Execução de Título Extrajudicial 0500347-43.2011.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0500347-43.2011.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Autos nº: 0500347-43.2011.8.09.0105 SENTENÇA Trata-se de ação de execução por título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A, sucedido processualmente por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A em desfavor de Carlos Cruvinel, Maria de Lourdes Vilela Cruvinel e Elison Vilela Cruvinel, ambos já qualificados nos autos (mov. 03). No curso do processo, as partes firmaram acordo (mov. 241), o qual foi homologado por meio da decisão de mov. 242. Por meio da petição de mov. 265, o credor informou o cumprimento integral do acordo entabulado entre as partes. É o breve relatório. Decido. O cumprimento da obrigação transacionada dá ensejo à extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução, fazendo-o por sentença, para que produza os efeitos legais (art. 925, CPC). Custas finais remanescentes, se existentes, são inexigíveis, por força da isenção prevista no parágrafo 3° do art. 90, do novel CPC, em face do acordo firmado antes da sentença. Honorários advocatícios na forma como convencionada entre as partes. As exclusões do SPC e SERASA independem da intervenção judicial, razão pela qual a exequente deverá adotar tais providências, se a inclusão decorreu de ato voluntário dela. Desde já fica autorizada a expedição do alvará e/ou transferência decorrente do acordo realizado, se for o caso, observando-se a recomendação da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, veiculada no Ofício-Circular nº 096/2017-SEC/CGJ-GO. Se houver penhora nos autos averbada no Registro Imobiliário, oficie-se ao CRI competente determinando a baixa da penhora, servindo esta sentença como mandado para tal, com eventuais despesas cartorárias a cargo da parte interessada. Baixe-se, ainda, eventual restrição sobre veículos via RENAJUD. Após eventual providência, arquivem-se incontinenti os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Autos nº: 0500347-43.2011.8.09.0105 SENTENÇA Trata-se de ação de execução por título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A, sucedido processualmente por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A em desfavor de Carlos Cruvinel, Maria de Lourdes Vilela Cruvinel e Elison Vilela Cruvinel, ambos já qualificados nos autos (mov. 03). No curso do processo, as partes firmaram acordo (mov. 241), o qual foi homologado por meio da decisão de mov. 242. Por meio da petição de mov. 265, o credor informou o cumprimento integral do acordo entabulado entre as partes. É o breve relatório. Decido. O cumprimento da obrigação transacionada dá ensejo à extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução, fazendo-o por sentença, para que produza os efeitos legais (art. 925, CPC). Custas finais remanescentes, se existentes, são inexigíveis, por força da isenção prevista no parágrafo 3° do art. 90, do novel CPC, em face do acordo firmado antes da sentença. Honorários advocatícios na forma como convencionada entre as partes. As exclusões do SPC e SERASA independem da intervenção judicial, razão pela qual a exequente deverá adotar tais providências, se a inclusão decorreu de ato voluntário dela. Desde já fica autorizada a expedição do alvará e/ou transferência decorrente do acordo realizado, se for o caso, observando-se a recomendação da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, veiculada no Ofício-Circular nº 096/2017-SEC/CGJ-GO. Se houver penhora nos autos averbada no Registro Imobiliário, oficie-se ao CRI competente determinando a baixa da penhora, servindo esta sentença como mandado para tal, com eventuais despesas cartorárias a cargo da parte interessada. Baixe-se, ainda, eventual restrição sobre veículos via RENAJUD. Após eventual providência, arquivem-se incontinenti os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Autos nº: 0500347-43.2011.8.09.0105 SENTENÇA Trata-se de ação de execução por título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A, sucedido processualmente por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A em desfavor de Carlos Cruvinel, Maria de Lourdes Vilela Cruvinel e Elison Vilela Cruvinel, ambos já qualificados nos autos (mov. 03). No curso do processo, as partes firmaram acordo (mov. 241), o qual foi homologado por meio da decisão de mov. 242. Por meio da petição de mov. 265, o credor informou o cumprimento integral do acordo entabulado entre as partes. É o breve relatório. Decido. O cumprimento da obrigação transacionada dá ensejo à extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução, fazendo-o por sentença, para que produza os efeitos legais (art. 925, CPC). Custas finais remanescentes, se existentes, são inexigíveis, por força da isenção prevista no parágrafo 3° do art. 90, do novel CPC, em face do acordo firmado antes da sentença. Honorários advocatícios na forma como convencionada entre as partes. As exclusões do SPC e SERASA independem da intervenção judicial, razão pela qual a exequente deverá adotar tais providências, se a inclusão decorreu de ato voluntário dela. Desde já fica autorizada a expedição do alvará e/ou transferência decorrente do acordo realizado, se for o caso, observando-se a recomendação da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, veiculada no Ofício-Circular nº 096/2017-SEC/CGJ-GO. Se houver penhora nos autos averbada no Registro Imobiliário, oficie-se ao CRI competente determinando a baixa da penhora, servindo esta sentença como mandado para tal, com eventuais despesas cartorárias a cargo da parte interessada. Baixe-se, ainda, eventual restrição sobre veículos via RENAJUD. Após eventual providência, arquivem-se incontinenti os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 18:35

