Procedimento Comum Cível 5739165-53.2024.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5739165-53.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 09:03

Definitivo

23/09/2025, 09:02

Decurso de Prazo

23/09/2025, 09:02

Decurso de Prazo

15/09/2025, 09:23

Confirmada

08/09/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450Processo nº: 5739165-53.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Joao Felix De OliveiraRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Considerando a ausência de pedidos, determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Confirmada

27/08/2025, 15:25

Arquivamento

27/08/2025, 15:16

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 09:52

Recebimento

26/08/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3° Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 DECISÃO Em evento retro, fora determinado ao recorrente que, em prazo específico, providenciasse o recolhimento das custas referente ao Recurso Extraordinário interposto. Compulsando os autos, verifica-se que não fora atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal concernente ao preparo, tendo em vista a não comprovação de seu recolhimento, mesmo após intimação para tanto e verificado o transcurso de prazo estipulado. Ressalte-se que a comprovação do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso extraordinário, nos termos do art. 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Assim, considerando a expiração do prazo sem o devido preparo recursal, julgo deserto o recurso. Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências. Goiânia, datado e assinado digitalmente. NEIVA BORGES Presidente da 3ª Turma Recursal

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3° Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 DECISÃO Em evento retro, fora determinado ao recorrente que, em prazo específico, providenciasse o recolhimento das custas referente ao Recurso Extraordinário interposto. Compulsando os autos, verifica-se que não fora atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal concernente ao preparo, tendo em vista a não comprovação de seu recolhimento, mesmo após intimação para tanto e verificado o transcurso de prazo estipulado. Ressalte-se que a comprovação do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso extraordinário, nos termos do art. 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Assim, considerando a expiração do prazo sem o devido preparo recursal, julgo deserto o recurso. Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências. Goiânia, datado e assinado digitalmente. NEIVA BORGES Presidente da 3ª Turma Recursal

