Execução de Título Extrajudicial 6072210-25.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6072210-25.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 13:54

Confirmada

19/06/2026, 13:54

Petição

19/06/2026, 13:54

Expedida/certificada

19/06/2026, 13:51

Documento

17/04/2026, 16:04

Expedição de documento

25/03/2026, 18:28

Expedição de documento

25/03/2026, 17:06

Petição

19/03/2026, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 6072210-25.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 5 de março de 2026. JOSÉ VALDEMIR SANTOS SALES Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 15:34

Decurso de Prazo

05/03/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 6072210-25.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas para publicação do Edital no Diário Eletrônico da Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.IV (Por documento publicado no Diário da Justiça). Goiânia - GO, assinado nesta data. Emylle Avelina de Paula - Central de Apoio Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 01: PASSO 02: Inserir a quantidade de documentos a serem publicados

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 09:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 08:56

Documentos

Outros

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 6072210-25.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Ensolar Energia Ltda Requerida: JS Pinheiro Ltda. 02 Trata-se de Ação de Execução proposta por ENSOLAR ENERGIA LTDA em face de JS PINHEIRO LTDA e JOHNNATA SENA PINHEIRO todos já devidamente qualificados nos autos. A parte exequente, na petição do evento nº 76, informa que as tentativas de citação dos executados restaram infrutíferas. Narra que, após o indeferimento do pedido de arresto executivo por este juízo (evento 28), interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás (evento nº 55), autorizando o arresto e a pesquisa de bens "em todo e qualquer sistema conveniado disponível". Informa que as pesquisas subsequentes via RENAJUD e INFOJUD foram ineficazes e que o bloqueio via SISBAJUD resultou no valor irrisório de R$ 2.548,32. Aponta que, em cumprimento à decisão superior e à determinação deste juízo (evento nº 59), foram juntados aos autos os relatórios das pesquisas via CNIB, SREI e SNIPER (evento nº 66). Diante do exposto, requer: a) a imediata análise dos relatórios e certidões juntados no evento nº 66; b) o levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD; c) a adoção de medidas para constrição de bens eventualmente encontrados, como a penhora de cotas sociais da empresa; d) caso as buscas restem infrutíferas, a citação dos executados por edital; e e) que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Alexandre Bernardes de Araújo, OAB/GO nº 30.600. O processo encontra-se em fase de execução, buscando a satisfação de um crédito, sendo o principal desafio a localização dos devedores e de seu patrimônio. A controvérsia cinge-se à análise das medidas executivas cabíveis após as diversas diligências realizadas e a juntada de novos relatórios de pesquisa de bens. A decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (evento nº 55) é clara ao autorizar a pesquisa e constrição de bens por todos os meios disponíveis, superando a decisão anterior deste juízo. Os pedidos da parte exequente devem, portanto, ser analisados sob a ótica da efetividade processual e em conformidade com a referida decisão vinculante. a) Análise dos relatórios e novas diligências (pedidos "a" e "c"): O pedido de "imediata análise dos relatórios" pelo juízo (item "a") e de "adoção de medidas para constrição" (item "c") merece ponderação. Nos termos do princípio dispositivo e do impulso processual, que regem o processo de execução, incumbe à parte exequente promover as diligências e indicar, de forma clara e objetiva, os bens que pretende ver constritos. Os relatórios dos sistemas CNIB, SREI e SNIPER (evento nº 66) já se encontram disponíveis nos autos para consulta. Cabe, portanto, à própria parte exequente, por meio de seu procurador, proceder à análise detalhada de referidos documentos e, com base nas informações colhidas, requerer o que entender de direito, especificando as medidas constritivas desejadas. Não compete a este juízo substituir a parte na análise de documentos ou na escolha dos meios executórios, sob pena de violação à imparcialidade e ao princípio do impulso oficial da parte. Assim, indefiro, por ora, o pedido de penhora ou outras medidas constritivas genéricas, devendo a parte exequente, após análise dos relatórios, formular pedido específico e fundamentado. b) Levantamento de valores (pedido "b"): O valor de R$ 2.548,32 bloqueado via SISBAJUD constitui arresto executivo, nos termos do art. 830 do CPC. Para garantir a segurança do juízo e o direito do credor, o montante não deve ser imediatamente liberado à parte exequente, mas sim transferido para uma conta judicial vinculada a este processo, onde permanecerá até a formalização da penhora após a citação. c) Citação por edital (pedido "d"): O artigo 256, II, do CPC, autoriza a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. No caso em tela, foram esgotados os meios razoáveis para localização dos executados, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI e SNIPER, todas sem indicar um endereço válido para a citação pessoal. Desse modo, restam preenchidos os requisitos para o deferimento da citação editalícia, medida que também permitirá a conversão do arresto em penhora, nos termos do art. 830, § 3º, do CPC. d) Publicações exclusivas (pedido "e"): O pedido para que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome de um advogado específico é uma prerrogativa da parte, conforme o art. 272, § 5º, do CPC. Não havendo óbice, o pedido deve ser acolhido para evitar nulidades futuras. Ante o exposto, estando os autos conclusos para sentença, converto o julgamento do feito em diligência a fim de que ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte exequente no evento nº 76 para: 1) DETERMINAR à Secretaria que proceda à transferência do valor de R$ 2.548,32 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), bloqueado via SISBAJUD, para uma conta judicial vinculada a este feito, expedindo o necessário. 2) DEFERIR a citação por edital dos executados JS PINHEIRO LTDA. e JOHNNATA SENA PINHEIRO, nos termos dos artigos 256 e 257 do CPC. Expeça-se o respectivo edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para publicação na plataforma do CNJ e no Diário de Justiça Eletrônico. 3) DETERMINAR à Secretaria que anote no sistema a exclusividade das publicações e intimações em nome do advogado Alexandre Bernardes de Araújo, OAB/GO nº 30.600, conforme requerido. 4) INTIMAR a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, analise os relatórios juntados no evento 66 e requeira, de forma clara e objetiva, o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Após o decurso do prazo do edital sem manifestação, renove-se a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, inclusive a nomeação de curador especial, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 6072210-25.