Execução de Título Extrajudicial 5437847-88.2025.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5437847-88.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 13:04

Expedição de documento

04/08/2025, 13:04

Trânsito em julgado

04/08/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude SENTENÇA / MANDADO/ OFÍCIO (Esta sentença tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) Vistos, etc... Trata-se de Execução de Título Extrajudicial referente a taxas condominiais. Em sua inicial, o autor pugnou pela gratuidade de justiça, alternativamente pelo parcelamento das custas iniciais ou seu pagamento ao final. Este juízo indeferiu a gratuidade da justiça, bem como o pagamento das custas ao final, entretanto, deferiu o parcelamento, conforme pleiteado pela autora. Instada a emendar a inicial e recolher as custas iniciais, transcorreu in albis o prazo da autora. Decido. Verifico que a autora não promoveu o pagamento do parcelamento deferido. Determina o artigo 290 do Código de Processo Civil, que transcrevo: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Assim, como a autora não recolheu as custas iniciais devidas, mesmo devidamente intimada, deixando de cumprir a determinação judicial, impõe-se a aplicação do dispositivo legal acima transcrito. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, dispensa a intimação pessoal da autora para regularizar sua situação processual. Ante o exposto, com fulcro no art. 290, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição da ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Isenta de custas, devido à natureza administrativa do cancelamento de distribuição, nos termos do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito ()

10/07/2025, 00:00

Confirmada

09/07/2025, 08:00

Indeferimento da petição inicial

09/07/2025, 07:52

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 12:44

Decurso de Prazo

07/07/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E S P A C H O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5437847-88.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Viva Vida Bem Estar Promovido: Fabio Junio Batista Silva Acerca da eventual prevenção/conexão/coisa julgada/litispendência apontada na certidão de evento 4, manifeste-se a autora em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 14:32

Emenda à Inicial

06/06/2025, 13:52

Documento

04/06/2025, 19:08

Ato ordinatório

04/06/2025, 11:46

Distribuição (sorteio)

04/06/2025, 11:46

Petição (Petição inicial)

04/06/2025, 11:46

Documentos

Sentença

•10/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Emenda à Inicial

Documento

Ato ordinatório

Distribuição (sorteio)

Petição (Petição inicial)