Execução de Título Extrajudicial 5374102-41.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5374102-41.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 06:56

Trânsito em julgado

27/06/2025, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5374102-41.2025.8.09.0094Autor(s): Rp Pneus Auto Center Ltda - CPF/CNPJ nº: 10.724.120/0001-95Réu(s): Pedro Henrique Soares De Carvalho - CPF/CNPJ nº: 025.660.041-45 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Rp Pneus Auto Center Ltda, em desfavor de Pedro Henrique Soares De Carvalho, partes qualificadas.Intimada para esclarecer acerca dos documentos que pretendia executar e sua força executiva (evento nº 07), a parte autora quedou-se inerte.Decido.Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".Ainda, preceitua o legislador que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" (artigo 320 do CPC).Em complemento, estatui o artigo 485, inc. I, do mesmo códex processual: "o juiz não resolverá o mérito quando: (...) I - indeferir a petição inicial".Aplicável a cominação acima ao caso em apreço.Na presente demanda, não está em pauta a garantia constitucional de acesso à Justiça, uma vez que a determinação de emenda não obsta tal direito, pelo contrário, visa preencher requisito imprescindível para o exercício da ação, neste caso, a força executiva dos títulos que o autor pretende executar. Ante o exposto, INDEFIRO a exordial do evento 01, com fundamento nos artigos 320, 321, parágrafo único e 330, IV, todos do CPC, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO EM TELA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma recomendada pelo artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 18:00

Confirmada

06/06/2025, 14:22

Indeferimento da petição inicial

06/06/2025, 13:46

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5374102-41.2025.8.09.0094Autor(es): Rp Pneus Auto Center LtdaRéu(s): Pedro Henrique Soares De Carvalho DESPACHO Em análise detida dos autos, verifico que a parte exequente indica como devida a quantia de R$ 12.889,98, com base em duas notas fiscais de prestação de serviço (R$ 170,00 e R$ 5.520,00), além de outros documentos, denominados na juntada, ao que parece, como boletos. Ocorre que, o documento anexado ao evento 01, arquivo 07 (''bolpedroh.pdf'') não pode ser caracterizado como boleto bancário pois, além de não atender aos requisitos do título, não está acompanhado do comprovante de entrega da mercadoria.A despeito disso, no bojo da petição inicial, a empresa autora indicou duplicatas, como se tais títulos embasassem os pedidos. Além do mais, salvo melhor juízo, os valores dispostos na documentação também não correspondem aqueles lançados na exordial.Por cooperação processual, INTIME-SE a parte autora, através de advogado, para esclarecer todas as controvérsias apontadas acima, devendo mencionar, de maneira específica, qual a modalidade do título que pretende executar (duplicata, nota fiscal, boleto etc), os valores devidos (em correspondência com os referidos títulos), observando, ainda, aos requisitos de cada um, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e indeferimento da inicial.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 17:19

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

15/05/2025, 16:39

Distribuição (sorteio)

15/05/2025, 09:55

Petição (Petição inicial)

15/05/2025, 09:55

Documentos

•09/06/2025, 00:00