamente carga horária semanal de 30 horas-aula, além de carga horária extraordinária conforme demonstrado pelos documentos anexados aos autos. Dessa forma, no período de 21 de novembro de 2019 a 15 de maio de 2022, faz jus à gratificação de regência calculada com aplicação do percentual de 30% sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI correspondente à carga horária de 30 horas semanais, observado o período prescrito.A partir de 16 de maio de 2022, com a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 351/2022, a base de cálculo passa a ser o vencimento do padrão final do Profissional da Educação I (PI) correspondente à jornada de 20 horas semanais, mantendo-se o percentual de 30% correspondente à carga horária efetivamente exercida, observada a irredutibilidade de vencimentos.Portanto, diante da alteração legislativa vigente com a publicação da Lei Complementar Municipal nº 351/2022, tem-se que, de fato, a base de cálculo da gratificação perquirida é fixa, inerente ao vencimento de 20 (vinte) horas do Profissional da Educação - PI, observada a carga horária e cada professor, superando-se, assim, o antigo entendimento de que a base de cálculo deveria variar conforme a carga horária exercida.As diferenças apuradas devem produzir reflexos no 13º salário e nas férias acrescidas de 1/3, calculados proporcionalmente aos valores devidos, conforme requerido na inicial e em observância ao princípio da integralidade da remuneração.Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar o direito da autora à gratificação de regência de classe até 15 de maio de 2022 com aplicação do percentual de 30% sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI correspondente à carga horária de 30 horas semanais, e a partir de 16 de maio de 2022 com aplicação do percentual de 30% sobre o vencimento do padrão final do Profissional da Educação I (PI) correspondente à jornada de 20 horas semanais, respeitada a irredutibilidade de vencimentos e a prescrição quinquenal.Condeno o Município de Goiânia ao pagamento das diferenças apuradas conforme fundamentação supra, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência dos reflexos no 13º salário e férias acrescidas de 1/3, bem como correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação até 8 de dezembro de 2021, e pela taxa Selic a partir da entrada em vigor da EC 113/2021.Os juros de mora continuarão a ser aplicados conforme determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo aqueles aplicados à caderneta de poupança e estabelecido para as condenações da Fazenda Pública em primeiro grau, a partir da citação, observada que não há que se falar na aplicação de juros a partir da vigência da Selic.Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos, devendo ser observados os parâmetros estabelecidos nesta sentença.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados quando da liquidação da sentença transitada em julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do CPC).Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (STJ, AgInt REsp 1916025 e Edcl no REsp 1891064).Custas na forma da lei.Publicada e registrada eletronicamente, intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5162959-71.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Sulivan Antonio MagalhaesRequerido(a)(s): Municipio De Goiania DECISÃOCuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA proposta por SÚLIVAN ANTÔNIO MAGALHÃES em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados, na qual objetiva o recebimento das diferenças salariais que entende devidas.Pois bem.Cuidando-se, pois, de ação que envolve a Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível e não havendo ainda legislação que permita a autocomposição por parte do Município réu, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC.Cite-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa, nos termos do artigo 183, CPC.Apresentada a resposta, dê-se vista à parte contrária no prazo legal.Caso seja escoado o prazo sem apresentação de contestação, o que deverá ser certificado nos autos, dê-se vista às partes para apresentarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias.Logo após, à conclusão para ulteriores deliberações (saneamento do feito).Ressalto que em eventual manifestação de interesse das partes, poderá ser agendada audiência de conciliação no curso processual.Diante dos documentos juntados, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte Autora.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5162959-71.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Sulivan Antonio MagalhaesRequerido(a)(s): Municipio De Goiania DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que a parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Segundo o art. 99, §3º do CPC, a declaração de hipossuficiência fornecida pela parte se presume, a princípio, verdadeira. Contudo, a presunção em referência é de natureza relativa, cabendo ao magistrado, sempre que entender pela existência de indícios capazes de infirmá-la, determinar a intimação do interessado para que comprove a alegada condição de hipossuficiência, conforme preceitua o art. 99, §2º do CPC.Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) editou a Súmula TJGO nº 25, que preconiza a necessidade de comprovação pela parte autora da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Eis sua redação:Súmula TJGO nº 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar provas capazes de demonstrar sua hipossuficiência financeira, sendo que, além de outros que reputar relevantes, poderá apresentar:(a) em qualquer caso, cópia integral da última declaração de rendimentos entregue à Receita Federal e extrato de movimentação da conta bancária dos últimos 60 (sessenta) dias e outros documentos pertinentes;(b) se empregado privado, cópia de sua carteira de trabalho e dos 3 (três) últimos contracheques;(c) se servidor público, cópia de seus três últimos contracheques;(d) se aposentado, extrato de movimentação da conta bancária dos últimos 60 (sessenta) dias e outros documentos pertinentes e;Deverá a parte autora apresentar também o espelho da guia de pagamento das custas iniciais de forma a viabilizar a análise deste magistrado sobre a impossibilidade de adimplemento das despesas de ingresso, ressaltando a possibilidade de redução e/ou parcelamento.Advirta-se que “a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira” (art. 2º do Provimento CGJ nº 58/2021) e que “em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques” (art. 2º, parágrafo único do Provimento CGJ nº 58/2021).Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Outras Decisões

Todas as movimentações(56)