Execução de Título Extrajudicial 5258371-79.2021.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5258371-79.2021.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2026, 00:00

Expedição de documento

22/06/2026, 14:55

Petição

21/06/2026, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL Processo n. 5258371-79.2021.8.09.0112 Promovente: BANCO BRADESCO S/A Promovido: Aline Gomes de Morais INTIMAÇÃO (Ato ordinatório) Fica o(a) advogado(a) do(a) promovente INTIMADO(A) a dar impulso ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas para pesquisas nos sistemas conveniados do Tribunal. Nerópolis, 12 de junho de 2026. Rubens de Jesus dos Santos Analista Judiciário - NAC1 - Decreto 1882/21

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5258371-79.2021.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido: Aline Gomes de Morais DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ALINE GOMES DE MORAIS e ALINE GOMES DE MORAIS REVELINO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o exequente, na petição inicial, que firmou com as executadas o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças de nº 3486203, no qual as devedoras confessaram o débito perante a instituição financeira. Informa que, como garantia da referida avença, foi emitida uma Nota Promissória no valor original de R$ 159.083,64 (cento e cinquenta e nove mil, oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Alega que, não obstante os termos pactuados, as executadas tornaram-se inadimplentes, não honrando com os pagamentos das parcelas acordadas. Justifica que o saldo devedor, devidamente atualizado até a data da propositura da demanda, perfaz o montante de R$ 136.874,56 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Ao final, requer a citação das executadas para o pagamento voluntário da dívida e, em caso de inércia, a penhora de bens suficientes para a satisfação do crédito. O exequente atribui à causa o valor de R$ 136.874,56 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Sobrevém decisão, em evento 5, no qual recebe a inicial. Determina a citação das executadas para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação (art.829, CPC), pagarem a dívida, ou, querendo, apresentarem embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (art.915, CPC). Após o recebimento da inicial e a expedição do mandado de citação, as executadas comparecem aos autos no evento 9 e, por meio de petição nominada como contestação, argumentam que a inadimplência decorreu dos graves impactos financeiros gerados pela pandemia de Covid-19, que assolou o país e prejudicou severamente a sua atividade empresarial. Sustentam que não possuem meios financeiros para cumprir a obrigação no prazo legal de três dias, tampouco para efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) exigido pela legislação para fins de parcelamento do débito. Explicam que têm interesse em quitar a dívida, mas necessitam de um prazo maior e de parcelas reduzidas. Requerem, assim, a suspensão da execução e a designação de audiência de conciliação para a tentativa de composição amigável. Em seguida, consta decisão em que declara que a via eleita pelas executadas (contestação) é processualmente inadequada, uma vez que a defesa em processo de execução deve ocorrer por meio de Embargos à Execução, em autos apartados. Na mesma oportunidade, defere o pedido do exequente para a realização de pesquisas e bloqueios de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (evento 17). Inconformadas, as executadas apresentam, no evento 26, Exceção de PréExecutividade. Defendem a nulidade absoluta da execução por ausência de título executivo extrajudicial válido. Argumentam que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida não foi assinado por duas testemunhas, descumprindo o requisito formal previsto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Pontuam