Confirmada

22/06/2026, 18:35

Expedida/certificada

22/06/2026, 17:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 17:19

Documento

16/06/2026, 17:17

Petição

15/06/2026, 16:10

Expedição de documento

02/06/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº: 0500347-43.2011.8.09.0105 DECISÃO Considerando a informação das partes sobre o depósito (eventos 249 e 250), defiro o pedido de levantamento do valor depositado nestes autos (mov. 172, arq. 03) em favor da exequente. Assim, expeça-se alvará de transferência eletrônica do saldo total atual do depósito de mov. 172, arq. 03 para a conta informada na mov. 241. Autorizo a instituição financeira depositária a deduzir do montante do depósito o valor de eventual tarifa bancária correlata, se existente. A instituição financeira deverá informar sobre a transferência no prazo de cinco dias. Após, aguarde-se o prazo de cumprimento cabal do acordo. Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº: 0500347-43.2011.8.09.0105 DECISÃO Considerando a informação das partes sobre o depósito (eventos 249 e 250), defiro o pedido de levantamento do valor depositado nestes autos (mov. 172, arq. 03) em favor da exequente. Assim, expeça-se alvará de transferência eletrônica do saldo total atual do depósito de mov. 172, arq. 03 para a conta informada na mov. 241. Autorizo a instituição financeira depositária a deduzir do montante do depósito o valor de eventual tarifa bancária correlata, se existente. A instituição financeira deverá informar sobre a transferência no prazo de cinco dias. Após, aguarde-se o prazo de cumprimento cabal do acordo. Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº: 0500347-43.2011.8.09.0105 DECISÃO Considerando a informação das partes sobre o depósito (eventos 249 e 250), defiro o pedido de levantamento do valor depositado nestes autos (mov. 172, arq. 03) em favor da exequente. Assim, expeça-se alvará de transferência eletrônica do saldo total atual do depósito de mov. 172, arq. 03 para a conta informada na mov. 241. Autorizo a instituição financeira depositária a deduzir do montante do depósito o valor de eventual tarifa bancária correlata, se existente. A instituição financeira deverá informar sobre a transferência no prazo de cinco dias. Após, aguarde-se o prazo de cumprimento cabal do acordo. Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

