Execução da Pena 5281488-14.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5281488-14.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ das Varas CriminaisAv. de Furnas, 417, Fórum Central, Jd. Rio Grande, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74.980-970Processo n.º: 5281488-14.2021.8.09.0011Data da distribuição: 08/06/2021META 2 - CNJ SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia/GO, ofereceu denúncia em face de VIRGINIA CALDAS LEITE PONTES e ALEXANDRE SILVA NOGUEIRA, atribuindo-lhes a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, apresentando o seguinte quadro fático (denúncia constante na mov. 37 – em 01/07/2021):“1) No dia 07 de junho de 2021, às 12h44min, na Avenida Bela Vista, Quadra 21, Lote 01, em frente ao Condomínio Spazio Gran Parc, Jardim Bela Vista, neste município, o denunciado Alexandre Silva Nogueira transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de comercialização, 01 (uma) porção da substância vegetal denominada “Cannabis Sativa Lineu”, vulgarmente conhecida como maconha, acondicionada em plástico tipo filme, com massa bruta de 970g (novecentos e setenta gramas) – cf. Termo de Exibição e Apreensão às folhas 334/335 e Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (Exame Preliminar) RG 34754/2021 às folhas 336/339 dos autos completos em pdf”.2) Bem assim, nas mesmas circunstâncias de data, horário e local supra, nas dependências do apartamento nº 405, Bloco D, do referido condomínio residencial, os denunciados Alexandre Silva Nogueira e Virgínia Caldas Leite Pontes guardavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, igualmente para fins de difusão ilícita: • 01 (uma) outra porção da substância vegetal denominada “Cannabis Sativa Lineu”, vulgarmente conhecida como maconha, sem embalagem de acondicionamento, com massa bruta de 955g (novecentos e cinquenta e cinco gramas); • 03 (três) porções da substância vegetal denominada “Cannabis Sativa Lineu”, vulgarmente conhecida como maconha, acondicionadas em material plástico transparente, com massa bruta de 900g (novecentos gramas); e • 01 (uma) porção de substância pulverizada de cor branca contendo cocaína, acondicionada em plástico transparente estilo zip lock, com massa bruta de 11,785g (onze gramas e setecentos e oitenta e cinco miligramas) – cf. Termo de Exibição e Apreensão às folhas 334/335 e Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (Exame Preliminar) RG 34754/2021 às folhas 336/339 dos autos completos em pdf".Decisão proferida em 01/07/2021 e acostada à mov. 39 recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados.Após regular citação pessoal (movimentações 41 e 42), os acusados apresentaram resposta à acusação por intermédio de defesa técnica constituída (mov. 46), sem arguição de preliminares.No dia 02 de junho de 2025 (mov. 193), realizou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas PM Maurício Alves dos Santos Veiga, PM Caio Vinícius Correa da Silva, Eduardo Borges Cardoso, Ana Flávia de Castro Andrade Bueno e Geneilza Pereira da Silva, bem como realizados os interrogatórios dos réus.Finda a instrução, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, os sujeitos processuais nada requereram.Encerrada a fase instrutória, ainda em sede de audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público apresentou suas alegações finais de forma oral. Em relação à acusada VIRGÍNIA CALDAS LEITE PONTES, requereu sua absolvição com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por entender inexistentes provas que amparassem a expedição do decreto condenatório. No que tange ao acusado ALEXANDRE SILVA NOGUEIRA, requereu a condenação nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, referente ao tráfico privilegiado.A defesa técnica dos acusados apresentou suas alegações finais de forma também oral, oportunidade em que requereu a absolvição de ambos os réus, sustentando, inclusive, a existência de ilegalidade na ação policial que culminou na prisão deles. De forma subsidiária, pleiteou, em relação ao acusado ALEXANDRE SILVA NOGUEIRA, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. Requereu, ainda, o direito de ambos os acusados de recorrerem em liberdade, bem como a restituição do veículo apreendido.Na sequência, os autos sobrevieram-me para prolação da sentença.