Execução de Título Extrajudicial 0457852-44.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0457852-44.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0457852-44.2014.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO DO BRADESCO S/ANOME DA PARTE REQUERIDA: PRIMEWOOD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO O exequente requereu a correção do valor atribuído à causa, bem como do termo de penhora expedido, uma vez que o executado Gilson Rosa possui apenas 50% dos imóveis descritos no termo de penhora do evento nº 108 (evento nº 116). Considerando que o valor da causa deve constar da petição inicial e só deve ser alterado quando desobedecer as disposições do art. 292, do CPC. O fato do processo tramitar há vários anos não é motivo para a alteração do valor da causa. Aliás, vejamos o seguinte julgado sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O valor da causa deve constar da petição inicial, podendo o réu apresentar impugnação em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, ou, ainda, alegar incorreção do valor da causa, antes de discutir o mérito. Não pode subsistir o pedido de alteração do valor da causa formulado após a citação do réu, eis que não houve manifestação e consentimento da parte ré a esse respeito, devendo permanecer, portanto, a importância atribuída pelo Autor à demanda na petição inicial. Em obediência ao princípio da segurança jurídica e sob pena de violação da coisa julgada, não pode o juiz modificar o valor da causa depois de formado o título executivo judicial, eis que o feito já transitou em julgado. (TJ-MG - AI: 10000205992126003 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022) Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO de alteração do valor da causa. E quanto ao pedido de penhora de apenas 50% sobre cada um dos imóveis penhorados, determino a intimação da parte autora a provar que os imóveis penhorados são passíveis de divisão ou desmembramento, no prazo de 10 dias, pena de ser mantida a penhora integral dos imóveis para que sejam levados a leilão integralmente, e neste caso, ser destinado ao pagamento da execução apenas 50% do valor da venda judicial dos imóveis. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 3 de abril de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)AT

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0457852-44.2014.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO DO BRADESCO S/ANOME DA PARTE REQUERIDA: PRIMEWOOD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO - PENHORA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL EM CONDOMÍNIO - PROVIDÊNCIAS. Trata-se de Execução e/ou de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. Considerando que a parte autora indicou à penhora bem(bens) imóvel(eis) da parte executada (evento 100). Pelo exposto, DEFIRO o pedido e determino as seguintes providências: - Considerando que a parte autora já juntou a(s) certidão(ões) atualizada(s) do(s) imóvel(eis) expedida)s) pelo CRI provando que o(s) imóvel(eis) está(ão) registrado(s) em nome da parte executada e de terceiros, em condomínio, e que a parte autora informa tratar-se de imóvel INDIVISÍVEL, DEFERIDO e determino à Escrivania a REDUÇÃO A TERMO A PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL(EIS) INDICADO(S) PELO CREDOR NO EVENTO RETRO (ev. 100), ficando a parte ré como depositária, contudo, apesar do imóvel ser penhorado em sua totalidade por ser indivisível, apenas o produto da venda do quinhão pertencente à parte executada deverá ser destinada ao credor para quitação do débito, sendo que o valor dos quinhões do(s) outro(s) condôminos lhe serão liberados após a venda, já que não são partes nesta execução, e devendo constar essa informação no TERMO DE PENHORA; DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA DO QUINHÃO DO RÉU - fica desde já determinado que os demais condôminos do imóvel que será objeto de penhora terão preferência na aquisição do quinhão da parte executada nestes autos, pelo valor da avaliação, devendo os mesmos manifestar nos autos se tem interesse na compra do quinhão da parte ré, no prazo de 15 dias, contados da intimação da avaliação do imóvel, pena de perderem o direito de preferência. - feita a penhora, intime-se a parte autora a comprovar o registro da penhora no CRI no prazo de 30 dias, sob as penas da lei; - Reduzida a termo a penhora nos autos, expeça-se mandado de avaliação do(s) imóvel(eis) (ou carta precatória de avaliação, se o imóvel estiver localizado em outro Estado da Federação), devendo a parte autora fazer o preparo para tal diligência do Oficial de Justiça Avaliador (ou o protocolo da precatória no juízo deprecante), no prazo de 10 dias, pena de arquivamento. - Feita a avaliação, intime-se a parte ré e todos os demais condôminos do imóvel constante da certidão do CRI juntada no Ev. 174 para, querendo, apresentar embargos/impugnação, ou o direito de preferência na compra do quinhão do réu, no prazo de 15 dias. - Independente da localização do imóvel, se na certidão do CRI do(s) imóvel(eis) tiver constando a existência de credor HIPOTECÁRIO sobre o(s) imóvel(eis), ou com Direito Real com Cláusula de Alienação Fiduciária, etc., fica desde já determinado a intimação desse(s) credor(es) tão logo seja feita a penhora do imóvel, para, querendo, virem manifestar seu direito de preferência nos autos, informando o valor do seu crédito que ainda tem a receber da parte executada, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. - Após a avaliação do(s) imóvel(eis), intime-se a parte autora a se manifestar sobre a avaliação, em 10 dias. Intimem-se e Cumpra-se. Goiânia, 23 de janeiro de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

06/02/2025, 00:00

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