Execução de Título Extrajudicial 5794030-44.2023.8.09.0170 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5794030-44.2023.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAMPINORTE Juizado Especial Cível DECISÃO Processo: 5794030-44.2023.8.09.0170 Requerente/Exequente: Laysa De Faria Martins E Cia Ltda Requerido(a)/Executado(a): Luan De Sa Santos Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por DROGARIA MENOR PREÇO em desfavor de LUAN DE SA SANTOS, ambos qualificados. Em decisão de evento 86, este Juízo nomeou curadora especial para atuar em defesa do executado. Em seguida, aceitando o encargo, a curadora informou que opôs embargos à execução em autos apartados (evento 92). Após, no evento 93, foi certificado que os embargos opostos em apartado foram julgados extintos sem resolução do mérito, uma vez que devem ser opostos nos próprios autos da execução. Por fim, a parte exequente, no evento 97, pugnou pela expedição de alvará para levantamento de valores e a renovação da constrição via penhora on-line. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, nota-se que os embargos à execução que haviam sido opostos em autos apartados (processo nº 5372939-55.2026.8.09.0170) foram julgados extintos sem resolução do mérito. Em decorrência disso, foi determinado à curadora especial que apresentasse a referida defesa diretamente nos autos da presente execução. Desta feita, antes de qualquer deliberação acerca do levantamento de valores constritos ou do deferimento de novas penhoras, é imprescindível oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurando a atuação da curadoria especial para a proteção dos direitos do executado revel citado fictamente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará e de renovação da penhora on-line formulado no evento 97. Em prosseguimento, INTIME-SE a curadora especial nomeada, Dra. Lilian Lemos Santos (OAB/GO 61.603), para que oponha os embargos à execução nestes próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituição do posto. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito Decreto Judiciário nº 5388/2025 (assinado digitalmente)

03/07/2026, 00:00

Petição

28/06/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Campinorte - Juizado Especial Cível PROCESSO: 5794030-44.2023.8.09.0170 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (Prov. nº 05/2010 da CGJGO / ARTIGO 130, CAPÍTULO III-DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL 2024) Certifico e dou fé que, promovo o seguinte ato abaixo assinalado: 1- ( x) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente, bem como dar andamento ao feito. Caso não manifeste, os autos serão extinto por abandono. Observações: Fica alertada a parte que, requerimentos genéricos, que não indicam precisamente novos endereços completos das partes a serem diligenciados sendo físicos ou eletrônicos (por exemplo: repetição de endereços já indicados nos autos que restaram infrutíferos), partes a serem incluídas nos polos passivos (por exemplo: herdeiros, sucessores e outros), recolhimento de custas (constrições, postais, locomoção, pagamento de honorários, preparo recursal dentre outros exemplos análogos), que não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, ficando ciente de que não cumprido esses itens podem levar ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo Artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. CAMPINORTE-Goiás, 25 de junho de 2026. FABIANA RAIKE PEREIRA DA SILVA Analista Judiciário

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 10:42

Ato ordinatório

25/06/2026, 10:38

Expedição de documento

25/06/2026, 10:36

Petição

29/04/2026, 08:27

Confirmada

24/04/2026, 03:02

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAMPINORTE Juizado Especial Cível DECISÃO Processo: 5794030-44.2023.8.09.0170 Requerente/Exequente: Laysa De Faria Martins e Cia Ltda Requerido(a)/Executado(a): Luan De Sa Santos Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por DROGARIA MENOR PREÇO em desfavor de LUAN DE SA SANTOS, ambos qualificados. Reporto-me à decisão de evento 69, em que foi deferido o arresto executivo na modalidade on-line. Em seguida, foi acostado aos autos detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, que indica que foi efetivado o arresto de valor parcial do débito (evento 73). Após, a parte exequente pugnou pelo levantamento da quantia (evento 76). Em decisão de evento 78, este Juízo indeferiu o pedido de levantamento do numerário e determinou a publicação de edital para citação do executado e intimação da indisponibilidade. Ademais, consignou que, transcorrido o prazo do edital e sendo convertido o arresto em penhora, que fosse nomeado curador especial para atuar na defesa dos direitos do executado. O edital foi publicado e o prazo decorreu sem manifestação do executado (eventos 83 e 84). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Analisando os autos, denota-se que o executado foi citado e intimado do arresto via edital, todavia, permaneceu inerte. Neste caso, conforme já advertido, fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo, nos termos do art. 830, § 3º, do CPC. Na espécie, considerando a inércia do devedor e a constituição da penhora, em prosseguimento, nomeio, por meio do sistema próprio da OAB-GO, a Sra. LILIAN LEMOS SANTOS, OAB 61603, como curadora especial para atuar em defesa dos direitos do executado e opor embargos, se for o caso. Promova-se a habilitação da curadora e intime-se para que se manifeste sobre a aceitação do encargo no prazo de 5 (cinco) dias e apresente defesa no prazo legal. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito Decreto Judiciário nº 5388/2025 (assinado digitalmente)