que a Nota Promissória que embasa a ação está intimamente vinculada ao contrato nulo, perdendo, portanto, a sua autonomia e abstração. Aduzem, ainda, a ausência de demonstrativo detalhado da evolução da dívida desde a data da contratação originária, alegando que a planilha apresentada pelo banco é insuficiente e não demonstra a origem dos encargos. Requerem o acolhimento da exceção para que o feito seja extinto sem resolução de mérito. Logo após, o exequente apresenta impugnação à exceção de pré-executividade. Sustenta a plena validade da execução, ressaltando que a ação se funda primordialmente na Nota Promissória, título de crédito que goza de autonomia, literalidade e cartularidade, sendo dispensável a assinatura de duas testemunhas no contrato acessório de confissão de dívida. Ressalta que a planilha de cálculos anexada à inicial é clara e atende a todos os requisitos legais para a demonstração da evolução do débito. Requer a rejeição do incidente e o prosseguimento regular da execução (evento 35). Sobrevém decisão, por meio do evento 42, em que rejeita a Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento que a Nota Promissória constitui título executivo autônomo, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo a ausência de assinaturas de testemunhas no contrato de confissão de dívida capaz de retirar a força executiva da cártula. Reconhece também a validade da planilha apresentada pelo banco. Diante da ineficácia das medidas constritivas anteriormente adotadas, o exequente comparece aos autos no evento 113 e requer a expedição de ofício à B3 – Brasil, Bolsa, Balcão, com a finalidade de identificar, penhorar e, se necessário, promover a liquidação de ativos financeiros de titularidade das executadas, tais como ações, cotas de fundos de investimento e demais valores mobiliários passíveis de constrição judicial. Posteriormente, consta decisão na qual indefere o pedido, por se tratar de medida desnecessária e inócua frente à existência de ferramenta eletrônica mais eficaz (evento 116). Após inúmeras medidas sucessivas de constrições patrimoniais infrutíferas e suspensão do processo, o exequente requer a realização de consulta ao sistema CRC JUD, a fim de localizar registros civis de casamento do devedor, identificar eventual cônjuge, verificar o respectivo regime de bens e apurar a existência de patrimônio passível de meação (evento 129). Após, vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. O sistema CRC-JUD foi criado para realizar buscas de registros civis, proporcionando celeridade processual, em consonância com o princípio da cooperação processual e da efetividade da jurisdição (art. 5º, LXXVIII, CF/1988; art. 6º, CPC/2015). O referido sistema é um meio eficaz para a obtenção de informações essenciais ao regular andamento processual, mas para obter a qualificação de herdeiros, registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitação das respectivas certidões. A propósito, o Provimento n.° 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, complementado pelo Provimento n.° 49 de 2021, dispõe que a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES tem permissão para utilizar as ferramentas de pesquisa disponíveis nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça de Goiás, dentre eles o CRC-JUD. Dito isso, após o recolhimento das custas, ENCAMINHE-SE o processo à CACE, para a realização de busca via CRC JUD, observando-se os seguintes dados: a) ALINE GOMES DE MORAIS REVELINO, CPF: 009.126.871-00 - certidão de casamento. Retornando os autos à Escrivania, intime-se o exequente, para manifestar acerca das respostas, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Este ato judicial, assinado e acompanhado documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intimem-se. Nerópolis-GO, 10 de junho de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ag

