Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5404565-03.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5404565-03.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/06/2026, 17:27

Petição

23/06/2026, 10:41

Confirmada

08/06/2026, 03:23

Ato ordinatório

25/05/2026, 15:45

Documento

22/05/2026, 15:09

Expedição de documento

19/05/2026, 14:22

Expedição de documento

19/05/2026, 11:10

Expedição de documento

18/05/2026, 18:55

Confirmada

18/05/2026, 03:18

Petição

12/05/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5404565-03.2022.8.09.0051 Requerente(s): Germano Jose Kohn Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, deflagrado por GERMANO JOSÉ KOHN em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. A decisão proferida no evento nº 111 homologou o cálculo da execução no valor total de R$ 51.216,96 e determinou a expedição de requisição de pagamento. Após manifestação do exequente no evento nº 116, houve a decisão do evento nº 118 que determinou a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV), com a observância da renúncia ao excedente do teto legal para o crédito principal. As requisições foram regularmente expedidas no evento nº 123 para o pagamento da importância de R$ 45.540,00, referente à condenação principal, e de R$ 10.243,38, pertinente aos honorários sucumbenciais em favor do advogado Germano José Kohn. O Município de Goiânia protocolou petição no evento nº 128, na qual informou a abertura de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nº 26.6.000000084-4 para viabilizar o pagamento dos valores devidos. No evento nº 129, houve a intimação do executado por meio de ato ordinatório para comprovar o adimplemento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Diante da ausência de comprovação do pagamento, a parte exequente peticionou no evento nº 136 para informar que a Municipalidade deixou transcorrer o prazo in albis e que o processo administrativo permanece inerte, razão pela qual requereu a imediata constrição de valores mediante penhora eletrônica. Vieram os autos conclusos (evento nº 137). É o relatório. Decido. Considerando que o executado não efetuou o pagamento do valor dentro do prazo estabelecido, remetam-se os autos ao CENOPES para que proceda à penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, mediante o bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias pertencentes ao Município de Goiânia (CNPJ nº 01.612.092/0001-23) no valor total de R$ 55.783,38 (cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), correspondente à soma do principal e dos honorários. Ressalto que, caso o bloqueio seja inferior a 2% (dois por cento) do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. Ademais, com base na Resolução do TJGO nº 81/2017, a escrivania deverá verificar se há custas processuais a serem pagas para a efetivação de tal diligência e, em caso positivo, proceder com a intimação da parte exequente para o cumprimento de tal mister, no prazo de 05 (cinco) dias, ou certificar nos autos que se trata de gratuidade da justiça. O valor da penhora deverá ser transferido para a conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, a ser realizado pela equipe CENOPES. Efetivado o bloqueio, fica, desde já, autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, com o respeito ao limite do débito. Após o bloqueio, com fundamento no artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, faculto ao executado manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Independente de nova conclusão, decorrido o prazo e sem manifestação do executado, converta o bloqueio em penhora e expeça-se o competente alvará de transferência para a conta bancária da exequente, a qual deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários. Após, comprovado o levantamento de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que for oportuno. Findo o prazo e não havendo outros requerimentos, concluso para extinção. Ao vir concluso, incluir o classificador “SENTENÇA - EXTINÇÃO”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5404565-03.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 94/2022, intimo a parte Exequente para recolher a guia para constrição, haja vista o requerimento de penhora on-line via SISBAJUD, de recolhimento obrigatório, exceto nos casos em que o requerente for beneficiário da assistência judiciária. A guia deverá ser emitida pelo(a) advogado(a) da parte pelo acesso: Opções Processo > Guias > Guia de Serviço > Item “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” > preencher a quantidade de constrições necessárias. Goiânia, 7 de maio de 2026. ROGERIO SOUSA SENA RODRIGUES Analista Judiciário 1º grau - Cível Atos de comunicação ou busca (Art. 8º, I, do Provimento-CGJ 19/2018 e Art. 1º, §2º do Provimento-CGJ nº 49/2021) - São considerados atos de comunicação e busca: restrição RENAJUD, consulta de IR, INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD e INFOSEG. Aplica-se o item 16.II, da Tabela IX da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir - por ato praticado, independentemente do seu resultado final. Atos de constrição (Art. 8º, II, do Provimento-CGJ nº 19/2018 e Art. 1º, §3º do Provimento-CGJ nº 49/2021) - São Considerados atos de constrição o arresto e penhora online pelo SISBAJUD. Aplica-se o item 16.VIII, da Tabela IX da nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, - por ato praticado, independentemente do seu resultado final. É preciso que haja o recolhimento de 1 (uma) diligência para cada ato pretendido e por cada CPF/CNPJ da parte executada, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte (art. 8, §1º do provimento nº 19/2018).

