Execução de Título Extrajudicial 5439207-41.2023.8.09.0156 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5439207-41.2023.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Diéssica Taís Silva Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5439207-41.2023.8.09.0156 Autor(a): BANCO ITAÚ S/A Ré(u): RURAL AGROPECUARIA 3 LTDA (CASA DO FAZENDEIRO) Mandado nº.: Ofício nº.: ___ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO ITAÚ S.A., em face de RURAL AGROPECUARIA 3 LTDA (casa do fazendeiro) e PAULO MARQUES DA SILVA, todos qualificados. Junto à petição inicial, o exequente requereu a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das empresas GRA RURAL AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ nº 41.963.627/0003-97), RURAL AGROPECUÁRIA 1 LTDA (CNPJ nº 35.013.252/0001-30) e RURAL AGROPECUÁRIA 2 LTDA (CNPJ nº 31.935.306/0001-63), sob a alegação de ocorrência de blindagem patrimonial. No evento 48, o incidente foi recebido, sendo deferido o pedido liminar de arresto e determinada a constrição de ativos financeiros, via SISBAJUD, em nome das referidas empresas, limitada ao montante de R$ 134.983,13 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e treze centavos). Posteriormente, no evento 77, o exequente requereu a penhora sobre o faturamento líquido da empresa RURAL AGROPECUÁRIA 3 LTDA (Casa do Fazendeiro). Conforme certificado no evento 84, as empresas suscitadas, embora regularmente citadas na pessoa de seu representante legal para se manifestarem no presente incidente, permaneceram inertes, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Sobreveio a decisão proferida no evento 94, que acolheu o incidente e declarou a desconsideração da personalidade jurídica das empresas GRA RURAL AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ nº 41.963.627/0003-97), RURAL AGROPECUÁRIA 1 LTDA (CNPJ nº 35.013.252/0001-30) e RURAL AGROPECUÁRIA 2 LTDA (CNPJ nº 31.935.306/0001-63), determinando a inclusão das referidas pessoas jurídicas no polo passivo da execução, para que seus patrimônios respondam pela obrigação exequenda. Na mesma oportunidade, foi deferida a penhora sobre o faturamento da empresa RURAL AGROPECUÁRIA 3 LTDA (CNPJ nº 33.509.066/0001-06), nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil, fixando-se o percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da executada até a integral satisfação do crédito exequendo, então apurado em R$ 134.983,13 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e treze centavos). Para o encargo de administrador-depositário foi nomeado o executado PAULO MARQUES DA SILVA. Todavia, conforme se verifica dos eventos 106 e 110, transcorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do administrador-depositário nomeado. Ainda, no evento 103, o exequente requereu a realização de pesquisas patrimoniais, por meio do sistema SISBAJUD, em face das pessoas jurídicas incluídas no polo passivo em razão da desconsideração da personalidade jurídica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A análise dos autos revela a necessidade de adequação do procedimento executivo anteriormente determinado, especificamente no que concerne à penhora sobre o faturamento da empresa executada. Conforme decidido no evento 94, foi acolhido o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, reconhecendo-se a existência de elementos suficientes à responsabilização das empresas GRA RURAL AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ nº 41.963.627/0003-97), RURAL AGROPECUÁRIA 1 LTDA (CNPJ nº 35.013.252/0001-30) e RURAL AGROPECUÁRIA 2 LTDA (CNPJ nº 31.935.306/0001-63), cuja inclusão no polo passivo decorreu da constatação de indícios de atuação coordenada voltada à confusão patrimonial e ao esvaziamento patrimonial da devedora originária. Na mesma oportunidade, foi deferida a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da executada RURAL AGROPECUÁRIA 3 LTDA (CNPJ nº 33.509.066/0001-06), nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, tendo sido nomeado o executado PAULO MARQUES DA SILVA para exercer o encargo de administrador-depositário. Todavia, a medida executiva não foi efetivamente implementada. Conforme se extrai das certidões constantes dos eventos 106 e 110, o administrador nomeado, embora regularmente intimado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação ou adotar as providências necessárias ao cumprimento da decisão judicial, circunstância que inviabilizou a concretização da constrição deferida. Além disso, a manutenção do próprio executado na administração da penhora não mais se revela adequada às peculiaridades do caso concreto. A decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica fundamentou-se justamente na existência de elementos indicativos da utilização abusiva da personalidade jurídica, mediante atuação coordenada entre sociedades integrantes do mesmo grupo econômico e confusão patrimonial destinada à blindagem de bens e à frustração da satisfação do crédito exequendo. Nesse contexto, a atribuição ao próprio executado da administração da penhora incidente sobre o faturamento da sociedade empresária compromete a confiabilidade da execução da medida, por concentrar na pessoa diretamente interessada no resultado da demanda a responsabilidade pelo controle das informações financeiras, pela fiscalização da arrecadação e pelo cumprimento da ordem judicial. A penhora sobre faturamento constitui modalidade executiva de caráter excepcional, admitida quando inexistentes outros meios executivos suficientes à satisfação do crédito, devendo sua implementação observar rigorosamente o procedimento disciplinado pelo art. 866 do Código de Processo Civil. Para tanto, mostra-se indispensável a atuação de administrador apto a acompanhar a arrecadação do faturamento, apresentar plano de administração, fiscalizar a regularidade dos repasses e prestar contas periodicamente ao Juízo, assegurando, simultaneamente, a preservação da atividade empresarial e a efetividade da tutela executiva. A propósito, a jurisprudência consolidou entendimento de que o administrador da penhora exerce função de auxiliar da Justiça, razão pela qual deve possuir independência técnica e reunir condições objetivas de conferir efetividade à constrição, circunstâncias incompatíveis com a permanência, no caso concreto, do próprio executado no exercício desse encargo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5105813-56.2026.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS JUÍZA DE 1º GRAU: DRA. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. AGRAVADA: PRUDENTE AGUIAR – TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO LTDA – ME RELATOR: DES. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADORA DEPOSITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a constrição de 15% do faturamento mensal bruto da sociedade executada e nomeou a credora como administradora depositária dos valores retidos. A recorrente sustenta ausência dos requisitos legais da penhora sobre faturamento, excesso do percentual fixado, inadequação da incidência sobre receita bruta e irregularidade da nomeação da exequente para a administração da constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a penhora de 15% do faturamento bruto mensal da executada, diante das circunstâncias concretas da execução e do princípio da menor onerosidade; e (ii) saber se é regular a nomeação da própria credora como administradora depositária do produto da constrição, à luz do art. 866, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora sobre faturamento possui caráter subsidiário, mas pode ser deferida quando inexistentes bens preferenciais aptos à satisfação do crédito ou quando frustradas diligências patrimoniais, desde que a decisão seja fundamentada nas circunstâncias do caso concreto. 4. O histórico prolongado da execução sem resultado útil e a realização de diversas tentativas infrutíferas de localização de bens justificam a manutenção da medida constritiva. 5. A executada não apresentou prova contábil idônea apta a demonstrar que o percentual de 15% comprometeria a continuidade das atividades empresariais, sendo insuficientes alegações genéricas de dificuldades financeiras ou de outras retenções judiciais. 6. O percentual de 15% sobre o faturamento bruto mostra-se adequado e proporcional, por conciliar a efetividade da execução com o princípio da menor onerosidade. 7. O administrador depositário exerce função auxiliar do juízo, devendo atuar com neutralidade, submeter plano de atuação à aprovação judicial e prestar contas periódicas. 8. A nomeação da própria credora para o encargo revela incompatibilidade estrutural com os deveres de imparcialidade e fiscalização inerentes à função, impondo a designação de terceiro tecnicamente idôneo e desinteressado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a nomeação da credora como administradora depositária e determinar a indicação de administrador depositário tecnicamente idôneo e imparcial, mantida a penhora de 15% do faturamento bruto mensal nos demais aspectos. Tese de julgamento: “1. A penhora sobre faturamento empresarial pode ser deferida quando frustradas diligências para localização de bens e ausente prova concreta de inviabilização da atividade econômica. 2. O percentual de 15% do faturamento bruto pode ser mantido quando proporcional e compatível com a efetividade da execução. 3. A credora não pode ser nomeada administradora depositária dos valores constritos, por incompatibilidade com a neutralidade exigida da função.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 805, 835, § 1º, 866, § 2º, 1.025 e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.835.865/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 18.04.2024, Tema Repetitivo 769. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Agravo de Instrumento, 1ª Câmara Cível, 5105813-56.2026.8.09.0142, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), publicado em 21/05/2026 16:55:31) Assim, considerando a inércia do administrador anteriormente nomeado, bem como a necessidade de conferir efetividade ao procedimento executivo, impõe-se a substituição do administrador da penhora, preservando-se, contudo, todos os demais comandos constantes da decisão proferida no evento 94. De outro lado, assiste razão ao exequente quanto ao pedido formulado no evento 103. As pessoas jurídicas GRA RURAL AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ nº 41.963.627/0003-97), RURAL AGROPECUÁRIA 1 LTDA (CNPJ nº 35.013.252/0001-30) e RURAL AGROPECUÁRIA 2 LTDA (CNPJ nº 31.935.306/0001-63) passaram a integrar regularmente o polo passivo da execução em razão do acolhimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, respondendo, portanto, pelo débito exequendo nos mesmos limites dos executados originários. Nessa perspectiva, mostra-se plenamente cabível a realização de pesquisas de ativos financeiros em seus respectivos patrimônios, mediante utilização do sistema SISBAJUD, inclusive por meio da funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha"), providência compatível com os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONSIDERO PARCIALMENTE a decisão proferida no evento 94, exclusivamente para substituir o administrador-depositário anteriormente nomeado, mantendo-se hígidos os demais comandos decisórios e, por consequência: a) TORNO SEM EFEITO a nomeação de PAULO MARQUES DA SILVA para o exercício da função de administrador da penhora. b) NOMEIO para exercer a função de administrador da penhora o Sr. PAULO HENRIQUE SOUZA ALVES, administrador de empresas regularmente cadastrado no Banco de Peritos e Auxiliares da Justiça deste Tribunal, e-mail [email protected], telefone (62) 9932-79321, devendo ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar eventual aceitação do encargo. c) Aceito o encargo, deverá o administrador, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar plano de administração da penhora, nos termos do art. 866, § 2º, do Código de Processo Civil, contemplando, no mínimo: (i) a forma de fiscalização do faturamento da empresa executada; (ii) a metodologia de arrecadação dos valores objeto da constrição; (iii) a periodicidade da prestação de contas; (iv) proposta fundamentada de remuneração. d) Apresentado o plano, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação quanto à sua aprovação e ao arbitramento da remuneração do administrador. e) MANTENHO a penhora correspondente a 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa RURAL AGROPECUÁRIA 3 LTDA (CNPJ nº 33.509.066/0001-06), conforme deliberado na decisão do evento 94, cuja operacionalização observará o plano de administração aprovado por este Juízo. f) DEFIRO o requerimento formulado no evento 103 e DETERMINO a realização de pesquisa de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, inclusive mediante utilização da funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, em face das seguintes executadas: GRA RURAL AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ nº 41.963.627/0003-97), RURAL AGROPECUÁRIA 1 LTDA (CNPJ nº 35.013.252/0001-30) e RURAL AGROPECUÁRIA 2 LTDA (CNPJ nº 31.935.306/0001-63) g) INTIME-SE a parte exequente para promover, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas necessárias à utilização do sistema SISBAJUD, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça ou legalmente isenta, observando-se o Provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e a Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. h) Efetivada constrição de ativos financeiros, ainda que parcial, INTIMEM-SE os executados para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. i) Restando infrutífera a pesquisa patrimonial, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:04

