Execução da Pena 5782712-56.2024.8.09.0032 - TJGO

Execução da Pena 5782712-56.2024.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REFORMA DA DECISÃO E PRONÚNCIA DOS ACUSADOS.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a conduta imputada aos acusados, consistente em tentativa de homicídio qualificado, além de revogar as prisões preventivas, determinando a remessa dos autos a uma das varas criminais da comarca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se estão presentes nos autos os requisitos para pronúncia dos acusados por tentativa de homicídio qualificado, nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia demanda a comprovação da materialidade delitiva e a presença de indícios suficientes de autoria.4. A materialidade do crime se encontra evidenciada por documentos periciais e médicos que atestam as lesões sofridas pela vítima, incluindo laudos de lesão corporal e registros hospitalares.5. Os indícios de autoria estão suficientemente delineados nos depoimentos colhidos durante a instrução, notadamente os da vítima, testemunhas presenciais e informantes, cujos relatos são coerentes entre si e com os demais elementos dos autos.6. Não há no caderno processual prova inconteste de ausência de dolo, sendo incabível, nessa fase, qualquer juízo excludente da imputação, devendo eventuais teses defensivas serem apreciadas pelo Tribunal do Júri.7. Comprovada a conexão entre os crimes imputados, impõe-se a submissão do delito de coação no curso do processo ao Tribunal do Júri, por força da regra de prevalência da competência do júri estabelecida no artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: “1. Estando presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia dos acusados para julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. A competência do Tribunal do Júri prevalece nos casos de conexão com outros crimes não dolosos contra a vida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 121, § 2º, incs. II e IV, c/c art. 14, II, e art. 344; CPP, arts. 413, 419 e 78, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.063.501/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.09.2022, DJe 19.09.2022; STJ, AgRg no AREsp nº 2.043.486/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgRg no REsp nº 1.693.713/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5782712.56.2024.8.09.0032COMARCA DE CERESRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICORECORRIDOS: HEBERT DE ABREU SILVA e TIAGO ALVES DE AQUINORELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REFORMA DA DECISÃO E PRONÚNCIA DOS ACUSADOS.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a conduta imputada aos acusados, consistente em tentativa de homicídio qualificado, além de revogar as prisões preventivas, determinando a remessa dos autos a uma das varas criminais da comarca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se estão presentes nos autos os requisitos para pronúncia dos acusados por tentativa de homicídio qualificado, nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia demanda a comprovação da materialidade delitiva e a presença de indícios suficientes de autoria.4. A materialidade do crime se encontra evidenciada por documentos periciais e médicos que atestam as lesões sofridas pela vítima, incluindo laudos de lesão corporal e registros hospitalares.5. Os indícios de autoria estão suficientemente delineados nos depoimentos colhidos durante a instrução, notadamente os da vítima, testemunhas presenciais e informantes, cujos relatos são coerentes entre si e com os demais elementos dos autos.6. Não há no caderno processual prova inconteste de ausência de dolo, sendo incabível, nessa fase, qualquer juízo excludente da imputação, devendo eventuais teses defensivas serem apreciadas pelo Tribunal do Júri.7. Comprovada a conexão entre os crimes imputados, impõe-se a submissão do delito de coação no curso do processo ao Tribunal do Júri, por força da regra de prevalência da competência do júri estabelecida no artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: “1. Estando presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia dos acusados para julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. A competência do Tribunal do Júri prevalece nos casos de conexão com outros crimes não dolosos contra a vida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 121, § 2º, incs. II e IV, c/c art. 14, II, e art. 344; CPP, arts. 413, 419 e 78, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.063.501/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.09.2022, DJe 19.09.2022; STJ, AgRg no AREsp nº 2.043.486/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgRg no REsp nº 1.693.713/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 5782712.56.2024.8.09.0032, da Comarca de Ceres, em que é Recorrente o Ministério Público e Recorridos Hebert de Abreu Silva e Tiago Alves de Aquino.ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desacolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a decisão desclassificatória e pronunciar Hebert de Abreu Silva e Tiago Alves de Aquino pela prática da conduta descrita no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, e tão somente a Hebert também a conduta descrita no artigo 344, caput, do Código Penal, submetendo-os a julgamento perante o júri, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo Grau RELATORA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5782712.56.2024.8.09.0032COMARCA DE CERESRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICORECORRIDOS: HEBERT DE ABREU SILVA e TIAGO ALVES DE AQUINORELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau RELATÓRIO A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceres denunciou HEBERT DE ABREU SILVA, nascido em 27/07/1986, e TIAGO ALVES DE AQUINO, nascido em 31/12/1989, qualificados nos autos, pela prática da conduta descrita no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal c/c Lei nº 8.072/1990, e tão somente a Hebert também a conduta descrita no artigo 344, caput, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva, todos em concurso material de crimes (movimentação 10).Depreende-se da inicial acusatória que, na data de 16/07/2024, por volta de 2h, na Vila Pedrosa, em Ceres-GO, os denunciados, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios, imbuídos com animus necandi, impelidos por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima, tentaram matar Heliedson Ramos Batista, somente não consumando seu intento criminoso por razões alheias (movimentação 10). Ainda de acordo com a exordial, nos dias 18 e 19/07/2024, em horários não especificados, o primeiro no interior do Hospital Ortopédico de Ceres (HOC), situado na Rua Sebastião Dante Camargo, nº 499, Centro, Ceres-GO, e o segundo em local que não se sabe precisar, o denunciado Hebert, de forma livre e consciente, por duas vezes, usou de grave ameaça, com o propósito de favorecer interesse próprio em inquérito policial, contra a vítima Heliedson Ramos Batista, a fim de não prestar depoimento em seu desfavor (movimentação 10).Infere-se que Hebert, atual companheiro de Deiziele Braz da Silva, sentiu-se irritado após Heliedson, vítima e ex-companheiro dela, enviar uma mensagem sobre as filhas do casal. Depreende-se que, no dia dos fatos, Heliedson foi até a casa de Cristiano José Batista, onde foi surpreendido por Hebert, Tiago e um terceiro não identificado. Ao sair do local, os três agrediram violentamente o ofendido com pedaços de madeira, socos e chutes, atingindo principalmente a cabeça, costas e membros (movimentação 10).Pela narrativa, o ataque só foi interrompido porque um vizinho interveio e ameaçou chamar a polícia, assim, acreditando que Heliedson estava morto, os agressores fugiram ao ouvirem a sirene da ambulância (movimentação 10).Posteriormente, Hebert foi ao hospital e ameaçou a vítima e testemunhas, exigindo que seu nome não fosse mencionado à polícia. Por medo, duas testemunhas prestaram depoimento de forma sigilosa. Mesmo após a alta da vítima, Hebert voltou a ameaçá-la com violência caso falasse com as autoridades (movimentação 10).A denúncia foi recebida em 23/08/2024 (movimentação 12). O acusado Hebert de Abreu Silva, citado