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Ensolar Energia Ltda Requerida: JS Pinheiro Ltda. 09Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ENSOLAR ENERGIA LTDA em face de JS PINHEIRO LTDA e JOHNNATA SENA PINHEIRO, todos devidamente qualificados na exordial. Analisando os autos, verifica-se que, no evento nº 26, a parte exequente requereu o arresto executivo em face dos executados, bem como a pesquisa de seus endereços, em razão do insucesso no cumprimento da carta precatória expedida (evento nº 17), devolvida sem êxito pela comarca deprecada (evento nº 23). No evento nº 28, foi indeferido o pedido de arresto de bens, tendo sido, contudo, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.A exequente (evento nº 31), interpôs recurso de Agravo de Instrumento, sendo deferida, em sede liminar pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a tutela antecipada para utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.Posteriormente, este Juízo determinou, por meio de ato ordinatório (eventos nsº 35 e 39), a intimação da exequente para o recolhimento das custas processuais referentes às pesquisas de endereço e de bens.Na movimentação nº 42, a parte exequente comprovou o recolhimento das custas e, na mesma oportunidade, requereu a realização de pesquisas de bens por intermédio dos sistemas SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SREI e CNIB.É o relatório. 1- Requerimento das Respostas Pendentes:INDEFIRO o pedido de juntada de relatórios e/ou certidões extraídas dos sistemas SERASAJUD, SREI, CNIB e SNIPER formulado pela exequente no evento nº 50, uma vez que a decisão proferida no evento nº 32 autorizou exclusivamente a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.Ante o exposto, INDEFIRO a juntada de relatórios e/ou certidões extraídos dos sistemas SERASAJUD, SREI, CNIB e SNIPER.2 - Busca de endereço:Finalmente, INTIME-SE a parte exequente quanto à busca de endereço deferida no evento nº 28.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5550956-19.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ENSOLAR ENERGIA LTDAAGRAVADOS: JS PINHEIRO LTDA E JOHNNATA SENA PINHEIRORELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau D E C I S Ã O L I M I N A R Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENSOLAR ENERGIA LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela ora agravante em face de JS PINHEIRO LTDA e JOHNNATA SENA PINHEIRO, ora agravados. Na ação de origem, a parte agravante visa receber a quantia de R$94.396,05 (noventa e quatro mil trezentos e noventa e seis reais e cinco centavos), referente a termo de acordo extrajudicial de compra de equipamentos fotovoltaicos de geração de energia elétrica. Frustrada a citação dos devedores (cf. mov. 23), requereu a parte exequente o arresto de seus bens. Todavia, o juízo singular indeferiu (na decisão recorrida, à mov. 28 dos autos de origem) o pedido de arresto executivo, sob o fundamento de que não foram apresentados elementos que, somados à frustração da tentativa de citação, caracterizassem os requisitos à concessão de tutela cautelar. Nas razões recursais, a parte agravante alegou que, após tentativas infrutíferas de citação dos agravados, requereu o arresto executivo com base no artigo 830 do Código de Processo Civil (CPC), visando garantir a efetividade da execução. Argumentou que a frustração na localização dos executados gera a presunção de ocultação e que a decisão agravada confunde os pressupostos do arresto executivo com os do arresto cautelar. Enfim, requereu a parte agravante o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida, a fim de que seja deferido o arresto executivo dos bens dos devedores, com a constrição de seus bens via sistemas conveniados SISBAJUD e RENAJUD. É o relatório. Decido. De chofre, impende frisar que a concessão de tutela antecipada recursal e a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento são possíveis, por decisão unipessoal do Relator, em razão da previsão contida no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil (CPC), nos seguintes termos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifo nosso) Dessa forma, a concessão da tutela antecipada recursal postulada condiciona-se – como previsto no artigo 300 do CPC – à presença concomitante dos pressupostos necessários ao deferimento de qualquer medida liminar, quais sejam, o perigo de ocorrer dano grave, irreparável ou de difícil reparação – periculum in mora –, e a probabilidade de provimento do recurso – fumus boni iuris. Fixadas essas breves premissas, em análise perfunctória e não exauriente da questão em voga, vislumbro a existência dos requisitos suficientes a autorizar a concessão do efeito suspensivo na forma pleiteada, pois os conceitos e requisitos do arresto executivo e do arresto cautelar foram ostensivamente confundidos na decisão recorrida. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem recentemente se orientado à admissão do arresto executivo, previsto no artigo 830 do CPC, com o fito de garantir a efetividade da execução, assegurando que o credor tenha seu direito satisfeito, mesmo quando o devedor se oculta ou dificulta a citação. Confira-se: AI nº 5099581-08.2025.8.09.0160, 8ª Câmara Cível, DJe de 16/03/2025; AI nº 5922927-25.2024.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, DJe de 25/10/2024; AI nº 5793770-33.2023.8.09.0051, 10ª Câmara Cível, DJe de 07/03/2024; AI nº 5724464-96.2024.8.09.0000, 5ª Câmara Cível, DJe de 27/09/2024. Impende destacar que, embora não seja necessário o esgotamento de todas as diligências citatórias, é fundamental que haja ao menos uma tentativa válida de localização frustrada para justificar o arresto prévio à citação. Ademais, a utilização de sistemas eletrônicos conveniados, como o SISBAJUD, para a realização do arresto online, está em consonância com os princípios da celeridade e efetividade processual. Destaco que a tutela na espécie se vislumbra plenamente reversível, uma vez superada a cognição perfunctória. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada vindicada no agravo de instrumento, até o julgamento de mérito do recurso, a fim de sejam arrestados, via SISBAJUD e RENAJUD, tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito exequendo. Por certo, os valores eventualmente arrestados deverão aguardar o trâmite regular do processo de execução, com a citação e ampla oportunidade de defesa dos executados, antes de se passar à fase expropriatória. Comunique-se o juízo a quo sobre esta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I do CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal (cf. o artigo 1.019, inciso II do CPC). Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauR E L A T O R