Confirmada

12/06/2026, 17:31

Ato ordinatório

12/06/2026, 17:04

Confirmada

12/06/2026, 16:03

Confirmada

12/06/2026, 16:03

deferimento

12/06/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 17:51

Petição

25/05/2026, 11:22

Documentos

Outros

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5258371-79.2021.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido: Aline Gomes de Morais DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ALINE GOMES DE MORAIS e ALINE GOMES DE MORAIS REVELINO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o exequente, na petição inicial, que firmou com as executadas o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças de nº 3486203, no qual as devedoras confessaram o débito perante a instituição financeira. Informa que, como garantia da referida avença, foi emitida uma Nota Promissória no valor original de R$ 159.083,64 (cento e cinquenta e nove mil, oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Alega que, não obstante os termos pactuados, as executadas tornaram-se inadimplentes, não honrando com os pagamentos das parcelas acordadas. Justifica que o saldo devedor, devidamente atualizado até a data da propositura da demanda, perfaz o montante de R$ 136.874,56 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Ao final, requer a citação das executadas para o pagamento voluntário da dívida e, em caso de inércia, a penhora de bens suficientes para a satisfação do crédito. O exequente atribui à causa o valor de R$ 136.874,56 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Sobrevém decisão, em evento 5, no qual recebe a inicial. Determina a citação das executadas para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação (art.829, CPC), pagarem a dívida, ou, querendo, apresentarem embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (art.915, CPC). Após o recebimento da inicial e a expedição do mandado de citação, as executadas comparecem aos autos no evento 9 e, por meio de petição nominada como contestação, argumentam que a inadimplência decorreu dos graves impactos financeiros gerados pela pandemia de Covid-19, que assolou o país e prejudicou severamente a sua atividade empresarial. Sustentam que não possuem meios financeiros para cumprir a obrigação no prazo legal de três dias, tampouco para efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) exigido pela legislação para fins de parcelamento do débito. Explicam que têm interesse em quitar a dívida, mas necessitam de um prazo maior e de parcelas reduzidas. Requerem, assim, a suspensão da execução e a designação de audiência de conciliação para a tentativa de composição amigável. Em seguida, consta decisão em que declara que a via eleita pelas executadas (contestação) é processualmente inadequada, uma vez que a defesa em processo de execução deve ocorrer por meio de Embargos à Execução, em autos apartados. Na mesma oportunidade, defere o pedido do exequente para a realização de pesquisas e bloqueios de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (evento 17). Inconformadas, as executadas apresentam, no evento 26, Exceção de PréExecutividade. Defendem a nulidade absoluta da execução por ausência de título executivo extrajudicial válido. Argumentam que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida não foi assinado por duas testemunhas, descumprindo o requisito formal previsto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Pontuam que a Nota Promissória que embasa a ação está intimamente vinculada ao contrato nulo, perdendo, portanto, a sua autonomia e abstração. Aduzem, ainda, a ausência de demonstrativo detalhado da evolução da dívida desde a data da contratação originária, alegando que a planilha apresentada pelo banco é insuficiente e não demonstra a origem dos encargos. Requerem o acolhimento da exceção para que o feito seja extinto sem resolução de mérito. Logo após, o exequente apresenta impugnação à exceção de pré-executividade. Sustenta a plena validade da execução, ressaltando que a ação se funda primordialmente na Nota Promissória, título de crédito que goza de autonomia, literalidade e cartularidade, sendo dispensável a assinatura de duas testemunhas no contrato acessório de confissão de dívida. Ressalta que a planilha de cálculos anexada à inicial é clara e atende a todos os requisitos legais para a demonstração da evolução do débito. Requer a rejeição do incidente e o prosseguimento regular da execução (evento 35). Sobrevém decisão, por meio do evento 42, em que rejeita a Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento que a Nota Promissória constitui título executivo autônomo, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo a ausência de assinaturas de testemunhas no contrato de confissão de dívida capaz de retirar a força executiva da cártula. Reconhece também a validade da planilha apresentada pelo banco. Diante da ineficácia das medidas constritivas anteriormente adotadas, o exequente comparece aos autos no evento 113 e requer a expedição de ofício à B3 – Brasil, Bolsa, Balcão, com a finalidade de identificar, penhorar e, se necessário, promover a liquidação de ativos financeiros de titularidade das executadas, tais como ações, cotas de fundos de investimento e demais valores mobiliários passíveis de constrição judicial. Posteriormente, consta decisão na qual indefere o pedido, por se tratar de medida desnecessária e inócua frente à existência de ferramenta eletrônica mais eficaz (evento 116). Após inúmeras medidas sucessivas de constrições patrimoniais infrutíferas e suspensão do processo, o exequente requer a realização de consulta ao sistema CRC JUD, a fim de localizar registros civis de casamento do devedor, identificar eventual cônjuge, verificar o respectivo regime de bens e apurar a existência de patrimônio passível de meação (evento 129). Após, vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. O sistema CRC-JUD foi criado para realizar buscas de registros civis, proporcionando celeridade processual, em consonância com o princípio da cooperação processual e da efetividade da jurisdição (art. 5º, LXXVIII, CF/1988; art. 6º, CPC/2015). O referido sistema é um meio eficaz para a obtenção de informações essenciais ao regular andamento processual, mas para obter a qualificação de herdeiros, registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitação das respectivas certidões. A propósito, o Provimento n.° 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, complementado pelo Provimento n.° 49 de 2021, dispõe que a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES tem permissão para utilizar as ferramentas de pesquisa disponíveis nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça de Goiás, dentre eles o CRC-JUD. Dito isso, após o recolhimento das custas, ENCAMINHE-SE o processo à CACE, para a realização de busca via CRC JUD, observando-se os seguintes dados: a) ALINE GOMES DE MORAIS REVELINO, CPF: 009.126.871-00 - certidão de casamento. Retornando os autos à Escrivania, intime-se o exequente, para manifestar acerca das respostas, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Este ato judicial, assinado e acompanhado documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intimem-se. Nerópolis-GO, 10 de junho de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ag

