Inválido 5381023-87.2021.8.09.0051 - TJGO

Inválido 5381023-87.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

01/12/2025, 13:08

Confirmada

10/11/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 5381023-87.2021.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Requerente(s): Estado de Goiás Requerido(s): Alicio Costa Trata-se de cumprimento de sentença em que foi noticiada, em evento retro, a satisfação integral da obrigação exequenda. Conforme dispõe o Art. 924, II do CPC, a execução pode ser extinta quando a obrigação for satisfeita, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Isso posto, sem delongas, reconheço a satisfação da obrigação exigida nos autos e DECLARO extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da ausência de interesse recursal, determino o imediato arquivamento dos autos, com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 5381023-87.2021.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Requerente(s): Estado de Goiás Requerido(s): Alicio Costa Trata-se de cumprimento de sentença em que foi noticiada, em evento retro, a satisfação integral da obrigação exequenda. Conforme dispõe o Art. 924, II do CPC, a execução pode ser extinta quando a obrigação for satisfeita, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Isso posto, sem delongas, reconheço a satisfação da obrigação exigida nos autos e DECLARO extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da ausência de interesse recursal, determino o imediato arquivamento dos autos, com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 17:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 06:54

Expedida/certificada

21/10/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Confirmada

30/09/2025, 16:35

Confirmada

30/09/2025, 16:35

Expedida/certificada

30/09/2025, 16:09

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOTURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 Embargos de Declaração em Pedido de Uniformização nº: 5381023-87.2021.8.09.0051Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., wp)Embargante(s): Alício Costa e Helena Rosa da CostaEmbargado(a): Estado de Goiás DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por Alício Costa e Helena Rosa da Costa contra decisão monocrática deste juízo que não admitiu o recurso de uniformização, com fundamento no art. 219, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás. Sustentam os embargantes a existência de omissão na decisão quanto à ADI nº 5472453-84.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No entanto, a análise da peça recursal demonstra que não foi evidenciado nenhum dos vícios previstos no referido dispositivo legal, limitando-se os embargantes a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida, com nítido caráter infringente.A existência de decisão desfavorável aos interesses da parte não caracteriza omissão ou violação a dispositivos legais, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para reabrir debate sobre questões de fato ou de direito já enfrentadas no julgado. Assim, não conheço dos embargos.Ante o não conhecimento, o prazo para trânsito em julgado será contado da publicação da decisão, sem reabertura de prazo em razão dos presentes embargos. Advirto que a oposição de novos embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Diante disso, determino à Secretaria que proceda à certificação do trânsito em julgado da decisão monocrática proferida na movimentação nº 369, a qual não conheceu do PUIL, e, em seguida, remeta imediatamente os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AGENTE FAZENDÁRIO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM DECISÕES ANTERIORES. MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALÍCIO COSTA e HELENA ROSA DA COSTA contra acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que rejeitou embargos declaratórios anteriores e manteve o desprovimento do recurso inominado interposto pelos embargantes (evento 313).2. Em síntese, os embargantes alegam: (i) omissão quanto à tese de cerceamento de defesa, visto que requereram expressamente na petição inicial a exibição de documentos pela Administração Pública, com fundamento no art. 396 do CPC, sem que tenha havido análise deste requerimento; (ii) contradição entre o acórdão reconhecer a necessidade de comprovação documental para o deferimento do pedido e, simultaneamente, indeferir o pleito por falta de provas, sem que tenha sido proporcionada a oportunidade de produção probatória; (iii) omissão quanto à jurisprudência do TJGO sobre a desnecessidade de comprovação da existência de vagas para servidores do quadro transitório.3. Argumentam que a sentença foi proferida sem a prévia intimação das partes para especificação de provas, tendo sido o pedido julgado improcedente justamente pela ausência de provas quanto à existência de vagas e posição no quadro de antiguidade, configurando notório cerceamento de defesa.4. Sustentam que a jurisprudência do TJGO reconhece que os servidores do quadro transitório não estão sujeitos à limitação de vagas para promoção, sendo desnecessária a comprovação exata quanto à disponibilidade de vagas, conforme precedente citado da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás.5. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reconhecer o cerceamento de defesa, a dispensabilidade das provas exigidas e, consequentemente, a retratação do acórdão de evento 82, garantindo aos embargantes o direito à promoção retroativa.6. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.7. No caso em análise, verifico que os embargantes pretendem, na realidade, a rediscussão de matéria já decidida nos autos, o que não é viável pela via estreita dos embargos declaratórios, cujo propósito é apenas sanar defeitos formais da decisão, e não modificar o seu conteúdo meritório.8. A questão referente ao alegado cerceamento de defesa foi devidamente enfrentada tanto no acórdão embargado quanto nas decisões anteriores, tendo sido expressamente consignado no acórdão do evento 82, mantido pelos subsequentes, que "não há falar em cerceamento de defesa, como quer fazer crer a recorrente, uma vez que o juiz é o destinatário final das provas colhidas no curso do processo, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o que dispõe o art. 370 do CPC".9. O acórdão embargado reafirmou este entendimento ao pontuar que "no que tange à alegação de cerceamento de defesa, tal questão já foi enfrentada no acórdão do evento nº 82", demonstrando que não houve omissão quanto a este ponto.10. No mérito, o acórdão embargado foi claro ao afirmar que a documentação juntada pelos embargantes não comprova com precisão o preenchimento de todos os requisitos para a promoção, especialmente no que se refere à existência de vagas a serem providas pelo critério de antiguidade e a posição dos embargantes dentro do quadro de antiguidade do órgão, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.11. O documento nº 06 do evento nº 01, que segundo os embargantes comprovaria a existência de vagas, foi expressamente analisado no acórdão embargado, que concluiu não ser suficiente para demonstrar de forma inequívoca a quantidade exata de vagas disponíveis nas datas em que a promoção dos embargantes deveria ter ocorrido, tampouco esclarece a posição deles no quadro de antiguidade em relação aos demais servidores que eventualmente concorreriam às mesmas vagas.12. Quanto à alegação de que a jurisprudência do TJGO dispensa a comprovação da existência de vagas para servidores do quadro transitório, o acórdão embargado também não foi omisso, tendo analisado esta questão no item 16, onde consignou que "no que se refere à alegação de que servidores do quadro transitório não necessitariam comprovar vagas para promoção, não estava contemplada tal condição na tese fixada pelo PUIL. Ela não estabelece ou menciona qualquer exceção a este requisito para servidores do quadro transitório".13. Ademais, o acórdão embargado deixou claro que a análise quanto à necessidade de retratação do acórdão anterior limita-se à verificação da aplicação do entendimento firmado no PUIL nº 5279881-69.2023.8.09.0051, que estabeleceu apenas que "a Lei Estadual nº 13.738/2000 deve ser aplicada para análise de promoção de agente fazendário, de quadro transitório, caso os requisitos tenham sido preenchidos durante o período de sua vigência", mas não dispensou o cumprimento dos requisitos previstos na própria lei, incluindo a existência de vagas.14. Por fim, ressalto que a invocação de jurisprudência que os embargantes consideram favorável à sua tese não configura omissão a ser sanada pela via dos embargos de declaração, pois o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os precedentes citados pelas partes, mas apenas fundamentar adequadamente sua decisão, o que foi feito no caso em tela.15. Nesse contexto, verifica-se que os embargantes pretendem, na verdade, rediscutir o mérito da causa e obter um novo julgamento mais favorável aos seus interesses, o que não é compatível com a via estreita dos embargos de declaração, que se destinam apenas a sanar vícios formais da decisão.16. Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém REJEITO-OS, por não vislumbrar a existência de qualquer vício a ser sanado na decisão embargada.17. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected] nº.: 5381023-87.2021.8.09.0051 (Embargos de Declaração)Recorrente: Alicio Costa e Helena Rosa Da CostaRecorrido: Estado De GoiásOrigem: 3ª Turma RecursalRelator: Neiva BorgesJULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95)EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AGENTE FAZENDÁRIO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM DECISÕES ANTERIORES. MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALÍCIO COSTA e HELENA ROSA DA COSTA contra acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que rejeitou embargos declaratórios anteriores e manteve o desprovimento do recurso inominado interposto pelos embargantes (evento 313).2. Em síntese, os embargantes alegam: (i) omissão quanto à tese de cerceamento de defesa, visto que requereram expressamente na petição inicial a exibição de documentos pela Administração Pública, com fundamento no art. 396 do CPC, sem que tenha havido análise