pessoalmente conforme consta à movimentação 21, constituiu advogada, que apresentou resposta à acusação (movimentação 59). Já Tiago Alves de Aquino, também citado à movimentação 44, apresentou resposta à acusação por intermédio de advogada nomeada (movimentação 62).Laudos de exame de corpo de delito “lesões corporais indireto” e “lesões corporais complementar” às movimentações 1, arq. 29 e 55, arq. 4, respectivamente.Efetivada a instrução na data de 18/10/2024, às 15h30min, foi realizada a oitiva da vítima, Heliedson Ramos Batista, após que passou-se a inquirição das testemunhas Ricardo de Oliveira Godinho, Daniel Marques dos Santos e Luiz Alves dos Santos e dos informantes Deziele Braz da Silva e Cristiano José Batista de Jesus (mídia de movimentação 86 e termo de movimentação 87).Designada data para continuação do ato, concretizou-se em 31/10/2024, às 14h, ocasião em que se realizou a inquirição da testemunha sigilosa presente e, ao final, os interrogatórios dos acusados (mídia de movimentação 122 e termo de movimentação 123).Apresentadas as alegações finais em forma de memorais pelas partes, o Ministério Público à movimentação 127, e as defesas às movimentações 130 e 132, o Magistrado condutor do feito, Dr. Cristian Assis, em decisão publicada em 22/11/2024 (movimentação 135), DESCLASSIFICOU, com fundamento no artigo 419, do Código de Processo penal, a conduta imputada aos acusados HEBERT DE ABREU SILVA e TIAGO ALVES DE AQUINO, bem como revogou as prisões preventivas, determinando a distribuição a uma das varas criminais daquela comarca.Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (movimentação 150). Em suas razões, requer a reforma da decisão de desclassificação e, consequentemente, a pronúncia dos acusados.Em contrarrazões, a defesa pede o conhecimento do recurso e, no mérito, seu total improvimento (movimentação 175).Em juízo de retratação, a decisão intermediária foi mantida por seus próprios fundamentos (movimentação 177).A douta Procuradoria de Justiça, em parecer exarado pelo Dr. Nilo Mendes Guimarães, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (movimentação 186).É o relatório.Passo ao VOTO.Conheço do recurso por ser adequado, tempestivo e por se acharem presentes os demais pressupostos de admissibilidade.Sobre os autos, conforme relatado, trata-se de Recurso em Sentido Estrito (movimentação 150) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em desprestígio da decisão (movimentação 135) que desclassificou a conduta imputada aos acusados HEBERT DE ABREU SILVA e TIAGO ALVES DE AQUINO, com fundamento no artigo 419, do Código de Processo Penal, bem como revogou as prisões preventivas, determinando a distribuição a uma das varas criminais daquela comarca.Com base nisso, pleiteia o representante ministerial a reforma da decisão singular, com o intuito de ver os recorridos pronunciados nas sanções descritas na exordial acusatória.Inicialmente, cumpre destacar que a decisão de pronúncia, nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, enquanto juízo de admissibilidade da acusação, pressupõe a existência da prova da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria ou participação.Nesse sentido, vale destacar o seguinte precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:“Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo, apenas, a certeza da materialidade e indícios suficientes da autoria (art. 413 do CPP). Ou seja, havendo indícios suficientes de autoria ou de participação, deve-se submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal popular, sob pena de afronta à soberania do Júri.” (AgRg no AREsp n. 2.063.501/GO, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022)Sobre o tema, o doutrinador Renato Brasileiro de Lima preleciona que:“Para que o acusado seja pronunciado, deverá o juiz sumariamente estar convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Como se denota da própria redação do artigo 413, caput, em relação à materialidade do crime, deve o juiz estar convencido. Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza. É bem verdade que os jurados podem, posteriormente, vir a absolver o acusado no plenário do Júri por entenderem não estar provada a materialidade do delito. Porém, o juiz sumariamente não pode permitir o julgamento de alguém pelo Júri sob a mera possibilidade de ter havido um crime doloso contra a vida. Se o artigo 413 do CPP exige o convencimento do juiz sumariamente quanto à materialidade do fato, raciocínio distinto se aplica à autoria e participação, em relação aos quais há necessidade de indícios suficientes.” (Manual de Processo Penal. 3 ed., rev., atual., e ampli. Salvador, 2015. p.1341/1342).No caso concreto, verifico que a materialidade do fato imputado aos recorridos evidencia-se através dos documentos acostados ao inquérito policial nº 240656521, sobretudo pelo registro de atendimento integrado (RAI) de nº 36812115 (movimentação 1, arq. 4), imagens acostadas à movimentação 1, arq. 5, prontuários de atendimento médico à movimentação 1, arq. 23, além dos laudos de exame de corpo de delito “lesões corporais indireto” e “lesões corporais complementar” às movimentações 1, arq. 29 e 55, arq. 4, respectivamente.No laudo de “lesões corporais indireto”, embora a resposta ao quarto quesito – que indagava sobre a existência de perigo de vida – tenha sido negativa, descreveu as seguintes observações: “VÍTIMA DE AGRESSÃO FÍSICA EM CRÂNIO, DORSO, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. ENCAMINHADO AO HOC. RELATÓRIO MÉDICO DO HOC, 19/07/2024, 10:15, DR RODRIGO PATTO ARAUJO: VÍTIMA DE AGRESSÃO FÍSICA APRESENTANDO FRATURA DE 5º DEDO DA MÃO DIREITA DESVIADA. REALIZADO TRATAMENTO CIRÚRGICO COM FIXADOR EXTERNO.”Os indícios de autoria do delito, por sua vez, estão delineados sobretudo pela prova oral colhida, manifestamente pela oitiva da vítima, interrogatório dos acusados, além da inquirição da testemunha Luiz Alves e das declarações do informante Cristiano José.Os policiais militarem que foram acionados para atender a ocorrência, ao tomarem conhecimento dos fatos, se deslocaram até a UPA, porque, naquela altura, a vítima já havia sido socorrida. Chegando na referida localidade, foram informados de que o ofendido havia sido transferido para outro hospital, razão pela qual novamente se deslocaram.A par disso, transcrevo trechos dos depoimentos de Daniel Marques dos Santos e Ricardo de Oliveira Godinho, que, ao serem inquiridos judicialmente, assim narraram, respectivamente:“(…) Que fizeram algumas perguntas para a vítima, mas ela disse que não tinha nada a declarar e que não se recordava de nada; que a vítima tinha uma lesão na cabeça e algumas escoriações; (…) que a vítima realmente não quis falar nada sobre os fatos; a pessoa que denunciou a ameaça no hospital não quis se identificar; (…) que não tem conhecimento de que a vítima tenha envolvimento com o tráfico de drogas.” (Daniel Marques dos Santos, policial militar – mídia de mov. 86, arq. 1)“(…) Que pediram informações sobre o ocorrido e os autores, mas vítima se recusou a falar; que informaram que posteriormente a vítima poderia procurar a polícia civil; (…) que não sabe informar quem acionou o COPOM, que falaram que parece que tinha alguém sendo ameaçado (…); que a vítima tinha um machucado na cabeça, não se recorda se o outro era nas costas, mas que se lembra do da cabeça porque era um corte profundo; que a vítima não informou o motivo de não querer falar sobre os fatos.” (Ricardo de Oliveira Godinho, policial militar – mídia de movimentação 86, arq. 2) GrifeiDeiziele Braz da Silva, companheira do recorrido Hebert e ex-companheira da vítima Heliedson, em suma, disse que não presenciou os fatos e que no dia seguinte os vizinhos lhe informaram o acontecido, mas não quis ficar sabendo de detalhes porque alegou já ter sido muito agredida pelo ofendido. Além disso, destacou que o Hebert não estava gostando da desavença entre ela e a vítima, que estavam tendo atritos frequentes sobre questão financeira, já que não existia pagamento de pensão para os filhos que tem em comum, além do que o ofendido nunca aceitou o fim do relacionamento (mídia de movimentação 86, arq. 1)Ouvido na condição de informante, Cristiano José Batista de Jesus, que