01/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 17:12

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Autos nº: 0500347-43.2011.8.09.0105 SENTENÇA Trata-se de ação de execução por título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A, sucedido processualmente por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A em desfavor de Carlos Cruvinel, Maria de Lourdes Vilela Cruvinel e Elison Vilela Cruvinel, ambos já qualificados nos autos (mov. 03). No curso do processo, as partes firmaram acordo (mov. 241), o qual foi homologado por meio da decisão de mov. 242. Por meio da petição de mov. 265, o credor informou o cumprimento integral do acordo entabulado entre as partes. É o breve relatório. Decido. O cumprimento da obrigação transacionada dá ensejo à extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução, fazendo-o por sentença, para que produza os efeitos legais (art. 925, CPC). Custas finais remanescentes, se existentes, são inexigíveis, por força da isenção prevista no parágrafo 3° do art. 90, do novel CPC, em face do acordo firmado antes da sentença. Honorários advocatícios na forma como convencionada entre as partes. As exclusões do SPC e SERASA independem da intervenção judicial, razão pela qual a exequente deverá adotar tais providências, se a inclusão decorreu de ato voluntário dela. Desde já fica autorizada a expedição do alvará e/ou transferência decorrente do acordo realizado, se for o caso, observando-se a recomendação da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, veiculada no Ofício-Circular nº 096/2017-SEC/CGJ-GO. Se houver penhora nos autos averbada no Registro Imobiliário, oficie-se ao CRI competente determinando a baixa da penhora, servindo esta sentença como mandado para tal, com eventuais despesas cartorárias a cargo da parte interessada. Baixe-se, ainda, eventual restrição sobre veículos via RENAJUD. Após eventual providência, arquivem-se incontinenti os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº: 0500347-43.2011.8.09.0105 DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos executados Elison Vilela Cruvinel, Maria de Lourdes Vilela Cruvinel e Carlos Cruvinel em face da decisão proferida na mov. 186, sob a alegação de que referido decisum teria incorrido em omissão, ao deixar de apreciar a tese de que a penhora deveria obrigatoriamente recair sobre o bem dado em garantia. Sustentam que a garantia constituída (penhor rural) assegura integralmente o cumprimento do título executivo, uma vez que o rebanho composto por 300 vacas da raça nelore, avaliado entre R$ 1.200.000,00 e R$ 1.500.000,00, supera o valor da dívida exequenda, que é de R$ 1.177.048,00. Ao final, requereram o suprimento da alegada omissão para o fim de reconhecer a nulidade da constrição efetivada, diante da existência de depósito judicial e de garantias reais (penhor agrícola e pecuário) suficientes à satisfação da obrigação (mov. 201). Intimada para se manifestar, a exequente requereu a rejeição dos aclaratórios (mov. 207). É o relatório. Decido. Recurso próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. Não há omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício passível de correção por embargos de declaração, na decisão de mov. 186, tratando-se de simples inconformismo dos Embargantes com o decisum, o que, por si só, já provoca a rejeição dos aclaratórios. Na execução fundada em crédito garantido por direito real, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem objeto da garantia, nos termos do artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil, salvo comprovada impropriedade ou manifesta insuficiência do bem para satisfazer a obrigação. Embora a cédula rural tenha estabelecido penhor cedular sobre máquinas agrícolas e 300 cabeças de gado bovino, avaliados em 2002 em aproximadamente R$ 204.600,01, não há comprovação que os executados ainda possuem plantel de gado atual suficiente para acobertar a execução. No presente caso, conforme ressaltado na decisão de mov. 137, a exequente tem enfrentado dificuldades para a conclusão satisfatória do feito executivo em prazo razoável, notadamente diante da impossibilidade de intimar os executados das penhoras para dar prosseguimento ao ato expropriatório. Veja que no curso dos autos, determinou-se a penhora dos bens imóveis descritos na fl. 77 (mov. 03), conforme decisão de fls. 116 da mov. 3, a qual foi efetivada às fls. 118/121 – mov. 3, no entanto, os autos seguiram com tentativas infrutíferas de realização da avaliação dos bens penhorados (fls. 168 – mov. 03; mov. 19), logrando-se êxito apenas na avaliação de dois imóveis urbanos, realizada em 17.02.2023, conforme mov. 43. Em seguida, também restaram infrutíferas as tentativas de intimação dos executados acerca da avaliação (movs. 53 e 65). Desta feita, é possível a constrição de bem diverso daquele gravado como garantia hipotecária, uma vez que o disposto no art. 835, § 3º não possui caráter absoluto e a execução se realiza no interesse do credor. Nesse sentido, assim já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PENHORA DOS BENS DADOS EM GARANTIA REAL. REQUERIMENTO DO EXECUTADO DE SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 04/12/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir se, a despeito da preferência instituída no art. 835, § 3º, do CPC, é possível a substituição da garantia real por fiança bancária. (...) 5. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a preferência estabelecida no art. 835, § 3º, do CPC é relativa, de modo que é possível deixar de aplicar essa norma em situações excepcionais. Precedentes. (...) 11. Recurso especial conhecido e provido”.