Execução de Título Extrajudicial 5791572-88.2023.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5791572-88.2023.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5791572-88.2023.8.09.0094 Autor(s): Souza E Dal Pizzol Veterinaria Ltda - CPF/CNPJ nº: 28.250.436/0001-58 Réu(s): Angelica Torres De Sousa - CPF/CNPJ nº: 044.815.661-08 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Souza e Dal Pizzol Veterinária Ltda, em desfavor de Angélica Torres de Sousa, partes qualificadas. Em análise detida dos autos, verifico que implementadas diversas tentativas para satisfação do crédito, mediante utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, PREVJUD e INFOJUD (eventos 89, 73, 72, 65, 58, 48, 45, 36 e 21), sendo que apenas uma delas restou parcialmente frutífera, conforme se infere pelo evento 21. A parte autora compareceu no evento 116, requerendo o arquivamento do feito por ausência de bens, diante do insucesso de todas as diligências empreendidas para a satisfação do crédito exequendo. Pois bem. Diante desse cenário, a Lei nº 9.099/95, que rege a atuação dos Juizados Especiais, preconiza, em seu art. 53, §4º, in verbis: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Firme em tais razões, e demonstrada a inexistência de bens passíveis de penhora, como noticiado pelo próprio credor, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, medida que não importa em renúncia ao crédito ou extinção da obrigação. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente, na forma recomendada pelo Enunciado 75 do Fonaje, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que o pedido de arquivamento foi formulado pela própria parte autora, independentemente do transcurso do prazo recursal, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Confirmada

14/06/2026, 15:00

Inexistência de bens penhoráveis

14/06/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 15:01

Petição

08/06/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5791572-88.2023.8.09.0094 Autor(es): Souza e Dal Pizzol Veterinária Ltda Réu(s): Angélica Torres de Sousa DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Souza e Dal Pizzol Veterinária Ltda, em desfavor de Angélica Torres de Sousa, partes qualificadas. Compulsando os autos, observo que a parte exequente comparece no evento 111, pugnando pela suspensão da CNH da executada. Pois bem. No que se refere ao requerimento de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH), cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1137, fixou a tese de que, nas execuções cíveis submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção de meios executivos atípicos é admissível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado; ii) tenham caráter subsidiário, em relação aos meios executivos típicos; iii) a decisão esteja adequadamente fundamentada, à luz das particularidades do caso concreto; e iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à vigência temporal da medida. Consoante a tese firmada, a aplicação de meios executivos atípicos, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não constitui faculdade irrestrita do magistrado, sendo admissível apenas quando presentes, de forma cumulativa, os pressupostos supracitados. Neste diapasão, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5941, reconheceu a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixando assentado que a aplicação concreta das medidas atípicas deve ser analisada caso a caso, com observância estrita aos direitos fundamentais do executado, sendo vedada sua utilização com caráter meramente punitivo ou coercitivo dissociado de utilidade prática para a execução. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que providências dessa natureza, quando desacompanhadas de elementos concretos que evidenciem sua eficácia no caso específico, violam os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, convertendo-se em sanções pessoais incompatíveis com a finalidade patrimonial da execução, vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. REQUISITOS DO CASO CONCRETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto.3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.(AREsp n. 3.049.537/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025). Desta forma, embora se reconheça que a parte exequente tenha se valido de diversos meios executivos típicos disponíveis no ordenamento jurídico, tal circunstância, por si só, não autoriza, automaticamente, a adoção de medidas atípicas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o esgotamento dos meios ordinários não dispensa a demonstração de que a providência excepcional pretendida seja concreta, útil e adequada à satisfação do crédito, sob pena de desvirtuamento da finalidade do processo executivo. No caso em exame, a parte exequente não logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a medida atípica pretendida e a efetiva possibilidade de adimplemento da obrigação. Não há nos autos elementos que indiquem que a parte executada esteja se utilizando dos documentos ou instrumentos cujo bloqueio se pretende para ocultar patrimônio, frustrar deliberadamente a execução ou manter padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade financeira. Assim, a suspensão da CNH da executada, nas circunstâncias apresentadas, não se revela medida apta a impulsionar a satisfação do crédito, configurando restrição excessiva a direitos da personalidade e aos atos da vida civil da parte devedora, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. Diante desse cenário, ausentes os requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 1137/STJ, especialmente quanto à adequação, utilidade e proporcionalidade da medida. Sendo assim, INDEFIRO o requerimento apresentado. No mais, atenta ao princípio da cooperação processual, verifico que foram encontrados diversos veículos no nome da parte executada, os quais, em tese, suprem o débito perseguido. Com isso, 1. INTIME-SE a parte exequente para indicar o paradeiro do(s) automóveis ou noticiar eventual desinteresse nos bens, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição das penhoras. 1.1. Fornecida a(s) localização(ões), EXPEÇA-SE mandado de apreensão, depósito e avaliação, ficando eventuais custos de arrombamento, chaveiro e outros, sob responsabilidade do exequente. Desde já, defiro ao exequente o encargo de depositário. Se expressamente recusado, consigno que o bem poderá ser mantido na posse do executado. 1.2 Feito isso, INTIME-SE o exequente para manifestar se deseja a continuidade dos autos de expropriação por hasta pública, alienação por iniciativa particular ou adjudicação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2. Em caso de inércia do credor, desde já determino a desconstituição da penhora, com subsequente intimação do exequente para indicar outros bens passiveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, na forma determinada pela Lei 9.099/95. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