estava presente no momento das agressões, expôs os fatos da seguinte forma:“(…) Que Heliedson estava na sua casa e estavam esperando o seu irmão para irem ao show do Bruno e Marrone; que quando estavam descendo, os acusados estavam subindo e pegaram a vítima; que bateram na vítima com um pedaço de pau de bigota; que foi chamar o seu Luizinho, ele desceu, e depois foi chamar sua mãe, que ficou passando mal e ficou com ele até o SAMU chegar; que carregaram a vítima até o postinho para colocarem ele na ambulância; que quando se encontraram começou uma conversação, mas não lembra o que falaram; que Heliedson vai em sua casa todo dia, mas não falou o motivo de ter sido agredido; que a vítima ficou cerca de uma semana hospitalizada; que Hebert ameaçou Heliedson enquanto ele estava na casa da avó do declarante (…); que Heliedson falou que tava sossegado e que não queria colocar ninguém na justiça; que conhece Tiago e ele participou das agressões (…)”. (mídia de movimentação 86, arq. 3) GrifeiQuanto aos acontecimentos, a testemunha Luiz Alves dos Santos explanou em juízo que os recorridos, acompanhados de um terceiro não identificado, agrediram Heliedson, que, segundo seu depoimento, teria morrido se não fosse sua intervenção. Confira:“(…) Que era umas 3h da manhã e foi acordado pela esposa, dizendo que tinha uma briga lá fora; que saiu e viu os homens surrando o Heliedson; que estavam batendo nele de cacete, com pedaços de madeira; que estavam batendo no corpo todo; que eram três homens; que Heliedson não reagiu, estava no chão; que gritou com os agressores e disse que chamaria a polícia; que gritou umas três vezes e eles pararam; que não conhece Hebert e Tiago; que eles continuaram batendo e só pararam depois de gritar três vezes, dizendo que chamaria a polícia; (…) que Heliedson estava no chão e não aguentava mais nada; que os três batiam em todo canto do corpo da vítima; (…) que só entrou no meio porque estava na frente de casa; que se não entrasse, teriam matado o rapaz (…).” (mídia de movimentação 86, arq. 3). GrifeiUma das testemunhas sigilosas, a única ouvida judicialmente, perante o Magistrado, participou, in verbis:“(…) que conhece Heliedson há muitos anos, pois é do bairro; que conhece Hebert porque ele mudou para lá com uma mulher; (…) que ninguém em si tinha presenciado; que a declarante nunca tinha presenciado tamanha agressão; que falaram que três pessoas agrediram Heliedson; que não conhece um dos agressores, enquanto o terceiro vendia balinha no semáforo; que todos do bairro gostam de Heliedson; que não sabe se Hebert tentou coagir algumas testemunhas; que soube que Hebert ameaçou a vítima, dizendo que se ela falasse alguma coisa, iria “cobrar” (…).” (mídia de movimentação 122, arq. 1). GrifeiA vítima Heliedson Ramos Batista ouvida em juízo, descreveu que:“(…) no dia do ocorrido não aconteceu nada entre ele e o acusado Hebert. Que não discutiram. (…) Que estava na casa de um colega, o Cristiano. Que estavam descendo a rua para irem à festa, porque o irmão de Cristiano ia buscá-los. Que no meio do caminho se deparou com os três com um pedaço de pau na mão. Que começaram a bater no declarante, sem falar nada. Que discutiram na hora e já “meteram o cacete”. Que eram três caras com um pedaço de pau na mão. Que já estava tarde, que era por volta de 00h. (…) Que conhecia o Hebert (…) Que a mãe de suas filhas estava ou está com ele. Que antes disso, Hebert nunca tinha o procurado e proferido ameaças. (…) Que na época a mãe de suas filhas estava com ele e suas filhas não possuíam telefone na época, então mandava mensagens para mãe delas, para saber sobre elas. Que acha que esse foi o motivo das agressões, que não tem outro motivo. Que a terceira pessoa parece que é de Rialma, mas não sabe o nome. Que Luizinho começou a gritar com os acusados e disse que chamaria a polícia, então os acusados o largaram. Que se não fosse Luiz, os acusados teriam o matado. Que foi hospitalizado. Que quebrou a perna e o dedo. Que precisou fazer cirurgia no dedo. Que “fez chapa” na sua cabeça, porque foi muita pancada na cabeça. Que recebeu 14 pontos na cabeça. Que