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5739165-53.2024.8.09.0100Recorrente: Joao Felix De OliveiraRecorrido: Estado De GoiasDECISÃOTrata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOÃO FÉLIX DE OLIVEIRA em face do acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.É o necessário relato. DECIDO.O recorrente pleiteia a concessão da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira com base na renda líquida mensal de R$ 3.664,42 e no argumento de que as custas do recurso extraordinário (R$ 1.022,00) representam 30% de sua renda líquida.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Observe-se que o texto constitucional exige a comprovação da insuficiência, não bastando a mera alegação.O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."O Provimento nº 58/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás, em seu art. 5º, estabelece que "em regra, considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o valor das custas e despesas processuais, ou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício."Contudo, a Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe que "a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário."Analisando detidamente a documentação apresentada e as circunstâncias do caso, verifico elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade:1. Documentação insuficiente: O requerente limitou-se a apresentar contracheques dos meses de março e abril de 2025, não atendendo integralmente à intimação de evento 69. Conforme determinado, deveria ter apresentado declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção, extratos bancários, certidão de bens imóveis e demonstrativo de despesas totais, documentos essenciais para a adequada análise da hipossuficiência alegada.2. O requerente é servidor público militar inativo, percebendo subsídio de R$ 14.139,02, apresenta renda mensal significativamente superior à média da população brasileira, conforme dados do IBGE.3. Embora alegue renda líquida de R$ 3.664,42 após descontos, verifica-se que possui múltiplos empréstimos e financiamentos (Banco Safra, Caixa Econômica Federal, Banco Pine, cartões de benefício). Os descontos relativos a empréstimos em consignação não serão levados em consideração eis que o descontrole financeiro não pode ser óbice ao pagamento das custas recursais.4. Ausência de demonstrativo de despesas fixas: Não foram apresentados comprovantes de gastos essenciais (moradia, alimentação, saúde, educação), impossibilitando a análise real da situação financeira e do comprometimento da renda com necessidades básicas.5. A análise conjunta da documentação revela padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência, considerando os rendimentos brutos e a capacidade de contratação de múltiplos financiamentos.Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, Provimento nº 58/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás e Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.DETERMINO que o recorrente comprove o recolhimento das custas do Recurso Extraordinário no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.Intimem-se. Goiânia, data e assinatura digitais.NEIVA BORGESJuiz Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROCESSO Nº: 5739165-53.2024.8.09.0100 ORIGEM: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Luziânia_3 RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: JOÃO FÉLIX DE OLIVEIRA RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A INATIVIDADE COM POSTERIOR CONVOCAÇÃO PARA ATIVA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 95 DA TUJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito da parte reclamante ao recebimento do abono de permanência após convocação da reserva remunerada para o serviço ativo. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora ao recebimento do abono de permanência, durante o período compreendido entre julho de 2019 a janeiro de 2021, bem como condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas em decorrência do não pagamento do abono permanência a partir do dia de convocação do militar à ativa, com termo final em janeiro de 2021 (evento nº 26 e 35). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformado, o Estado de Goiás interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos, sustentando que a parte recorrida não faz jus ao recebimento de abono permanência por ausência de previsão legal (evento n.º 38). III. DO MÉRITO 4. Inicialmente, de fato, a Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da previdência) deu nova redação ao § 19 do art. 40 da Constituição Federal, transformando a concessão do abono de norma de eficácia imediata para norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade depende da edição de lei específica do respectivo ente federativo. Confira-se: “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.” 5. Por seu turno, a Lei Federal n.º 13.954/2019 alterou o Decreto-Lei n.º 667/1969, que dispõe sobre a reorganização das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, passando a preconizar o seguinte: “Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei. Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo.” 6. Por sua vez, a Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019 (em vigor desde o dia 30/12/2019) alterou o art. 97, § 19 da Constituição do Estado de Goiás e definiu que ressalvados os casos de direito adquirido, a partir da sua publicação, o abono de permanência somente poderá ser concedido por meio da edição de lei formal (parágrafo único do artigo 3º da EC n.º 65/2019). 7. Fixadas tais premissas, é imperioso destacar que no âmbito estadual, a legislação que regulamentava o abono de permanência era a Lei Complementar Estadual n.