É o relatório essencial. Decido.Em proêmio, passo a analisar a preliminar suscitada pela Defesa.A defesa dos acusados apresentou suas alegações finais, sustentando a ilegalidade das provas e, corolário, requereu a absolvição deles. Em resumo, argumentou que o processo foi marcado por irregularidades e que diligências requeridas e validadas, como a busca por imagens de câmeras, não foram cumpridas, prejudicando a elucidação dos fatos. Apontou a fragilidade do conjunto probatório, destacando que os depoimentos dos policiais ouvidos na fase administrativa foram idênticos, o que levantou dúvidas sobre sua credibilidade, já que os policiais envolvidos teriam funções distintas durante a ação. Questionou também a legalidade da entrada na residência, alegando que não foi apresentada autorização judicial e que não ficou comprovado que o acusado residia no local. Sustentou que a apreensão de drogas não pode, por si só, convalidar provas obtidas de maneira ilegal. Defendeu que o acusado sempre manteve a versão dos fatos, não era dedicado ao tráfico e possuía comprovantes de trabalho e renda. Por fim, a defesa suplicou pelo reconhecimento da ilegalidade das provas com base no artigo 157 do CPP e pela absolvição de ambos os acusados.Pois bem. Alterando a sequência comumente utilizada nas sentenças prolatadas por este Juízo, a seguir, menciono, de forma sintética, o teor das provas orais produzidas durante a fase judicial, cujos relatos servirão, inicialmente, para a análise da preliminar arguida e, se superada, para uma análise discriminada da subsunção das ações de cada um dos acusados em apreço, dissecando-se a autoria e materialidade delitivas.A testemunha PM Maurício Alves dos Santos Veiga confirmou como verdadeiros os fatos narrados na denúncia e no depoimento anterior prestado por ele na fase administrativa. Alegou que a abordagem inicial ao réu ocorreu em razão do nervosismo esboçado por ele ao avistar a viatura em contrafluxo, o que levou a equipe a retornar e o acusado a se evadir. Mencionou que, após ser alcançado, localizou-se com o acusado uma porção de droga, mas a busca veicular foi realizada pelo “03” da equipe e não pelo depoente. Reiterou que é praxe da equipe sempre informar aos abordados sobre o direito de permanecer em silêncio e não produzir provas contra si. Aduziu que a equipe se dirigiu à residência da acusada, namorada do réu, porque ele havia mentido duas vezes sobre onde morava. No primeiro apartamento (indicado pelo acusado), encontrado "todo aberto e todo revirado", foi localizada mais uma peça de maconha no guarda-roupa. Posteriormente, um morador informou que a acusada havia saído com uma mochila e adentrado em outro apartamento. Prosseguiu narrando que a equipe foi até lá sabendo que ela estava com mais drogas. Nesse segundo apartamento, com a acusada, foram encontradas três peças de maconha e uma porção pequena de cocaína dentro da mochila. Alegou que a acusada colaborou com o procedimento nesse momento, pois não tinha como negar os fatos sem prejudicar os moradores da residência. Aduziu que houve apoio da equipe do serviço reservado da polícia, que conduziu a acusada à delegacia (possivelmente por ela estar grávida, evitando algemas e em viatura convencional) e realizou um cadastro de pessoas abordadas ou presas em flagrante para futuros registros. Informou que não se recordava se o celular da acusada foi revistado por sua equipe, e não pôde afirmar sobre outros membros, sendo que os depoimentos dos policiais na delegacia geralmente são prestados individualmente, com o condutor primeiro.A testemunha PM Caio Vinícius Correia da Silva relatou que a equipe visualizou o veículo do acusado em atitude suspeita, observando o seu modo de olhar e de reagir à presença policial, e que o acusado evadiu-se por algum tempo, exigindo apoio de outra viatura para abordá-lo. Informou que, na busca veicular, foi encontrada uma porção de maconha embaixo do banco do passageiro, dentro de um plástico filme. Narrou que o acusado foi informado de seu direito de permanecer em silêncio, negou ter mais drogas em casa, mas indicou estar indo para a casa da namorada, a acusada, embora tenha tentado desviar a equipe inicialmente. Aduziu que, ao chegarem ao primeiro apartamento indicado pelo acusado, o encontraram todo aberto e revirado, parecendo que a pessoa teria saído rápido, e foi encontrada mais uma porção de droga. Consignou que, em seguida, uma moradora informou que a acusada havia saído com uma mochila (sacola