ficou dois dias no hospital e trinta dias com a bota sem colocar o pé no chão e depois mais vinte e cinco dias sem a bota, de muleta, e sem colocar o pé no chão. Que posteriormente ficou na casa de sua tia e Hebert foi até a porta, onde proferiu ameaças, dizendo que se chamasse a polícia iria fazer “besteira” contra ele. Que quem não deixou Hebert entrar foi um colega seu. Que isso ocorreu uma vez. Que antes disso Hebert nunca tinha o ameaçado e nunca discutiram. Que na hora da agressão, Hebert disse que ele estava mandando mensagens para sua companheira. (…) Que tem duas filhas com Deziele e já moraram juntos por cerca de oito anos. Que nunca foi até a casa dela ameaçá-la e xingá-la. (…) Que conhece Tiago do setor, que ele não saia de lá. Que Tiago é uma das pessoas que o agrediram (…)” (mídia audiovisual de movimentação 86, arq. 2) GrifeiO pronunciado Hebert de Abreu Silva, interrogado judicialmente, trouxe aos autos versão diferente daquelas mencionadas pelas outras pessoas presentes no local, aduzindo que houve agressão mútua. Senão vejamos:“Que os fatos não ocorreram como narrados. Que ele e Tiago não deram “pauladas” em Heliedson. Que só conhece Tiago de vista. Que brigou com Heliedson. Que não usou madeira, que ele e Heliedson somente brigaram na mão. (…) Que ficou em casa, mas por volta de 2:40h sua esposa ligou e pediu para ele buscá-la na praça, onde o Uber a deixaria. Que quando estava na praça, Cristiano passou conversando no celular e dizendo “ele está aqui, ele está aqui”, mas não falou nada com ele. Que Cristiano subiu até a casa dele e voltou com Heliedson e os dois estavam bebendo. Que Heliedson começou a fazer perguntas sobre a esposa do declarante. Que discutiram e Heliedson começou a ir para cima do declarante e ambos brigaram. Que não deu pauladas nele; Que Tiago estava na praça, onde tinha muita gente. Que acredita que Heliedson foi parar no hospital porque quando saíram na mão, foram muitos socos. Que se Heliedson foi ao hospital foi porque ele mesmo quis, porque não viu nenhum ferimento ou tipo de lesão. Que não ameaçou Heliedson para ele não contar para a polícia. (…) Que na hora que brigaram estavam sozinhos. Que Heliedson que foi até ele. (…) Que Heliedson disse que o declarante não era de lá e que era para deixar a mulher dele. Que conversaram por cerca de 5 minutos e apareceu gente ao redor da praça. Que alguns vizinhos “tomaram nota” da briga. (…) Que conhece Tiago de vista, mas ele não estava com o declarante no dia, estava na rua.” (mídia audiovisual de evento 122, arq. 2)O acusado Tiago Alves Aquino, a seu turno, não negou estar presente no local, limitando-se a afirmar que não agrediu a vítima, relatando, em sua versão dos fatos, que:“(…) conhece Hebert “mais ou menos”. Que não ajudou a bater. Que ficou perto, mas não bateu em Heliedson. Que Hebert e Heliedson brigaram. Que não viu Hebert batendo em Heliedson com um pedaço de madeira. Que só viu Hebert e Heliedson brigando “no soco”. Que não deu nenhum soco em Heliedson e não chegou a brigar. Que está preso por causa dessa acusação. Que conhece Heliedson da pedrosa. Que estava na praça e viu Hebert sentado esperando a esposa. Que quando viu, Heliedson começou a discutir com Hebert e os dois começaram a brigar. Que não conseguiu ouvir a discussão porque estava um pouco longe. Que não viu outra pessoa com Hebert batendo em Heliedson, somente os dois brigando. Que no local só estavam o declarante, Hebert, Heliedson e Jack (Cristiano). (…) Que não bateu e não ameaçou Heliedson, somente pediu para os dois pararem de brigar, mas não pararam e ele ficou afastado, porque não gosta de briga. Que a vítima é um “noiado” que mora na pedrosa e já fumou pedra com ele. Que não tem desavenças com a vítima. Que quem iniciou a discussão foi Heliedson. Que Hebert estava esperando a mulher sair do serviço, quando Heliedson desceu a briga começou. (…) Que Hebert não pegou um pedaço de madeira para bater em Heliedson. (…)” (mídia digital à movimentação 122, arq. 3)Posto isso, à luz da documentação constante nos autos e do teor acima transcrito, verifica-se que as versões apresentadas