Execução de Título Extrajudicial 5420535-75.2020.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5420535-75.2020.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5420535-75.2020.8.09.0160 Requerente: BANCO J SAFRA S/A, CPF/CNPJ: 03.017.677/0001-20, endereço:,,,, --, --, telefone nº -- Requerido: FERNANDO LEITE DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ: 018.867.931-66, endereço: CL 404, LOTE B7, 0,, Santa Maria, NOVO GAMA, GO, telefone nº (31) 3505- 5103 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO J SAFRA S/A em face de FERNANDO LEITE DE OLIVEIRA, partes qualificadas. Indefiro o pedido de pesquisa via PrevJud, expedição de ofícios ao CAGED. Com efeito o art. 833, inc. IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria em importâncias não excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, de movo que eventual verba localizada não poderá ser penhorada tendo em vista o seu caráter alimentar. Além disso, foi colacionada pesquisa do Infojud e SISBAJUD, em que a existência de eventuais valores seria identificada. Ademais, verifico que a renovação de pesquisas pelos sistemas vinculados ao judiciário mostra-se medida inócua, porquanto já realizada diversas vezes, sem êxito, inexistindo alteração fática ou jurídica que justifique sua reiteração. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. DILIGÊNCIA INEFICAZ. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. 1. Como consequência do princípio da eficiência, diante da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de débito de natureza não alimentar, é inútil a expedição de ofício ao INSS, com o fim de localizar eventual empregador da executada. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07268086820198070000 DF 0726808-68.2019.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 27/08/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei) No mesmo sentido, constato que foram efetuadas pesquisas nos sistemas SNIPER, RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, inclusive em mais de uma oportunidade (eventos 48, 190, 239, 286, 297), todas infrutíferas. Outrossim, o feito foi distribuído em 25/08/2020, encontrando-se em trâmite há longo período, sem que tenham sido localizados bens ou valores aptos à satisfação integral do crédito, o que não recomenda a reiteração de diligências que já se mostraram ineficazes. Ante o exposto, com fundamento no art. 921, III e § 1º, do CPC, determino a suspensão da presente execução/cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente, via DJe, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento, ficando desde logo ciente que para a caracterização do impulso processual não será suficiente o mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do Provimento nº 19/2017. Em caso de inércia da parte credora, após a devida certidão, arquivem-se os autos (§ 2º), procedendo-se à averbação do débito para o devedor, nos termos do art. 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral de Justiça. Anoto que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Ficam, desde logo, indeferidos pedidos de vista, de pesquisas nos sistemas conveniados ou novo requerimento de suspensão. O mero requerimento de realização de diligências genéricas de localização de bens não constitui motivo suficiente para o desarquivamento do feito, sobretudo quando inexistente a indicação de fato novo ou de bens concretos passíveis de constrição. Atente-se a escrivania que, para evitar inconsistências nos sistemas da corregedoria, os autos deverão ser encaminhados, desde já, para o arquivo definitivo, na modalidade baixa com averbação, consoante orientação do Provimento nº 02/2017, que alterou o art. 368, da Consolidação dos atos normativos deste Tribunal. I. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5420535-75.2020.8.09.0160 Requerente: BANCO J SAFRA S/A, CPF/CNPJ: 03.017.677/0001-20, endereço:,,,, --, --, telefone nº -- Requerido: FERNANDO LEITE DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ: 018.867.931-66, endereço: CL 404, LOTE B7, 0,, Santa Maria, NOVO GAMA, GO, telefone nº (31) 3505- 5103 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO J SAFRA S/A em face de FERNANDO LEITE DE OLIVEIRA, partes qualificadas. Indefiro o pedido de pesquisa via PrevJud, expedição de ofícios ao CAGED. Com efeito o art. 833, inc. IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria em importâncias não excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, de movo que eventual verba localizada não poderá ser penhorada tendo em vista o seu caráter alimentar. Além disso, foi colacionada pesquisa do Infojud e SISBAJUD, em que a existência de eventuais valores seria identificada. Ademais, verifico que a renovação de pesquisas pelos sistemas vinculados ao judiciário mostra-se medida inócua, porquanto já realizada diversas vezes, sem êxito, inexistindo alteração fática ou jurídica que justifique sua reiteração. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. DILIGÊNCIA INEFICAZ. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. 1. Como consequência do princípio da eficiência, diante da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de débito de natureza não alimentar, é inútil a expedição de ofício ao INSS, com o fim de localizar eventual empregador da executada. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07268086820198070000 DF 0726808-68.2019.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 27/08/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei) No mesmo sentido, constato que foram efetuadas pesquisas nos sistemas SNIPER, RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, inclusive em mais de uma oportunidade (eventos 48, 190, 239, 286, 297), todas infrutíferas. Outrossim, o feito foi distribuído em 25/08/2020, encontrando-se em trâmite há longo período, sem que tenham sido localizados bens ou valores aptos à satisfação integral do crédito, o que não recomenda a reiteração de diligências que já se mostraram ineficazes. Ante o exposto, com fundamento no art. 921, III e § 1º, do CPC, determino a suspensão da presente execução/cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente, via DJe, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento, ficando desde logo ciente que para a caracterização do impulso processual não será suficiente o mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do Provimento nº 19/2017. Em caso de inércia da parte credora, após a devida certidão, arquivem-se os autos (§ 2º), procedendo-se à averbação do débito para o devedor, nos termos do art. 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral de Justiça. Anoto que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Ficam, desde logo, indeferidos pedidos de vista, de pesquisas nos sistemas conveniados ou novo requerimento de suspensão. O mero requerimento de realização de diligências genéricas de localização de bens não constitui motivo suficiente para o desarquivamento do feito, sobretudo quando inexistente a indicação de fato novo ou de bens concretos passíveis de constrição. Atente-se a escrivania que, para evitar inconsistências nos sistemas da corregedoria, os autos deverão ser encaminhados, desde já, para o arquivo definitivo, na modalidade baixa com averbação, consoante orientação do Provimento nº 02/2017, que alterou o art. 368, da Consolidação dos atos normativos deste Tribunal. I. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2026, 00:00

