Execução de Título Extrajudicial 5539558-84.2020.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5539558-84.2020.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/06/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 16:45

Expedição de documento

15/06/2026, 15:54

Petição

12/06/2026, 23:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2026, 03:00

Por decisão judicial

25/05/2026, 13:24

Confirmada

23/03/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 09:51

Expedida/certificada

12/03/2026, 09:45

Expedição de documento

12/03/2026, 09:45

Expedição de documento

12/03/2026, 09:41

Confirmada

12/03/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5539558-84.2020.8.09.0137 Requerente: Euclides Costenaro CPF/CNPJ: 895.195.238-04 Requerido(a): Helio Soares De Oliveira CPF/CNPJ: 354.799.491-87 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por EUCLIDES COSTENARO em desfavor de HELIO SOARES DE OLIVEIRA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos processuais. A curadora MARIELLE REZENDE MENDONÇA foi nomeada para representar o réu (Ev. 99). Na sequência, a mesma apresentou embargos à execução em autos apartados (processo nº 5804722-70.2024.8.09.0137), os quais foram rejeitados por este Juízo. Ato contínuo, o autor requereu o cumprimento de sentença, pugnando pela realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Ev. 104). Posteriormente, requereu a penhora no rosto dos autos de nº 0237012-31.2013.8.09.0051, bem como a expedição de ofício para averbação à margem das matrículas nº 75.310, 75.311 e 75.312 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia/GO, a fim de conferir publicidade erga omnes (Ev. 109). Na sequência, foi novamente trasladada a sentença proveniente dos autos apartados, sendo a parte autora intimada para requerer o que entendesse de direito (Ev. 131). A parte autora reiterou o pedido de cumprimento de sentença, com a realização de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, além da expedição de certidão premonitória, nos termos do art. 828 do CPC, para fins de averbação junto ao registro imobiliário competente. Ressalte-se, por fim, que foram realizadas diversas nomeações de curadores especiais consideradas desnecessárias (Evs. 105, 110, 115, 119 e 127). Após, vieram-me os autos conclusos. I - DA CURADORA ESPECIAL. Ante o exposto, evidencia-se a desnecessidade das sucessivas nomeações, uma vez que a curadora MARIELLE REZENDE MENDONÇA aceitou tacitamente o encargo que lhe foi atribuído, visto que apresentou defesa técnica adequada em favor da parte ré, por meio da oposição de embargos à execução, demonstrando o efetivo exercício da curatela especial. Dessa forma, desnecessária a continuidade de nomeações de curadores diversos, porquanto a parte ré já se encontra devidamente representada por curadora regularmente constituída nos autos. Se ainda não cadastrada os autos, à UPJ para cadastramento. II - DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Não se trata de cumprimento de sentença, porquanto não há sentença nos autos, e sim execução de título extrajudicial. A sentença proferida nos embargos à execução não comporta cumprimento nesses autos (inclusive, não há o que executar, diante do conteúdo da sentença). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, contudo, a execução prosseguira seu regular feito. III - DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E AVERBAÇÃO DE IMÓVEIS. A penhora no rosto dos autos está prevista no Código de Processo Civil, que em seu artigo 860 assim regra: Art. 860 Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Nesse sentido, vejamos o julgado adiante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO NOS AUTOS. DÍVIDA PARTICULAR DE HERDEIRO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE APÓS PARTILHA. EFEITOS SOBRE QUINHÃO DO HERDEIRO DEVEDOR. I. Nos termos do que dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. É cabível, pois, a penhora no rosto dos autos na Ação de Inventário, posto que o herdeiro não tem bens penhoráveis, mas tem a expectativa de receber uma herança. II. Não há óbice para que o quinhão de um herdeiro seja previamente penhorado no inventário, mesmo antes da formalização da partilha, para solver dívida de outro processo. III. Tratando-se da penhora de bens de apenas um dos herdeiros, a garantia formalizada nos autos somente se efetivará quando, repartidos os bens, for determinado o quinhão devido ao herdeiro devedor, não cabendo ao espólio, na pessoa do inventariante, tomar decisões sobre pagamento ou tampouco adiantá-lo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5475250- 96.2019.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020). destaquei PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. BENS. BLOQUEIO. VIABILIDADE. 1. A constrição realizada por meio de penhora em rosto de autos é meio admissível para a satisfação da dívida, máxime quando o devedor não indica outros bens para adimplemento ou quando infrutíferas as buscas realizadas pelo credor. Inteligência do artigo 860 do Código Civil. 2. A penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles que, ainda, são objetos de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1236531, 07226506720198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 19/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifos meus. Nesta linha de intelecção, DEFIRO o pleito autoral de penhora no rosto dos autos nº 0237012-31.2013.8.09.0051 em curso pela 18ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia/GO, até o limite de R$ 1.392.746,93 (Um milhão, trezentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), conforme planilha juntada ao evento 134, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, respeitadas as limitações e restrições legais. Sendo assim, determino: 1. Oficie-se ao Juízo da 18ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia/GO, para fins de constrição e lavratura do termo de penhora no rosto dos autos nº 0237012-31.2013.8.09.0051, sobre eventuais direitos de créditos das partes aqui executadas. 