º 77/2010, sendo que essa foi revogada pela Lei Complementar Estadual nº 161/2020, que regula o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis do Estado de Goiás, contudo, modulou a aplicação de seus efeitos, garantindo que até 1º/01/2022 as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 77/2010 continuariam sendo aplicadas no que se refere ao Regime Próprio de Previdência dos Militares. Confira-se: “Artigo 159. Fica revogada a Lei Complementar estadual nº 77, de 2010, excepcionando-se de seus efeitos as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, que permanecerá aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes até 1º de janeiro de 2022.” 8. Dessa forma, percebe-se que mesmo com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei Federal n.º 13.954/2019, mantiveram-se em vigor no Estado de Goiás as regras contidas na Lei Complementar Estadual 77/2010 acerca do Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, permanecendo aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes, ao menos até 1º de janeiro de 2022. Isso porque, foi somente a partir de tal data que a Lei Complementar Estadual nº 77/2010 deixou de produzir efeitos em relação ao regime de previdência aplicado aos militares, dentre as quais se encontra a previsão de pagamento de abono de permanência. 9. A Lei Complementar Estadual nº 77/2010 preconizava o seguinte sobre o abono de permanência dos militares: “Art. 139. (...) § 5º Ao militar que, mesmo havendo preenchido os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, opte por permanecer em atividade, será concedido um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a inatividade compulsória.” 10. Ressalta-se que o militar da reserva remunerada convocado, além dos proventos de seu posto ou graduação, faz jus a uma indenização de convocação, paga mensalmente (antigo § 1º do art. 11 da Lei n.º 19.966/2018; atual art. 3º, inciso I, da Lei n.º 20.763/2020). 11. Observa-se que a chamada indenização de convocação, é destinada a indenizar os militares em inatividade quando são reconvocados para o serviço militar, isto é, não tem a sua transferência para a reserva remunerada (aposentadoria) revogada, apenas é definido como integrante da ativa para fins de gestão dos recursos humanos. 12. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a parte reclamante foi convocado da reserva remunerada para serviço ativo por intermédio da Portaria nº 0260/2016/SSP, publicada em 1º/03/2016 no Diário Oficial/GO n.º 22.275 (evento n.º 01, arquivo 05), oportunidade em que retornou para inatividade em janeiro/2021 (evento n.º 01, arquivo 06). 13. Desse modo, considerando que quando preenchidos os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, optou por passar para inatividade, bem como o fato de ter sido indenizado pelo ente público, percebe-se que é inviável o acatamento do pleito do reclamante. 14. Corroborando tal entendimento, é o posicionamento adotado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no julgamento dos autos do PUIL nº 5425108-56.2024.8.09.0051, em sessão híbrida realizada no dia 27/02/2025, com o teor da Súmula 95: “O militar da reserva convocado para o serviço da ativa não faz jus ao recebimento do abono de permanência.” IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pleitos autorais. 16. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. 17. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A INATIVIDADE COM POSTERIOR CONVOCAÇÃO PARA ATIVA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 95 DA TUJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito da parte reclamante ao recebimento do abono de permanência após convocação da reserva remunerada para o serviço ativo. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora ao recebimento do abono de permanência, durante o período compreendido entre julho de 2019 a janeiro de 2021, bem como condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas em decorrência do não pagamento do abono permanência a partir do dia de convocação do militar à ativa, com termo final em janeiro de 2021 (evento nº 26 e 35). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformado, o Estado de Goiás interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos, sustentando que a parte recorrida não faz jus ao recebimento de abono permanência por ausência de previsão legal (evento n.º 38). III. DO MÉRITO 4. Inicialmente, de fato, a Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da previdência) deu nova redação ao § 19 do art. 40 da Constituição Federal, transformando a concessão do abono de norma de eficácia imediata para norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade depende da edição de lei específica do respectivo ente federativo. Confira-se: “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.” 5. Por seu turno, a Lei Federal n.º 13.954/2019 alterou o Decreto-Lei n.º 667/1969, que dispõe sobre a reorganização das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, passando a preconizar o seguinte: “Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei. Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo.” 6. Por sua vez, a Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019 (em vigor desde o dia 30/12/2019) alterou o art. 97, § 19 da Constituição do Estado de Goiás e definiu que ressalvados os casos de direito adquirido, a partir da sua publicação, o abono de permanência somente poderá ser concedido por meio da edição de lei formal (parágrafo único do artigo 3º da EC n.º 65/2019). 7. Fixadas tais premissas, é imperioso destacar que no âmbito estadual, a legislação que regulamentava o abono de permanência era a Lei Complementar Estadual n.º 77/2010, sendo que essa foi revogada pela Lei Complementar Estadual nº 161/2020, que regula o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis do Estado de Goiás, contudo, modulou a aplicação de seus efeitos, garantindo que até 1º/01/2022 as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 77/2010 continuariam sendo aplicadas no que se refere ao Regime Próprio de Previdência dos Militares. Confira-se: “Artigo 159. Fica revogada a Lei Complementar estadual nº 77, de 2010, excepcionando-se de seus efeitos as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, que permanecerá aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes até 1º de janeiro de 2022.” 