preta) e entrado em outro apartamento. Nesse segundo apartamento, a equipe localizou a acusada e encontrou dentro da mochila o restante da droga, incluindo maconha e cocaína. Narrou que a acusada colaborou com as diligências no local. Mencionou que houve apoio da viatura de inteligência, que conduziu uma moça grávida à delegacia, provavelmente, do Rotam Comando. Não se recordou da versão de Virgínia, nem se os celulares foram manipulados, ou quem franqueou a entrada no condomínio.A testemunha Ana Flávia de Castro Andrade Bueno, amiga do casal, aduziu que a acusada, grávida de risco e moradora do mesmo prédio, chegou em sua casa muito nervosa, segurando a barriga. Logo em seguida, dez policiais, alguns fardados da Rotam e outros sem farda, bateram na porta e entraram de uma vez, sem pedir autorização para revistar, mandando Ana Flávia e seu marido se sentarem e imediatamente oprimindo Virgínia, perguntando "cadê a droga?". Narrou que os policiais revistaram a sua casa inteira, inclusive mexendo em seus pertences e cadernos de anotação e mencionando um dinheiro que ela tinha. Narrou que não viu nada de ilegal com a acusada, inclusive drogas, apenas que ela entrou com uma sacolinha. Consignou que seu marido foi algemado e levado junto com ela no camburão, após ela trocar de pijama, enquanto a acusada foi em outro carro; eles foram liberados à noite após passar o dia na delegacia. Afirmou que a acusada sempre trabalhou, inclusive como sua chefe em uma imobiliária, e tinha uma gravidez de risco com histórico de complicações, perda de sangue, internações e necessidade de cuidados extras. Narrou que, quanto ao acusado, sabe que ele possui problemas de saúde respiratórios e um problema no que o impede de carregar pesos.A testemunha Eduardo Borges Cardoso, tatuador e conhecido de Alexandre Silva Nogueira (de quem já foi cliente) e Virgínia Caldas Leite Pontes (cuja esposa era amiga mais íntima dela e acompanhou sua gravidez), testemunhou sobre o dia em que Virgínia foi detida em sua residência. Relatou que estava no quarto quando a acusada entrou "muito nervosa" e, em seguida, policiais militares bateram na porta e foram entrando no apartamento sem pedir autorização para revista, mandando que ele e sua esposa se sentassem no sofá. A polícia encontrou uma "sacola" com Virgínia, afirmando que continha droga, embora a testemunha não tenha visto a droga, nem a sacola antes, pois tudo aconteceu muito rápido. Afirmou que foi questionado agressivamente pelos policiais, que o acusaram de ser traficante devido às suas tatuagens, mesmo ele explicando que nunca teve passagem policial. Narrou que foi algemado, os policiais escolheram a roupa que ele deveria usar e o levaram para a delegacia na viatura, onde ficou algemado por horas antes de ser liberado à noite. Confirmou que a gestação de Virgínia era "de risco", com histórico de internações e sangramentos, e que ela sempre trabalhou como designer gráfica, nunca tendo tido conhecimento de seu uso de substâncias ilícitas.A testemunha Geneilza Pereira da Silva apontou que trabalhava na portaria do condomínio onde os acusados moravam, testemunhou que não era a porteira de plantão no dia dos fatos, sendo outra porteira a responsável. Aduziu que conhecia Alexandre e Virgínia apenas "de vista", pois havia começado a trabalhar no condomínio recentemente e não sabia nada sobre suas vidas. Explicou que, de acordo com o curso de portaria, a regra é que policiais só podem ingressar nas dependências do condomínio com uma ordem judicial. No entanto, ela não chegou a conversar com a porteira que laborou naquela ocasião se alguma ordem judicial foi apresentada naquele dia. A testemunha expressou surpresa por ter sido chamada, já que não estava de plantão.Ao ser interrogada, a acusada negou categoricamente as acusações, afirmando que tinha uma gravidez de risco e havia sido internada um dia antes dos fatos devido a um estresse e sangramento após uma briga com o acusado, motivada por ela tê-lo visto usando drogas, algo que ele havia prometido parar. Narrou que, ao avistar o acusado sendo abordado pela polícia, em desespero e sangrando novamente, correu para casa e pegou a sacola com a droga que Alexandre estava usando, com a intenção de retornar ao hospital. Buscando ajuda de uma amiga no mesmo prédio, ela foi surpreendida quando policiais entraram na casa da amiga sem autorização, a cercaram e exigiram a droga, informando