(REsp 1851436/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, a penhora da safrinha de milho/2025 se amolda à exceção do disposto no art. 835, § 3º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração em referência, mantendo incólume a decisão de mov. 186. DA ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO A exequente, na mov. 170, alegou que o coexecutado Carlos Cruvinel celebrou, às vésperas de uma possível penhora de safra, contrato de comodato, vigente até 2046, com seu genro, em nítida tentativa de frustrar a presente execução. Contudo, antes da declaração de fraude à execução é necessário intimar o terceiro para se manifestar ou opor embargos de terceiro nos termos do § 4º do art. 792 do NCPC. Assim, intime-se o comodatário, Gil Marcio Sousa Resende, por meio de oficial de justiça ou por carta precatória, no endereço a ser informado pela exequente, para se manifestarem nestes autos ou opor embargos de terceiro em face da alegação de fraude à execução, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 4º do art. 792 do CPC. DA ALIENAÇÃO DOS GRÃOS DE MILHO PENHORADOS Na decisão de mov. 137, foi deferida a imediata remoção da colheita de milho (safrinha 2025), cultivada pelos executados, todavia, em sede de recurso de agravo de instrumento, tal decisão foi parcialmente reformada, para vedar a venda imediata dos grãos penhorados, autorizando-a apenas mediante decisão fundamentada deste Juízo ou seguindo o trâmite normal da execução. Assim, o acórdão não proibiu a alienação da produção da referida safra, limitando-se a condicionar a sua realização à motivação adequada. Assim, é possível apreciar o pedido formulado pela exequente na atual quadra processual, não havendo necessidade de aguardar o desfecho integral da execução, a qual se arrasta por cerca de 14 anos, sem nenhuma iniciativa dos executados no sentido de satisfazer a obrigação ou mesmo predisposição para firmar acordo. Ocorre que nem sempre é possível aguardar o momento ordinário da expropriação, especialmente quando, como na hipótese dos autos, o bem penhorado é perecível e seu armazenamento gera custos mensais expressivos e quebra técnica, circunstâncias que impõem atuação célere do Juízo para evitar a deterioração do produto e a onerosidade do armazenamento. Ressalte-se, inclusive, que o armazém responsável já peticionou nos autos requerendo o depósito do valor devido e a imediata liberação da carga (movs. 206 e 223). O artigo 852 do Código de Processo Civil dispõe que o Juiz poderá autorizar a alienação antecipada de bens penhorados quando estiverem sujeitos a deterioração, depreciação ou houver manifesta vantagem. Nesse contexto fático, o interesse na venda antecipada do milho da safrinha 2025 é de ambas as partes, até para evitar diminuição do valor da soja pelo longo armazenamento.. A conversão do bem em dinheiro preserva seu valor econômico e beneficia todas as partes, sobretudo porque o mercado de commodities agrícolas, como o milho, é marcado por significativa volatilidade, sendo recomendável a venda em momento oportuno para maximizar o retorno financeiro. Além disso, a alienação deverá ser realizada de modo a assegurar a obtenção do melhor valor possível, observando-se o valor de mercado e o montante apurado deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, devendo a exequente, ao promover a venda, documentar a operação com transparência, juntando aos autos a cotação do milho no Estado de Goiás e o valor da venda por saca de 60 kg. Por fim, registre-se que a credora ofertou caução para garantir eventuais prejuízos decorrentes da medida pleiteada (mov. 115). Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 193, da exequente, e determino a alienação antecipada do milho penhorado (1.489.920 kg - equivalentes a 24.832 sacas de 60 kg), nos termos do art. 852, I, do CPC, a ser realizada pela modalidade de venda direta pela parte exequente, com a máxima celeridade possível. Parte do valor da venda deverá ser utilizada para pagar as despesas de armazenamento do milho, com expedição de alvará judicial para tal. Concluída a alienação, a exequente deverá depositar imediatamente o valor apurado em conta judicial vinculada a este Juízo, informando o montante total obtido com a venda e o montante das despesas de armazenamento e eventuais outras despesas operacionais. Intime-se o armazém depositário acerca desta decisão. Em razão do deferimento da alienação antecipada dos grãos penhorados, fica prejudicado o pedido formulado pelo armazém de movs. 206/223. Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº: 0500347-43.2011.8.09.0105DECISÃOAtentem-se, as partes, para a decisão do órgão ad quem (mov. 176), que manteve a decisão agravada de mov. 137, reformando-a em parte, determinando a “vedação da venda imediata dos grãos penhorados, que poderá ocorrer somente mediante decisão fundamentada posterior ou seguindo o trâmite normal da execução”.Em relação ao pedido de mov. 172, está preclusa a possibilidade de revisão dos encargos financeiros contratados, sendo certo que os próprios executados admitem que não foi utilizada a comissão de permanência, vedada no crédito rural, contuido, entendo viável a remessa dos autos à contadoria para cálculo do quantum debeatur em face da grande diferença entre os cálculos das partes. Indefiro a pretendida retratação, uma vez a matéria já foi decidida e até apreciada pelo órgão ad quem (mov. 176). Por fim, defiro o pedido de mov. 174, da exequente, e determino a expedição de ofício à fiel depositária dos grãos de milho, Louis Dreyfus Company, cientificando-a da determinação de mov. 176, de vedação da venda imediata dos grãos penhorados, que poderá ocorrer somente mediante decisão judicial fundamentada posterior ou seguindo o trâmite normal da execução, e para depositar à ordem deste juízo eventual pagamento devido aos executados por eventual aquisição de milho safrinha 2025, sob pena de multa diária. Quanto ao pedido da exequente, de mov. 170, intimem-se os demandados para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao contraditório.Após as providências acima determinadas, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização do cálculo do quantum debeatur, sem emprego da comissão de permanência no período de inadimplência,conforme decidido pelo órgão ad quem, devendo serem utilizados os encargos de normalidade com os demais encargos de mora, exceto comissão de permanência.Intimem-se.Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema.RUI CARLOS DE FARIAJUIZ DE DIREITO