8. Dessa forma, percebe-se que mesmo com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei Federal n.º 13.954/2019, mantiveram-se em vigor no Estado de Goiás as regras contidas na Lei Complementar Estadual 77/2010 acerca do Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, permanecendo aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes, ao menos até 1º de janeiro de 2022. Isso porque, foi somente a partir de tal data que a Lei Complementar Estadual nº 77/2010 deixou de produzir efeitos em relação ao regime de previdência aplicado aos militares, dentre as quais se encontra a previsão de pagamento de abono de permanência. 9. A Lei Complementar Estadual nº 77/2010 preconizava o seguinte sobre o abono de permanência dos militares: “Art. 139. (...) § 5º Ao militar que, mesmo havendo preenchido os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, opte por permanecer em atividade, será concedido um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a inatividade compulsória.” 10. Ressalta-se que o militar da reserva remunerada convocado, além dos proventos de seu posto ou graduação, faz jus a uma indenização de convocação, paga mensalmente (antigo § 1º do art. 11 da Lei n.º 19.966/2018; atual art. 3º, inciso I, da Lei n.º 20.763/2020). 11. Observa-se que a chamada indenização de convocação, é destinada a indenizar os militares em inatividade quando são reconvocados para o serviço militar, isto é, não tem a sua transferência para a reserva remunerada (aposentadoria) revogada, apenas é definido como integrante da ativa para fins de gestão dos recursos humanos. 12. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a parte reclamante foi convocado da reserva remunerada para serviço ativo por intermédio da Portaria nº 0260/2016/SSP, publicada em 1º/03/2016 no Diário Oficial/GO n.º 22.275 (evento n.º 01, arquivo 05), oportunidade em que retornou para inatividade em janeiro/2021 (evento n.º 01, arquivo 06). 13. Desse modo, considerando que quando preenchidos os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, optou por passar para inatividade, bem como o fato de ter sido indenizado pelo ente público, percebe-se que é inviável o acatamento do pleito do reclamante. 14. Corroborando tal entendimento, é o posicionamento adotado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no julgamento dos autos do PUIL nº 5425108-56.2024.8.09.0051, em sessão híbrida realizada no dia 27/02/2025, com o teor da Súmula 95: “O militar da reserva convocado para o serviço da ativa não faz jus ao recebimento do abono de permanência.” IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pleitos autorais. 16. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. 17. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5739165-53.2024.8.09.0100Recorrente: Joao Felix De OliveiraRecorrido: Estado De GoiasDECISÃOTrata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOÃO FÉLIX DE OLIVEIRA em face do acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.É o necessário relato. DECIDO.O recorrente pleiteia a concessão da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira com base na renda líquida mensal de R$ 3.664,42 e no argumento de que as custas do recurso extraordinário (R$ 1.022,00) representam 30% de sua renda líquida.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Observe-se que o texto constitucional exige a comprovação da insuficiência, não bastando a mera alegação.O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."O Provimento nº 58/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás, em seu art. 5º, estabelece que "em regra, considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o valor das custas e despesas processuais, ou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício."Contudo, a Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe que "a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário."Analisando detidamente a documentação apresentada e as circunstâncias do caso, verifico elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade:1. Documentação insuficiente: O requerente limitou-se a apresentar contracheques dos meses de março e abril de 2025, não atendendo integralmente à intimação de evento 69. Conforme determinado, deveria ter apresentado declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção, extratos bancários, certidão de bens imóveis e demonstrativo de despesas totais, documentos essenciais para a adequada análise da hipossuficiência alegada.2. O requerente é servidor público militar inativo, percebendo subsídio de R$ 14.139,02, apresenta renda mensal significativamente superior à média da população brasileira, conforme dados do IBGE.3. Embora alegue renda líquida de R$ 3.664,42 após descontos, verifica-se que possui múltiplos empréstimos e financiamentos (Banco Safra, Caixa Econômica Federal, Banco Pine, cartões de benefício). Os descontos relativos a empréstimos em consignação não serão levados em consideração eis que o descontrole financeiro não pode ser óbice ao pagamento das custas recursais.4. Ausência de demonstrativo de despesas fixas: Não foram apresentados comprovantes de gastos essenciais (moradia, alimentação, saúde, educação), impossibilitando a análise real da situação financeira e do comprometimento da renda com necessidades básicas.5. A análise conjunta da documentação revela padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência, considerando os rendimentos brutos e a capacidade de contratação de múltiplos financiamentos.Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, Provimento nº 58/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás e Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.DETERMINO que o recorrente comprove o recolhimento das custas do Recurso Extraordinário no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.Intimem-se. Goiânia, data e assinatura digitais.NEIVA BORGESJuiz Presidente