pelos recorridos são totalmente isoladas no processo. Ademais, encontram-se presentes os elementos mínimos exigidos para o juízo de admissibilidade da acusação, a saber: a comprovação da materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria.Dessa forma, inexistindo prova inequívoca quanto à ausência do dolo específico que teria motivado a ação dos recorridos, a controvérsia deve ser submetida ao Tribunal do Júri, a quem compete decidir, após a análise aprofundada das provas e sob a égide do contraditório e da ampla defesa, pela absolvição, condenação ou eventual desclassificação da imputação.Nessas circunstâncias, revela-se incabível a manutenção da decisão que desclassificou as condutas, uma vez que o conjunto fático-probatório não evidencia, de forma clara e incontestável, a inexistência do animus necandi.Com efeito, “(…) inexistindo prova incontestável de que a agente não queria o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5672714-33.2023.8.09.0051, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 1ª Câmara Criminal, DJ de 08/07/2024).Noutro vértice, concernente às qualificadoras imputadas pela acusação, é cediço que, nesta fase, somente serão excluídas quando absolutamente divorciadas das provas dos autos.A propósito, o entendimento perfilhado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados” (AgRg no AREsp n. 2.043.486/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022)Conforme destacado na peça inaugural, confirmado pelas declarações obtidas em juízo, existem indícios de que os acusados “impelidos por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima”, tentaram contra sua vida.Outrossim, ao que consta, a consumação do homicídio só não ocorreu por fatores externos à vontade dos recorridos, em especial a reação da testemunha Luiz Alves dos Santos, que interferiu e interrompeu as agressões, além do rápido atendimento hospitalar. Conforme demonstram o laudo pericial e os relatórios hospitalares, Heliedson chegou ao hospital com lesão no crânio e na perna, razão pela qual ficou internado, com posterior intervenção cirúrgica no dedo e fixador externo.Ademais, embora as afirmações dos recorridos de ter havido uma discussão prévia, inclusive com agressões mútuas, não há nos autos qualquer elemento que corrobore tal alegação, o que inviabiliza o acolhimento de eventual tese de legítima defesa.Por fim, quanto a imputação a Hebert também da conduta descrita no artigo 344, caput, do Código Penal, têm-se, conforme depoimentos acima colacionados, haver indícios da sua ocorrência, devendo, portanto ser submetido ao julgamento pelo Conselho de Sentença. É o que dispõe o artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal, verbis:“Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:I – no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;”Nesse sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO REMESSA AO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal local, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, excluiu da decisão de pronúncia o delito de lesão corporal (art. 129, caput, do CP), tendo em vista a ausência de indícios de autoria em relação ao referido crime. 2. A decisão de pronúncia de delito da competência do Tribunal do Júri acarreta a submissão do crime conexo à apreciação do conselho de sentença, ressalvada a hipótese da falta de justa causa em relação ao delito conexo, como ausência da materialidade do fato ou de indícios de autoria. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp n. 1.693.713/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018.)Ao teor do exposto, desacolhido o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a decisão desclassificatória e pronunciar Hebert de Abreu Silva e Tiago Alves de Aquino pela prática da conduta descrita no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, e tão somente a Hebert também a conduta descrita no artigo 344, caput, do Código Penal, submetendo-os a julgamento perante o júri.É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA4/JC

09/06/2025, 00:00

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