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº: 0500347-43.2011.8.09.0105DECISÃOTrata-se de ação de execução por título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A., sucedido processualmente por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., em desfavor de Elison Vilela Cruvinel, Maria de Lourdes Vilela Cruvinel e Carlos Cruvinel, todos já qualificados nos autos.Por meio da petição de mov. 136, a exequente se manifestou acerca da certidão de mov. 124 (frustração da penhora da soja da safra 2024/2025)e requereu a penhora da safrinha de milho/2025, cultivada pelos executados Elisson Vilela Cruvinel e Carlos Cruvinel, nos imóveis rurais matriculados sob os números 13.297 e 12.443, registrados no CRI deste município, até o limite atualizado da dívida, no importe de R$ 1.177.048,00 (um milhão, cento e setenta e sete mil e quarenta e oito reais). Sustenta, para tanto, urgência da medida, dada as dificuldades para receber seu crédito e iminência da colheita da safrinha de milho, além da frustração da penhora de soja da safra 2024/2025, razão pela qual requereu a imediata penhora e remoção da colheita do milho, nos aludidsos imóveis rurais, com a respectiva remoção das sacas de soja ou quaisquer outros grãos que forem colhidos nos respectivos imóveis rurais, até o limite de R$ 1.177.048,00 (um milhão, cento e setenta e sete mil e quarenta e oito reais). Afirma que já foi ofertada caução na mov. 114 (seguro garantia), cujo termo de caução foi formalizado na mov. 115.É o breve relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, a presente execução está lastreada na cédula rural pignoratícia nº 20/00119-3, tendo sido determinada a penhora dos bens imóveis descritos na fl. 77 (mov. 03) dos autos, conforme decisão de fls. 116 da mov. 03, a qual foi efetivada às fls. 118/121 – mov. 03.Após a intimação da penhora, os autos seguiram com tentativas infrutíferas de realização da avaliação dos bens penhorados (fls. 168 – mov. 03; mov. 19), somente sendo realizado tal ato processual em relação a dois imóveis urbanos, em 17.02.2023, conforme descrito na mov. 43, cujo valor, em conjunto, chega a R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta reais).Na sequência, passou-se à tentativa, sem sucesso, de intimação dos executados acerca da avaliação realizada nos autos (movs. 53 e 65).Pois bem, observa-se que, de fato, a exequente tem encontrado dificuldades no deslinde satisfatório do feito executivo e em prazo razoável, pois há dificuldade de intimar os executados das penhoras para dar seguimento ao ato expropriatório.Diante de tal quadro processual e da desistência da exequente, das penhoras efetivadas nestes autos (mov. 105), e da frustração da penhora da soja da safra 2024/2025, entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, ou seja, da penhora de grãos da safrinha de milho/2025 (mov. 124 e 125), até o montante do saldo devedor atual desta execução (R$ 1.177.048,00).Além disso, não se pode olvidar a necessidade de se observar o princípio da efetividade da execução, no qual deve o juiz envidar todos os esforços possíveis na busca da satisfação do crédito exequendo.Nesse sentido, é o entendimento da doutrina e jurisprudência pátrias, in verbis:“(…) Desse modo, todo o sistema processual executivo deve ser interpretado e aplicado voltado à materialização do direito posto na sentença. Quer dizer: a) a interpretação das normas que regulamentam a tutela executiva tem de ser feita no sentido de se extrair a maior efetividade possível no desiderato de concretizar a satisfação da obrigação; b) o juiz tem o poder-dever de deixar de aplicar uma norma que imponha uma restrição a um meio executivo, sempre que essa restrição não se justificar à luz da proporcionalidade, como forma de proteção a outro direito fundamental (como, por exemplo, a relativização da impenhorabilidade dos proventos); c) o juiz tem o poder-dever de adotar os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral da tutela executiva (DIDIER, 2009, apud GUERRA, 2003, p. 103-104)”. Grifou-se.“RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...). NORMA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA A GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. (...). 