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 6072210-25.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Ensolar Energia Ltda Requerida: JS Pinheiro Ltda. 09Na origem, trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por NESOLAR ENERGIA LTDA., em face de JS PINHEIRO LTDA., visando o recebimento da quantia de R$ 94.396,05 (noventa e quatro mil,trezentos e noventa e seis reais e cinco centavos).No evento nº 26, requereu a parte exequente o arresto de bens da parte executada. Ainda, pugnou pela consulta de endereços destes.É o relatório. DECIDO.1) Pedido de arresto.A efetivação do arresto, antes da citação do devedor, com base no poder geral de cautela do juiz, deve ser feita em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória, estando presentes, naquele momento processual, os requisitos autorizadores, quais sejam, periculum in mora e do fumus boni juris.Na espécie, argumenta a parte que o arresto faz-se necessário em virtude da falta de citação, no entanto, não acrescenta outros elementos que, somados à frustração da tentativa de citação, caracterizaria a situação de perigo na demora e, portanto, de justificação do arresto prévio.Em harmonia, vejam-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis:“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DA DEVEDORA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA.Constitui medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão que negou provimento ao recurso originário, por ausência de esgotamento das possibilidades de citação da executada/agravada, para, só então, haver o deferimento do arresto online antes da citação da devedora, por se tratar de medida em caráter excepcional, verificada mera insatisfação do agravante com o resultado proferido no seu manejo recursal, razão para preservação da decisão combatida.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.(TJGO, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5259481-34.2023.8.09.0051, Relatora: Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 6ª Câmara Cível, julgamento em: 06.05.2024, DJe de: 06.05.2024) (grifo próprio).Vê-se, então, que não estão presentes os requisitos para concessão da medida pleiteada, pelo que INDEFIRO o pedido.2) Consulta de endereço.Noutro tanto, DEFIRO o pedido de consulta de endereços da parte executada via SISBAJUD, INFOJUD ou RENAJUD, a saber: JS Pinheiro Ltda, CNPJ nº 44.546.692/0001-43 e Johnnata Sena Pinheiro, CPF nº 111.748.784-95Juntadas as respostas, INTIME-SE a parte credora para as postulações cabíveis, em 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

02/07/2025, 00:00

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