deste requerimento; (ii) contradição entre o acórdão reconhecer a necessidade de comprovação documental para o deferimento do pedido e, simultaneamente, indeferir o pleito por falta de provas, sem que tenha sido proporcionada a oportunidade de produção probatória; (iii) omissão quanto à jurisprudência do TJGO sobre a desnecessidade de comprovação da existência de vagas para servidores do quadro transitório.3. Argumentam que a sentença foi proferida sem a prévia intimação das partes para especificação de provas, tendo sido o pedido julgado improcedente justamente pela ausência de provas quanto à existência de vagas e posição no quadro de antiguidade, configurando notório cerceamento de defesa.4. Sustentam que a jurisprudência do TJGO reconhece que os servidores do quadro transitório não estão sujeitos à limitação de vagas para promoção, sendo desnecessária a comprovação exata quanto à disponibilidade de vagas, conforme precedente citado da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás.5. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reconhecer o cerceamento de defesa, a dispensabilidade das provas exigidas e, consequentemente, a retratação do acórdão de evento 82, garantindo aos embargantes o direito à promoção retroativa.6. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.7. No caso em análise, verifico que os embargantes pretendem, na realidade, a rediscussão de matéria já decidida nos autos, o que não é viável pela via estreita dos embargos declaratórios, cujo propósito é apenas sanar defeitos formais da decisão, e não modificar o seu conteúdo meritório.8. A questão referente ao alegado cerceamento de defesa foi devidamente enfrentada tanto no acórdão embargado quanto nas decisões anteriores, tendo sido expressamente consignado no acórdão do evento 82, mantido pelos subsequentes, que "não há falar em cerceamento de defesa, como quer fazer crer a recorrente, uma vez que o juiz é o destinatário final das provas colhidas no curso do processo, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o que dispõe o art. 370 do CPC".9. O acórdão embargado reafirmou este entendimento ao pontuar que "no que tange à alegação de cerceamento de defesa, tal questão já foi enfrentada no acórdão do evento nº 82", demonstrando que não houve omissão quanto a este ponto.10. No mérito, o acórdão embargado foi claro ao afirmar que a documentação juntada pelos embargantes não comprova com precisão o preenchimento de todos os requisitos para a promoção, especialmente no que se refere à existência de vagas a serem providas pelo critério de antiguidade e a posição dos embargantes dentro do quadro de antiguidade do órgão, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.11. O documento nº 06 do evento nº 01, que segundo os embargantes comprovaria a existência de vagas, foi expressamente analisado no acórdão embargado, que concluiu não ser suficiente para demonstrar de forma inequívoca a quantidade exata de vagas disponíveis nas datas em que a promoção dos embargantes deveria ter ocorrido, tampouco esclarece a posição deles no quadro de antiguidade em relação aos demais servidores que eventualmente concorreriam às mesmas vagas.12. Quanto à alegação de que a jurisprudência do TJGO dispensa a comprovação da existência de vagas para servidores do quadro transitório, o acórdão embargado também não foi omisso, tendo analisado esta questão no item 16, onde consignou que "no que se refere à alegação de que servidores do quadro transitório não necessitariam comprovar vagas para promoção, não estava contemplada tal condição na tese fixada pelo PUIL. Ela não estabelece ou menciona qualquer exceção a este requisito para servidores do quadro transitório".13. Ademais, o acórdão embargado deixou claro que a análise quanto à necessidade de retratação do acórdão anterior limita-se à verificação da aplicação do entendimento firmado no PUIL nº 5279881-69.2023.8.09.0051, que estabeleceu apenas que "a Lei Estadual nº 13.738/2000 deve ser aplicada para análise de promoção de agente fazendário, de quadro transitório, caso os requisitos tenham sido preenchidos durante o período de sua vigência", mas não dispensou o cumprimento dos requisitos previstos na própria lei, incluindo a existência de vagas.14. Por fim, ressalto que a invocação de jurisprudência que os embargantes consideram favorável à sua tese não configura omissão a ser sanada pela via dos embargos de declaração, pois o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os precedentes citados pelas partes, mas apenas fundamentar adequadamente sua decisão, o que foi feito no caso em tela.15. Nesse contexto, verifica-se que os embargantes pretendem, na verdade, rediscutir o mérito da causa e obter um novo julgamento mais favorável aos seus interesses, o que não é compatível com a via estreita dos embargos de declaração, que se destinam apenas a sanar vícios formais da decisão.16. Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém REJEITO-OS, por não vislumbrar a existência de qualquer vício a ser sanado na decisão embargada.17. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Neiva BorgesJuiz Relator 06