3. O ordenamento jurídico brasileiro deve tutelar não apenas o reconhecimento do direito postulado pela parte perante o Poder Judiciário, mas, também, a efetivação desse direito. Trata-se do princípio da efetividade, corolário do devido processo legal, o qual foi alçado pelo Código de Processo Civil de 2015 como norma fundamental, ao estabelecer em seus arts. 4º e 6º o direito à obtenção da atividade satisfativa. 4. Nessa linha, foram implementados no novo CPC diversas medidas executivas visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional prestada, permitindo-se ao Magistrado, ainda, a aplicação de medidas atípicas, a fim de coagir indiretamente o executado a satisfazer a obrigação, em conformidade com o teor do art. 139, inciso IV, do CPC/2015. 5.(…). 8. Recurso especial parcialmente provido". (STJ - REsp: 1835778 PR 2018/0264494-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020). Grifou-se.“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. ART. 835, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. ADMISSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. (...). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, negando provimento ao recurso especial". (STJ - AgInt no AREsp: 1281694 SC 2018/0093400-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2019). Grifou-se.Ademais, a credora ofertou caução nestes autos para garantir eventuais prejuízo decorrentes da medida pleiteada em caráter de urgência (mov. 115).Por fim, tem-se que o pedido de remição da execução feito pelo executado na mov. 131, foi refutado pela exequente, que alegou que o depósito, além de se tratar de simples agendamento para data futura, não se sabendo ao certo se será efetivado, é de valor bem inferior ao débito, descabendo ainda a pretensão de revisão dos encargos financeiros após o prazo de embargos à execução, no que assiste razão à exequente, razão pela qual rejeito o pedido de remição da execução na forma como proposta pelo executados. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada na mov. 136, pela exequente, razão pela qual determino a imediata expedição de mandado de penhora e remoção da colheita de milho da safrinha 2025, cultivado pelos executados Elisson Vilela Cruvinel e Carlos Cruvinel, nos imóveis rurais matriculados sob os números 13.297 e 12.443, registrados no CRI deste município, em quantidade de grãos suficientes para satisfação do crédito atualizado, no importe de R$ 1.177.048,00 (um milhão, cento e setenta e sete mil e quarenta e oito reais), observando a cotação atual da saca de 60 kg de milho, no Estado de Goiás, para o cálculo da quantidade de grãos a serem penhorados. A penhora poderá recair sobre o milho que está ou que será sendo colhido ou sobre aquele já colhido, que esteja depositado em qualquer armazém, desde que em nome dos executados e deverá ser cumprida inclusive aos finais de semana e com reforço policial militar, se necessário, o que desde já fica autorizado.A exequente deverá ser nomeada fiel depositária do milho eventualmente penhorado, a qual se encarregara de toda a logística de transporte e armazenamento do milho.No ato da penhora os executados deverão ser intimados da constrição, se estiverem presentes. Na diligência de penhora, se qualquer pessoa distinta dos executados se apresentar como proprietária da lavoura de milho ou dos imóveis onde a lavoura está sendo cultivada, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá requisitar a documentação comprobatória da alegação, e, em caso de arrendamento dos imóveis dos executados, o arrendatário deverá ser intimados para realizar o depósito dos valores correspondentes ao pagamento do arrendamento em conta judicial vinculada aos presentes autos, sob as penas da lei.Em caso de efetivação da penhora, desde já, determino aos Executados que providenciem a emissão de Nota Fiscal de todo o produto penhorado, ou, na hipótese de os Executados se negarem a emitir a Nota Fiscal, fica autorizada a emissão da Nota Fiscal por parte do armazém que receberá os grãos de milho penhorados e removidos.Tendo em vista o elevado custo mensal de armazenagem do milho e por se tratar de produto perecível, desde já autorizo a venda de todo o milho penhorado (até o limite do saldo devedor atual) pela cotação no Estado de Goiás, da saca de 60 kg de milho, da data da venda.Intimem-se. Cumpra-se com urgência.Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema.RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