Expedição de documento

16/03/2026, 11:02

Decurso de Prazo

15/03/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Confirmada

16/02/2026, 11:46

Expedida/certificada

16/02/2026, 11:38

Decurso de Prazo

16/02/2026, 11:38

Expedição de documento

16/02/2026, 11:33

Decurso de Prazo

16/02/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos Reis Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5439207-41.2023.8.09.0156 Autor(a): BANCO ITAÚ S/A Ré(u): GRA RURAL AGROPECUARIA LTDA (CASA DO FAZENDEIRO) Mandado nº.: Ofício nº.: ___ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO ITAÚ S/A em face de RURAL AGROPECUARIA 3 LTDA (CASA DO FAZENDEIRO) e PAULO MARQUES DA SILVA, partes qualificadas nos autos, com pedido incidental de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de GRA RURAL AGROPECUARIA LTDA, RURAL AGROPECUÁRIA 1 LTDA e RURAL AGROPECUÁRIA 2 LTDA. Narra a parte exequente ter celebrado com os executados, em 05 de julho de 2022, Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Girocomp Garantia Pessoal n.º 884246156746, no valor de R$ 122.962,48 (cento e vinte e dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Aduz que, em virtude do inadimplemento, o débito atualizado até 26 de junho de 2023 totalizava a quantia de R$ 134.983,13 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e treze centavos). Requer, já na inicial, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas GRA RURAL AGROPECUARIA LTDA (CNPJ 41.963.627/0003-97), RURAL AGROPECUÁRIA 1 LTDA (CNPJ 35.013.252/0001-30) e RURAL AGROPECUÁRIA 2 LTDA (CNPJ 31.935.306/0001-63), sob o argumento de que compõem um grupo econômico fraudulento, com o intuito de frustrar a satisfação do crédito (mov. 1). A decisão inaugural recebeu a inicial e determinou a citação dos executados para pagamento do débito (mov. 5). Citados (movs. 9 e 10), os executados não efetuaram o pagamento do débito, motivando o pedido da parte exequente (mov. 13) de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD. Certificada a oposição de Embargos à Execução em autos apenso de n.º 5605902-82.2023.8.09 (mov. 21). Os executados foram intimados para regularizar representação processual (mov. 28), o que foi realizado à mov. 30. Realizada tentativa de penhora via SISBAJUD, contudo, infrutífera (mov. 31). A pedido do exequente (mov. 33), foi realizada consulta via sistema RENAJUD (mov. 35), que localizou três veículos em nome do executado Paulo Marques da Silva, sobre os quais recaiu termo de penhora (mov. 39). Em seguida, o exequente reiterou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das empresas GRA RURAL AGROPECUARIA LTDA, RURAL AGROPECUÁRIA 1 LTDA e RURAL AGROPECUÁRIA 2 LTDA, sob a alegação de confusão patrimonial e formação de grupo econômico para fraudar credores (mov. 45). Proferida decisão deferindo o processamento do incidente nos próprios autos, com a inclusão das referidas empresas no polo passivo e a determinação de arresto cautelar em suas contas (mov. 48). A medida de arresto, contudo, revelou-se ineficaz, conforme extrato da mov. 57. Retirada a penhora sobre o veículo VW/14.220, Cargo Caminhão, ano 1998/98, placa CPT-6011, em razão do julgamento proferido nos Embargos de Terceiro n.º 5311253-75 (mov. 61, 65, 66 e 67). A pedido do exequente (mov. 59), foi realizada pesquisa via INFOJUD, que não apontou bens passíveis de penhora (mov. 75). Conforme certificado, as empresas incluídas no polo passivo por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, embora devidamente citadas, não apresentaram defesa (mov. 84). Diante da frustração das diligências expropriatórias, a parte exequente requereu penhora sobre o faturamento das empresas executadas, no percentual de 30% (trinta por cento) - movs. 77 e 92. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I- RESOLUÇÃO DO IDPJ. Observados e obedecidos todos os pressupostos processuais, encontram-se os autos prontos para julgamento. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo diretamente ao exame do mérito da causa. O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica das empresas GRA RURAL AGROPECUARIA LTDA, RURAL AGROPECUÁRIA 1 LTDA e RURAL AGROPECUÁRIA 2 LTDA, para que seus patrimônios respondam pela dívida executada. Conforme certificado na movimentação n.º 84, as empresas suscitadas, embora regularmente citadas, pessoa do seu representante legal, para responderem ao presente incidente, permaneceram inertes, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa. Sabe-se que a ausência de contestação acarreta a revelia, cujos efeitos estão previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Todavia, esta presunção é relativa e não tem o condão de, por si só, garantir o acolhimento automático da pretensão, sendo necessário o preenchimento dos requisitos legais. Verifica-se que a pretensão da exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente positivada no artigo 50 do Código Civil, autoriza o afastamento episódico da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios ou de outras empresas do grupo, em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Vejamos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Grifei. Ademais, se harmoniza com a construção jurisprudencial consolidada, que admite o reconhecimento de grupo econômico de fato sempre que houver identidade de endereço, administração comum, atividade econômica interligada, estrutura compartilhada e transferências financeiras. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, nas hipóteses em que reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial entre as empresas. 2. Inviabilidade de alterar a conclusão do aresto recorrido para passar a afirmar que estão ausentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, pois demanda a incursão na seara fático probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1999314 SP 2022/0123049-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, PREVISTOS NO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS SOCIEDADES, COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇOS E DE SÓCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, incorporada ao nosso ordenamento jurídico (art. 50 do Código Civil), tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos. 2. Na hipótese, os elementos presentes nos autos conduzem à conclusão da existência de grupo econômico (liame entre as empresas por unidade de gestão, endereços, e quadro societário), à confusão patrimonial e ao abuso da personalidade jurídica, resultando na frustração da execução. 3. Preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a decisão recorrida, que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5562540-54.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). Grifei. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso de agravo de instrumento interposto por IX Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora Ltda. contra decisão que deferiu a inclusão da agravante no polo passivo de cumprimento de sentença, reconhecendo a existência de grupo econômico entre as sociedades envolvidas. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica da agravante, com base na existência de grupo econômico e confusão patrimonial. A decisão de origem deve ser preservada, pois há elementos suficientes para comprovar a atuação conjunta das empresas no mesmo ramo, com confusão patrimonial. A nova empresa constituída possui o mesmo endereço das demais, conta com o mesmo objeto social, mesmo endereço eletrônico, mesmo telefone e tem o mesmo diretor Roberto Giarelli, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral e atua como sucessora, conforme comprovado nos autos. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, § 5º. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23140776720248260000 Guarulhos, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 13/01/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2025). Grifei. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. DESCONSIDERAÇÃO LATERAL CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir no polo passivo da execução as agravantes, com fundamento no art. 50 do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade; e (2) saber se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica das agravantes, inclusive na modalidade lateral, com base em confusão patrimonial e desvio de finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, ante o enfrentamento direto dos fundamentos da decisão agravada. Demonstrada a existência de grupo econômico entre a executada e as agravantes, com identidade de sede, gestores e compartilhamento de recursos. Configurada confusão patrimonial e desvio de finalidade, especialmente quanto à gestão conjunta de patrimônio e operações financeiras entre as entidades. A mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do caput do art. 50 do CC, o que se verificou na hipótese. A ausência de citação da executada principal não impede o processamento do incidente, ante indícios de dissolução irregular e situação cadastral inapta. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua modalidade lateral, quando demonstrada a existência de grupo econômico entre as entidades, acompanhada de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil. A ausência de citação da devedora principal não impede o deferimento do incidente, diante de indícios de dissolução irregular." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 50 e 49-A; CPC, arts. 133, 134, § 4º, e 137. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.348380-9/001, j. 03.04.2024. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 17314101020258130000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 21/08/2025, Câmaras Cíveis/ 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2025). Grifei. No caso em tela, a parte exequente logrou êxito em demonstrar, por meio de farta prova documental na movimentação nº 45, os pressupostos para a aplicação da medida excepcional. A documentação evidencia que as empresas possuem os mesmos sócios, atuam no mesmo ramo comercial, compartilham endereços e, principalmente, realizaramm vultosas transferências financeiras entre si sem aparente contraprestação, o que caracteriza a confusão patrimonial prevista no § 2º, inciso II, do artigo 50 do Código Civil. Na prática, há indícios suficientes e concretos de que o sócio administrador, utilizando-se das empresas do grupo econômico, tem ocultado bens e patrimônios, a fim de se esquivar das obrigações contraídas. Conforme bem delineado na petição inicial, após pactuar Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Girocomp Garantia Pessoal n.