que o acusado já havia sido preso. Aduziu que entregou a sacola com as drogas, e seu celular foi revistado. Relatou que dois policiais à paisana a intimidaram na escadaria do prédio, ameaçando prender sua amiga e chamando o acusado de criminoso. Informou que foi levada ao IML e depois à delegacia em um carro não oficial, onde cruzou com o acusado e ambos foram humilhados pelos policiais, que ameaçaram que ela perderia o bebê. Confirmou que o carro Ágile apreendido era de sua propriedade, comprado com anos de trabalho antes mesmo de se relacionar com Alexandre, sempre declarado em sua renda, e que sua apreensão lhe causou grandes prejuízos financeiros e emocionais durante a gravidez. Em derradeiro, o acusado afirmou que a acusação de estar transportando 970g de maconha é falsa, negando ter qualquer droga em seu carro no momento da abordagem. Relatou que foi abordado por duas viaturas da Rotam sem entender o motivo, enquanto voltava do supermercado para casa, e que a polícia inicialmente procurava por uma arma, e não drogas, devido a uma condenação anterior que ele tinha. Admitiu que foi encontrada uma pequena porção de droga para seu uso pessoal (avaliada em R$100-R$150) no apartamento que dividia com a acusada, mas negou a posse das outras quantidades, sugerindo que foram plantadas, pois nada foi encontrado com ele na abordagem. Narrou que foi levado à sua residência, mas permaneceu na viatura algemado enquanto os policiais entraram no apartamento sem sua presença. Informou que o carro Ágile apreendido pertencia à sua esposa, a acusada, comprado com dinheiro do trabalho dela, sendo que seu carro, um Celta, estava na garagem. Negou veementemente ter tentado fugir da polícia, afirmando que parou imediatamente ao ouvir a sirene, e confirmou que os policiais mexeram em seu celular. Assegurou que nunca traficou drogas e manteve a versão dos fatos desde o início, incluindo na delegacia. Por fim, revelou sofrer de graves problemas de saúde, incluindo dois tipos de trombose, pneumonia, asma e um AVC recente.Pois bem. Adianto, de logo, que não prospera a alegação defensiva de nulidade decorrente de suposta ilegalidade durante a abordagem policial. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores revela que a fundada suspeita para abordagem veicular pode decorrer de comportamentos atípicos ou evasivos do condutor (AgRg no HC 860.283 e HC 877.943), como no caso dos autos, em que o réu demonstrou nervosismo ao avistar a viatura policial, tendo inclusive tentado evadir-se do local, o que justificou plenamente a intervenção dos agentes. Relataram os policiais, de forma coerente e harmônica, que a abordagem decorreu de reação incomum do acusado à presença da polícia e da sua tentativa de evasão na sequência, fato que, aliado à posterior apreensão de substância entorpecente, corrobora a legalidade do ato inicial e afasta qualquer vício de origem.Quanto à entrada dos policiais no condomínio e, posteriormente, em residências privadas, o conjunto probatório revela que as diligências se deram no contexto da situação de flagrante delito, conforme previsão expressa no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, e no artigo 303 do Código de Processo Penal. Não se exige, nesse cenário, a prévia autorização judicial, bastando a configuração do estado de flagrância, o que se evidenciou pela continuidade dos fatos ilícitos, pela tentativa do acusado de ocultar os entorpecentes e pelas informações prestadas por moradores no local. Assim, não se constatando qualquer ilicitude nos atos praticados pela autoridade policial, não há que se falar em nulidade, tampouco em exclusão da prova obtida por suposta afronta a direitos fundamentais.Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada.Superada tal questão, verifico que inexiste, no caso posto a exame, infringência a princípio ou norma constitucional-processual que possa acarretar prejuízo às partes, não havendo nulidade a ser declarada (pas de nullité sans grief). Ao contrário, inferem-se presentes as condições da ação e os pressupostos para existência e desenvolvimento válidos do processo.Assim, uma vez inexistentes questões processuais pendentes, passo ao exame da questão de fundo.Imputou-se aos acusados a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, o qual transcrevo abaixo:Lei n.