09/06/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº 0500347.43DECISÃODefiro os desdobramentos lógicos apontados pela exequente, na mov. 110, para dar efetividade à decisão de mov. 108, razão pela qual complemento a decisão de mov. 108 nos seguintes termos:a) defiro a remoção da soja a ser penhorada durante a colheita ou já colhida e estocada em armazéns situados nas Fazendas Cachoeira e Invernadinha, nomeando a Travessia como depositária da soja, ficando responsável por todos os meios necessários para a retirada e armazenamento dos grãos, devendo acompanhar a diligência de penhora, providenciando toda a logística necessária para viabilizar a penhora;b) decido que os executados deverão emitir Nota Fiscal de toda a soja que for penhorada, contudo, em caso de inércia, autorizo a emissão da nota fiscal pelo armazém no qual soja for depositada;c) após a constrição, tendo em vista que se trata de produto perecível e diante do alto custo de armazenagem, autorizo a alienação de toda a soja que for penhorada, limitada à quantidade suficiente para satisfazer a obrigação desta execução, devendo ser observada a cotação oficial da soja, no Estado de Goiás;d) Na hipótese de restar comprovado que a terra onde a lavoura foi plantada ou colhida a soja está arrendada para terceiros, no momento da diligência de penhora, o eventual arrendatário deverá ser intimado para apresentar, ao oficial de justiça, o contrato de arrendamento apto a comprovar a relação contratual dos executados com o terceiro arrendatário e, se constatado o arrendamento, deverá ser convertida a penhora dos grãos em penhora de recebíveis do arrendamento, com a intimação do arrendatário para que deposite em juízo os valores decorrentes do arrendamento, sob pena de bloqueio em seus ativos financeiros do valor correspondente ao pagamento do arrendamento da safra 2024/2025.Assim, cumpra-se a decisão de mov. 108, observando as determinações acima delineadas. Intimem-se.Mineiros, data e horário da inserção no Sistema.RUI CARLOS DE FARIAJUIZ DE DIREITO