Confirmada

13/04/2026, 19:22

Outras Decisões

13/04/2026, 17:59

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 16:08

Decurso de Prazo

09/04/2026, 16:06

Documento

08/01/2026, 11:34

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelDECISÃOProcesso: 5794030-44.2023.8.09.0170Requerente: Laysa De Faria Martins E Cia LtdaRequerido: Luan De Sa SantosObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.O Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no art. 830 e de forma genérica no art. 301, a constrição prévia de bens, com a finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação, antes mesmo do ato citatório. A essa constrição prévia dá-se o nome de arresto. O arresto ocorrerá em duas situações distintas, quando o executado, na ação de execução, não for encontrado para citação, instituto denominado arresto executivo (CPC, art. 830), ou quando o devedor, seja na ação de conhecimento ou de execução, ameaçar dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente, caso em que será concedida uma tutela de urgência cautelar, instituto denominado arresto cautelar (CPC, art. 301).Nesse sentido, cabe diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor, do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 301 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, veja-se a lição do Douto Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro intitulado Manual de Direito Processual Civil – Volume único, da Editora JusPodivm (2024): “O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar.” No caso em tela, verifica-se que a hipótese é de aplicação do arresto executivo, já que se trata de ação de execução em que as tentativas de citação da parte executada restaram todas frustradas. Ressalta-se que, em que pese o art. 830 do CPC discipline que o próprio oficial de justiça, ao não encontrar o devedor, arrestará tantos bens quantos bastem para garantir a execução, encontra-se sedimentada na jurisprudência a possibilidade do arresto on-line/eletrônico, uma vez que o art. 854 do CPC prevê que o juízo pode determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade do sistema financeiro nacional, que tornem indisponíveis ativos existentes em nome do executado. Do mesmo modo, não se vislumbra óbice ao arresto executivo eletrônico de veículos por meio do sistema RENAJUD.Veja-se o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a aplicação do arresto executivo eletrônico:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO. Admite-se a realização do arresto on-line (pré-penhora) quando frustradas as tentativas de citação da parte executada, após as diligências habituais do oficial de justiça para localizá-la, inteligência dos artigos 830 c/c 854, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02111967120208090000, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 06/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2020) (negritei).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. PROVA DE OCULTAÇÃO DA PARTE PARA NÃO RECEBER A CITAÇÃO. DESNECESSÁRIO. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na execução de título é cabível o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor, como garantia de futura penhora, quando este não é encontrado para receber a citação, independente de evidenciada ou não sua ocultação para tal finalidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a realização do arresto executivo (online), previsto no art. 830 do CPC, não exige o exaurimento de todas as possibilidades de citação da parte devedora, sendo necessário, contudo, a frustração de tentativa válida de localização do executado ( REsp 1822034/SC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53565852620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (negritei).Assim, uma vez que as tentativas de citação da parte executada restaram frustradas, o deferimento do arresto executivo é medida que se impõe.Ante o exposto, com arrimo nos fundamentos atinentes à espécie, defiro o pedido formulado pela parte exequente. Por conseguinte, proceda-se ao arresto executivo on-line, por meio do sistema SISBAJUD, de tantos ativos financeiros quantos bastem para garantir a execução. O valor do bloqueio não poderá ser menor que 5% (cinco por cento) do valor da dívida, de forma que, se não for alcançada tal quantia, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo.Oportunamente, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

15/09/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição

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Ato ordinatório

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Outras Decisões

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