º 11.343/2006Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Pois bem. Quanto à natureza do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, ressalta-se que se trata de delito de ação múltipla e conteúdo variado, bastando para a sua consumação a flexão de qualquer dos verbos previstos no caput do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, bem como nos seus respectivos parágrafos. Resta configurado o tráfico ilícito de drogas quando o destino do entorpecente não é o consumo próprio. Assim, se o agente transportou, tinha em depósito, vendeu, trazia consigo, guardou, entregou a consumo ou fornecer droga (s), ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o(s) sujeito(s) incorre(m) de qualquer modo na proibição legal contida no tipo penal. Ademais, o delito de tráfico de drogas é um crime misto alternativo, que traz em sua tipificação inúmeros verbos. Neste sentido, o arresto jurisprudencial:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. REJEIÇÃO. 1) Emergindo firme da prova judicial que a apelante trazia, no interior de sua vagina, 90g de cannabis sativa L, em visita realizada a pessoa acautelada no Presídio Milton Dias Moreira, despertando a atenção das agentes penitenciárias em razão de seu aparente nervosismo antes de passar pela revista íntima, resulta incensurável o decreto condenatório. 2) A existência de vigilância nas unidades prisionais não torna o crime impossível, pois a revista pessoal não é dotada de eficiência a ponto de impedir o ingresso de entorpecente. Tanto a assertiva é verdadeira que, embora desencorajadora, a revista pessoal não inibe por completo a atuação criminosa, e mais, tanto não se mostra eficaz o impedimento, que a inserção de drogas no sistema prisional foi erigida à condição de causa especial de aumento de pena no crime de tráfico de drogas (art. 40, III da Lei 11.343/06). 3) O crime de tráfico de entorpecente não exige a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito, bastando para sua configuração, que o agente realize qualquer das condutas descritas no tipo, sendo prescindível o estado flagrancial no tocante à venda do entorpecente. Trata-se de infração que se integra através de várias fases sucessivas, articuladas entre si, sendo suficiente, para sua configuração, a presença de qualquer das fases. Basta, à sua consumação, a posse, guarda ou depósito dessa mesma substância, denunciando o fim de comércio o deslocamento, a parceria, a quantidade de maconha e demais particularidades, presentes no caso em exame. [...] Provimento parcial do recurso. (TJ-RJ - APL: 00031564820148190083 RIO DE JANEIRO JAPERI 1 VARA, Relator: SUIMEI MEIRA CAVALIERI, Data de Julgamento: 17/11/2015, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/11/2015)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRANSPORTE DE MACONHA E COCAÍNA POR COMPANHEIRA DE APENADO PARA O INTERIOR DA PASC. AUTORIA E MATERLIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA HÍGIDA. MÉRITO: Não há que se falar em insuficiência probatória, eis que devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas através dos elementos investigativos e judiciais carreados ao feito. PALAVRA DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS: Caso dos autos em que as policiais militares, lotadas à época do fato na PASC, relataram, de forma uníssona e convergente, em todas as ocasiões em que foram ouvidas, que a acusada fora flagrada portando, no interior de suas roupas íntimas, 2,3g de maconha e 8,2g de cocaína, durante a revista íntima que precede a entrada das visitas no estabelecimento prisional. Nesse norte, impossível não se aferir, da coerência e unicidade dos testemunhos das agentes estatais, a veracidade da versão por elas apresentada. Portanto, necessário o reconhecimento de sua força probante. VERBOS NUCLEARES: Em crimes desta natureza, os agentes não precisam ser flagrados na prática de ato de comércio, bastando que realizem quaisquer dos verbos nucleares previstos no art. 33, da Lei nº 11.343/06 (In casu, transportar as drogas).... Deste modo, a partir dos relatos firmes e coerentes das agentes penitenciárias, atrelados ao flagrante transporte de drogas, conduta prevista no dispositivo normativo supracitado, vai mantida a condenação. [...]. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70079027058, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 29/11/2018). (TJ-RS - ACR: 70079027058 RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Data de Julgamento: 29/11/2018, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/12/2018)Feita essa breve digressão teórica, e já tendo mencionado alhures, de forma sintética, o teor das provas orais produzidas durante a fase judicial, passo, a partir daqui, a verificar, diante do acervo fático-probatório constante dos autos, se a conduta imputada ao acusado se subsome ao tipo incriminador em voga.Inicialmente, verifico que a materialidade do delito se encontra satisfatoriamente comprovada por meio dos documentos contidos no caderno investigativo, a saber: Termo de Exibição e Apreensão (fls. 334/335), Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (Exame Preliminar) RG 34754/2021 (fls. 336/339), Laudo de Perícia Criminal - IDENTIFICAÇÃO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS CORRELATAS (EXAME DEFINITIVO) - mov. 118 -, termos de depoimentos e demais elementos de convicção contidos nos autos. Impende mencionar que o Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo), constante no mov. 118, atestou que o material descrito nos itens 2.1.1, 2.1.2 e 2.1.3 trata-se de (ou contém) partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por maconha.Da mesma forma, a autoria do delito em questão, em relação ao acusado Alexandre, está patenteada pelo conjunto probatório constante neste caderno processual, especialmente pelas declarações das testemunhas ouvidas em juízo, as quais, incontestavelmente, identificaram o acusado como autor da infração penal. Lado outro, no que tange à acusada Virgínia, a análise detida do conjunto probatório revela que não há nos autos elementos suficientes para atribuir-lhe, de forma segura, a prática do delito de tráfico de drogas. A sua presença no cenário da apreensão, ainda que em posse de uma mochila contendo entorpecentes, não é apta, por si só, a demonstrar que ela integrava, com vontade consciente e livre, a cadeia de custódia ou distribuição da droga. As circunstâncias indicam, ao contrário, que sua conduta esteve relacionada à tentativa de proteger terceiros — especialmente seu companheiro, o acusado — ou mesmo a si própria, em um contexto de evidente fragilidade emocional e vulnerabilidade decorrente de sua gestação de risco. As testemunhas arroladas pela defesa, sobretudo Ana Flávia e Eduardo Borges, corroboram a tese de que a acusada se encontrava em estado de tensão e desespero no momento da abordagem, não havendo qualquer indício de que ela participasse ativamente do comércio ilícito. A versão apresentada por ela em juízo é coerente e plausível, especialmente ao afirmar que apenas tomou posse da sacola, de forma instintiva, em meio à confusão gerada pela abordagem de seu companheiro, sem qualquer intenção de comercialização ou distribuição da substância. Soma-se a isso o fato de que não foram encontrados instrumentos típicos da traficância em sua posse (balança de precisão, anotações, fracionamento), tampouco indícios de habitualidade dessa conduta. Dessa forma, ausente a certeza necessária quanto à autoria delitiva, impõe-se o reconhecimento do princípio in dubio pro reo, com a consequente absolvição da acusada com base no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a sua condenação. A imputação, fundada em elementos indiciários, não resiste à rigidez do devido processo legal e ao crivo da presunção de inocência, pilares inafastáveis do sistema penal acusatório. Nos autos, não há elementos concretos que revelem eventual coautoria ou instigação típica, tampouco demonstração de vínculo subjetivo com a conduta do acusado que permita responsabilizar penalmente a ré pelo crime em questão. Ausente, pois, o dolo direto ou eventual voltado à prática de uma das condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Por tais razões, a absolvição da acusada, diante da ausência de provas, é medida imperativa.Prosseguindo com a fundamentação em relação ao acusado Alexandre, mormente em relação à autoria do delito, tenho por certo, conforme brevemente mencionado alhures, que as provas produzidas em juízo, em especial os depoimentos dos policiais Maurício Alves dos Santos Veiga e Caio Vinícius Correia da Silva confirmaram, com segurança, os fatos narrados na incoativa. Urge mencionar que foram apreendidas, conforme Termo de Exibição e Apreensão (fls. 334/335), com o acusado, inicialmente, 970 gramas de maconha. Posteriormente, com sua companheira, conforme já citado, encontrou-se relevante