Petição

10/06/2026, 16:50

Expedição de documento

10/06/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA E-mail: [email protected] Processo n.: 5420535-75.2020.8.09.0160 Requerente: BANCO J SAFRA S/A, cpf/cpnj: 03.017.677/0001-20, endereço:,,,, --, --, telefone nº -- Requerido: FERNANDO LEITE DE OLIVEIRA, cpf/cpnj: 018.867.931-66, endereço: CL 404, LOTE B7, 0,, Santa Maria, NOVO GAMA, GO, telefone nº (31) 3505- 5103 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Considerando que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), identifica em segundos os vínculos patrimoniais, entre pessoas físicas e jurídicas, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais. Comprovado o recolhimento, encaminhe-se autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica (CACE), para que procedam à pesquisa junto ao SNIPER, juntando os resultados aos autos em sigilo, para que somente as partes e seus procuradores tenham acesso. Com a juntada, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. No ato, deverá informar se há interesse, com fundamento no art. 921, III e § 1º, do CPC, na suspensão da presente execução/cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, considerando que as pesquisas nos sistemas conveniados foram realizadas e foram infrutíferas. I. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 09:51

Expedida/certificada

25/05/2026, 09:45

Outras Decisões

25/05/2026, 09:45

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 21:14

Petição

19/05/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 10:32

Ato ordinatório

13/05/2026, 10:24

Documento

13/05/2026, 10:13

Documentos

Decisão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5420535-75.2020.8.09.0160 Requerente: BANCO J SAFRA S/A, CPF/CNPJ: 03.017.677/0001-20, endereço:,,,, --, --, telefone nº -- Requerido: FERNANDO LEITE DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ: 018.867.931-66, endereço: CL 404, LOTE B7, 0,, Santa Maria, NOVO GAMA, GO, telefone nº (31) 3505- 5103 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO J SAFRA S/A em face de FERNANDO LEITE DE OLIVEIRA, partes qualificadas. Indefiro o pedido de pesquisa via PrevJud, expedição de ofícios ao CAGED. Com efeito o art. 833, inc. IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria em importâncias não excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, de movo que eventual verba localizada não poderá ser penhorada tendo em vista o seu caráter alimentar. Além disso, foi colacionada pesquisa do Infojud e SISBAJUD, em que a existência de eventuais valores seria identificada. Ademais, verifico que a renovação de pesquisas pelos sistemas vinculados ao judiciário mostra-se medida inócua, porquanto já realizada diversas vezes, sem êxito, inexistindo alteração fática ou jurídica que justifique sua reiteração. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. DILIGÊNCIA INEFICAZ. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. 1. Como consequência do princípio da eficiência, diante da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de débito de natureza não alimentar, é inútil a expedição de ofício ao INSS, com o fim de localizar eventual empregador da executada. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07268086820198070000 DF 0726808-68.2019.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 27/08/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei) No mesmo sentido, constato que foram efetuadas pesquisas nos sistemas SNIPER, RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, inclusive em mais de uma oportunidade (eventos 48, 190, 239, 286, 297), todas infrutíferas. Outrossim, o feito foi distribuído em 25/08/2020, encontrando-se em trâmite há longo período, sem que tenham sido localizados bens ou valores aptos à satisfação integral do crédito, o que não recomenda a reiteração de diligências que já se mostraram ineficazes. Ante o exposto, com fundamento no art. 921, III e § 1º, do CPC, determino a suspensão da presente execução/cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente, via DJe, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento, ficando desde logo ciente que para a caracterização do impulso processual não será suficiente o mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do Provimento nº 19/2017. Em caso de inércia da parte credora, após a devida certidão, arquivem-se os autos (§ 2º), procedendo-se à averbação do débito para o devedor, nos termos do art. 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral de Justiça. Anoto que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Ficam, desde logo, indeferidos pedidos de vista, de pesquisas nos sistemas conveniados ou novo requerimento de suspensão. O mero requerimento de realização de diligências genéricas de localização de bens não constitui motivo suficiente para o desarquivamento do feito, sobretudo quando inexistente a indicação de fato novo ou de bens concretos passíveis de constrição. Atente-se a escrivania que, para evitar inconsistências nos sistemas da corregedoria, os autos deverão ser encaminhados, desde já, para o arquivo definitivo, na modalidade baixa com averbação, consoante orientação do Provimento nº 02/2017, que alterou o art. 368, da Consolidação dos atos normativos deste Tribunal. I. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

28/07/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

04/04/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

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