º 884246156746, no valor de R$ 122.962,48, inexplicavelmente a conta bancária da executada RURAL AGROPECUARIA 3 LTDA (CASA DO FAZENDEIRO) não teve um sequer movimentação financeira, o que ocorria em quantidade volumosa nos anos anteriores 2019, 2020, 2021. Neste mister, é inequívoco que tal manobra revela propósito inequívoco de blindagem patrimonial e de ocultação de bens, o que autoriza o afastamento da autonomia patrimonial para evitar que a forma jurídica seja utilizada como instrumento de fraude. A revelia das suscitadas, somada aos robustos indícios de abuso da personalidade jurídica, torna imperativa a procedência do pedido incidental para coibir a fraude e garantir a efetividade da tutela executiva. Portanto, demostrado o robusto conjunto probatório apto a indicar a existência de grupo econômico de fato, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária da empresa indicada, a fim de preservar a efetividade da tutela executiva. Destarte, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe para estender a responsabilidade patrimonial às empresas que compõem o grupo econômico de fato. Ante do exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente para: a) DECLARAR a desconsideração da personalidade jurídica das empresas GRA RURAL AGROPECUARIA LTDA (CNPJ 41.963.627/0003-97), RURAL AGROPECUÁRIA 1 LTDA (CNPJ 35.013.252/0001-30) e RURAL AGROPECUÁRIA 2 LTDA (CNPJ 31.935.306/0001-63), a fim de que seus patrimônios respondam pela obrigação objeto da presente execução; b) DETERMINAR a inclusão definitiva das referidas pessoas jurídicas no polo passivo desta ação, a fim de responderem solidariamente pela dívida executada. II - PENHORA DE FATURAMENTO. Superada essa questão, passa-se à análise do pedido de penhora de faturamento. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial de bens a serem penhorados, incluindo, em seu inciso X, o "percentual do faturamento de empresa devedora". Trata-se, contudo, de medida excepcional, subordinada ao esgotamento dos meios ordinários de constrição ou à demonstração de sua ineficácia, conforme dispõe o artigo 866 do mesmo diploma: "Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa." No caso em tela, os autos demonstram que foram empreendidas diversas diligências para localizar bens dos devedores: a) pesquisa via SISBAJUD (mov. 31 e 57) retornou sem valores; b) pesquisa RENAJUD (mov. 35) localizou veículos com restrições ou alienados a terceiros de boa-fé, como comprovado nos embargos apensos; c) consulta ao INFOJUD (mov. 75) não revelou patrimônio aproveitável em nome de Paulo Marques da Silva. Este cenário evidencia o exaurimento dos meios menos gravosos e justifica a adoção da medida excepcional pleiteada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em admitir a penhora sobre o faturamento, desde que preenchidos os requisitos legais, quais sejam: a) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; b) nomeação de administrador; e c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. (...) Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 2. Dessa forma, caberá ao magistrado, verificando a ausência de outros bens penhoráveis, bem como a presença dos requisitos acima discriminados, determinar a medida. (...) Recurso Especial não conhecido.” (STJ, REsp 1815514, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, publicado em 10/09/2019, g.) “(...) Penhora sobre o faturamento da empresa devedora. Possibilidade. Requisitos. Inobservância. Conforme precedentes do STJ, para que a penhora recaia, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, é necessário o preenchimento, cumulativo, dos seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação (art. 866, caput, CPC); II) nomeação de administrador (art. 866, § 2º, CPC); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial (§ 1º, art. 866, CPC). (...).” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5601983-44.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019). Grifei. Assim, o deferimento do pedido é medida que se impõe para garantir a efetividade da tutela executiva, princípio norteador do processo de execução. Desta forma, DEFIRO a penhora de faturamento da executada RURAL AGROPECUARIA 3 LTDA, CNPJ n.º 33.509.066/0001-6, nos termos do artigo 866 do CPC, e FIXO o percentual de 10% do valor faturado pela executada, mensalmente, até a satisfação integral do crédito exequendo, que perfaz o montante de R$ 134.983,13 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e treze centavos). NOMEIO como administrador-depositário o executado PAULO MARQUES DA SILVA, o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar em juízo a forma de administração e o plano de pagamento, sob pena de multa-diária, a qual fixo o valor de R$ 500,00 o dia, limitado a 30 (trinta) dias. O administrador-depositário deverá prestar contas mensalmente, depositando os valores em conta judicial vinculada a este processo. INTIME-O por meio de seu advogado constituído e habilitado nos autos. Intime-se. Cumpram-se as determinações, expedindo-se o necessário. Varjão, 25 de novembro de 2025. Eduardo Tavares dos Reis Juiz de Direito

