Procedimento Comum Cível 5398634-04.2025.8.09.0119 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5398634-04.2025.8.09.0119 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE PARANAIGUARA(VARA ÚNICA)DECISÃOAção: 5398634-04.2025.8.09.0119Parte autora: Darc Maria Leite De SouzaParte Ré: Instituto Nacional Do Seguro Social Ante a impugnação ao laudo pericial (ev. 28), a fim de evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, defiro a realização de nova perícia com especialista e nomeio como perito oficial o Dr. Pedro Henrique Moraes Nasser, médico psiquiatra, devidamente cadastrado no banco de peritos(as) da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-GO, e que deverá ser intimado via telefone n° (64) 3663-1018 (31) 9996-28201, e via e mail:[email protected], para informar se aceita o encargo.Considerando o disposto no art. 95, do Código de Processo Civil, em virtude da distância da Comarca até a capital, da dificuldade em encontrar médicos que queiram realizar as perícias, do deslocamento, do tempo despendido nos procedimentos, bem como dos gastos com combustível e desgaste do automóvel do profissional, fixo os honorários do perito em R$ 500,00 (quinhentos reais), segundo o Decreto Estadual de nº 1.019/2022, que serão suportados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 575/2019 do Conselho da Justiça Federal.Ressalvo que os quesitos a serem respondidos são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01 do CNJ.Faculto às partes a arguição de suspeição/impedimento do perito, bem como a indicação de assistente técnico e apresentação dos quesitos, além dos constantes na Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ.Intime-se o perito nomeado por correio eletrônico, informando que o prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze) dias após a realização da perícia.Intime-se a parte autora, pessoalmente, por mandado, advertindo-a da necessidade de comparecimento a perícia designada.Intime-se o INSS sobre a realização da perícia.Intimem-se. Cumpra-se. Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. __(assinado digitalmente)__JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - (VARA ÚNICA)DESPACHOAção: 5398634-04.2025.8.09.0119Parte autora: Darc Maria Leite De SouzaParte Ré: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada - LOAS (Lei nº 8.742/93), proposta por Darc Maria Leite De Souza, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, partes qualificadas nos autos.Em síntese, a autora aduziu que está acometida por enfermidades que a incapacitam para o trabalho, razão por que está desempregada e em vulnerabilidade social. Sustentou que requereu à parte promovida o benefício de prestação continuada assistencial à pessoa com deficiência, todavia, seu pedido foi indeferido.Em razão disso, pugnou pela procedência da demanda para determinar a implantação do benefício, bem como condenar a ré ao pagamento dos retroativos devidos.Instruiu a inicial com os documentos acostados ao evento 01.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, verifico que o processo indicado na certidão de evento 06 foi extinto sem resolução do mérito, o que não obsta o ajuizamento da presente ação.Assim, recebo a inicial por preencher os requisitos exigidos pelo art. 319, do Código de Processo Civil.Ademais, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, ante a comprovação, indiciária, de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.Sobre a realização de audiência prévia de conciliação (art. 334, do CPC), tenho que a medida não é adequada a este procedimento. Explico.É notório que os representantes da Autarquia Previdenciária não têm comparecido às audiências de instrução designadas por este Juízo, sendo que optam pela sua prerrogativa de falar no processo por remessa dos autos. A aplicação da multa do art. 334, § 8º do CPC, que será revertida ao Estado ou a União, não contribuirá a solução do processo em tempo razoável.Ainda, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário n.º 631.2401, no sentido de ser necessário o prévio requerimento administrativo com indeferimento do benefício previdenciário para ajuizar a ação previdenciária, tenho que em todas as ações propostas há prévia manifestação do demandado em não transacionar, pois do contrário, reconheceria o direito na esfera administrativa. Não vejo afronta aos fundamentos da busca da conciliação propostos pela nova legislação processual, pois será possível realizar tentativas conciliatórias na audiência de instrução, ou a qualquer momento processual, se este julgador entender adequado.Assim, tomando por base estes fundamentos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia (art. 334 do CPC).Tendo em vista a Recomendação Conjunta n.º 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, determino inicialmente a realização de perícia médica e social, antes mesmo da citação da Autarquia Previdenciária.Para perícia médica, nomeio como perito (a) oficial o (a) Dr (a). NATATIANA CARVALHO DENICOLÓ – CRM/GO 28.700, que deverá ser intimado (a) via telefone através do n° (64) 999368808, e via e-mail através do endereço e-mail: [email protected], independentemente de termo de compromisso. Desde já, designo o dia 23 de junho de 2025, às 10h15min, para realização da perícia, a ser realizada no edifício do Fórum da Comarca de Paranaiguara (R. Alcione Soares, 86-224, nesta cidade, telefones (64) 3655-1232, para realização dos trabalhos.Considerando o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil, em virtude da distância da Comarca até a capital, da dificuldade em encontrar médicos que queiram realizar as perícias, do deslocamento, do tempo despendido nos procedimentos, bem como dos gastos com combustível e desgaste do automóvel do profissional, fixo os honorários do(a) perito(a) em R$ 500,00 (quinhentos reais), segundo o Decreto Estadual de n.º 1.019/2022, que serão suportados pela Justiça Federal nos termos do artigo 1º da Resolução n.º 575/2019 do Conselho da Justiça Federal.Ressalvo que os quesitos a serem respondidos são os constantes da Recomendação Conjunta n.º 01 do CNJ. Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como para apresentação dos quesitos que entendem devidos, além dos constantes na Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ.Para a realização de estudo social, nomeio a assistente social Sra. Jusciene Sílvia Paulino Santana de Araújo – CRESS-GO 4374 – 19ª Região, a qual deverá ser intimada para informar a data e horário de agendamento do exame pericial, devendo ser realizado e concluído minuciosamente, no prazo de 20 (vinte) dias, sob as penas da lei.Arbitro os honorários da assistente social em R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), em decorrência da extensa área, dos longos deslocamentos, a maioria deles em estradas de terra, no tempo despendido na localização das residências, e nos gastos com combustível e o desgaste do automóvel da profissional. Os honorários deverão ser suportados pela Justiça Federal nos termos do artigo 1º da Resolução nº 575/2019 do Conselho da Justiça Federal.Intime-se a parte autora, pessoalmente, por mandado, advertindo-a da necessidade de comparecimento a perícia designada, sob pena de improcedência.Intime-se o INSS quanto a realização da perícia.Com a juntada dos laudos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Procuradoria Federal (art. 242, § 3º do CPC), de forma eletrônica (art. 246, § 1º do CPC), para, no prazo previsto em lei, apresentar contestação, ou, se for o caso, desde já, apresentar proposta de acordo, nos termos do art. 1º, II, da Recomendação Conjunta nº 01 de 2015 do CNJ. Deverá a Autarquia juntar, no prazo de defesa, cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, (art. 1º, IV da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ).Se houver, na contestação, a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou juntados documentos, ou, ainda, havendo proposta de transação pelo INSS, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.Após, façam dos autos conclusos para deliberação sobre a perícia e outras provas a serem produzidas.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. __(assinado digitalmente)__JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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