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 02 de junho de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS QUANTO A VAGAS E POSIÇÃO NO QUADRO DE ANTIGUIDADE. ANÁLISE DE RETRATAÇÃO RESTRITA À APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO PUIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALÍCIO COSTA e HELENA ROSA DA COSTA contra acórdão (evento nº 288) que deixou de realizar o juízo de retratação do acórdão anterior (evento nº 82), mantendo o desprovimento do recurso inominado interposto pelos embargantes.2. Alegam os embargantes a existência de omissão no julgado quanto ao cerceamento de defesa, pois requereram na inicial a exibição de documentos pela Administração Pública (art. 396 do CPC), não tendo sido intimados para especificação de provas, e mesmo assim o acórdão fundamentou-se na ausência de provas para julgar improcedente o pedido.3. Sustentam que juntaram documentos que comprovam o cumprimento dos requisitos para promoção por antiguidade (docs. 04, 05 e 06 do evento nº 01), incluindo a existência de vagas, mas o acórdão não analisou adequadamente este material probatório.4. Aduzem que o acórdão foi omisso quanto ao entendimento jurisprudencial do TJGO de que servidores do quadro transitório não necessitam comprovar vagas para promoção, por não haver limitação de vagas para tal quadro. Afirmam que o acórdão não observou a tese fixada no PUIL nº 5279881-69.2023.8.09.0051, bem como decisões de casos idênticos que concederam a promoção funcional retroativa a servidores fazendários aposentados que preencheram os requisitos para promoção durante o período de atividade. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reconhecer o cerceamento de defesa e a dispensabilidade das provas exigidas, determinando a retratação do acórdão.5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, os embargantes apontam supostas omissões no acórdão.6. De início, verifico que os embargantes pretendem, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração, cujo propósito é apenas corrigir defeitos formais da decisão, e não modificar seu mérito ou reanalisar as provas dos autos.7. No que tange à alegação de cerceamento de defesa, tal questão já foi enfrentada no acórdão do evento nº 82, tendo sido expressamente consignado que "não há falar em cerceamento de defesa, como quer fazer crer a recorrente, uma vez que o juiz é o destinatário final das provas colhidas no curso do processo, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o que dispõe o art. 370 do CPC".8. Ademais, revela-se contraditório que o embargante alegue cerceamento de defesa quanto às provas produzidas e, ao mesmo tempo alegue que todas as provas do direito alegado estão juntadas no processo e não foram consideradas por este juízo.9. Quanto à análise dos documentos juntados com a inicial (docs. 04, 05 e 06 do evento nº 01), o acórdão ora embargado foi claro ao afirmar que a sentença e o acórdão que a manteve "trouxeram, com clareza, a ausência de comprovação desses requisitos".10. De fato, os documentos juntados não comprovam com precisão o preenchimento de todos os requisitos para a promoção, especialmente no que se refere à existência de vagas a serem providas pelo critério de antiguidade e a posição dos embargantes dentro do quadro de antiguidade do órgão, ônus que incumbia aos autores, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.11. O documento nº 06 do evento nº 01, que segundo os embargantes comprovaria a existência de vagas, não é suficiente para demonstrar de forma inequívoca a quantidade exata de vagas disponíveis nas datas em que a promoção dos embargantes deveria ter ocorrido, tampouco esclarece a posição deles no quadro de antiguidade em relação aos demais servidores que eventualmente concorreriam às mesmas vagas.12. É importante ressaltar que, para o reconhecimento do direito à promoção, não basta apenas o preenchimento do requisito temporal (mais de 1.095 dias de efetivo exercício), sendo necessária também a comprovação da existência de vagas na classe superior e a posição do servidor no quadro de antiguidade, requisitos estes não satisfatoriamente demonstrados nos autos.13. Quanto à alegação de que o acórdão não observou a tese fixada no PUIL nº 5279881-69.2023.8.09.0051, o acórdão embargado foi expresso ao afirmar que "não há afronta ao estipulado no PUIL n° 5279881-69.2023.8.09.0051 porquanto o cerne da tese então fixada é a aplicação da Lei nº 13.738/2000 para a promoção, caso os