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROCESSO Nº: 5739165-53.2024.8.09.0100 ORIGEM: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Luziânia_3 RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: JOÃO FÉLIX DE OLIVEIRA RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A INATIVIDADE COM POSTERIOR CONVOCAÇÃO PARA ATIVA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 95 DA TUJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito da parte reclamante ao recebimento do abono de permanência após convocação da reserva remunerada para o serviço ativo. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora ao recebimento do abono de permanência, durante o período compreendido entre julho de 2019 a janeiro de 2021, bem como condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas em decorrência do não pagamento do abono permanência a partir do dia de convocação do militar à ativa, com termo final em janeiro de 2021 (evento nº 26 e 35). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformado, o Estado de Goiás interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos, sustentando que a parte recorrida não faz jus ao recebimento de abono permanência por ausência de previsão legal (evento n.º 38). III. DO MÉRITO 4. Inicialmente, de fato, a Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da previdência) deu nova redação ao § 19 do art. 40 da Constituição Federal, transformando a concessão do abono de norma de eficácia imediata para norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade depende da edição de lei específica do respectivo ente federativo. Confira-se: “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.” 5. Por seu turno, a Lei Federal n.º 13.954/2019 alterou o Decreto-Lei n.º 667/1969, que dispõe sobre a reorganização das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, passando a preconizar o seguinte: “Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei. Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo.” 6. Por sua vez, a Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019 (em vigor desde o dia 30/12/2019) alterou o art. 97, § 19 da Constituição do Estado de Goiás e definiu que ressalvados os casos de direito adquirido, a partir da sua publicação, o abono de permanência somente poderá ser concedido por meio da edição de lei formal (parágrafo único do artigo 3º da EC n.º 65/2019). 7. Fixadas tais premissas, é imperioso destacar que no âmbito estadual, a legislação que regulamentava o abono de permanência era a Lei Complementar Estadual n.º 77/2010, sendo que essa foi revogada pela Lei Complementar Estadual nº 161/2020, que regula o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis do Estado de Goiás, contudo, modulou a aplicação de seus efeitos, garantindo que até 1º/01/2022 as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 77/2010 continuariam sendo aplicadas no que se refere ao Regime Próprio de Previdência dos Militares. Confira-se: “Artigo 159. Fica revogada a Lei Complementar estadual nº 77, de 2010, excepcionando-se de seus efeitos as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, que permanecerá aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes até 1º de janeiro de 2022.” 8. Dessa forma, percebe-se que mesmo com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei Federal n.º 13.954/2019, mantiveram-se em vigor no Estado de Goiás as regras contidas na Lei Complementar Estadual 77/2010 acerca do Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, permanecendo aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes, ao menos até 1º de janeiro de 2022. Isso porque, foi somente a partir de tal data que a Lei Complementar Estadual nº 77/2010 deixou de produzir efeitos em relação ao regime de previdência aplicado aos militares, dentre as quais se encontra a previsão de pagamento de abono de permanência. 9. A Lei Complementar Estadual nº 77/2010 preconizava o seguinte sobre o abono de permanência dos militares: “Art. 139. (...) § 5º Ao militar que, mesmo havendo preenchido os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, opte por permanecer em atividade, será concedido um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a inatividade compulsória.” 10. Ressalta-se que o militar da reserva remunerada convocado, além dos proventos de seu posto ou graduação, faz jus a uma indenização de convocação, paga mensalmente (antigo § 1º do art. 11 da Lei n.º 19.966/2018; atual art. 3º, inciso I, da Lei n.º 20.763/2020). 11. Observa-se que a chamada indenização de convocação, é destinada a indenizar os militares em inatividade quando são reconvocados para o serviço militar, isto é, não tem a sua transferência para a reserva remunerada (aposentadoria) revogada, apenas é definido como integrante da ativa para fins de gestão dos recursos humanos. 12. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a parte reclamante foi convocado da reserva remunerada para serviço ativo por intermédio da Portaria nº 0260/2016/SSP, publicada em 1º/03/2016 no Diário Oficial/GO n.º 22.275 (evento n.º 01, arquivo 05), oportunidade em que retornou para inatividade em janeiro/2021 (evento n.º 01, arquivo 06). 13. Desse modo, considerando que quando preenchidos os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, optou por passar para inatividade, bem como o fato de ter sido indenizado pelo ente público, percebe-se que é inviável o acatamento do pleito do reclamante. 14. Corroborando tal entendimento, é o posicionamento adotado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no julgamento dos autos do PUIL nº 5425108-56.2024.8.09.0051, em sessão híbrida realizada no dia 27/02/2025, com o teor da Súmula 95: “O militar da reserva convocado para o serviço da ativa não faz jus ao recebimento do abono de permanência.” IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pleitos autorais. 16. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. 17. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A INATIVIDADE COM POSTERIOR CONVOCAÇÃO PARA ATIVA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 95 DA TUJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito da parte reclamante ao recebimento do abono de permanência após convocação da reserva remunerada para o serviço ativo. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora ao recebimento do abono de permanência, durante o período compreendido entre julho de 2019 a janeiro de 2021, bem como condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas em decorrência do não pagamento do abono permanência a partir do dia de convocação do militar à ativa, com termo final em janeiro de 2021 (evento nº 26 e 35). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformado, o Estado de Goiás interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos, sustentando que a parte recorrida não faz jus ao recebimento de abono permanência por ausência de previsão legal (evento n.º 38). III. DO MÉRITO 4. Inicialmente, de fato, a Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da previdência) deu nova redação ao § 19 do art. 40 da Constituição Federal, transformando a concessão do abono de norma de eficácia imediata para norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade depende da edição de lei específica do respectivo ente federativo. Confira-se: “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.” 5. Por seu turno, a Lei Federal n.º 13.954/2019 alterou o Decreto-Lei n.º 667/1969, que dispõe sobre a reorganização das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, passando a preconizar o seguinte: “Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei. Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo.” 6. Por sua vez, a Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019 (em vigor desde o dia 30/12/2019) alterou o art. 97, § 19 da Constituição do Estado de Goiás e definiu que ressalvados os casos de direito adquirido, a partir da sua publicação, o abono de permanência somente poderá ser concedido por meio da edição de lei formal (parágrafo único do artigo 3º da EC n.º 65/2019). 7. Fixadas tais premissas, é imperioso destacar que no âmbito estadual, a legislação que regulamentava o abono de permanência era a Lei Complementar Estadual n.º 77/2010, sendo que essa foi revogada pela Lei Complementar Estadual nº 161/2020, que regula o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis do Estado de Goiás, contudo, modulou a aplicação de seus efeitos, garantindo que até 1º/01/2022 as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 77/2010 continuariam sendo aplicadas no que se refere ao Regime Próprio de Previdência dos Militares. Confira-se: “Artigo 159. Fica revogada a Lei Complementar estadual nº 77, de 2010, excepcionando-se de seus efeitos as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, que permanecerá aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes até 1º de janeiro de 2022.” 8. Dessa forma, percebe-se que mesmo com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei Federal n.º 13.954/2019, mantiveram-se em vigor no Estado de Goiás as regras contidas na Lei Complementar Estadual 77/2010 acerca do Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, permanecendo aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes, ao menos até 1º de janeiro de 2022. Isso porque, foi somente a partir de tal data que a Lei Complementar Estadual nº 77/2010 deixou de produzir efeitos em relação ao regime de previdência aplicado aos militares, dentre as quais se encontra a previsão de pagamento de abono de permanência. 