quantidade de entorpecente (também maconha), a qual pertencia, também, ao acusado, conforme revelado durante a instrução processual.Destaque-se que a quantidade total de droga apreendida é expressiva, mais de 2,836Kg, não sendo crível a tese que se tratava de droga para consumo próprio. Tal quantidade de droga, em valores reais, atinge a monta de, aproximadamente, R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), se considerarmos que o grama da maconha é vendido por cerca de R$ 10,00 (dez reais) - valor estimado a menor, inclusive. Esse valor se monstra absolutamente incompatível com os rendimentos do acusado, que alegou trabalhar de forma autônoma, como comerciante, e possuir renda média estimada entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00.Por conseguinte, ausentes quaisquer causas excludentes e diante da prova cabal da materialidade, da autoria e do dolo na conduta do réu, impõe-se o reconhecimento da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e a condenação é medida que se impõe.Impende mencionar derradeiramente que o dolo, portanto, revela-se manifesto, evidenciado pelo comportamento do agente e pelas circunstâncias objetivas da apreensão, não se vislumbrando qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa afastar a responsabilidade penal do réu. A conduta do acusado subsome-se, com precisão, ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, uma vez que trouxe consigo substância entorpecente sem autorização legal ou regulamentar.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para (a) CONDENAR ALEXANDRE SILVA NOGUEIRA, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; e (b) ABSOLVER VIRGINIA CALDAS LEITE PONTES, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por ausência de prova.DOSIMETRIAAtenta ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao sistema trifásico de dosimetria, passo ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: a conduta do acusado revela grau de reprovabilidade que não excede aquele próprio da prática do delito de tráfico de drogas, inexistindo peculiaridades que permitam a exasperação da pena. Antecedentes: o réu porta bons antecedentes. Conduta social e personalidade: ausentes elementos concretos nos autos que permitam juízo desfavorável, motivo pelo qual não devem ser valoradas negativamente. Motivos: não transbordam a tipicidade penal, sendo inerentes ao tipo de tráfico de drogas. Circunstâncias: igualmente não apresentam peculiaridades que agravem a reprovabilidade da conduta, restringindo-se às normais à espécie. Consequências: não ultrapassam aquelas próprias do tipo penal incriminador, não havendo comprovação de lesividade concreta maior à saúde pública. Comportamento da vítima: inaplicável, dada a natureza do delito. Natureza e quantidade da droga: considerando-se a natureza e a quantidade de droga apreendida, 970g de maconha, vislumbro que tal circunstância preponderante pesa em face do acusado.Atendendo às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, considerando-se que a maioria das circunstâncias foi valorada de forma positiva ou neutra, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Sem agravantes ou atenuantes, mantenho a pena provisória igual a basilar.Inexistem, também, causas de aumento de pena. Por outro lado, presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, por ser o réu primário, sem antecedentes desfavoráveis, não havendo indícios de que integre organização criminosa e nem se dedica a atividades ilícitas, o que me faz reconhecer a causa de diminuição e aplicar a fração máxima de 2/3 (dois terços). Assim, fica a pena, em caráter definitivo, fixada 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e em 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.DISPOSIÇÕES FINAISAtenta ao que dispõe o artigo 33, §2º, "c" do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da sanção imposta. No que tange à pena de multa, considerando-se que não há elementos nos autos que indiquem a condição econômica do acusado, fixo o dia multa no mínimo legal, a saber, em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente na época do fato. Determino que seja atualizada, quando da execução, na forma do art. 49, § 2º do Código Penal, cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal.Em atenção ao que disciplina o artigo 387, § 2º, do CPP, destaco que eventual detração deve ser promovida pelo juízo executivo, pois, em última análise, imodificável o regime inicial fixado.Verifico que o réu preenche os requisitos legais previstos no artigo 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que a condenação não supera quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, e não há circunstância judicial que desabone o benefício. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A primeira consiste na prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida pelo prazo da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de pena imposta, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, observadas as habilidades do condenado e compatibilidade com suas atividades. Por sua vez, a segunda consistirá em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época desta sentença, a ser depositado na conta bancária da Execução Penal da Comarca, cuja data e forma de pagamento serão estabelecidas também em audiência admonitória.Incabível a concessão do sursis penal (artigo 77, III do CP).Considerando a pena e o regime inicialmente impostos, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.Condeno o réu ALEXANDRE SILVA NOGUEIRA ao pagamento das custas processuais.Além disso, em virtude da absolvição da acusada VIRGÍNIA CALDAS LEITE PONTES, isento-a do pagamento das custas processuais.Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, para os fins de mister, bem como ao Instituto Nacional de Identificação Criminal e ao Departamento da Polícia Federal - DPF para o registro do nome do acusado no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal.Ainda após o trânsito em julgado, para fins de gestão no sistema Projudi, promova-se a alteração da classe processual para execução penal (item 385 TPU/CNJ), conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular 272/2024-CGJGO).Quanto aos bens apreendidos, certifique-se se a droga apreendida já foi integralmente destruída, sendo que, em caso negativo, determino que o seja, intimando-se as partes para ciência. Por sua vez, considerando a absolvição da ré e que ao automóvel a ela pertence, defiro o pedido de restituição do bem a ela. Expeça-se o necessário.Oportunamente, certifique o trânsito em julgado.Após tomadas todas as providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Altere-se a fase/classe processual (processo sentenciado).Intimem-se os sujeitos processuais, o MPGO e a Defesa do acusado.Alerto a Escrivania que, uma vez solto, não se faz necessária a intimação pessoal do sentenciado, mas apenas de sua defesa, nos termos do art. 392, II do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.Ademais, consoante entendimento jurisprudencial, é dispensável a intimação do acusado da sentença absolutória. Vejamos:EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - DESNECESSIDADE - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO NA AÇÃO DO RÉU. - A falta de intimação pessoal do acusado da sentença absolutória não acarreta nulidade processual, máxime quando a defesa toma ciência inequívoca do teor da decisão e apresenta contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público, nas quais pugna pela manutenção da absolvição lançada em primeira instância - Se diante as circunstâncias apuradas não há mínima prova no sentido de que o réu desejasse subtrair a camisa da vítima com o intuito de dela se apossar, para tê-la como própria, ou transferi-la a terceiro, impõe-se a sua absolvição da prática do delito de roubo simples, pois a decisão condenatória contraria a evidência dos autos. V. V.: A revisão criminal, que possibilita a superação da coisa julgada, destina-se à correção de erros judiciários, não se prestando à rediscussão de questões já superadas durante o curso regular da ação penal em duas instâncias. (TJMG - Revisão Criminal 1.0000.22.247560-0/000, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, julgamento em 10/05/2023, publicação da súmula em 12/05/2023)O artigo 392 do Código de Processo Penal estipula que a intimação pessoal é exigida apenas para réus presos e para a ciência da sentença condenatória. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como nos casos HC 598.916/RS e HC 437.719/MA. Pelo exposto, DISPENSO a intimação da acusada VIRGÍNIA.Publicação e Registro eletrônicos.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUESJuíza de Direito

12/09/2025, 00:00

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