requisitos tenham sido preenchidos na sua vigência, o que não é a hipótese dos autos, porquanto a sentença o acórdão que a manteve trouxeram, com clareza, a ausência de comprovação desses requisitos".14. É importante esclarecer que a análise quanto à necessidade de retratação do acórdão se restringe tão somente à verificação de aplicação do entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 5279881-69.2023.8.09.0051. A tese fixada estabeleceu que "a Lei Estadual nº 13.738/2000 deve ser aplicada para análise de promoção de agente fazendário, de quadro transitório, caso os requisitos tenham sido preenchidos durante o período de sua vigência, a qual cessou com o trânsito em julgado da ADI nº 5472453-84 (tempus regit actum)".15. No caso concreto, o acórdão recorrido não afastou a aplicação da Lei Estadual nº 13.738/2000, mas concluiu pela ausência de comprovação do preenchimento de todos os requisitos nela previstos, notadamente quanto à existência de vagas e posição dos embargantes no quadro de antiguidade.16. No que se refere à alegação de que servidores do quadro transitório não necessitariam comprovar vagas para promoção, não estava contemplada tal condição na tese fixada pelo PUIL. Ela estabelece ou menciona qualquer exceção a este requisito para servidores do quadro transitório. O artigo 31, inciso I (posteriormente revogado), apenas garantia aos servidores do quadro transitório os mesmos direitos à promoção que os demais servidores, mas não criava condições especiais ou dispensava requisitos como a existência de vaga e comprovação de posicionamento no quadro de antiguidade.17. Portanto, não há omissão a ser sanada no acórdão embargado, que analisou adequadamente a questão da retratação à luz da tese fixada no PUIL e concluiu pela impossibilidade de concessão da promoção ante a ausência de comprovação do preenchimento de todos os requisitos legais.18. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Acórdão fustigado integralmente mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected] nº 5381023-87.2021.8.09.0051Recorrente: Alicio Costa e Helena Rosa Da CostaRecorrido(a): Estado De GoiásOrigem: 3ª Turma Recursal Relator: Neiva BorgesJULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95)EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS QUANTO A VAGAS E POSIÇÃO NO QUADRO DE ANTIGUIDADE. ANÁLISE DE RETRATAÇÃO RESTRITA À APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO PUIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALÍCIO COSTA e HELENA ROSA DA COSTA contra acórdão (evento nº 288) que deixou de realizar o juízo de retratação do acórdão anterior (evento nº 82), mantendo o desprovimento do recurso inominado interposto pelos embargantes.2. Alegam os embargantes a existência de omissão no julgado quanto ao cerceamento de defesa, pois requereram na inicial a exibição de documentos pela Administração Pública (art. 396 do CPC), não tendo sido intimados para especificação de provas, e mesmo assim o acórdão fundamentou-se na ausência de provas para julgar improcedente o pedido.3. Sustentam que juntaram documentos que comprovam o cumprimento dos requisitos para promoção por antiguidade (docs. 04, 05 e 06 do evento nº 01), incluindo a existência de vagas, mas o acórdão não analisou adequadamente este material probatório.4. Aduzem que o acórdão foi omisso quanto ao entendimento jurisprudencial do TJGO de que servidores do quadro transitório não necessitam comprovar vagas para promoção, por não haver limitação de vagas para tal quadro. Afirmam que o acórdão não observou a tese fixada no PUIL nº 5279881-69.2023.8.09.0051, bem como decisões de casos idênticos que concederam a promoção funcional retroativa a servidores fazendários aposentados que preencheram os requisitos para promoção durante o período de atividade. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reconhecer o cerceamento de defesa e a dispensabilidade das provas exigidas, determinando a retratação do acórdão.5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, os embargantes apontam supostas omissões no acórdão.6. De início, verifico que os embargantes pretendem, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração, cujo propósito é apenas corrigir defeitos formais da decisão, e não modificar seu mérito ou reanalisar as provas dos autos.7. No que tange à alegação de cerceamento de defesa, tal questão já foi enfrentada no acórdão do evento nº 82, tendo sido expressamente consignado que "não há falar