15/06/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº 5258371-79.2021.8.09.0112 Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:BANCO BRADESCO S/A Polo Passivo: Aline Gomes de Morais DECISÃOVistos e analisados.Mostra-se incabível o pedido de informações relativas à existência de bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio dos devedores pelas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), visto que foi realizada recente pesquisa infrutífera ao sistema InfoJud, que, na esteira da jurisprudência, torna desnecessária nova pesquisa mediante DOI.Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declaração de Operações Imobiliárias – DOI. intervenção judicial comedida. necessidade das partes. papel do juiz. subsidiário e complementar. Cartórios imobiliários. transações envolvendo imóveis. CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acerca da pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, a intervenção judicial deve ser comedida, ou seja, para atender as necessidades das partes, quando impossível delas realizarem por si. O papel do juiz é subsidiário e complementar. E, justamente por isso, compreendendo as peculiaridades da causa, o juízo a quo determinou as diversas diligências nos cadastros eletrônicos. Se ainda pendesse alguma suspeita do credor acerca da existência de transações envolvendo imóveis, poderia por si requerê-la no sítio eletrônico dos cartórios imobiliários, para que a busca fosse realizada. Esta Corte tem entendido que, realizadas recentes pesquisas infrutíferas de realizações imobiliárias ao Infojud, seria desnecessária nova pesquisa mediante Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. 2. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-DF 07380871720208070000 DF 0738087-17.2020.8.07.0000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). negriteiDessa forma, INDEFIRO o requerimento acostado no evento 101.Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Caso o exequente não indique bens à penhora, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Obs: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida. De acordo com a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316.Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.Cumpra-se. Intimem-seRoberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5258371-79.2021.8.09.0112PROMOVENTE: BANCO BRADESCO S/APROMOVIDO: Aline Gomes de Morais DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de ALINE GOMES DE MORAIS, todos devidamente qualificados nos autos.Por intermédio do petitório encartado no evento 96, a parte promovente requerer a expedição de ofícios às chamadas fintechs e empresas de meios de pagamento (CIELO, PAYPAL, PAGSEGURO), para obter a penhora de valores em face da parte executada.Relatório do necessário. Decido. Com a implantação do SISBAJUD, as pesquisas eletrônicas realizadas pelo Judiciário tornaram-se ainda mais efetivas e com o maior alcance de pesquisa patrimonial, incluindo as contas criadas nas fintechs.Logo, a expedição de ofícios às empresas de intermediações de pagamentos (fintechs), de forma individualizada, para verificação de eventuais créditos em nome do executado é desnecessária, haja vista que tais instituições estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD.Nesse sentido, segue o seguinte precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUNTO ÀS FINTECHS. PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD, ATUAL SISBAJUD (SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO), QUE ABRANGE AS FINTECHS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA DESNECESSÁRIA E COM CARÁTER APENAS COERCITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As fintechs são consideradas instituições financeiras e, portanto, integram o Sistema Financeiro Nacional de modo que não há necessidade de expedição de ofícios, pois abarcadas pela pesquisa BacenJud, atual Sisbajud. (TJ-SP - AI: 20851992420218260000 SP 2085199-24.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021) (grifou-se) É cediço que existem plataformas conveniadas que promovem maior eficiência nas execuções, com pesquisas de ativos financeiros mais abrangentes.Portanto, através da plataforma denominada SISBAJUD, é possível realizar buscas que alcançam, inclusive, as instituições financeiras de tecnologia, as chamadas fintechs, abrangendo empresas como Cielo, PayPal e PagSeguro.Dessa forma, a expedição de ofícios se torna desnecessária, pois o patrimônio das referidas instituições já é alcançado diretamente pelo sistema, dispensando diligências específicas.Sendo assim, considerando que a pesquisa realizada pelo sistema SISBAJUD abrange as fintechs, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício às referidas instituições digitais.Intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze), sob pena de suspensão dos autos, conforme determinado no evento 84.Cumpra-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586615"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº: 5258371-79.2021.8.09.0112 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo Passivo: Aline Gomes de Morais DECISÃOVistos e analisados.DEFIRO a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Não se tratando de processo sob a assistência judiciária, DEFIRO a expedição de certidão de crédito para que a própria parte credora promova a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes.Fica desde já estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento.Expedida a certidão de crédito, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Obs.: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida.Conforme a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316.Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

12/05/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5258371-79.2021.8.09.01121PROMOVENTE: BANCO BRADESCO S/APROMOVIDO: Aline Gomes de Morais DECISÃOVistos e examinados.No evento 78, a parte exequente suplicou a retenção do passaporte da parte devedora, ante a frustração das medidas constritivas anteriormente realizadas.É o relatório do necessário. Decido.APREENSÃO DE PASSAPORTE.O requerimento de retenção de passaporte como meio coercitivo para cumprimento da obrigação, entendo que tal medida não merece acolhimento.A medida perquirida pelo credor, como forma de coagir o executado ao pagamento da dívida, é medida inadequada para o atingimento da finalidade almejada (o pagamento de quantia), além de não haver, propriamente, uma relação meio/fim entre tal requerimento e o objetivo buscado pelo exequente, qual seja, o adimplemento da obrigação, pois apreensão de passaporte, não gera, por consequência direta, o pagamento da quantia devida executada.Outrossim, importa salientar que segundo disposto no art. 8º, do CPC, ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.Diante do exposto, INDEFIRO a medida suplicada de apreensão de passaporte da parte executada.Dessa forma, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Caso o exequente não indique bens à penhora, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Obs: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida.De acordo com a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316.Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

28/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(17)