9. A Lei Complementar Estadual nº 77/2010 preconizava o seguinte sobre o abono de permanência dos militares: “Art. 139. (...) § 5º Ao militar que, mesmo havendo preenchido os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, opte por permanecer em atividade, será concedido um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a inatividade compulsória.” 10. Ressalta-se que o militar da reserva remunerada convocado, além dos proventos de seu posto ou graduação, faz jus a uma indenização de convocação, paga mensalmente (antigo § 1º do art. 11 da Lei n.º 19.966/2018; atual art. 3º, inciso I, da Lei n.º 20.763/2020). 11. Observa-se que a chamada indenização de convocação, é destinada a indenizar os militares em inatividade quando são reconvocados para o serviço militar, isto é, não tem a sua transferência para a reserva remunerada (aposentadoria) revogada, apenas é definido como integrante da ativa para fins de gestão dos recursos humanos. 12. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a parte reclamante foi convocado da reserva remunerada para serviço ativo por intermédio da Portaria nº 0260/2016/SSP, publicada em 1º/03/2016 no Diário Oficial/GO n.º 22.275 (evento n.º 01, arquivo 05), oportunidade em que retornou para inatividade em janeiro/2021 (evento n.º 01, arquivo 06). 13. Desse modo, considerando que quando preenchidos os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, optou por passar para inatividade, bem como o fato de ter sido indenizado pelo ente público, percebe-se que é inviável o acatamento do pleito do reclamante. 14. Corroborando tal entendimento, é o posicionamento adotado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no julgamento dos autos do PUIL nº 5425108-56.2024.8.09.0051, em sessão híbrida realizada no dia 27/02/2025, com o teor da Súmula 95: “O militar da reserva convocado para o serviço da ativa não faz jus ao recebimento do abono de permanência.” IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pleitos autorais. 16. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. 17. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível_3 PROCESSO N.º: 5739165-53.2024.8.09.0100 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Proceda à Secretaria a inclusão dos autos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento, com início no dia 02/06/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450Processo nº: 5739165-53.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Joao Felix De OliveiraRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por Mariana Eloy De Amorim em face do Estado de Goiás, partes qualificadas. Irresignado com a sentença proferida nos autos, a parte requerida opôs embargos de declaração ao argumento de sentença ultra petita (mov. 29).Vieram conclusos.É o relatório. Decido. O prazo para oposição do recurso de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Verifico que o embargante opôs embargos declaratórios de forma tempestiva, motivo que recebo os embargos declaratórios. Os embargos de declaração, segundo o art. 1.022, do Código de Processo Civil, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. Neste contexto, analisando o caso destes autos, verifico que razão assiste a parte embargante.Da análise do pedido inicial, observa-se que de fato não foi requerido pela parte autora que a parte requerida fornecesse dados como “portas lógicas”, mas a disponibilização de dados de identificação do terceiro criador do perfil fraudulento, nos moldes do art. 13,15 e 22 da Lei n. 12.695/2014 (item “c” da exordial – mov. 1).Sobre a possibilidade de ser reformada a sentença ultra petita, via Embargos de Declaração, manifesta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual devem ser demonstradas as hipóteses de seu cabimento. Sentença ultra petita. A sentença condenatória a pretensão não deduzida na inicial merece reforma, pois considerada ultra petita. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5644113-70.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) - GrifeiPelo exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, constando no dispositivo final da sentença:Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para: A) declarar o direito da parte autora ao recebimento do abono de permanência, durante o período compreendido entre julho de 2019 a janeiro de 2021;B) condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas em decorrência do não pagamento do abono permanência a partir do dia de convocação do militar à ativa, com termo final em janeiro de 2021, cujo valor de complementação deverá ser computado na fase de Cumprimento de Sentença, por meio de simples cálculo aritmético.No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença.Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

03/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(50)