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•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos Reis Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5439207-41.2023.8.09.0156 Autor(a): BANCO ITAÚ S/A Ré(u): GRA RURAL AGROPECUARIA LTDA (CASA DO FAZENDEIRO) Mandado nº.: ________________ Ofício nº.: ___________________ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO ITAÚ S/A em face de RURAL AGROPECUARIA 3 LTDA (CASA DO FAZENDEIRO) e PAULO MARQUES DA SILVA, partes qualificadas nos autos, com pedido incidental de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de GRA RURAL AGROPECUARIA LTDA, RURAL AGROPECUÁRIA 1 LTDA e RURAL AGROPECUÁRIA 2 LTDA. Narra a parte exequente ter celebrado com os executados, em 05 de julho de 2022, Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Girocomp Garantia Pessoal n.º 884246156746, no valor de R$ 122.962,48 (cento e vinte e dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Aduz que, em virtude do inadimplemento, o débito atualizado até 26 de junho de 2023 totalizava a quantia de R$ 134.983,13 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e treze centavos). Requer, já na inicial, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas GRA RURAL AGROPECUARIA LTDA (CNPJ 41.963.627/0003-97), RURAL AGROPECUÁRIA 1 LTDA (CNPJ 35.013.252/0001-30) e RURAL AGROPECUÁRIA 2 LTDA (CNPJ 31.935.306/0001-63), sob o argumento de que compõem um grupo econômico fraudulento, com o intuito de frustrar a satisfação do crédito (mov. 1). A decisão inaugural recebeu a inicial e determinou a citação dos executados para pagamento do débito (mov. 5). Citados (movs. 9 e 10), os executados não efetuaram o pagamento do débito, motivando o pedido da parte exequente (mov. 13) de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD. Certificada a oposição de Embargos à Execução em autos apenso de n.º 5605902-82.2023.8.09 (mov. 21). Os executados foram intimados para regularizar representação processual (mov. 28), o que foi realizado à mov. 30. Realizada tentativa de penhora via SISBAJUD, contudo, infrutífera (mov. 31). A pedido do exequente (mov. 33), foi realizada consulta via sistema RENAJUD (mov. 35), que localizou três veículos em nome do executado Paulo Marques da Silva, sobre os quais recaiu termo de penhora (mov. 39). Em seguida, o exequente reiterou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das empresas GRA RURAL AGROPECUARIA LTDA, RURAL AGROPECUÁRIA 1 LTDA e RURAL AGROPECUÁRIA 2 LTDA, sob a alegação de confusão patrimonial e formação de grupo econômico para fraudar credores (mov. 45). Proferida decisão deferindo o processamento do incidente nos próprios autos, com a inclusão das referidas empresas no polo passivo e a determinação de arresto cautelar em suas contas (mov. 48). A medida de arresto, contudo, revelou-se ineficaz, conforme extrato da mov. 57. Retirada a penhora sobre o veículo VW/14.220, Cargo Caminhão, ano 1998/98, placa CPT-6011, em razão do julgamento proferido nos Embargos de Terceiro n.º 5311253-75 (mov. 61, 65, 66 e 67). A pedido do exequente (mov. 59), foi realizada pesquisa via INFOJUD, que não apontou bens passíveis de penhora (mov. 75). Conforme certificado, as empresas incluídas no polo passivo por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, embora devidamente citadas, não apresentaram defesa (mov. 84). Diante da frustração das diligências expropriatórias, a parte exequente requereu penhora sobre o faturamento das empresas executadas, no percentual de 30% (trinta por cento) - movs. 77 e 92. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I- RESOLUÇÃO DO IDPJ. Observados e obedecidos todos os pressupostos processuais, encontram-se os autos prontos para julgamento. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo diretamente ao exame do mérito da causa. O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica das empresas GRA RURAL AGROPECUARIA LTDA, RURAL AGROPECUÁRIA 1 LTDA e RURAL AGROPECUÁRIA 2 LTDA, para que seus patrimônios respondam pela dívida executada. Conforme certificado na movimentação n.º 84, as empresas suscitadas, embora regularmente citadas, pessoa do seu representante legal, para responderem ao presente incidente, permaneceram inertes, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa. Sabe-se que a ausência de contestação acarreta a revelia, cujos efeitos estão previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Todavia, esta presunção é relativa e não tem o condão de, por si só, garantir o acolhimento automático da pretensão, sendo necessário o preenchimento dos requisitos legais. Verifica-se que a pretensão da exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente positivada no artigo 50 do Código Civil, autoriza o afastamento episódico da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios ou de outras empresas do grupo, em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Vejamos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Grifei. Ademais, se harmoniza com a construção jurisprudencial consolidada, que admite o reconhecimento de grupo econômico de fato sempre que houver identidade de endereço, administração comum, atividade econômica interligada, estrutura compartilhada e transferências financeiras. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, nas hipóteses em que reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial entre as empresas. 2. Inviabilidade de alterar a conclusão do aresto recorrido para passar a afirmar que estão ausentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, pois demanda a incursão na seara fático probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1999314 SP 2022/0123049-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, PREVISTOS NO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS SOCIEDADES, COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇOS E DE SÓCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, incorporada ao nosso ordenamento jurídico (art. 50 do Código Civil), tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos. 2. Na hipótese, os elementos presentes nos autos conduzem à conclusão da existência de grupo econômico (liame entre as empresas por unidade de gestão, endereços, e quadro societário), à confusão patrimonial e ao abuso da personalidade jurídica, resultando na frustração da execução. 3. Preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a decisão recorrida, que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5562540-54.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). Grifei. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso de agravo de instrumento interposto por IX Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora Ltda. contra decisão que deferiu a inclusão da agravante no polo passivo de cumprimento de sentença, reconhecendo a existência de grupo econômico entre as sociedades envolvidas. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica da agravante, com base na existência de grupo econômico e confusão patrimonial. A decisão de origem deve ser preservada, pois há elementos suficientes para comprovar a atuação conjunta das empresas no mesmo ramo, com confusão patrimonial. A nova empresa constituída possui o mesmo endereço das demais, conta com o mesmo objeto social, mesmo endereço eletrônico, mesmo telefone e tem o mesmo diretor Roberto Giarelli, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral e atua como sucessora, conforme comprovado nos autos. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, § 5º. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23140776720248260000 Guarulhos, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 13/01/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2025). Grifei. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. DESCONSIDERAÇÃO LATERAL CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir no polo passivo da execução as agravantes, com fundamento no art. 50 do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade; e (2) saber se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica das agravantes, inclusive na modalidade lateral, com base em confusão patrimonial e desvio de finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, ante o enfrentamento direto dos fundamentos da decisão agravada. Demonstrada a existência de grupo econômico entre a executada e as agravantes, com identidade de sede, gestores e compartilhamento de recursos. Configurada confusão patrimonial e desvio de finalidade, especialmente quanto à gestão conjunta de patrimônio e operações financeiras entre as entidades. A mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do caput do art. 50 do CC, o que se verificou na hipótese. A ausência de citação da executada principal não impede o processamento do incidente, ante indícios de dissolução irregular e situação cadastral inapta. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua modalidade lateral, quando demonstrada a existência de grupo econômico entre as entidades, acompanhada de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil. A ausência de citação da devedora principal não impede o deferimento do incidente, diante de indícios de dissolução irregular." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 50 e 49-A; CPC, arts. 133, 134, § 4º, e 137. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.348380-9/001, j. 03.04.2024. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 17314101020258130000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 21/08/2025, Câmaras Cíveis/ 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2025). Grifei. No caso em tela, a parte exequente logrou êxito em demonstrar, por meio de farta prova documental na movimentação nº 45, os pressupostos para a aplicação da medida excepcional. A documentação evidencia que as empresas possuem os mesmos sócios, atuam no mesmo ramo comercial, compartilham endereços e, principalmente, realizaramm vultosas transferências financeiras entre si sem aparente contraprestação, o que caracteriza a confusão patrimonial prevista no § 2º, inciso II, do artigo 50 do Código Civil. Na prática, há indícios suficientes e concretos de que o sócio administrador, utilizando-se das empresas do grupo econômico, tem ocultado bens e patrimônios, a fim de se esquivar das obrigações contraídas. Conforme bem delineado na petição inicial, após pactuar Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Girocomp Garantia Pessoal n.