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 18:14

Confirmada

07/05/2026, 18:13

Documentos

Outros

•16/07/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5404565-03.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 94/2022, intimo a parte Exequente para recolher a guia para constrição, haja vista o requerimento de penhora on-line via SISBAJUD, de recolhimento obrigatório, exceto nos casos em que o requerente for beneficiário da assistência judiciária. A guia deverá ser emitida pelo(a) advogado(a) da parte pelo acesso: Opções Processo > Guias > Guia de Serviço > Item “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” > preencher a quantidade de constrições necessárias. Goiânia, 7 de maio de 2026. ROGERIO SOUSA SENA RODRIGUES Analista Judiciário 1º grau - Cível Atos de comunicação ou busca (Art. 8º, I, do Provimento-CGJ 19/2018 e Art. 1º, §2º do Provimento-CGJ nº 49/2021) - São considerados atos de comunicação e busca: restrição RENAJUD, consulta de IR, INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD e INFOSEG. Aplica-se o item 16.II, da Tabela IX da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir - por ato praticado, independentemente do seu resultado final. Atos de constrição (Art. 8º, II, do Provimento-CGJ nº 19/2018 e Art. 1º, §3º do Provimento-CGJ nº 49/2021) - São Considerados atos de constrição o arresto e penhora online pelo SISBAJUD. Aplica-se o item 16.VIII, da Tabela IX da nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, - por ato praticado, independentemente do seu resultado final. É preciso que haja o recolhimento de 1 (uma) diligência para cada ato pretendido e por cada CPF/CNPJ da parte executada, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte (art. 8, §1º do provimento nº 19/2018).

08/05/2026, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5404565-03.2022.8.09.0051 Requerente(s): Germano Jose Kohn Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Cuida-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, deflagrado por Germano José Kohn em desfavor do Município de Goiânia, partes devidamente qualificadas. O exequente, com base em título judicial transitado em julgado, requereu o pagamento da quantia de R$ 51.816,25 (cinquenta e um mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), referente a diferenças de proventos de aposentadoria, acrescida de ressarcimento de custas processuais, conforme petição e planilhas juntadas no (evento nº 101). O Município de Goiânia apresentou impugnação no (evento nº 106), na qual arguiu, em síntese: a) prescrição parcial; b) inexequibilidade do título por ausência de prévia liquidação de sentença; c) excesso de execução, por ausência dos descontos legais obrigatórios, e pugnou por prazo suplementar para juntar sua planilha de débitos; e d) a necessidade de aplicação exclusiva da Taxa Selic como fator de atualização. Intimada, a parte exequente refutou os argumentos do executado no (evento nº 109). Preliminarmente, sustentou a intempestividade da impugnação e a preclusão da alegação de excesso de execução, ante a não apresentação do valor que o executado entende como devido. No mérito, defendeu a correção de seus cálculos e a inaplicabilidade das teses do executado. Ultimados os trâmites pertinentes, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise dos pressupostos de admissibilidade e, eventualmente, do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Goiânia. De início, impõe-se a análise da tempestividade da peça defensiva, por se tratar de pressuposto processual objetivo. Compulsando os autos, verifico que a Fazenda Pública Municipal foi intimada para apresentar sua impugnação, conforme certidão de intimação automática no (evento nº 105), expedida em 31/03/2025. O prazo de 30 (trinta) dias úteis, previsto no art. 535 do CPC, teve seu termo final em 19/05/2025, conforme apontado pelo exequente. Ocorre que a impugnação do (evento nº 106) foi protocolada somente em 02/06/2025, data posterior ao esgotamento do prazo legal, o que a torna manifestamente intempestiva. O transcurso in albis do prazo para a impugnação acarreta a preclusão do direito de o executado se insurgir contra o cumprimento de sentença, salvo em relação às matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício, o que não se vislumbra no caso. Desse modo, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada pelo Município de Goiânia no (evento nº 106), em razão de sua manifesta intempestividade. Superada a questão processual, e inexistindo oposição válida, os cálculos apresentados pelo exequente devem ser homologados, pois seguem os parâmetros definidos no título executivo judicial. Das Custas Processuais A sentença (evento nº 38) condenou o Município ao ressarcimento de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pelo autor. O exequente apresentou, no (evento nº 101, arquivo 8), planilha de cálculo para o reembolso da referida verba. O valor apurado, de R$ 1.549,25 (mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), integra o montante total da execução e é devido, nos exatos termos do título judicial. Dos Honorários Advocatícios A sentença (evento nº 38) postergou a fixação do percentual dos honorários da fase de conhecimento para a fase de liquidação do julgado. O acórdão que julgou a apelação (evento nº 56), por sua vez, não arbitrou honorários recursais por ausência de fixação na instância singela. Assim, passo a fixá-los. Fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo Município de Goiânia em favor do advogado do exequente, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Ademais, em razão do não conhecimento da impugnação, condeno o Município executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos a esta fase processual, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Goiânia no (evento nº 106). HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente no (evento nº 101), para que o valor da execução prossiga em R$ 51.216,96 (cinquenta e um mil, duzentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), referente à soma dos valores apurados nas planilhas anexadas (eventos nº 101, arquivos 3 a 8). CONDENO o Município de Goiânia ao pagamento dos honorários advocatícios, nos seguintes termos: Fase de conhecimento: 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 51.216,96), em favor do advogado do exequente. Fase de cumprimento de sentença: 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 51.216,96), a serem pagos integralmente pelo executado em favor do advogado do exequente. DETERMINO que, no momento do pagamento, a fonte pagadora proceda à retenção dos descontos legais obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição previdenciária), se cabíveis. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for oportuno ao recebimento de seu crédito, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), observada a renúncia ao excedente manifestada no (evento nº 101). Deverá apresentar planilhas atualizadas e individualizadas para o crédito principal (limitado ao teto da RPV) e para cada uma das verbas honorárias. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, incluir o classificador "EXECUÇÃO – PAGAR". Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

22/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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