em cerceamento de defesa, como quer fazer crer a recorrente, uma vez que o juiz é o destinatário final das provas colhidas no curso do processo, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o que dispõe o art. 370 do CPC".8. Ademais, revela-se contraditório que o embargante alegue cerceamento de defesa quanto às provas produzidas e, ao mesmo tempo alegue que todas as provas do direito alegado estão juntadas no processo e não foram consideradas por este juízo.9. Quanto à análise dos documentos juntados com a inicial (docs. 04, 05 e 06 do evento nº 01), o acórdão ora embargado foi claro ao afirmar que a sentença e o acórdão que a manteve "trouxeram, com clareza, a ausência de comprovação desses requisitos".10. De fato, os documentos juntados não comprovam com precisão o preenchimento de todos os requisitos para a promoção, especialmente no que se refere à existência de vagas a serem providas pelo critério de antiguidade e a posição dos embargantes dentro do quadro de antiguidade do órgão, ônus que incumbia aos autores, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.11. O documento nº 06 do evento nº 01, que segundo os embargantes comprovaria a existência de vagas, não é suficiente para demonstrar de forma inequívoca a quantidade exata de vagas disponíveis nas datas em que a promoção dos embargantes deveria ter ocorrido, tampouco esclarece a posição deles no quadro de antiguidade em relação aos demais servidores que eventualmente concorreriam às mesmas vagas.12. É importante ressaltar que, para o reconhecimento do direito à promoção, não basta apenas o preenchimento do requisito temporal (mais de 1.095 dias de efetivo exercício), sendo necessária também a comprovação da existência de vagas na classe superior e a posição do servidor no quadro de antiguidade, requisitos estes não satisfatoriamente demonstrados nos autos.13. Quanto à alegação de que o acórdão não observou a tese fixada no PUIL nº 5279881-69.2023.8.09.0051, o acórdão embargado foi expresso ao afirmar que "não há afronta ao estipulado no PUIL n° 5279881-69.2023.8.09.0051 porquanto o cerne da tese então fixada é a aplicação da Lei nº 13.738/2000 para a promoção, caso os requisitos tenham sido preenchidos na sua vigência, o que não é a hipótese dos autos, porquanto a sentença o acórdão que a manteve trouxeram, com clareza, a ausência de comprovação desses requisitos".14. É importante esclarecer que a análise quanto à necessidade de retratação do acórdão se restringe tão somente à verificação de aplicação do entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 5279881-69.2023.8.09.0051. A tese fixada estabeleceu que "a Lei Estadual nº 13.738/2000 deve ser aplicada para análise de promoção de agente fazendário, de quadro transitório, caso os requisitos tenham sido preenchidos durante o período de sua vigência, a qual cessou com o trânsito em julgado da ADI nº 5472453-84 (tempus regit actum)".15. No caso concreto, o acórdão recorrido não afastou a aplicação da Lei Estadual nº 13.738/2000, mas concluiu pela ausência de comprovação do preenchimento de todos os requisitos nela previstos, notadamente quanto à existência de vagas e posição dos embargantes no quadro de antiguidade.16. No que se refere à alegação de que servidores do quadro transitório não necessitariam comprovar vagas para promoção, não estava contemplada tal condição na tese fixada pelo PUIL. Ela estabelece ou menciona qualquer exceção a este requisito para servidores do quadro transitório. O artigo 31, inciso I (posteriormente revogado), apenas garantia aos servidores do quadro transitório os mesmos direitos à promoção que os demais servidores, mas não criava condições especiais ou dispensava requisitos como a existência de vaga e comprovação de posicionamento no quadro de antiguidade.17. Portanto, não há omissão a ser sanada no acórdão embargado, que analisou adequadamente a questão da retratação à luz da tese fixada no PUIL e concluiu pela impossibilidade de concessão da promoção ante a ausência de comprovação do preenchimento de todos os requisitos legais.18. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Acórdão fustigado integralmente mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. ACÓRDÃOVisto, relatado e discutido oralmente este processo, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios e desprovê-los, conforme voto proferido pelo Juiz Relator, acima ementado. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Neiva BorgesJuiz Relator06