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº: 0500347-43.2011.8.09.0105DECISÃOTrata-se de ação de execução por título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A., sucedido processualmente por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., em desfavor de Elison Vilela Cruvinel, Maria de Lourdes Vilela Cruvinel e Carlos Cruvinel, todos já qualificados nos autos.Por meio da petição de mov. 101, a exequente requereu a penhora sobre toda a produção de soja ou qualquer outro grão, incluindo os plantados, a colher e colhidos, provenientes dos imóveis rurais matriculados sob os números 13.297 e 12.443, registrados no CRI deste município, de propriedade dos executados. Sustenta, para tanto, que além da presente execução, os executados são seus devedores na execução nº 0326204-76.2011.8.09.0137 no valor de R$ 9.242.440,13 e no cumprimento de sentença nº 0483627-98.2011.8.09.0105, pela quantia de R$ 2.185.433,75, todos em trâmite nesta 1ª Vara.Argumenta, ainda, que tomou conhecimento de que os executados estão na iminência de colher a soja plantada na safra 2024/2025, em terras de sua propriedade – Fazenda Cachoeira, matrícula nº 13.297 -e Fazenda Invernadinha - matrícula nº 12.443 –, com previsão de colheita na segunda quinzena de fevereiro do corrente ano, com expectativa de produção/colheita de 66.748,50 sacas de soja de 60 kg, apenas considerando os 1.206,90 hectares da Fazenda Cachoeira, estimado o proveito econômico da colheita no montante de R$ 8.400.000,00 pela cotação atual da soja.Ao final, alegando urgência da medida, requereu a imediata penhora, com a respectiva remoção das sacas de soja ou quaisquer outros grãos que forem colhidos nas Fazendas Cachoeira e Invernadinha. Por meio do despacho de mov. 103, determinou-se a intimação da exequente para informar se estava desistindo da penhora efetivada nos autos, que recaiu sobre os imóveis descritos nas fls. 118/121 (mov. 03), em face do superveniente pedido de penhora da soja, razão pela qual a exequente se manifestou desistindo da penhora sobre o(s) imóvel (eis) e reiterou o pedido de penhora da colheita da soja, ressalvando seu direito de pleitear novamente a penhora de tais imóveis caso a medida vindicada em tutela de urgência seja infrutífera (mov. 105).É o breve relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, a presente execução está lastreada na cédula rural pignoratícia nº 20/00119-3, tendo sido determinada a penhora dos bens imóveis descritos na fl. 77 (mov. 03) dos autos, conforme decisão de fls. 116 da mov. 03, a qual foi efetivada às fls. 118/121 – mov. 03.Após a intimação da penhora, os autos seguiram com tentativas infrutíferas de realização da avaliação dos bens penhorados (fls. 168 – mov. 03; mov. 19), somente sendo realizado tal ato processual em relação a dois imóveis urbanos, em 17.02.2023, conforme descrito na mov. 43, cujo valor, em conjunto, chega a R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta reais).Na sequência, passou-se à tentativa, sem sucesso, de intimação dos executados acerca da avaliação realizada nos autos (movs. 53 e 65).Pois bem, observa-se que, de fato, a exequente tem encontrado dificuldades no deslinde satisfatório do feito executivo e em prazo razoável, pois há dificuldade de intimar os executados das penhoras para dar seguimento ao ato expropriatório.Diante de tal quadro processual e da desistência da exequente, das penhoras efetivadas nestes autos (mov. 105), bem como da informação de que os executados estão na iminência de colher a soja plantada na safra 2024/2025, em terras de sua propriedade – Fazenda Cachoeira, matrícula nº 13.297 - e Fazenda Invernadinha - matrícula nº 12.443, entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão, em parte, da tutela de urgência, ou seja, somente da penhora da soja equivalente ao montante do saldo devedor atual desta execução (R$ 1.177.048,00), e não de todas as execuções movidas pela exequente contra os executados, até porque nas execuções com garantias hipotecárias, a penhora já recaiu sobre o(s) bem(ns) imóvel(eis) dados em garantia hipotecária e o pedido de penhora deve ocorrer de forma individualizada em cada processo, para evitar tumulto processual.Além disso, não se pode olvidar a necessidade de se observar o princípio da efetividade da execução, no qual deve o juiz envidar todos os esforços possíveis na busca da satisfação do débito exequendo. Nesse sentido, é o entendimento da doutrina e jurisprudência pátrias, in verbis:“(…) Desse modo, todo o sistema processual executivo deve ser interpretado e aplicado voltado à materialização do direito posto na sentença. Quer dizer: a) a interpretação das normas que regulamentam a tutela executiva tem de ser feita no sentido de se extrair a maior efetividade possível no desiderato de concretizar a satisfação da obrigação; b) o juiz tem o poder-dever de deixar de aplicar uma norma que imponha uma restrição a um meio executivo, sempre que essa restrição não se justificar à luz da proporcionalidade, como forma de proteção a outro direito fundamental (como, por exemplo, a relativização da impenhorabilidade dos proventos); c) o juiz tem o poder-dever de adotar os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral da tutela executiva (DIDIER, 2009, apud GUERRA, 2003, p. 103-104)”. Grifou-se.“RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...). NORMA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA A GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. (...). 3. O ordenamento jurídico brasileiro deve tutelar não apenas o reconhecimento do direito postulado pela parte perante o Poder Judiciário, mas, também, a efetivação desse direito. Trata-se do princípio da efetividade, corolário do devido processo legal, o qual foi alçado pelo Código de Processo Civil de 2015 como norma fundamental, ao estabelecer em seus arts. 4º e 6º o direito à obtenção da atividade satisfativa. 4. Nessa linha, foram implementados no novo CPC diversas medidas executivas visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional prestada, permitindo-se ao Magistrado, ainda, a aplicação de medidas atípicas, a fim de coagir indiretamente o executado a satisfazer a obrigação, em conformidade com o teor do art. 139, inciso IV, do CPC/2015. 5.(…). 8. Recurso especial parcialmente provido". (STJ - REsp: 1835778 PR 2018/0264494-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020). Grifou-se.“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. ART. 835, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. ADMISSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. (...). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, negando provimento ao recurso especial". (STJ - AgInt no AREsp: 1281694 SC 2018/0093400-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2019). Grifou-se.Ante o exposto, defiro em parte a tutela de urgência pleiteada na mov. 101, razão pela qual determino a expedição de mandado de penhora da colheita de soja cultivada pelos executados, nas Fazendas Cachoeira e Invernadinha, em quantidade de grãos suficientes para satisfação do saldo devedor desta execução, no importe de R$ 1.177.048,00 (um milhão, cento e setenta e sete mil e quarenta e oito reais), contudo o faço mediante caução idônea. Assim, indicado o bem, fiança bancária ou seguro garantia, sobre o qual recairá a caução, e formalizada esta mediante termo, no prazo máximo de cinco dias, expeça-se mandado de penhora de quantidade de grãos de soja suficientes para satisfação do saldo devedor desta execução, no importe de R$ 1.177.048,00 (um milhão, cento e setenta e sete mil e quarenta e oito reais), observando a cotação atual da soja no Estado de Goiás, podendo recair a penhora sobre a soja que está sendo colhida ou aquela já colhida que esteja depositada em armazém situado nas aludidas fazendas, de propriedade dos executados. No ato da penhora os executados deverão ser intimados da constrição, se estiverem presentes. Intimem-se.Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema.RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

27/02/2025, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição

Expedição de documento

Confirmada

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(38)