1.1. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo legal. 1.2. Havendo impugnação, tempestiva ou não, certifique-se e ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. 1.3. Infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. 1.4. EXPEÇA-SE termo de penhora, nos moldes do artigo 838 do CPC. Com o intuito de dar conhecimento a terceiros, caberá ao exequente averbar a presente penhora no registro competente, independentemente de mandado judicial. 2.1. EXPEÇA-SE certidão para possibilitar a averbação premonitória pela parte credora, em face do imóvel registrado sob as matrículas n° 75310, 75311 e 7531 ambas registradas no Registro de Imóveis da 1ª circunscrição da comarca de Goiânia/GO, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, ficando esta providência a cargo da parte exequente. 2.2. Efetivada a averbação, o exequente terá o prazo de 10 (dez) dias para comunicar este juízo, sob pena de cancelamento das averbações (art. 828, § 3º do CPC). 3. INTIME-SE a executada, nos termos do artigo 841 do CPC. 4. Intime-se o exequente para, em 20 (vinte) dias, apresentar a qualificação completa das pessoas relacionadas no artigo 889, incisos II a VIII, do CPC, eventualmente constantes da Certidão de Matrícula. 5. Cumprido o item acima elencado, determino a expedição de mandado para avaliação do bem penhorado. 6. Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias Expeçam-se os expedientes necessários ao cumprimento do ato. IV - DO PEDIDO SISBAJUD E RENAJUD. Em consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é possível observar a consolidação de entendimento majoritário quanto ao deferimento da utilização de tal ferramenta, com base na efetividade da prestação jurisdicional, bem como em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade. A este respeito, trago à baila: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NO SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A parte exequente não pode transferir para o Poder Judiciário seu ônus de se empenhar na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Ocorre, no entanto, que no processo de execução há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, cabendo ao juízo, durante a condução do processo, velar pela efetividade da execução. 2. Frustrada parcialmente a tentativa de localização de bens passíveis de penhora, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio com a utilização da ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de junho de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5221206-46.2022.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022). (Destacou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO DENOMINADA TEIMOSINHA. CABIMENTO. 1. A consulta no SISBAJUD, na modalidade teimosinha permite uma busca automática de ativos nas contas do devedor, de forma contínua, por 30 dias, sem necessidade de reiteração do pedido de busca on line pelo credor. 2. Assim, em prestígio aos princípios da economicidade, celeridade e efetividade, não há impedimento para que o exequente se beneficie desta inovação, utilizando-se dos sistemas que se encontram à disposição da Justiça na busca da satisfação de seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5064861-15.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022) (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NO SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Porquanto, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública. 2. A parte exequente não pode transferir para o Poder Judiciário seu ônus de se empenhar na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Ocorre, no entanto, que no processo de execução há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, cabendo ao juízo, durante a condução do processo, velar pela efetividade da execução. 3.Frustradas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio com a utilização da ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.O bloqueio permanente de ativos financeiros não acarreta violação aos direitos do executado, já que o princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo ser compatibilizado com o disposto no art. 797 do CPC, o qual estabelece que a execução se realizar no interesse do credor. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5573568-46.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2022, DJe de 09/02/2022). Pelo exposto, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, em consonância com o entendimento jurisprudencial externado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de tentativa de constrição de valores via Sisbajud, por meio da ferramenta de repetição reiterada (teimosinha), haja vista que restaram frustradas as tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora, bem como em atenção ao lapso temporal da data de realização da última pesquisa. Em consequência, determino: 1. O bloqueio pelo sistema "SISBAJUD", por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. 1.1. Proceda-se à elaboração da minuta. 1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. 1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC. 1.4. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Proceda-se consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD. 2.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Oportunamente, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito J.P É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5539558-84.2020.8.09.0137 Requerente: Euclides Costenaro CPF/CNPJ: 895.195.238-04 Requerido(a): Helio Soares De Oliveira CPF/CNPJ: 354.799.491-87 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por EUCLIDES COSTENARO em desfavor de HELIO SOARES DE OLIVEIRA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos processuais. A curadora MARIELLE REZENDE MENDONÇA foi nomeada para representar o réu (Ev. 99). Na sequência, a mesma apresentou embargos à execução em autos apartados (processo nº 5804722-70.2024.8.09.0137), os quais foram rejeitados por este Juízo. Ato contínuo, o autor requereu o cumprimento de sentença, pugnando pela realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Ev. 104). Posteriormente, requereu a penhora no rosto dos autos de nº 0237012-31.2013.8.09.0051, bem como a expedição de ofício para averbação à margem das matrículas nº 75.310, 75.311 e 75.312 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia/GO, a fim de conferir publicidade erga omnes (Ev. 109). Na sequência, foi novamente trasladada a sentença proveniente dos autos apartados, sendo a parte autora intimada para requerer o que entendesse de direito (Ev. 131). A parte autora reiterou o pedido de cumprimento de sentença, com a realização de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, além da expedição de certidão premonitória, nos termos do art. 828 do CPC, para fins de averbação junto ao registro imobiliário competente. Ressalte-se, por fim, que foram realizadas diversas nomeações de curadores especiais consideradas desnecessárias (Evs. 105, 110, 115, 119 e 127). Após, vieram-me os autos conclusos. I - DA CURADORA ESPECIAL. Ante o exposto, evidencia-se a desnecessidade das sucessivas nomeações, uma vez que a curadora MARIELLE REZENDE MENDONÇA aceitou tacitamente o encargo que lhe foi atribuído, visto que apresentou defesa técnica adequada em favor da parte ré, por meio da oposição de embargos à execução, demonstrando o efetivo exercício da curatela especial. Dessa forma, desnecessária a continuidade de nomeações de curadores diversos, porquanto a parte ré já se encontra devidamente representada por curadora regularmente constituída nos autos. Se ainda não cadastrada os autos, à UPJ para cadastramento. II - DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Não se trata de cumprimento de sentença, porquanto não há sentença nos autos, e sim execução de título extrajudicial. A sentença proferida nos embargos à execução não comporta cumprimento nesses autos (inclusive, não há o que executar, diante do conteúdo da sentença). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, contudo, a execução prosseguira seu regular feito. III - DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E AVERBAÇÃO DE IMÓVEIS. A penhora no rosto dos autos está prevista no Código de Processo Civil, que em seu artigo 860 assim regra: Art. 860 Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Nesse sentido, vejamos o julgado adiante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO NOS AUTOS. DÍVIDA PARTICULAR DE HERDEIRO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE APÓS PARTILHA. EFEITOS SOBRE QUINHÃO DO HERDEIRO DEVEDOR. I. Nos termos do que dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. É cabível, pois, a penhora no rosto dos autos na Ação de Inventário, posto que o herdeiro não tem bens penhoráveis, mas tem a expectativa de receber uma herança. II. Não há óbice para que o quinhão de um herdeiro seja previamente penhorado no inventário, mesmo antes da formalização da partilha, para solver dívida de outro processo. III. Tratando-se da penhora de bens de apenas um dos herdeiros, a garantia formalizada nos autos somente se efetivará quando, repartidos os bens, for determinado o quinhão devido ao herdeiro devedor, não cabendo ao espólio, na pessoa do inventariante, tomar decisões sobre pagamento ou tampouco adiantá-lo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5475250- 96.2019.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020). destaquei PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. BENS. BLOQUEIO. VIABILIDADE. 1. A constrição realizada por meio de penhora em rosto de autos é meio admissível para a satisfação da dívida, máxime quando o devedor não indica outros bens para adimplemento ou quando infrutíferas as buscas realizadas pelo credor. Inteligência do artigo 860 do Código Civil. 2. A penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles que, ainda, são objetos de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1236531, 07226506720198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 19/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifos meus. Nesta linha de intelecção, DEFIRO o pleito autoral de penhora no rosto dos autos nº 0237012-31.2013.8.09.0051 em curso pela 18ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia/GO, até o limite de R$ 1.392.746,93 (Um milhão, trezentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), conforme planilha juntada ao evento 134, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, respeitadas as limitações e restrições legais. Sendo assim, determino: 1. Oficie-se ao Juízo da 18ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia/GO, para fins de constrição e lavratura do termo de penhora no rosto dos autos nº 0237012-31.2013.8.09.0051, sobre eventuais direitos de créditos das partes aqui executadas. 