Execução de Título Extrajudicial 5513310-87.2018.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5513310-87.2018.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO n.º: 5513310-87.2018.8.09.0093POLO ATIVO: Warip Alves Martins NettoPOLO PASSIVO: Alexandro Antonio Silva MartinsDECISÃONo mov. 119 comparece a terceira Randon Administradora de Consórcios LTDA informando ser credora do executado no Contrato de Alienação Fiduciária nº 51730, que possui como garantia o veículo de placa PRB-2500, penhorado nestes autos. Ante o inadimplemento do executado, requer a baixa da restrição inserida via RENAJUD para proceder à venda do bem.A parte exequente se manifesta no mov. 121 concordando com a baixa, desde que a terceira preste contas nestes autos acerca da venda do veículo, depositando eventual remanescente sob pena de multa.Pois bem.Sabe-se que o veículo alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do credor, que possui mero direito aquisitivo sobre o bem. Assim, diante de sua inadimplência e consequente consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, não há justificativa para a manutenção das constrições inseridas, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de mov. 119.Por outro lado, o requerimento de prestação de contas (mov. 121) não merece prosperar. Isso porque a empresa terceira não possui qualquer tipo de vínculo ou subordinação a este feito, não podendo ser prejudicada pelo inadimplemento do executado, de modo que não há fundamento legal para arbitramento de multa em desfavor de parte estranha à execução.Aliás, correndo a execução no interesse do credor (art. 797, CPC), cabe a esse promover as diligências necessárias para encontrar bens penhoráveis, não podendo o ônus ser transferido a outrem. De qualquer forma, a título de cooperação, DEFIRO a intimação da terceira interessada, via advogado, para informar se houve saldo remanescente decorrente da venda do veículo de placa PRB-2500, ficando desde já ciente que, havendo saldo, não deverá liberá-lo para o executado, sob pena de responsabilidade pelo equivalente.Contudo, diante do exposto, deixo de aplicar a multa requerida.PROCEDA-SE à baixa da restrição recaída sobre o bem, via RENAJUD.INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

22/04/2025, 00:00

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