º 884246156746, no valor de R$ 122.962,48, inexplicavelmente a conta bancária da executada RURAL AGROPECUARIA 3 LTDA (CASA DO FAZENDEIRO) não teve um sequer movimentação financeira, o que ocorria em quantidade volumosa nos anos anteriores 2019, 2020, 2021. Neste mister, é inequívoco que tal manobra revela propósito inequívoco de blindagem patrimonial e de ocultação de bens, o que autoriza o afastamento da autonomia patrimonial para evitar que a forma jurídica seja utilizada como instrumento de fraude. A revelia das suscitadas, somada aos robustos indícios de abuso da personalidade jurídica, torna imperativa a procedência do pedido incidental para coibir a fraude e garantir a efetividade da tutela executiva. Portanto, demostrado o robusto conjunto probatório apto a indicar a existência de grupo econômico de fato, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária da empresa indicada, a fim de preservar a efetividade da tutela executiva. Destarte, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe para estender a responsabilidade patrimonial às empresas que compõem o grupo econômico de fato. Ante do exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente para: a) DECLARAR a desconsideração da personalidade jurídica das empresas GRA RURAL AGROPECUARIA LTDA (CNPJ 41.963.627/0003-97), RURAL AGROPECUÁRIA 1 LTDA (CNPJ 35.013.252/0001-30) e RURAL AGROPECUÁRIA 2 LTDA (CNPJ 31.935.306/0001-63), a fim de que seus patrimônios respondam pela obrigação objeto da presente execução; b) DETERMINAR a inclusão definitiva das referidas pessoas jurídicas no polo passivo desta ação, a fim de responderem solidariamente pela dívida executada. II - PENHORA DE FATURAMENTO. Superada essa questão, passa-se à análise do pedido de penhora de faturamento. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial de bens a serem penhorados, incluindo, em seu inciso X, o "percentual do faturamento de empresa devedora". Trata-se, contudo, de medida excepcional, subordinada ao esgotamento dos meios ordinários de constrição ou à demonstração de sua ineficácia, conforme dispõe o artigo 866 do mesmo diploma: "Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa." No caso em tela, os autos demonstram que foram empreendidas diversas diligências para localizar bens dos devedores: a) pesquisa via SISBAJUD (mov. 31 e 57) retornou sem valores; b) pesquisa RENAJUD (mov. 35) localizou veículos com restrições ou alienados a terceiros de boa-fé, como comprovado nos embargos apensos; c) consulta ao INFOJUD (mov. 75) não revelou patrimônio aproveitável em nome de Paulo Marques da Silva. Este cenário evidencia o exaurimento dos meios menos gravosos e justifica a adoção da medida excepcional pleiteada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em admitir a penhora sobre o faturamento, desde que preenchidos os requisitos legais, quais sejam: a) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; b) nomeação de administrador; e c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. (...) Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 2. Dessa forma, caberá ao magistrado, verificando a ausência de outros bens penhoráveis, bem como a presença dos requisitos acima discriminados, determinar a medida. (...) Recurso Especial não conhecido.” (STJ, REsp 1815514, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, publicado em 10/09/2019, g.) “(...) Penhora sobre o faturamento da empresa devedora. Possibilidade. Requisitos. Inobservância. Conforme precedentes do STJ, para que a penhora recaia, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, é necessário o preenchimento, cumulativo, dos seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação (art. 866, caput, CPC); II) nomeação de administrador (art. 866, § 2º, CPC); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial (§ 1º, art. 866, CPC). (...).” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5601983-44.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019). Grifei. Assim, o deferimento do pedido é medida que se impõe para garantir a efetividade da tutela executiva, princípio norteador do processo de execução. Desta forma, DEFIRO a penhora de faturamento da executada RURAL AGROPECUARIA 3 LTDA, CNPJ n.º 33.509.066/0001-6, nos termos do artigo 866 do CPC, e FIXO o percentual de 10% do valor faturado pela executada, mensalmente, até a satisfação integral do crédito exequendo, que perfaz o montante de R$ 134.983,13 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e treze centavos). NOMEIO como administrador-depositário o executado PAULO MARQUES DA SILVA, o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar em juízo a forma de administração e o plano de pagamento, sob pena de multa-diária, a qual fixo o valor de R$ 500,00 o dia, limitado a 30 (trinta) dias. O administrador-depositário deverá prestar contas mensalmente, depositando os valores em conta judicial vinculada a este processo. INTIME-O por meio de seu advogado constituído e habilitado nos autos. Intime-se. Cumpram-se as determinações, expedindo-se o necessário. Varjão, 25 de novembro de 2025. Eduardo Tavares dos Reis Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

27/11/2025, 00:00

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