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected] os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 24 de março de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGESJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected] nº 5381023-87.2021.8.09.0051Comarca de origem: 2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda PúblicaRecorrente: Alicio Costa e Helena Rosa Da CostaRecorrido(a): Estado De GoiásSentença: Dr(a). RICARDO LUIZ NICOLIRelator: NEIVA BORGESJULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95)EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES FAZENDÁRIOS APOSENTADOS. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL N° 13.738/2000. TESE FIXADA NO PUIL 5279881-69.2023.8.09.0051. TEMPUS REGIT ACTUM. REQUISITOS NÃO ALCANÇADOS. DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO.I – CASO EM EXAME:1. Trata-se de análise de eventual necessidade de retratação do acórdão proferido por esta Turma Recursal nos autos do Recurso Inominado n° 5381023-87.2021.8.09.0051, tendo em vista a tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 5279881-69.2023.8.09.0051.2. O acórdão desta Turma Recursal negou provimento ao recurso interposto por Alício Costa e Helena Rosa da Costa, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de promoção funcional, sob o fundamento de que "os recorrentes não possuem o direito à pretendida promoção, pois a legislação é clara quanto a necessidade de preenchimento de todos os requisitos, sendo um deles, estar em efetivo exercício funcional."3. A Turma de Uniformização do TJGO, ao julgar o PUIL n° 5279881-69.2023.8.09.0051, fixou a seguinte tese: "A LEI ESTADUAL N° 13.738/2000 DEVE SER APLICADA PARA ANÁLISE DE PROMOÇÃO DE AGENTE FAZENDÁRIO, DE QUADRO TRANSITÓRIO, CASO OS REQUISITOS TENHAM SIDO PREENCHIDOS DURANTE O PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA, A QUAL CESSOU COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI n.º 5472453-84 (TEMPUS REGIT ACTUM)." II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. No caso em análise, os recorrentes Alício Costa e Helena Rosa da Costa são servidores aposentados que ocupavam o cargo de Agente Fazendário e pleiteiam promoções funcionais com base na Lei Estadual n° 13.738/2000, alegando terem preenchido todos os requisitos legais antes de suas aposentadorias.III – RAZÕES PARA DECIDIR:5. Conforme documentação acostada aos autos, Helena Rosa da Costa foi aposentada em 08/11/2016 e Alício Costa em 04/11/2014, ambos durante a vigência da Lei n° 13.738/2000 e antes do trânsito em julgado da ADI n° 5472453-84, ocorrido em 08/12/2021.6. Contudo, cumpre pontuar que o acórdão desta Turma Recursal ao negar o direito vindicado, não o fez pelo simples fato de os servidores estarem aposentados, mas, em especial, em razão de que, para a efetivação da promoção, além do requisito temporal, há que se cumprir o requisito da certificação profissional, condicionada, ainda, à existência de vagas na classe superior.7. O acórdão em análise manteve a sentença que foi clara ao dispor que “não é possível conceder o pedido de promoção, uma vez que não há informações precisas quanto à quantidade de vagas existentes a serem providas pelo critério de antiguidade, bem como da situação e da posição de cada um dos servidores dentro do quadro de antiguidade do órgão, o que impede a verificação do pretendido direito subjetivo à promoção. Igualmente, não há como aferir o direito à promoção por merecimento, por ausência de informações pela necessidade de avaliação dos servidores, que deve ser feita pelo próprio órgão, não se admitindo a intervenção judicial nesse sentido, inclusive por inexistir previsão de avaliação presumidamente satisfatória em caso de ausência de processo seletivo.”8. Veja-se que não há afronta ao estipulado no PUIL n° 5279881-69.2023.8.09.0051 porquanto o cerne da tese então fixada é a aplicação da Lei nº 13.738/2000 para a promoção, caso os requisitos tenham sido preenchidos na sua vigência, o que não é a hipótese dos autos, porquanto a sentença o acórdão que a manteve trouxeram, com clareza, a ausência de comprovação desses requisitos.IV - DISPOSITIVO:9. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DESNECESSÁRIO, mantendo-se a sentença e, por consequência, o acórdão.10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, deixar de realizar o juízo de retratação para conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Neiva BorgesJuiz Relator06 EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES FAZENDÁRIOS APOSENTADOS. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL N° 13.738/2000. TESE FIXADA NO PUIL 5279881-69.2023.8.09.0051. TEMPUS REGIT ACTUM. REQUISITOS NÃO ALCANÇADOS. DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO.I – CASO EM EXAME:1. Trata-se de análise de eventual necessidade de retratação do acórdão proferido por esta Turma Recursal nos autos do Recurso Inominado n° 5381023-87.2021.8.09.0051, tendo em vista a tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 5279881-69.2023.8.09.0051.2. O acórdão desta Turma Recursal negou provimento ao recurso interposto por Alício Costa e Helena Rosa da Costa, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de promoção funcional, sob o fundamento de que "os recorrentes não possuem o direito à pretendida promoção, pois a legislação é clara quanto a necessidade de preenchimento de todos os requisitos, sendo um deles, estar em efetivo exercício funcional."3. A Turma de Uniformização do TJGO, ao julgar o PUIL n° 5279881-69.2023.8.09.0051, fixou a seguinte tese: "A LEI ESTADUAL N° 13.738/2000 DEVE SER APLICADA PARA ANÁLISE DE PROMOÇÃO DE AGENTE FAZENDÁRIO, DE QUADRO TRANSITÓRIO, CASO OS REQUISITOS TENHAM SIDO PREENCHIDOS DURANTE O PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA, A QUAL CESSOU COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI n.º 5472453-84 (TEMPUS REGIT ACTUM)." II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. No caso em análise, os recorrentes Alício Costa e Helena Rosa da Costa são servidores aposentados que ocupavam o cargo de Agente Fazendário e pleiteiam promoções funcionais com base na Lei Estadual n° 13.738/2000, alegando terem preenchido todos os requisitos legais antes de suas aposentadorias.III – RAZÕES PARA DECIDIR:5. Conforme documentação acostada aos autos, Helena Rosa da Costa foi aposentada em 08/11/2016 e Alício Costa em 04/11/2014, ambos durante a vigência da Lei n° 13.738/2000 e antes do trânsito em julgado da ADI n° 5472453-84, ocorrido em 08/12/2021.6. Contudo, cumpre pontuar que o acórdão desta Turma Recursal ao negar o direito vindicado, não o fez pelo simples fato de os servidores estarem aposentados, mas, em especial, em razão de que, para a efetivação da promoção, além do requisito temporal, há que se cumprir o requisito da certificação profissional, condicionada, ainda, à existência de vagas na classe superior.7. O acórdão em análise manteve a sentença que foi clara ao dispor que “não é possível conceder o pedido de promoção, uma vez que não há informações precisas quanto à quantidade de vagas existentes a serem providas pelo critério de antiguidade, bem como da situação e da posição de cada um dos servidores dentro do quadro de antiguidade do órgão, o que impede a verificação do pretendido direito subjetivo à promoção. Igualmente, não há como aferir o direito à promoção por merecimento, por ausência de informações pela necessidade de avaliação dos servidores, que deve ser feita pelo próprio órgão, não se admitindo a intervenção judicial nesse sentido, inclusive por inexistir previsão de avaliação presumidamente satisfatória em caso de ausência de processo seletivo.”8. Veja-se que não há afronta ao estipulado no PUIL n° 5279881-69.2023.8.09.0051 porquanto o cerne da tese então fixada é a aplicação da Lei nº 13.738/2000 para a promoção, caso os requisitos tenham sido preenchidos na sua vigência, o que não é a hipótese dos autos, porquanto a sentença o acórdão que a manteve trouxeram, com clareza, a ausência de comprovação desses requisitos.IV - DISPOSITIVO:9. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DESNECESSÁRIO, mantendo-se a sentença e, por consequência, o acórdão.10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

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