Execução de Título Extrajudicial 5285508-83.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5285508-83.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível [email protected] R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia Processo: 5285508-83.2025.8.09.0051 Requerente(s): Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda Requerido(s): Flavio Marcelo Coelho S E N T E N Ç A (Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício ao MTE e ao INSS, tendo em vista se tratar de ente público federal, bem como ser incabível a intervenção de terceiro em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme preceitua o Art. 10 da Lei 9.099/95. Ademais o Poder Judiciário não é órgão investigador e deve a parte esgotar todos os meios a sua disposição para encontrar bens do devedor, bem como demonstrar a necessidade da intervenção judicial. Após análise detida dos autos, verifica-se que não foram encontrados bens para penhora, apesar de várias tentativas. A parte exequente, mesmo após sua intimação para manifestação em dez dias, deixou de apresentar/indicar bens à penhora. Estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Com efeito, o credor não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso. Na confluência do exposto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DECRETO a extinção da execução de título extrajudicial, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja pedido expresso da parte exequente, desde já, AUTORIZO a expedição de certidão de crédito em favor da parte Exequente. Publicada e Registrada eletronicamente. ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 60

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível [email protected] R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia Processo: 5285508-83.2025.8.09.0051 Requerente(s): Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda Requerido(s): Flavio Marcelo Coelho S E N T E N Ç A (Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício ao MTE e ao INSS, tendo em vista se tratar de ente público federal, bem como ser incabível a intervenção de terceiro em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme preceitua o Art. 10 da Lei 9.099/95. Ademais o Poder Judiciário não é órgão investigador e deve a parte esgotar todos os meios a sua disposição para encontrar bens do devedor, bem como demonstrar a necessidade da intervenção judicial. Após análise detida dos autos, verifica-se que não foram encontrados bens para penhora, apesar de várias tentativas. A parte exequente, mesmo após sua intimação para manifestação em dez dias, deixou de apresentar/indicar bens à penhora. Estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Com efeito, o credor não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso. Na confluência do exposto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DECRETO a extinção da execução de título extrajudicial, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja pedido expresso da parte exequente, desde já, AUTORIZO a expedição de certidão de crédito em favor da parte Exequente. Publicada e Registrada eletronicamente. ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 60

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 21:50

Inexistência de bens penhoráveis

01/12/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 16:14

Expedição de documento

17/11/2025, 15:38

Documento

17/11/2025, 09:52

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 14:32

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível [email protected] R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia Processo: 5285508-83.2025.8.09.0051 Requerente(s): Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda Requerido(s): Flavio Marcelo Coelho S E N T E N Ç A (Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício ao MTE e ao INSS, tendo em vista se tratar de ente público federal, bem como ser incabível a intervenção de terceiro em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme preceitua o Art. 10 da Lei 9.099/95. Ademais o Poder Judiciário não é órgão investigador e deve a parte esgotar todos os meios a sua disposição para encontrar bens do devedor, bem como demonstrar a necessidade da intervenção judicial. Após análise detida dos autos, verifica-se que não foram encontrados bens para penhora, apesar de várias tentativas. A parte exequente, mesmo após sua intimação para manifestação em dez dias, deixou de apresentar/indicar bens à penhora. Estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Com efeito, o credor não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso. Na confluência do exposto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DECRETO a extinção da execução de título extrajudicial, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja pedido expresso da parte exequente, desde já, AUTORIZO a expedição de certidão de crédito em favor da parte Exequente. Publicada e Registrada eletronicamente. ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 60

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5285508-83.2025.8.09.0051Requerente(s): Veridiane Silva Vieira Odontologia LtdaRequerido(s): Flavio Marcelo Coelho D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)A parte executada se manifestou, sob alegação de nulidade da citação e dos atos posteriores, bem como impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem valores destinados ao seu sustento e de sua família (ev. 14).Devidamente intimada, a parte exequente se manifestou (ev. 18).Pois bem.Primeiramente, cumpre asseverar que, em sede do Juizado Especial Cível, as regras atinentes à formação da relação processual devem ser encaradas de acordo com os princípios da informalidade e da celeridade, funcionando de forma diversa do que no juízo comum.Tanto procede a informação supra que foi editado o Enunciado n° 5 do FONAJE: “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito da citação, desde que identificado o seu recebedor”. Outrossim, em que pese argumentado pela parte executada, de uma detida análise dos autos, verifico que a carta retornou devidamente assinada (ev. 12), inclusive com o n. de documento de identificação do recebedor, não havendo que falar em nulidade de citação. Nesse sentido, concluo pela ausência de irregularidade no ato de citação da parte ré, que foi encaminhada ao endereço indicado na inicial e recebida por pessoa devidamente identificada. Inclusive, embora intimada para apresentar documentos que atestassem não residir no endereço indicado, a parte executada quedou-se inerte. Uma vez reconhecida a ausência de irregularidade da citação, não há que se falar em nulidade do bloqueio realizado como consequência da suposta nulidade do ato citatório alegado. No mais, observa-se que a parte executada/excipiente não apresenta qualquer justificativa para aplicação do art. 833, inciso IV, do CPC, e inclusive não traz qualquer documento capaz de evidenciar substancialmente o alegado. Ato contínuo, verifica-se que, embora intimada, a parte executada não acostou aos autos qualquer documento capaz de evidenciar substancialmente o alegado, e, dessa forma, não é possível este douto juízo presumir que os valores bloqueados possuem caráter alimentar e, consequentemente, compromete sua sobrevivência.Assim, REJEITO as alegações formuladas pela parte executada.Nesse sentido, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha atualizada de débito, indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito - em substituição(assinado eletronicamente) 07

17/07/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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