1.1. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo legal. 1.2. Havendo impugnação, tempestiva ou não, certifique-se e ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. 1.3. Infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. 1.4. EXPEÇA-SE termo de penhora, nos moldes do artigo 838 do CPC. Com o intuito de dar conhecimento a terceiros, caberá ao exequente averbar a presente penhora no registro competente, independentemente de mandado judicial. 2.1. EXPEÇA-SE certidão para possibilitar a averbação premonitória pela parte credora, em face do imóvel registrado sob as matrículas n° 75310, 75311 e 7531 ambas registradas no Registro de Imóveis da 1ª circunscrição da comarca de Goiânia/GO, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, ficando esta providência a cargo da parte exequente. 2.2. Efetivada a averbação, o exequente terá o prazo de 10 (dez) dias para comunicar este juízo, sob pena de cancelamento das averbações (art. 828, § 3º do CPC). 3. INTIME-SE a executada, nos termos do artigo 841 do CPC. 4. Intime-se o exequente para, em 20 (vinte) dias, apresentar a qualificação completa das pessoas relacionadas no artigo 889, incisos II a VIII, do CPC, eventualmente constantes da Certidão de Matrícula. 5. Cumprido o item acima elencado, determino a expedição de mandado para avaliação do bem penhorado. 6. Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias Expeçam-se os expedientes necessários ao cumprimento do ato. IV - DO PEDIDO SISBAJUD E RENAJUD. Em consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é possível observar a consolidação de entendimento majoritário quanto ao deferimento da utilização de tal ferramenta, com base na efetividade da prestação jurisdicional, bem como em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade. A este respeito, trago à baila: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NO SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A parte exequente não pode transferir para o Poder Judiciário seu ônus de se empenhar na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Ocorre, no entanto, que no processo de execução há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, cabendo ao juízo, durante a condução do processo, velar pela efetividade da execução. 2. Frustrada parcialmente a tentativa de localização de bens passíveis de penhora, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio com a utilização da ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de junho de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5221206-46.2022.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022). (Destacou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO DENOMINADA TEIMOSINHA. CABIMENTO. 1. A consulta no SISBAJUD, na modalidade teimosinha permite uma busca automática de ativos nas contas do devedor, de forma contínua, por 30 dias, sem necessidade de reiteração do pedido de busca on line pelo credor. 2. Assim, em prestígio aos princípios da economicidade, celeridade e efetividade, não há impedimento para que o exequente se beneficie desta inovação, utilizando-se dos sistemas que se encontram à disposição da Justiça na busca da satisfação de seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5064861-15.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022) (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NO SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Porquanto, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública. 2. A parte exequente não pode transferir para o Poder Judiciário seu ônus de se empenhar na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Ocorre, no entanto, que no processo de execução há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, cabendo ao juízo, durante a condução do processo, velar pela efetividade da execução. 3.Frustradas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio com a utilização da ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.O bloqueio permanente de ativos financeiros não acarreta violação aos direitos do executado, já que o princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo ser compatibilizado com o disposto no art. 797 do CPC, o qual estabelece que a execução se realizar no interesse do credor. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5573568-46.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2022, DJe de 09/02/2022). Pelo exposto, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, em consonância com o entendimento jurisprudencial externado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de tentativa de constrição de valores via Sisbajud, por meio da ferramenta de repetição reiterada (teimosinha), haja vista que restaram frustradas as tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora, bem como em atenção ao lapso temporal da data de realização da última pesquisa. Em consequência, determino: 1. O bloqueio pelo sistema "SISBAJUD", por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. 1.1. Proceda-se à elaboração da minuta. 1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. 1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC. 1.4. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Proceda-se consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD. 2.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Oportunamente, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito J.P É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

03/03/2026, 00:00

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Petição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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