Confirmada

27/05/2026, 10:11

Indeferimento

27/05/2026, 10:09

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 16:19

Petição

19/05/2026, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 07:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 06:58

Expedida/certificada

12/05/2026, 06:57

Documentos

Outros

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5791572-88.2023.8.09.0094 Autor(es): Souza e Dal Pizzol Veterinária Ltda Réu(s): Angélica Torres de Sousa DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Souza e Dal Pizzol Veterinária Ltda, em desfavor de Angélica Torres de Sousa, partes qualificadas. Compulsando os autos, observo que a parte exequente comparece no evento 111, pugnando pela suspensão da CNH da executada. Pois bem. No que se refere ao requerimento de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH), cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1137, fixou a tese de que, nas execuções cíveis submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção de meios executivos atípicos é admissível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado; ii) tenham caráter subsidiário, em relação aos meios executivos típicos; iii) a decisão esteja adequadamente fundamentada, à luz das particularidades do caso concreto; e iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à vigência temporal da medida. Consoante a tese firmada, a aplicação de meios executivos atípicos, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não constitui faculdade irrestrita do magistrado, sendo admissível apenas quando presentes, de forma cumulativa, os pressupostos supracitados. Neste diapasão, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5941, reconheceu a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixando assentado que a aplicação concreta das medidas atípicas deve ser analisada caso a caso, com observância estrita aos direitos fundamentais do executado, sendo vedada sua utilização com caráter meramente punitivo ou coercitivo dissociado de utilidade prática para a execução. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que providências dessa natureza, quando desacompanhadas de elementos concretos que evidenciem sua eficácia no caso específico, violam os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, convertendo-se em sanções pessoais incompatíveis com a finalidade patrimonial da execução, vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. REQUISITOS DO CASO CONCRETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto.3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.(AREsp n. 3.049.537/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025). Desta forma, embora se reconheça que a parte exequente tenha se valido de diversos meios executivos típicos disponíveis no ordenamento jurídico, tal circunstância, por si só, não autoriza, automaticamente, a adoção de medidas atípicas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o esgotamento dos meios ordinários não dispensa a demonstração de que a providência excepcional pretendida seja concreta, útil e adequada à satisfação do crédito, sob pena de desvirtuamento da finalidade do processo executivo. No caso em exame, a parte exequente não logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a medida atípica pretendida e a efetiva possibilidade de adimplemento da obrigação. Não há nos autos elementos que indiquem que a parte executada esteja se utilizando dos documentos ou instrumentos cujo bloqueio se pretende para ocultar patrimônio, frustrar deliberadamente a execução ou manter padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade financeira. Assim, a suspensão da CNH da executada, nas circunstâncias apresentadas, não se revela medida apta a impulsionar a satisfação do crédito, configurando restrição excessiva a direitos da personalidade e aos atos da vida civil da parte devedora, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. Diante desse cenário, ausentes os requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 1137/STJ, especialmente quanto à adequação, utilidade e proporcionalidade da medida. Sendo assim, INDEFIRO o requerimento apresentado. No mais, atenta ao princípio da cooperação processual, verifico que foram encontrados diversos veículos no nome da parte executada, os quais, em tese, suprem o débito perseguido. Com isso, 1. INTIME-SE a parte exequente para indicar o paradeiro do(s) automóveis ou noticiar eventual desinteresse nos bens, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição das penhoras. 1.1. Fornecida a(s) localização(ões), EXPEÇA-SE mandado de apreensão, depósito e avaliação, ficando eventuais custos de arrombamento, chaveiro e outros, sob responsabilidade do exequente. Desde já, defiro ao exequente o encargo de depositário. Se expressamente recusado, consigno que o bem poderá ser mantido na posse do executado. 1.2 Feito isso, INTIME-SE o exequente para manifestar se deseja a continuidade dos autos de expropriação por hasta pública, alienação por iniciativa particular ou adjudicação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2. Em caso de inércia do credor, desde já determino a desconstituição da penhora, com subsequente intimação do exequente para indicar outros bens passiveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, na forma determinada pela Lei 9.099/95. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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