Execução de Título Extrajudicial 5583885-14.2023.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5583885-14.2023.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ofício (entregue ao destinatário)

15/10/2025, 16:28

Desarquivamento

15/10/2025, 16:27

Trânsito em julgado

04/08/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5583885-14.2023.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Ht Odontologia Ltda CPF/CNPJ: 32.258.680/0001-34Endereço: AVENIDA TIRADENTES, 816,, CENTRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75043044Requerido(a): Tatiane Da Silva De Azevedo CPF/CNPJ: 606.880.373-21Endereço: RUA 8, 10, QD 15 LT 15A, RESIDENCIAL MORUMBI, ANAPOLIS, GO, CEP 75131724Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO EXECUÇÃO, em que, após a busca infrutífera de bens dos Devedores nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente apresentou o pedido do evento n. 75. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.Dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que:''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''.No caso em foco, o feito se arrasta desde setembro de 2023, sem que tenha sido encontrado bem capaz de satisfazer a integralidade da obrigação pretendida.Foram realizadas recentemente várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça.Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s). Ademais, não prospera o pedido de expedição de ofício ao INSS, pois eventuais respostas abrangerão apenas bens penhoráveis, por força do art. 833, inciso IV, do CPC.Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do evento n. 75 e, ao mesmo tempo, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Havendo pedido, fica, desde já, autorizada a expedição de certidão de dívida, a cargo da secretaria do Juízo e sem qualquer ônus à parte interessada.Publique-se, registre-se, intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Confirmada

15/07/2025, 08:10

Inexistência de bens penhoráveis

15/07/2025, 08:06

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5583885-14.2023.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Ht Odontologia Ltda CPF/CNPJ: 32.258.680/0001-34Endereço: AVENIDA TIRADENTES, 816,, CENTRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75043044Requerido(a): Tatiane Da Silva De Azevedo CPF/CNPJ: 606.880.373-21Endereço: RUA 8, 10, QD 15 LT 15A, RESIDENCIAL MORUMBI, ANAPOLIS, GO, CEP 75131724Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Ante a ausência de comprovação da existência de bens em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE), INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens móveis que guarnecem a residência da parte Devedora.INTIME-SE a parte Credora para, em até 05 (cinco) dias, manifestar a respeito da pesquisa realizada no evento 68, indicando concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas e com resultado infrutífero.Na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Intime(m)-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Confirmada

02/07/2025, 18:32

Mero expediente

02/07/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 17:27

Confirmada

01/07/2025, 15:23

Documento

01/07/2025, 15:17

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5583885-14.2023.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Ht Odontologia Ltda CPF/CNPJ: 32.258.680/0001-34Endereço: AVENIDA TIRADENTES, 816,, CENTRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75043044Requerido(a): Tatiane Da Silva De Azevedo CPF/CNPJ: 606.880.373-21Endereço: RUA 8, 10, QD 15 LT 15A, RESIDENCIAL MORUMBI, ANAPOLIS, GO, CEP 75131724Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Ante a ausência de comprovação da existência de bens em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE), INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens móveis que guarnecem a residência da parte Devedora.INTIME-SE a parte Credora para, em até 05 (cinco) dias, manifestar a respeito da pesquisa realizada no evento 68, indicando concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas e com resultado infrutífero.Na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Intime(m)-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

03/07/2025, 00:00

—

Ofício (entregue ao destinatário)

Desarquivamento

Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Documento

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